Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maiza Costa de Almeida Alves.pdf: 1150893 bytes, checksum: 5d945d322fc3a50a55119397655cbed3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian law system has an unspecified number of laws destined to discipline inter-subjective actions and to achieve social values. Under tax laws, these rules shall be responsible for ensuring the tax collection for the State but also for other objectives to be acomplished in order to promote economic and social development of the country. The prescriptivity of the law on taxpayers makes the payment of taxes a compulsory obligation. So long as the individual rights are respected, the State has the right and duty to demand such exactions. Faced with this compulsory obligations related to taxes, the positive system of laws also provides its own mechanisms of reliefing tax burden, by option, which aim to encourage the taxpayer s actions towards the completion of legal principles. These mechanisms are called tax incentives, which are the object of this work. Using the philosophy of language, legal semiotics, deontic logic and the theory of law, it was possible to approach the structure of incentive tax law and then to invetigate it through their logical, semantic and pragmatic features, also demonstrating the importance of voluntary rules in tax law. As opposed to compulsory obligations, the incentive tax law is an alternative to the common tax rules, rules that offer a more beneficial taxation for the discharge of specific behaviors. Over the studies developed in this work, it was an objective give the reader a more organized understanding of the structure of incentive tax laws so that it becomes clear assessment of their legality or constitutionality. Indeed, the alternative application of these laws in opposition to the ordinary tax law can not provide damages to the taxpayer under penalty of illegality or unconstitutionality / O sistema de direito positivo brasileiro conta com um número indeterminado de normas jurídicas voltadas à disciplina de condutas intersubjetivas e à realização de valores sociais. No âmbito do direito tributário essas normas são responsáveis pela arrecadação mas também possuem outros objetivos no sentido de promover o desenvolvimento econômico e social do país. A prescritividade do direito se impõe sobre os contribuintes tornando o recolhimento de tributos uma obrigação compulsória. Assim, uma vez respeitados os direitos individuais, o Estado tem o direito e o dever de exigir tais exações. Diante dessa obrigatoriedade tributária, o direito positivo prevê também formas de exoneração, mediante opção, que têm por objetivo incentivar condutas que prezem pela realização de princípios jurídicos. Essas formas de exoneração são os denominados incentivos fiscais. Utilizando a filosofia da linguagem, a semiótica jurídica, a lógica deôntica e a teoria da norma jurídica foi possível aproximar da estrutura da norma concessiva de incentivo fiscal e, a partir de então, investigá-la quanto às suas características lógicas, semânticas e pragmáticas, demonstrando a importância da norma facultativa no direito tributário. Em oposição à compulsoriedade das normas tributárias ordinárias, as normas concessivas de incentivos fiscais são normas de aplicação alternativa que oferecem uma tributação mais benéfica à contrapartida de condutas específicas. Ao longo dos estudos desenvolvidos neste trabalho, pretendeu-se oferecer ao leitor uma compreensão mais organizada da estrutura da norma concessiva de incentivos fiscais para que se torne clara a avaliação de sua legalidade ou constitucionalidade. Com efeito, as normas de aplicação alternativa à regra-matriz ordinária de incidência dos tributos não podem oferecer prejuízos ao contribuinte sob pena de ilegalidade ou inconstitucionalidade

Submitted by Joao Rodrigo Maier (jmaier@tavanomaier.com.br) on 2018-09-19T22:59:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / Com o objetivo de aferir a aplicação de lei supletiva quando facultativa e quando obrigatória, notadamente para compreender as implicações da sujeição da sociedade limitada às normas das sociedades anônimas decorrente da opção dos sócios, este trabalho analisa algumas possibilidades de aplicabilidade da regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada em razão da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil. Procura verificar também, mediante análise da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores e de alguns tribunais estaduais, em que circunstâncias era aplicada a Lei das Sociedades Anônimas na vigência do Decreto nº 3.708/19, que determinava, de forma imperativa, a aplicação da lei do anonimato. Pretende-se, por conseguinte, neste trabalho, mostrar a importância de fazer constar no contrato social ex ante, situações específicas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas - convenientes aos sócios e à sociedade - e não albergadas no Código Civil, ainda que haja previsão genérica da aplicação supletiva da lei do anonimato, de forma a permitir que os sócios tenham mecanismos pré-definidos para condução dos negócios sociais e mitigar, nestes pontos, a possibilidade de intervenção judicial. / With the purpose of ascertaining the application of an alternative law, when it is optional and when it is mandatory, notably to understand the implications of the subjection of a limited liability company to the rules of joint-stock companies, as a result of a choice by the quotaholders, this paper analyzes some of the possibilities of alternative application of the Corporations Law to a limited liability company, due to the option given in the sole paragraph of article 1,053 of the Civil Code. It also seeks to verify, by means of an analysis of the doctrine and the case law of the superior courts and some state courts, under which circumstances the Corporations Law was applied during the term of effectiveness of Decree No. 3,708/19, which set forth, in an imperative manner, the application of the law of joint-stock companies. Therefore, the purpose of this paper is to show the importance of including in the ex ante articles of association specific situations established in the Corporations Law – convenient to the quotaholders and to the company – and not covered by the Civil Code, even if there is a generic provision for the alternative application of the joint-stock companies law, so as to allow the quotaholders to have previously defined mechanisms to carry out the company’s businesses and mitigate, in such points, the possibility of court intervention.