Submitted by Almir Azevedo (barbio1313@gmail.com) on 2013-10-30T13:34:19Z No. of bitstreams: 1 PATRICIA WIELAND_D.pdf: 1949356 bytes, checksum: 32794ea8ddf2a73d9dd5689ed808303a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-30T13:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PATRICIA WIELAND_D.pdf: 1949356 bytes, checksum: 32794ea8ddf2a73d9dd5689ed808303a (MD5) Previous issue date: 2012 / Órgãos reguladores atuam nas áreas da saúde, ambiente, segurança, transportes, finanças ou qualquer outra área estratégica para o desenvolvimento nacional, onde a livre ação de agentes econômicos e sociais não produz resultados socialmente desejáveis. No Brasil, atividades industriais de impacto sobre diferentes segmentos da sociedade e da economia podem estar sujeitas a regulação de vários órgãos governamentais com diferentes culturas, exigências, procedimentos e prazos. Quase sempre, na aprovação de um empreendimento industrial, cada agência reguladora analise isoladamente o aspecto que lhe concerne. Também nas atividades de monitoramento e fiscalização, as agências agem isoladamente. A proliferação e fragmentação da regulação têm, em alguns casos, atrasado ou até inibido o desenvolvimento de atividades industriais contrariando, assim, o propósito da regulação. Este trabalho de tese ilustra a situação atual com a regulação sobre a irradiação de alimentos, propõe e justifica uma estrutura para intensificar a articulação entre as agências reguladoras, alinhando suas atividades e evitando inconsistências, duplicidades e omissões. Tal estrutura contempla, entre outros mecanismos, um portal único na internet sobre regulação federal, a análise de risco integrado e dinâmico e a harmonização do processo de tomada de decisão. O propósito é promover a previsibilidade na regulação, a consistência da atuação regulatória, o melhor uso de recursos públicos, a transparência nas decisões das agências e trazer benefícios para os empresários por meio do acompanhamento a tempo real e maior agilidade nos processos.

Submitted by Anderson Prezia (andersonprezia@gmail.com) on 2017-12-26T18:16:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertação APF 6 Dezembro 2017.pdf: 1002437 bytes, checksum: 2a95405099b8d68449a4cc32a2139e94 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2018-01-08T18:30:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação APF 6 Dezembro 2017.pdf: 1002437 bytes, checksum: 2a95405099b8d68449a4cc32a2139e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-09T17:32:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação APF 6 Dezembro 2017.pdf: 1002437 bytes, checksum: 2a95405099b8d68449a4cc32a2139e94 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / Avaliar a impacto do processo de agencificação na implementação das agências no Brasil, bem como o seu impacto no contexto da regulação fluminense, após as tendência da privatização.A coleta dos dados foi feita de forma documental, com a consulta de livros, artigos, leis e decretos sobre o processo nacional e estadual de agencificação. A pesquisa também se baseou em informações levantadas durante a CPI da ALERJ, iniciada em 2015, na consulta de relatórios e documentos produzidos, em relação aos serviços regulados estaduais. O processo de agencificação prejudicou a construção de uma boa gestão das agências reguladoras. Melhor seria uma única agência estadual, que privilegia-se os seguintes parâmetros para melhoria da gestão: a) Estabilidade dos gestores para tomadas de decisão independentes; b) Seleção dos dirigentes através da notória capacidade técnica; c) Órgãos colegiados de decisões técnicas reduzindo risco da captura; d) Reduzir o número de dirigentes, com o objetivo de obter maior celeridade nas decisões; e) Transparência dos atos das agências reguladoras; f) Quadro técnico de servidores efetivos de carreira, garantindo o nível técnico das decisões; g) Garantir salários compatíveis com o mercado; h) Necessidade permanente de capacitação; i) Estimular a participação social para a tomada de decisões que afetam diretamente a população; j) Autonomia financeira; l) Autonomia de Gestão.A principal limitação de pesquisa se baseia na busca de soluções para obter a autonomia financeira das agências reguladoras fluminenses. Existe um fundo compartilhado e gerido pelas duas agências reguladoras fluminenses, que é mantido pela taxa de administração dos contratos de concessão. No entanto, as agências reguladoras não possuem autonomia sobre as receitas das multas que aplicam, que é arrecadada pelo tesouro estadual. Outra questão é o nível de interferência política nas decisões das agências fluminense, reduzindo a capacidade de decisão técnica e aparelhando as agências.A partir da compreensão de que as Agência Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro não possuem autonomia de gestão fica fácil compreender comportamentos eticamente questionáveis. Desde da ausências de regulação sobre as linhas de ônibus dos municípios fluminenses, até o fato de que algumas dessas agências possuem quase todo o seu efetivos composto por cargos de comissão ou servidores cedidos.As agências reguladoras fluminenses precisam ampliar a sua gestão social, com mecanismos que possam legitimar as decisões da AGENERSA e AGETRANSP. As audiências públicas se tornaram meramente ratificatórias dos interesses políticos, motivo pelo qual é necessário diversificar as formas de consulta à população. A título de exemplo, a agência reguladora do Rio Grande do Sul possui um cadastro voluntário de consumidores, além de organizar seminários entre concessionários e usuários dos serviços periodicamente. As decisões dos seminários são confirmadas através das pesquisas por amostragem. Esse sistema pode legitimar as agências reguladoras cariocas, mudando a percepção do cidadão acerca desses serviços.Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que relaciona as consequências do processo de agencificação nas agências reguladoras do Estado do Rio de Janeiro. / To evaluate the impact of the agitation process on the implementation of theagencies in Brazil, as well as their impact in the context of the regulation of Rio deJaneiro, after the privatization trend.Methodology: The data collection was done in a documentary manner, with theconsultation of books, articles, laws and decrees on the national and state process ofagitation. The survey was also based on information gathered during the ALERJ's CPI,begun in 2015, in the consultation of reports and documents produced, in relation to thestate regulated services.The process of agitation impaired the construction of good management ofregulatory agencies. Better would be a single state agency, which privileges the followingparameters to improve management: a) Stability of managers for independent decisionmaking;b) Selection of the leaders through the notorious technical capacity; c) Collegiatebodies for technical decisions reducing the risk of capture; d) Reduce the number ofmanagers, with the objective of speeding up decisions; e) Transparency of the acts of theregulatory agencies; f) Technical framework of effective career servants, ensuring thetechnical level of decisions; g) Guarantee compatible wages with the market; h)Permanent need for training; i) Encourage social participation in decision making thatdirectly affects the population; j) Financial autonomy; l) Management autonomy. The main limitation of research is based on the search for solutions to obtainthe financial autonomy of the regulatory agencies of Rio de Janeiro. There is a fund sharedand managed by the two regulatory agencies of Rio de Janeiro, which is maintained bythe administration fee of the concession contracts. However, the regulatory agencies donot have autonomy over the revenues of the fines they apply, which is collected by thestate treasury. Another issue is the level of political interference in the decisions of theagencies of Rio de Janeiro, reducing the capacity for technical decision and equippingagencies.From the understanding that the Regulatory Agencies of theState of Rio de Janeiro do not have management autonomy, it is easy to understandethically questionable behaviors. From the absence of regulation on the bus lines of themunicipalities of Rio de Janeiro, to the fact that some of these agencies have almost alltheir staff made up of commissioned positions or assigned servants.The regulatory agencies of Rio Grande do Sul need to expand their social management, with mechanisms that can legitimize the decisions of AGENERSAand AGETRANSP. Public hearings have become merely ratificatory of political interests,which is why it is necessary to diversify the forms of consultation of the population. Asan example, the regulatory agency of Rio Grande do Sul has a voluntary register ofconsumers, as well as organizing seminars between concessionaires and service usersperiodically. Seminar decisions are confirmed through sample surveys. This system canlegitimize Rio's regulatory agencies, changing the citizen's perception of these services.To our knowledge, this is the first study that relates the consequences of theagrization process in the regulatory agencies of the State of Rio de Janeiro.