Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:35:33Z No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / Independent regulatory agencies, functioning within the model developed in the 1990’s with their own purposes and normative power over multiple sectors of the economy as well as over the provision of public services, have assumed great importance in democracy and social order, ever since they have been charged with exercising the regulation of certain sectors of the economy, with the overwhelming objective of assuring the adequate provisioning of services and guaranteeing protection for the user, as prescribed in Article 175, subsections II and IV of the Federal Constitution. These objectives are public functions, obligations of the state which cannot be waived. The state, faced with the shrinkage of the welfare state, which has passed from being a service provider to being a regulator of these activities, has been charged with maintaining vigiliance so that these services can be provided to society in the best manner possible. This transition from state as contractor to state as guarantor has increased the demand for state provisions. The logical consequence of requiring this protection is the obligation for approximation between the regulating entities and the user. The regulatory agencies have the legal duty to approach and protect the users, as well as the responsibility to make effective the principle informants of the legally governed, social, democratic state and economic order, providing relief for the principles of human dignity. Allied with the role of user protection, which is conferred upon the regulatory agencies, it is essential that the safeguarding of citizens be reinforced by mechanisms of democratic participation so that they may guarantee the right to influence the management of services provided by regulated companies, the management of the very activities of the regulatory agencies, and the commitments and agendas that have been and should be adopted by the public authority. Regulatory acts should be responsive, that is to say transparent, contrained by adminstrative morality and wrapped in honesty, in order to meet the demands of society. The adminstered have the right to a public adminstration that is not only efficient but also effective. The level of approximation and protection for the user, which is a fundamental right, and the duty for efficiency and effectiveness of the regulatory acts within the scope of the regulatory agencies are perfected through institutionalized dialogue with the citizen (whether a user or not, a consumer or not) by way of instruments of democratic participation and within the exercise of the commitment of the agencies to responsibility and administrative responsiveness / As agências reguladoras independentes, no modelo elaborado a partir da década de 1990, com finalidades próprias e poder normativo sobre vários setores da economia e sobre a prestação de serviços públicos, assumiram grande importância na ordem social e democrática, uma vez que foram incumbidas de exercer o controle e a fiscalização das empresas reguladas, com o objetivo preponderante de assegurar a prestação adequada do serviço e de garantir a proteção do usuário, como preconiza o artigo 175, Incisos II e IV, da Constituição Federal. Tais objetivos são funções públicas;; tarefas irrenunciáveis do Estado. O Estado, diante do encolhimento do Estado Administrativo de Providência, que de prestador de serviços passou a regulador dessas atividades, ficou encarregado de manter vigilância para que elas sejam prestadas da melhor forma possível à sociedade. Essa passagem do Estado empresário para o Estado de garantia aumentou a exigência da prestação estatal. E a consequência lógica desse dever de proteção é o dever de aproximação dos entes reguladores com o usuário. As agências reguladoras têm o dever jurídico de se aproximar e de proteger os usuários, bem como a responsabilidade de dar efetividade aos princípios informadores do Estado Social e democrático de Direito e da ordem econômica, dando relevo ao princípio da dignidade humana. Aliado ao papel de proteção do usuário, que é conferido às agências reguladoras, é essencial que a tutela dos cidadãos seja reforçada pelos mecanismos de participação democrática, para que eles possam ter assegurado o direito de influenciar na gestão dos serviços prestados pelas empresas reguladas, na gestão da própria atividade das agências reguladoras e nos compromissos e pautas que foram e que deverão ser adotadas pelo Poder Público. Os atos regulatórios devem ser responsivos, isto é, transparentes, manietados à moralidade administrativa e revestidos de idoneidade para atender às demandas da sociedade. O administrado tem direito não só a uma Administração Pública eficiente, mas eficaz. O nível de aproximação e de proteção ao usuário, que é um direito fundamental, e o dever de eficiência e eficácia dos atos regulatórios no âmbito das agências reguladoras, se aperfeiçoam através do diálogo institucionalizado com o cidadão (usuário ou não, consumidor ou não), por meio dos instrumentos de participação democrática e com o exercício do compromisso das agências com a responsabilidade e com a responsividade administrativas

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-02-12T12:40:54Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 4023316 bytes, checksum: 83a958b1c0618ddc30e01b91f1a3542a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-12T12:40:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 4023316 bytes, checksum: 83a958b1c0618ddc30e01b91f1a3542a (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / The appearance and popularization of the internet has brought deep changes, bringing the possibility of great part of the social relations developing through data flows which travel within it. The collection and processing of this data is seen as essential for the technical and economical survival of the World Network. Many companies have today as main business, the use of this information which is collected from available applications on the internet that, not rarely, are offered for free to the public. The processing of this data, as done nowadays, reveals information which is contained in private scope, whereas the procedures involved, as well as the scale which is used, may defines a picture of surveillance, with social effects recognizably damaging. In this way, it is established a problem around the recognition of this data, the reason why the politics of site and application usages bring with them the authorization for collection and processing in an attempt to legitimize its use. Taking into consideration that the field of Information Science enables studies related to the utilization of informative technologies, its access and use, in this study we try to identify the current legal landscape related to the protection of intimacy and privacy, establishing the guidelines from there issued, from which a study of usage politics of some services are made, especially the one which mentions such protection. Some aspects related to difficulties to establish a concept of privacy are addressed, as well as the changes that their protection has known throughout time, notably in relation to technological innovations. From the analysis of the selected terms of use, we evaluated if the probability of the guidelines contained in them are compatible with the protection to privacy and if the consent manifested by its users is made with the view of information capable of providing, with the due clarity and precision, an understanding of the demonstration of will consequences. It is found however, that the terms used for the study serve much more to legitimize the indiscriminative use of collected data in the perspective of the appearance of new technologies and with that, new processing possibilities. Thereby, we suggest the adoption of a protection model which conjugates a certain degree of liberty to its user to control his own data, but from general guidelines established by the State, who should also be in charge of supervising its observance by the companies who are direct or indirectly responsible for the collection of data and processing of information. / O surgimento e massificação da internet trouxeram consigo profundas mudanças, acenando com a possibilidade de grande parte das relações sociais ser realizada mediante fluxos de dados que nela trafegam. A coleta e o processamento desses dados, por outro lado, são vistos como essenciais para a sobrevivência técnica e econômica da própria Rede Mundial. Variadas empresas têm hoje como principal negócio o uso destas informações, colhidas a partir de aplicações disponíveis na internet que, não raro, são oferecidas gratuitamente ao público. O uso de informações pessoais baseado em tais procedimentos e nesta escala pode violar a privacidade e estabelecer um quadro de vigilância, com efeitos sociais reconhecidamente danosos. Estabelece-se, desta forma, um problema em torno dos limites do recolhimento desses dados, razão por que as políticas ou termos de uso de sites e aplicações trazem consigo autorização para sua coleta e processamento, buscando legitimar o uso que deles se faz. Tomando em consideração que o campo da Ciência da Informação possibilita realizar estudos relativos à utilização das tecnologias informacionais, seu acesso e uso, busca-se neste trabalho identificar o panorama legal vigente quanto à proteção da privacidade e intimidade, estabelecendo-se as diretrizes dali emanadas, a partir das quais se realiza um estudo das políticas de uso de alguns serviços, especialmente no que se refere a tal proteção. São abordados aspectos relacionados às dificuldades para estabelecer um conceito de privacidade e as mudanças que a sua proteção conheceu ao longo dos tempos, notadamente em razão de inovações tecnológicas. A partir da análise de termos de uso selecionados, é avaliado se as diretrizes contidas em tais documentos são compatíveis com a proteção da privacidade e se a anuência manifestada pelos usuários é feita à luz de informações capazes de fornecer, com a clareza e precisão devidas, uma compreensão acerca das consequências daquela manifestação da vontade. Constata-se, no entanto, que os termos utilizados para o estudo servem muito mais para legitimar o uso indiscriminado dos dados recolhidos, na perspectiva do surgimento de novas tecnologias e, com isto, novas possibilidades de processamento. São abordados os aspectos que afetam o processo de tomada de decisão por parte dos usuários, fazendo com que manifestem a sua aceitação sem uma adequada compreensão do alcance desse ato. Sugere-se, desse modo, a adoção de um modelo de proteção que conjugue um certo grau de liberdade do usuário para controlar os próprios dados, mas a partir de diretrizes gerais, estabelecidas pelo Estado, que também deverá se encarregar de fiscalizar a sua observância pelas empresas que recolhem direta ou indiretamente dados na internet.