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Tensões na regulação jurídica da violência de gênero no Brasil : lei Maria da Penha, intimidade e reconhecimento

Barboza, Priscila da Silva January 2016 (has links)
Orientador : Prof. Dr. Cesar Antônio Serbena / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 01/09/2016 / Inclui referências : f. 138-144 / Resumo: Este trabalho pretendeu pensar as questões de gênero no Brasil contemporâneo a partir da Teoria Crítica, especialmente segundo o filósofo alemão Axel Honneth. Este autor tematiza as esferas das relações íntimas como espaços de construção do Direito de Liberdade. Nesse sentido, questiona-se a tensão existente na regulação das fronteiras entre os espaços públicos e privados a partir da modernidade, levando-se em conta as constantes lutas por reconhecimentos de direitos dos movimentos de mulheres na contemporaneidade. O contexto dessa discussão perpassa os impasses jurídicos acerca da concessão de medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha em prol das mulheres "vítimas" de violência doméstica e familiar, as quais costumam estar atreladas à existência de uma ação penal para eventual punição do "agressor", condição bastante questionada atualmente. Acredita-se que o direito promove os interesses das mulheres quando também garante os espaços de privacidade das relações de intimidade. Sob uma perspectiva crítica, defende-se a necessidade de o Estado, enquanto instituição com o poder simbólico de melhor dizer o direito, atuar em prol da promoção da proteção das mulheres por meio das medidas protetivas desatreladas de uma ação penal. Ademais, sustenta-se que as instituições jurídicas reconheçam a necessidade de autorregulação por parte das mulheres das suas situações de conflito, propiciando a estas formas de trabalhar psicossocialmente a construção da autoestima frente a esta relação íntima e de afeto. Assim, o Estado deixaria de ser percebido principalmente como instituição que reconhece direitos às mulheres a partir da regulação jurídica com vistas à punição do "agressor" nos espaços íntimos, para um promotor da proteção destas, reconhecendo as peculiaridades sócio culturais destes conflitos. Palavras-chave: Gênero. Teoria Crítica. Autorregulação. Reconhecimento. / Abstract: This work is intended to shed thought on the current legal regulations of gender violence in Brazil from the point of view of the Critical Theory. Taking into consideration that modernity instituted clearer borders between public and private spaces, it intended to analyze the impact of this demarcation on the constant struggles for recognition of women's rights and its consequent legal regulations. In this context, it proposed to question the existing tensions in the performance of the State-Judge (public sphere) in conceding the protective measures of the Maria da Penha Law to women "victims" of domestic and family violence, conditioning this act to the necessary existence of a penal action for the punishment of the "aggressor". Thus, it questions the limits of state intervention on the privacy space of these women (private sphere) who do not always wish the prosecution of the aggressor but solely the protection of the State, mainly due to the fact that before 2012, they could opt for the termination of the prosecution after receiving protective measures. It is believed that the Law promotes the interest of women when it also guarantees the privacy spaces of their intimacy relationships. Thus, it defends that the State act in favor of promoting the protection of women, conceding protective measures not tied to corresponding penal action. It sustains that institutions recognize the necessity of self-regulation by women of their conflict situations permeated by intimacy, providing both parties (victim and aggressor) ways and means of psycho social work for the reconstruction of self-esteem and the recognition of the importance of the other party. Key words: Gender. Critical Theory. Self-regulation. Recognition.
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A decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição pelo Ministério Público : desconformidade com a Constituição

Villa, Giovani Frazão Della January 2017 (has links)
Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/12/2017 / Inclui referências : f. 185-196 / Resumo: O presente trabalho aborda o tema da disponibilidade do conteúdo do processo penal, a fim de responder se a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público é adequada ao modelo de processo penal pretendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pesquisa se desenvolve em dois planos: um externo, em que é relacionado Estado, Constituição e Processo Penal, desde uma abordagem histórica cultural, no recorte do advento do Estado moderno ao contemporâneo; no plano interno da disciplina, aborda-se a estrutura de processo no aspecto formal e material da racionalidade sistêmica, de modo a extrair o melhor conteúdo normativo possível à disponibilidade do conteúdo do processo, desde o ponto de vista da dualidade sistêmica de acusatório-inquisitório. Diante da composição dos dois planos abordados na pesquisa é possível afirmar que a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público resta desconforme à Constituição da República, tanto no aspecto material quanto no aspecto formal. Palavras chave: Estado; Constituição; processo penal; sistemas processuais penais; acusatório; inquisitório; princípio dispositivo; ação; jurisdição; processo; funções processuais; acusação; decisão; disponibilidade do conteúdo do processo. / Abstract: This thesis examines the topic of the availability of the content of the criminal process in order to investigate whether the criminal decision to condemn in response to the request of absolution of the Public Prosecutor's Office is adequate to the model of criminal procedure sought by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The research is developed in two levels: an external one, in which the relation between State, Constitution and Criminal Procedure is approached from a historical and cultural perspective, from the modern to the contemporary state; and an internal level of the discipline, in which the structure of the criminal process is approached in the formal and material aspect of the systemic rationality, with the view to extract the best possible normative content from the availability of the content of the criminal process, considering the accusatory-inquisitorial systemic duality. Given the structure of the two levels addressed in the research, it is possible to affirm that the criminal decision to condemn in response to the request of absolution of the Public Prosecutor's Office remains inconsistent with the Constitution of the Republic, both in its material and formal aspects. Keywords: State; Constitution; criminal procedure; criminal procedural systems; accusatory; inquisitorial; device principle; action; jurisdiction; process; procedural functions; indictment; decision; availability of the content of the process. / Riassunto: Questo articolo affronta il tema della disponibilità del contenuto del processo penale al fine di rispondere se la decisione penale che condanna contro la richiesta di assoluzione dell Pubblico Ministero e appropriata al modello di procedura penale richiesto dalla Costituzione della Repubblica federativa del Brasile del 1988. La ricerca si sviluppa su due piani: uno esterno, in cui Stato, Costituzione e Procedura Penale sono collegati, da un approccio storico culturale, nel taglio dell'avvento dello stato moderno a quello contemporaneo; a livello interno della disciplina, la struttura del processo viene affrontata nell'aspetto formale e materiale della razionalità sistemica, al fine di estrarre il miglior contenuto normativo possibile dalla disponibilità del contenuto del processo, dal punto di vista della dualità sistemica dell'accusatorio- inquisitorio. In considerazione della composizione dei due piani affrontati nella ricerca, e possibile affermare che la decisione penale che condanna contro la richiesta di assoluzione dell Pubblico Ministero rimane incoerente con la Costituzione della Repubblica, sia nell'aspetto materiali come nell'aspetto formali. Parole chiave: Stato; Costituzione; processo penale; sistemi processuale penale; accusatorio; inquisitorio; principio dispositivo; azione; giurisdizione; processo; funzioni processuali; accusa; decisione; disponibilità del contenuto del processo.
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Contribuições para uma compreensão crítica do uso da prisão preventiva pelos juízos criminais estaduais de Curitiba

Oliveira, João Rafael de January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Clara Maria Roman Borges / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/03/2015 / Inclui bibliografia / Resumo: A diferença entre o discurso jurídico constitucional e a prática vivenciada nos Fóruns Criminais, quando em pauta está a prisão preventiva, causa, no mínimo, espanto. Para quem se limita à leitura da dogmática processual penal constitucional, a prisão provisória, demarcada pela excepcionalidade, tem campo de atuação restrito. Em tese, como mal necessário, aplica-se somente quando houver necessidade de assegurar o regular desenvolvimento do processo de conhecimento ou de futura execução da pena. Infelizmente, mesmo após mais de 25 anos de Constituição, num País em que a transição democrática é cambaleante, a prisão preventiva continua sendo a regra, mormente para determinada classe de social. Essa triste realidade impõe uma busca pela compreensão do fenômeno da banalização do uso da prisão provisória a partir de fontes outras que não propriamente o direito. O presente estudo pretende refletir acerca do uso desmedido da prisão preventiva com base na filosofia, na sociologia e na criminologia, para que se permita uma visão desmistificadora das funções reais da custódia cautelar, cujo crescimento vertiginoso continua, a despeito da vigência, por mais de três anos da Lei 12.403/2011 que instituiu as medidas cautelares diversas da prisão. A necessidade de controle social de determinadas classes, classificadas como perigosas, somada a leis de exceção, são, dentre outras, algumas das hipóteses estudadas no presente trabalho. / Riassunto: La differenza tra il discorso giuridico costituzionale e la prassi vissuta nei Forum Penale, quando si tratta della detenzione provvisoria, è almeno sorprendente. Per quelli giuristi limitati alla lettura della procedura penale costituzionale, l'arresto provvisorio, caratterizzato da eccezionale, ha limitata applicazione. In teoria, come un male necessario, si applica solo quando vi è necessita di garantire il buon sviluppo del processo di conoscenza o futura esecuzione della pena. Purtroppo, anche dopo più di 25 anni della Costituzione, in um paese in cui la transizione democrática è sconcertante, la custodia cautelare rimane la regola, in particolare per una determinata classe sociale. Questa triste realtà impone una ricerca per comprendere la banalizzazione del fenômeno dell'uso di detenzione provvisoria da fonti diverse dalla leggestessa. Basato sulla filosofia, sulla sociologia e sulla criminologia, questo studio si propone di riflettere sull'uso eccessivo della detenzione preventiva, in modo da permettere una visualizzazione demistificante delle funzioni reali della custodia cautelare, la cui crescita vertiginosa continua, nonostante la forza per più di ter anni della legge 12.403/2011 che stabilisce le diverse misure cautelari alternative al carcere. La necessita di controllo sociale di alcune classi, classificate come pericolose, insieme com le legge d'mergenza, sono, tra altri, alcune delle ipotesi studiate in questo lavoro.
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Dogmática penal do perigo e o perigo da dogmática penal : dois mirantes sobre o excesso de punição nos crimes patrimoniais

Castelo Branco, Bruno Cortez Torres January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Katie Silene Cáceres Arguello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 14/05/2015 / Inclui referências / Resumo: Cada sociedade gera fantasias segundo o tipo de ordem social que se esforça em ser. Na ordem capitalista, o direito penal foi direcionado para defender um pretenso direito natural à propriedade da burguesia e, não por acaso, ante um universo magmático de delitos previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, os que atentam contra o patrimônio correspondem à metade da população carcerária brasileira. Essa seletividade nodal das agências de criminalização tem sido ignorada pela dogmática penal tradicional, que brada uma isonomia fictícia e um eficientismo da punição que não encontra qualquer amparo empírico-científico. Mas essa desmaterialização do direito, cujo ápice é a teoria do inimigo de Günther Jakobs, só pode ser compreendida se antes forem examinados os alicerces filosóficos e sociológicos sobre os quais ela se desenvolveu moderna e contemporaneamente, tarefa esta a que nos propomos no primeiro capítulo. A noção de mirante epistemológico é aprofundada no capítulo seguinte, onde contextualizamos a relevância do materialismo científico e da luta de classes a fim de alcançar uma percepção mais alta e ampla acerca do excesso de punição dos crimes patrimoniais para, então, demonstrar as debilidades incontornáveis do positivismo jurídico-penal e alternativas antipunitivas desde um horizonte crítico contradogmático. PALAVRAS-CHAVE: Crimes patrimoniais; Contradogmática penal; Mirante epistemológico; Positivismo jurídico. / Abstract: Each society generates fantasies according to the type of social order that strives to be. In the capitalist order, criminal law was directed to defend an alleged natural right to property of bourgeoisie, and not by chance, in view of a magmatic universe of offenses provided in the Penal Code and extravagant criminal law, that threaten the heritage correspond to half of the Brazilian prison population. This nodal selectivity of criminalization agencies has been ignored by traditional criminal dogmatic, hailing a fictitious equality and efficientism punishment which there is no empirical and scientific support. But this dematerialization of law whose apex is the theory of the enemy of Günther Jakobs, can only be understood if they are examined before the philosophical and sociological foundations on which it developed modern and simultaneously, a task we set ourselves in the first chapter. The notion of epistemological viewpoint is detailed in the next chapter, where we contextualize the relevance of scientific materialism and the class struggle in order to achieve a higher and broader perception of excessive punishment of crimes against property to then demonstrate the conceptual weaknesses of criminal legal positivism and anti punitive alternatives from a critical horizon against dogmatic. KEYWORDS: Crimes against property; Against criminal dogmatic; Epistemological viewpoint; Legal positivism.
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O abuso do poder econômico e a necessidade de intervenção estatal para garantia da concorrência

Kobus, Renata Carvalho January 2015 (has links)
Orientador : Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2015 / Inclui bibliografia / Resumo: Na sociedade capitalista as condutas dos indivíduos estão voltadas para a acumulação de poder e riqueza, mesmo que para que tais objetivos sejam atingidos exista a necessidade do ordenamento jurídico ser violado. Os agentes econômicos dotados de poder econômico, em razão de possuírem a capacidade de agir com independência em relação às condutas dos demais concorrentes, além de serem aptos a influenciar nas decisões políticas públicas, tendem a abusar desta situação privilegiada mediante a realização de práticas que restringem ou até mesmo eliminam a concorrência no mercado. O presente trabalho possui como escopo demonstrar a importância da instituição de uma intervenção estatal eficiente que seja capaz de assegurar os princípios gerais da atividade econômica e propiciar justas relações mercantis. A atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência deve ser forte o suficiente para superar a influência exercida pelos agentes detentores de poder econômico, sob pena dos interesses egoísticos das grandes empresas reinarem sobre o interesse público e a efetividade da defesa da concorrência ser encarada como uma realidade inalcançável. Palavras-chave: Sociedade Capitalista. Abuso do Poder Econômico. Intervenção Estatal. Lei de Proteção à Concorrência. / Abstract: In the Capitalist Society the human behavior is focused on the accumulation of power and wealth, notwithstanding violation of law arises from these conducts.The economic power agents have the ability to act independently and are able to influence public policy decisions. Thus, they tend to abuse from this privileged position through practices that restrict or eliminate the competition in the market.This work has the scope to demonstrate the importance of establishing an efficient state intervention that ensure the general principles of economic activity and provide due market relations.The performance of the Brazilian Antitrust System must be strong enough to overcome the influence exercised by the economic power agents, otherwise selfish interests of large companies will reign over the public interest and the effectiveness of antitrust will be seen as an unattainable reality. Keywords: Capitalist Society. Abuse of Economic Power. Public Intervention. Antitrust Law.
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Autonomia precária e utopias subordinadas : o direito achado e perdido no trabalho cooperativo

Mello, Lawrence Estivalet de January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Liana da Frota Carleial / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/03/2015 / Inclui bibliografia / Resumo: Esta pesquisa objetiva decodificar a especificidade, no campo do direito e seus dispositivos, da regulamentação do trabalho via direito cooperativo. Parte da relevância da divisão do direito em áreas e, em especial, da técnica jurídica trabalhista. Apresenta os perigos da interpenetração entre direito civil e direito do trabalho, com consequências para a proteção do trabalho. Analisa-se como a renovação da forma jurídica cooperativa é parte de um processo mais amplo, de negação da técnica jurídica trabalhista. As consequências ideológicas da negação incluem a tentativa de expansão ou retração da categoria subordinação, elemento central do direito do trabalho e do reconhecimento da existência de classes sociais. Esse processo é parte do movimento de conversão mercantil-filantrópica dos movimentos sociais no Brasil, cuja ideologia é compatível à que se expressa na renovação da forma jurídica cooperativa (Lei 12.690/2012 e PL 03/2007). Aponta-se a instituição de uma autonomia precária no campo do trabalho, bem como de utopias subordinadas no âmbito da consciência social dos trabalhadores. Palavras-chave: direito cooperativo, direito do trabalho, forma jurídica, autonomia precária, utopias subordinadas. / Abstract: This research aims to decode, in the field of Law and its legal devices, the specificity of labor regulations from cooperative Law. It starts from the relevance of field division in Law and, specially, legal labor mechanism. It depicts the dangers of interpenetration between civil law and labour law, resulting in consequences for labor protection. It is analyzed by how the cooperative legal form renewal is part of a broader process, and denial of legal labor mechanisms. The ideological consequences from denial include the attempt of expansion or retraction of subordination category, core of labor law and acknowledgement of social class existence. This process is part of a mercantile-philanthropic conversion movement from social movements in Brazil, whose ideology is compatible to what is expressed by the cooperative legal form renewal [Law no. 12.690 (2012) and Act 03 (2007)].It demonstrates the institution of precarious autonomy in the labor field, as well as subordinated utopias within social conscience of workers. Keywords: cooperative Law, labour Law, legal form, precarious autonomy, subordinated utopias.
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A identificação das vítimas para o direito internacional dos Direitos Humanos : entre a universalidade dos direitos e a vida nua

Ferreira, Gustavo Bussmann January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Katya Kozicki / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 08/02/2015 / Inclui referências / Área de concentração: Direitos humanos e democracia / Resumo: A jornada empreendida pela efetivação de direitos humanos e fundamentais no último século é, em muito, relacionada aos diversos tratados e convenções internacionais que foram assinados neste período. Violência, estados totalitários e negação da alteridade levaram à positivação de direitos humanos como universais. Posteriormente, essa característica se mostrou insuficiente para a proteção destes direitos visto que, da mesma forma, seria totalizante e homogeneizante - uma violência aos seres humanos em si. Esse paradoxo e crise de direitos levou a uma necessária análise dual dos direitos humanos, como universais e relativos, para assim satisfazer à necessidade de justiça material nos diferentes países. Desta forma, é necessária uma compreensão dos direitos humanos em seu caráter global e sua legitimidade local - concebidos a partir de suas esferas públicas locais, nacionais e transnacionais para que se sua interpretação seja garantidora de novas e intensas formas de inclusão social. Superada a dicotomia entre a universalidade e particularidade de direitos humanos, defende-se um equilíbrio entre ambos para que características partilhadas por toda a humanidade se harmonizem com tradições culturais e promovam a efetividade dos direitos humanos. Consideradas as constantes afrontas ocorridas diuturnamente no último século, urge o respeito ao jus cogens e ao principio da complementariedade para atuação do direito internacional - instituto subsidiário às jurisdições domésticas que falham em restaurar a cidadania dos indivíduos que tem sua dignidade violada. Uma vez reconhecida a efetividade do direito internacional penal e da Corte Penal Internacional, a jurisdição prevista no Estatuto de Roma encontra justificativa e possibilidade de materialidade. Por fim, não podendo o fator multicultural ser tratado apenas de forma geográfica, devem estes direitos ser percebidos a partir do interior de cada estado. Encontrado um ponto de convergência em que as particularidades se articulem entre si, o reconhecimento dos sujeitos de direito internacional permitirão a atuação das cortes internacionais mesmo nos países não signatários de tratados de direitos humanos e a impossibilidade coexistência entre cidadãos e seres humanos despidos de direitos. PALAVRAS-CHAVE: Universalismo; particularismo; direitos humanos; direito internacional; corte penal internacional. / Abstract: The journey undertaken to the realization of human rights and fundamental rights in the last century is much related to the international treaties and conventions that have been signed in this period. Violence, totalitarian states and denial of otherness led to affirmations of human rights as universal. Later, this feature proved to be insufficient for the protection of human rights since it would be totalizing and homogenizating- a violence to humans beings. This paradox and crisis of human rights led to a necessary dual analysis of human rights as universal and relative at the same time to satisfy the need of material justice to people everywhere. Thus, an analysis of human rights in its global nature and its local legitimacy is needed - considering them from their local, national and transnational public spheres to that interpretation be guarantor of new and intense forms of social inclusion. Overcomed the dichotomy between the universality and particularity of human rights, it is defended a balance between those two so that characteristics shared by all humanity harmonize with cultural traditions and promote the effectiveness of human rights. Considering the constant offences to these rights, there is an urge for respect jus cogens ant the principle of complementarity as well, to international law as a subsidiary mean to domestic jurisdictions that fail to restore the citizenship of individuals who have had their dignity violated. Once recognized the effectiveness of international criminal law and the International Criminal Court, the jurisdiction provided in the Rome Statute is justified and has the possibility of materiality. Finally, the multicultural factor cannot be treated on a geographical basis only, these rights must be perceived from within each state. With a point of convergence found where the particularities are linked to each other, the recognition of subjects of international law will allow the work of international courts even in non-signatory countries of human rights treaties and the impossibility coexistence between citizens and human beings stripped of rights. KEYWORDS: Universalism; particularism; human rights; international law; international criminal court.
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O lugar do direito do trabalho na periferia do capitalismo

Camargo Neto, Rubens Bordinhão de January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Aldacy Rachid Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/03/2015 / Inclui referências / Resumo: Com o objetivo de discorrer sobre o lugar do direito do trabalho na periferia do capitalismo, o presente trabalho tem como ponto de partida a explicação do capitalismo periférico legada pela Teoria da Dependência de Ruy Mauro Marini. Este marco teórico, que cunha as categorias superexploração da força de trabalho e transferência de valor, fornece os subsídios para uma análise mais concreta e histórica da realidade periférica da América Latina. Em seguida, passa-se a análise das transformações hodiernas do capitalismo, que o levaram a um novo patamar de acumulação e regulação, e as implicações que estas representaram para a periferia do capitalismo e à legislação trabalhista destes países. Muito embora a globalização neoliberal tenha promovido uma alteração qualitativa do sistema capitalista, as categorias dependentistas mostram-se ainda pertinentes chaves analíticas para explicar a periferia do capitalismo. No último capítulo, revisitam-se três momentos do desenvolvimento histórico do direito do trabalho na América Latina, buscando compreendê-los desde a perspectiva dependentista. Ainda é analisada a doutrina trabalhista brasileira, alvejando especificamente a interpretação dos autores à história do direito do trabalho no Brasil, que, de acordo com esta pesquisa, recaiu em análises eurocêntricas. Por fim, é colocado em relevo os limites da doutrina trabalhista crítica brasileira, apresentando-se propostas teóricas para uma crítica do direito do trabalho da periferia do capitalismo. Palavras-chave: América Latina; Teoria da dependência; Superexploração da força de trabalho; Direito do trabalho. / Abstract: Aiming to discuss the place of labor law at the periphery of capitalism, this paper takes as its starting point the explanation of peripheral capitalism bequeathed by Ruy Mauro Marini's Theory of Dependency. This theoretical framework, which wedge the categories superexploitation of labour force and value transfer, provides subsidies for a more concrete and historical analysis of peripheral reality of Latin America. Then, it analyses recent's transformations of capitalism, which led him to a new level of accumulation and regulation, and the implications that these accounted to the periphery of capitalism and the labor legislation of these countries. Although neoliberal globalization has promoted a qualitative change of the capitalist system, the dependent's categories are still relevant analytical keys to explain the periphery of capitalism. In the last chapter, it is revisited three moments of historical development of labor law in Latin America, seeking to understand them from the perspective Dependency Theory. It is analysed the brazilian labor doctrine, specifically targeting the authors' interpretation to the history of labor law in Brazil, which, according to this survey, fell on Eurocentric analysis. Finally, it is exposed the limits of brazilian labor law critics doctrine, presenting theoretical proposals for a critic of the labor law of the periphery of capitalism. Key words: Latin America; Dependency Theory; Superexploitation of labour force; Labour law.
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Conexões entre globalização e direito concorrencial

Starke, Filipe January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/03/2015 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho tem como objetivo relacionar o fenômeno denominado globalização com os principais aspectos do direito concorrencial no Brasil. Parte-se da ideia de que a globalização é um fenômeno complexo e plural que não comporta definição única, abarcando vários significados. Sua principal característica é a aproximação do mundo por conta do desenvolvimento da tecnologia de transmissão de informação. Na economia o principal aspecto é a financeirização, não necessariamente atrelada à efetiva circulação de riquezas. As culturas têm mais contato entre si e estão em constante intercâmbio. O tamanho das empresas tende a aumentar e a transpor fronteiras, alterando os tradicionais papéis do Estado-nação. Esse movimento de concentração de empresas, que culmina na monopolização dos diversos setores do mercado, também pode ser observado no Brasil, conforme demonstrado em análise de jurisprudência do Cade. Isso gera uma série de problemas para o consumidor, tais como aumento arbitrário de preços, diminuição da qualidade dos produtos e inibição de entrada de novas empresas. As concentrações também significam um problema de concentração de informação e tecnologia sob o domínio de poucos agentes. Como diminuem as possibilidades de escolhas pela população e há menos espaço para pluralidades, o princípio democrático fica prejudicado. Com esse panorama, novos modelos de organização econômica, pautados na necessidade de distribuição democrática da informação são necessários. Palavras-chave: Globalização. Informação. Direito Concorrencial. Democracia. / Abstract: This study aims to relate the phenomenon called globalization with key aspects of antitrust law in Brazil. It starts with the idea that globalization is a complex and plural phenomenon that does not involve a single definition, covering various meanings. Its main feature is the approximation of the world due to the development of information technology. In the economical field the main aspect is the financialization, not necessarily tied to the effective circulation of wealth. Cultures have more contact with each other and are in constant exchange. Companies tends to increase and to cross borders, changing the traditional roles of the Nation-State. This movement of concentration, culminating in monopolization of various sectors of the market, can also be observed in Brazil, as shown in Cade's case law analysis. This creates a number of problems for the consumer, such as arbitrary price increase, decrease product quality and inhibition of entry of new firms. The concentrations also mean a problem of concentration of information and technology in the domain of a few agents. Because of the decrease of the possibilities of choices by the population and there is less room for pluralities the democratic principle is impaired. With this panorama, new models of economic organization, guided by the need for democratic distribution of information are needed. Key-words: Globalization. Information. Antitrust Law. Democracy.
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A regulamentação das cooperativas de trabalho : entre a construção da economia solidária e a precarização do trabalho

Gonçalves, Eloisa Dias January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Liana Maria da Frota Carleial / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2015 / Inclui bibliografia / Resumo: O objetivo da presente pesquisa é compreender a regulamentação das cooperativas de trabalho a partir da interlocução entre o processo de precarização das relações de trabalho e o de construção da economia solidária. As cooperativas de trabalho ganham expressão nacional a partir dos anos 1990, época em que o Brasil passava por uma grave crise econômica, com elevadas taxas de desemprego e de informalidade. Nesse contexto, ocorre um processo de reestruturação produtiva, sob a perspectiva neoliberal. Há uma pressão pela flexibilização das garantias trabalhistas para retomar o crescimento econômico, resultando em uma precarização das relações de trabalho. Simultaneamente, diversos trabalhadores se organizam em empreendimentos autogestionários, buscando alternativas para geração de renda e trabalho, com o apoio de diversas organizações sociais, que fomentam a economia solidária. Além disso, a partir de 2003, com a criação da SENAES, são elaboradas políticas públicas de âmbito nacional para a economia solidária. Todavia, muitas cooperativas de trabalho foram criadas para burlar a legislação trabalhista, associadas ao processo de terceirização. Diante disso, propôs-se a sua regulamentação para evitar a precarização e incentivar as autênticas cooperativas. A partir de uma perspectiva marxista, aponta-se para os limites dessa forma jurídica de regulamentação do trabalho, que descaracteriza a relação entre cooperados e cooperativa e reafirma o discurso de crítica às relações assalariadas. A despeito dessa crítica, entende-se que a economia solidária pode contribuir para a organização política dos trabalhadores, principalmente quando associada a pautas mais amplas de reivindicação dos movimentos sociais. Palavras-chave: cooperativas de trabalho; precarização do trabalho; reestruturação produtiva; economia solidária; terceirização. / Résumé: L’objectif de cette recherche est comprendre la réglementation des coopératives de travail à partir de l’intersection du processus de précarisation du travail et de construction de l’économie solidaire. Les coopératives de travail se sont développées au niveau national rapidement au cours des années 1990. À cette époque-là, il y avait une grave crise économique au Brésil, avec haut taux de chômage et d’informalité. Dans ce contexte, survient un processus de restructuration productive, sous la perspective néoliberale. Il y a une pression pour la flexibilité des garanties du travail, a fin de récuperer la croissance économique. Cela résulte dans la précarisation des relations du travail. En même temps, de nombreux travailleurs se sont organisés en entreprises autogérées, en cherchant des alternatives de géneration de travail et de revenus. Ces pratiques ont reçu le soutien des plusieurs organisations sociales qui favorisent l’économie solidaire. En plus, dés 2003, quand a été créé la SENAES, des politiques publiques pour l’économie solidaire sont construit au niveau national. Cependant, plusieurs coopératives de travail ont été créée pour violer la loi sur le travail, associées au processus de sous-traitance. Donc, la réglementation a été proposée afin d’éviter la précarisation et d’encourager les coopératives authentiques. L’analyse a partir d’une perspective marxiste indique les limites de cette forme juridique de réglementation du travail, qui détourne le rapport entre les associés et la coopérative. Aussi, elle corrobore le discours de critique au emploi salarié. En dépit de cette critique, on comprend que l’économie solidaire peut contribuer à l’organisation politique des travailleurs, principalement quand elle est associée aux revendications des mouvements sociaux. Mots clés: coopératives de travail; précarisation du travail; restructuration productive; économie solidaire; sous-traitance.

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