Orientadora : Profª. Drª. Liana da Frota Carleial / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/03/2015 / Inclui bibliografia / Resumo: Esta pesquisa objetiva decodificar a especificidade, no campo do direito e seus dispositivos, da regulamentação do trabalho via direito cooperativo. Parte da relevância da divisão do direito em áreas e, em especial, da técnica jurídica trabalhista. Apresenta os perigos da interpenetração entre direito civil e direito do trabalho, com consequências para a proteção do trabalho. Analisa-se como a renovação da forma jurídica cooperativa é parte de um processo mais amplo, de negação da técnica jurídica trabalhista. As consequências ideológicas da negação incluem a tentativa de expansão ou retração da categoria subordinação, elemento central do direito do trabalho e do reconhecimento da existência de classes sociais. Esse processo é parte do movimento de conversão mercantil-filantrópica dos movimentos sociais no Brasil, cuja ideologia é compatível à que se expressa na renovação da forma jurídica cooperativa (Lei 12.690/2012 e PL 03/2007). Aponta-se a instituição de uma autonomia precária no campo do trabalho, bem como de utopias subordinadas no âmbito da consciência social dos trabalhadores. Palavras-chave: direito cooperativo, direito do trabalho, forma jurídica, autonomia precária, utopias subordinadas. / Abstract: This research aims to decode, in the field of Law and its legal devices, the specificity of labor regulations from cooperative Law. It starts from the relevance of field division in Law and, specially, legal labor mechanism. It depicts the dangers of interpenetration between civil law and labour law, resulting in consequences for labor protection. It is analyzed by how the cooperative legal form renewal is part of a broader process, and denial of legal labor mechanisms. The ideological consequences from denial include the attempt of expansion or retraction of subordination category, core of labor law and acknowledgement of social class existence. This process is part of a mercantile-philanthropic conversion movement from social movements in Brazil, whose ideology is compatible to what is expressed by the cooperative legal form renewal [Law no. 12.690 (2012) and Act 03 (2007)].It demonstrates the institution of precarious autonomy in the labor field, as well as subordinated utopias within social conscience of workers. Keywords: cooperative Law, labour Law, legal form, precarious autonomy, subordinated utopias.

Orientadora : Profª. Drª. Katya Kozicki / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 08/02/2015 / Inclui referências / Área de concentração: Direitos humanos e democracia / Resumo: A jornada empreendida pela efetivação de direitos humanos e fundamentais no último século é, em muito, relacionada aos diversos tratados e convenções internacionais que foram assinados neste período. Violência, estados totalitários e negação da alteridade levaram à positivação de direitos humanos como universais. Posteriormente, essa característica se mostrou insuficiente para a proteção destes direitos visto que, da mesma forma, seria totalizante e homogeneizante - uma violência aos seres humanos em si. Esse paradoxo e crise de direitos levou a uma necessária análise dual dos direitos humanos, como universais e relativos, para assim satisfazer à necessidade de justiça material nos diferentes países. Desta forma, é necessária uma compreensão dos direitos humanos em seu caráter global e sua legitimidade local - concebidos a partir de suas esferas públicas locais, nacionais e transnacionais para que se sua interpretação seja garantidora de novas e intensas formas de inclusão social. Superada a dicotomia entre a universalidade e particularidade de direitos humanos, defende-se um equilíbrio entre ambos para que características partilhadas por toda a humanidade se harmonizem com tradições culturais e promovam a efetividade dos direitos humanos. Consideradas as constantes afrontas ocorridas diuturnamente no último século, urge o respeito ao jus cogens e ao principio da complementariedade para atuação do direito internacional - instituto subsidiário às jurisdições domésticas que falham em restaurar a cidadania dos indivíduos que tem sua dignidade violada. Uma vez reconhecida a efetividade do direito internacional penal e da Corte Penal Internacional, a jurisdição prevista no Estatuto de Roma encontra justificativa e possibilidade de materialidade. Por fim, não podendo o fator multicultural ser tratado apenas de forma geográfica, devem estes direitos ser percebidos a partir do interior de cada estado. Encontrado um ponto de convergência em que as particularidades se articulem entre si, o reconhecimento dos sujeitos de direito internacional permitirão a atuação das cortes internacionais mesmo nos países não signatários de tratados de direitos humanos e a impossibilidade coexistência entre cidadãos e seres humanos despidos de direitos. PALAVRAS-CHAVE: Universalismo; particularismo; direitos humanos; direito internacional; corte penal internacional. / Abstract: The journey undertaken to the realization of human rights and fundamental rights in the last century is much related to the international treaties and conventions that have been signed in this period. Violence, totalitarian states and denial of otherness led to affirmations of human rights as universal. Later, this feature proved to be insufficient for the protection of human rights since it would be totalizing and homogenizating- a violence to humans beings. This paradox and crisis of human rights led to a necessary dual analysis of human rights as universal and relative at the same time to satisfy the need of material justice to people everywhere. Thus, an analysis of human rights in its global nature and its local legitimacy is needed - considering them from their local, national and transnational public spheres to that interpretation be guarantor of new and intense forms of social inclusion. Overcomed the dichotomy between the universality and particularity of human rights, it is defended a balance between those two so that characteristics shared by all humanity harmonize with cultural traditions and promote the effectiveness of human rights. Considering the constant offences to these rights, there is an urge for respect jus cogens ant the principle of complementarity as well, to international law as a subsidiary mean to domestic jurisdictions that fail to restore the citizenship of individuals who have had their dignity violated. Once recognized the effectiveness of international criminal law and the International Criminal Court, the jurisdiction provided in the Rome Statute is justified and has the possibility of materiality. Finally, the multicultural factor cannot be treated on a geographical basis only, these rights must be perceived from within each state. With a point of convergence found where the particularities are linked to each other, the recognition of subjects of international law will allow the work of international courts even in non-signatory countries of human rights treaties and the impossibility coexistence between citizens and human beings stripped of rights. KEYWORDS: Universalism; particularism; human rights; international law; international criminal court.

Orientadora : Profª. Drª. Aldacy Rachid Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 27/03/2015 / Inclui referências / Resumo: Com o objetivo de discorrer sobre o lugar do direito do trabalho na periferia do capitalismo, o presente trabalho tem como ponto de partida a explicação do capitalismo periférico legada pela Teoria da Dependência de Ruy Mauro Marini. Este marco teórico, que cunha as categorias superexploração da força de trabalho e transferência de valor, fornece os subsídios para uma análise mais concreta e histórica da realidade periférica da América Latina. Em seguida, passa-se a análise das transformações hodiernas do capitalismo, que o levaram a um novo patamar de acumulação e regulação, e as implicações que estas representaram para a periferia do capitalismo e à legislação trabalhista destes países. Muito embora a globalização neoliberal tenha promovido uma alteração qualitativa do sistema capitalista, as categorias dependentistas mostram-se ainda pertinentes chaves analíticas para explicar a periferia do capitalismo. No último capítulo, revisitam-se três momentos do desenvolvimento histórico do direito do trabalho na América Latina, buscando compreendê-los desde a perspectiva dependentista. Ainda é analisada a doutrina trabalhista brasileira, alvejando especificamente a interpretação dos autores à história do direito do trabalho no Brasil, que, de acordo com esta pesquisa, recaiu em análises eurocêntricas. Por fim, é colocado em relevo os limites da doutrina trabalhista crítica brasileira, apresentando-se propostas teóricas para uma crítica do direito do trabalho da periferia do capitalismo. Palavras-chave: América Latina; Teoria da dependência; Superexploração da força de trabalho; Direito do trabalho. / Abstract: Aiming to discuss the place of labor law at the periphery of capitalism, this paper takes as its starting point the explanation of peripheral capitalism bequeathed by Ruy Mauro Marini's Theory of Dependency. This theoretical framework, which wedge the categories superexploitation of labour force and value transfer, provides subsidies for a more concrete and historical analysis of peripheral reality of Latin America. Then, it analyses recent's transformations of capitalism, which led him to a new level of accumulation and regulation, and the implications that these accounted to the periphery of capitalism and the labor legislation of these countries. Although neoliberal globalization has promoted a qualitative change of the capitalist system, the dependent's categories are still relevant analytical keys to explain the periphery of capitalism. In the last chapter, it is revisited three moments of historical development of labor law in Latin America, seeking to understand them from the perspective Dependency Theory. It is analysed the brazilian labor doctrine, specifically targeting the authors' interpretation to the history of labor law in Brazil, which, according to this survey, fell on Eurocentric analysis. Finally, it is exposed the limits of brazilian labor law critics doctrine, presenting theoretical proposals for a critic of the labor law of the periphery of capitalism. Key words: Latin America; Dependency Theory; Superexploitation of labour force; Labour law.

Orientadora : Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/03/2015 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho tem como objetivo relacionar o fenômeno denominado globalização com os principais aspectos do direito concorrencial no Brasil. Parte-se da ideia de que a globalização é um fenômeno complexo e plural que não comporta definição única, abarcando vários significados. Sua principal característica é a aproximação do mundo por conta do desenvolvimento da tecnologia de transmissão de informação. Na economia o principal aspecto é a financeirização, não necessariamente atrelada à efetiva circulação de riquezas. As culturas têm mais contato entre si e estão em constante intercâmbio. O tamanho das empresas tende a aumentar e a transpor fronteiras, alterando os tradicionais papéis do Estado-nação. Esse movimento de concentração de empresas, que culmina na monopolização dos diversos setores do mercado, também pode ser observado no Brasil, conforme demonstrado em análise de jurisprudência do Cade. Isso gera uma série de problemas para o consumidor, tais como aumento arbitrário de preços, diminuição da qualidade dos produtos e inibição de entrada de novas empresas. As concentrações também significam um problema de concentração de informação e tecnologia sob o domínio de poucos agentes. Como diminuem as possibilidades de escolhas pela população e há menos espaço para pluralidades, o princípio democrático fica prejudicado. Com esse panorama, novos modelos de organização econômica, pautados na necessidade de distribuição democrática da informação são necessários. Palavras-chave: Globalização. Informação. Direito Concorrencial. Democracia. / Abstract: This study aims to relate the phenomenon called globalization with key aspects of antitrust law in Brazil. It starts with the idea that globalization is a complex and plural phenomenon that does not involve a single definition, covering various meanings. Its main feature is the approximation of the world due to the development of information technology. In the economical field the main aspect is the financialization, not necessarily tied to the effective circulation of wealth. Cultures have more contact with each other and are in constant exchange. Companies tends to increase and to cross borders, changing the traditional roles of the Nation-State. This movement of concentration, culminating in monopolization of various sectors of the market, can also be observed in Brazil, as shown in Cade's case law analysis. This creates a number of problems for the consumer, such as arbitrary price increase, decrease product quality and inhibition of entry of new firms. The concentrations also mean a problem of concentration of information and technology in the domain of a few agents. Because of the decrease of the possibilities of choices by the population and there is less room for pluralities the democratic principle is impaired. With this panorama, new models of economic organization, guided by the need for democratic distribution of information are needed. Key-words: Globalization. Information. Antitrust Law. Democracy.

Orientadora : Profª. Drª. Liana Maria da Frota Carleial / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2015 / Inclui bibliografia / Resumo: O objetivo da presente pesquisa é compreender a regulamentação das cooperativas de trabalho a partir da interlocução entre o processo de precarização das relações de trabalho e o de construção da economia solidária. As cooperativas de trabalho ganham expressão nacional a partir dos anos 1990, época em que o Brasil passava por uma grave crise econômica, com elevadas taxas de desemprego e de informalidade. Nesse contexto, ocorre um processo de reestruturação produtiva, sob a perspectiva neoliberal. Há uma pressão pela flexibilização das garantias trabalhistas para retomar o crescimento econômico, resultando em uma precarização das relações de trabalho. Simultaneamente, diversos trabalhadores se organizam em empreendimentos autogestionários, buscando alternativas para geração de renda e trabalho, com o apoio de diversas organizações sociais, que fomentam a economia solidária. Além disso, a partir de 2003, com a criação da SENAES, são elaboradas políticas públicas de âmbito nacional para a economia solidária. Todavia, muitas cooperativas de trabalho foram criadas para burlar a legislação trabalhista, associadas ao processo de terceirização. Diante disso, propôs-se a sua regulamentação para evitar a precarização e incentivar as autênticas cooperativas. A partir de uma perspectiva marxista, aponta-se para os limites dessa forma jurídica de regulamentação do trabalho, que descaracteriza a relação entre cooperados e cooperativa e reafirma o discurso de crítica às relações assalariadas. A despeito dessa crítica, entende-se que a economia solidária pode contribuir para a organização política dos trabalhadores, principalmente quando associada a pautas mais amplas de reivindicação dos movimentos sociais. Palavras-chave: cooperativas de trabalho; precarização do trabalho; reestruturação produtiva; economia solidária; terceirização. / Résumé: L’objectif de cette recherche est comprendre la réglementation des coopératives de travail à partir de l’intersection du processus de précarisation du travail et de construction de l’économie solidaire. Les coopératives de travail se sont développées au niveau national rapidement au cours des années 1990. À cette époque-là, il y avait une grave crise économique au Brésil, avec haut taux de chômage et d’informalité. Dans ce contexte, survient un processus de restructuration productive, sous la perspective néoliberale. Il y a une pression pour la flexibilité des garanties du travail, a fin de récuperer la croissance économique. Cela résulte dans la précarisation des relations du travail. En même temps, de nombreux travailleurs se sont organisés en entreprises autogérées, en cherchant des alternatives de géneration de travail et de revenus. Ces pratiques ont reçu le soutien des plusieurs organisations sociales qui favorisent l’économie solidaire. En plus, dés 2003, quand a été créé la SENAES, des politiques publiques pour l’économie solidaire sont construit au niveau national. Cependant, plusieurs coopératives de travail ont été créée pour violer la loi sur le travail, associées au processus de sous-traitance. Donc, la réglementation a été proposée afin d’éviter la précarisation et d’encourager les coopératives authentiques. L’analyse a partir d’une perspective marxiste indique les limites de cette forme juridique de réglementation du travail, qui détourne le rapport entre les associés et la coopérative. Aussi, elle corrobore le discours de critique au emploi salarié. En dépit de cette critique, on comprend que l’économie solidaire peut contribuer à l’organisation politique des travailleurs, principalement quand elle est associée aux revendications des mouvements sociaux. Mots clés: coopératives de travail; précarisation du travail; restructuration productive; économie solidaire; sous-traitance.

Orientadora : Profª. Drª. Angela Cassia Costaldello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 24/03/2015 / Inclui referências / Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, como instrumento de promoção da transparência pública e fomento do controle social, em um contexto de afirmação do regime democrático. Trata-se de espécie legislativa que regulamenta o acesso a informação, direito fundamental do cidadão, previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do §3º do art.37 e no §2º do art.216 da Constituição da República de 1988 - CR/88. Em se tratando de objetivos específicos, busca-se i) compreender, política, mas, sobretudo, administrativamente, as transformações suportadas, ao longo dos anos, pelo Estado e pela Administração Pública brasileira, e que motivaram mobilizações em torno das reformas do Estado e do aparelho do Estado - reformas administrativas; ii) identificar a relação que se estabelece entre os controles institucionais do Estado e o controle social, tendo como foco o controle da Administração Pública; iii) examinar o direito de acesso à informação à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais, atento às concepções doutrinárias, não se olvidando das contribuições que a ordem internacional proporciona ao tema; iv) analisar a accountability, identificando seu conceito, seus elementos estruturais e as dimensões que ela pode assumir, para, então, correlacioná-la com a abordagem da teoria da agência, traduzida nas relações de agência (principal-agente). Com relação à metodologia, evidencia-se neste estudo a adoção da documentação indireta enquanto técnica de pesquisa usual em trabalhos de natureza jurídica, sendo ela caracterizada tanto pela pesquisa documental (fontes primárias), quanto pelo estudo bibliográfico (fontes secundárias). Destarte, em atenção aos objetivos geral e específicos e à metodologia, a exposição desenvolvida nesta dissertação foi estruturada, basicamente, em quatro partes, a saber: i) panorama da Administração Pública; ii) a Administração Pública controlada; iii) acesso à informação e transparência pública e; iv) accountability e teoria da agência: perspectivas para o controle social da Administração Pública. Palavras-chave: Administração pública. Acesso à informação. Controle social. Accountability. Teoria da agência. / Abstract: The aim of this study is to analyze the Law on Access to Information - LAI, Law no. 12,527, of November 18, 2011, as a tool to promote public transparency and foster social control, in the context of affirmation of the democratic regime. This law is legislative species that regulates access to information, citizen's fundamental right, provided for in item XXXIII of Article 5, item II, paragraph 3 of article 37 and paragraph 2 of Article 216 of the Constitution of the Republic of 1988. In terms of specific objectives, seek to i) understand, politically , but mainly administratively, the changes supported over the years by the State and the brazilian Public Administration, and that motivated mobilizations around the State reforms and reforms of the administrative machinery of the State (administrative reforms); ii) identify the relationship established between the institutional State controls and social control, focusing on the control of the Public Administration; iii) examine the right of access to information in the light of constitutional and infra-constitutional norms, aware of the doctrinal conceptions, not forgetting the contributions that international order gives the theme; iv) analyze the accountability, identifying its concept, its structural elements and dimensions that it can assume, to then correlate it with the approach of agency theory, translated in agency relationships (principal-agent). With respect to methodology, it is evident in this study the adoption of indirect documentation as a common research technique in legal studies, characterized both by documentary research (primary sources), as the bibliographical study (secondary sources). Thus, in consideration of the general and specific objectives and methodology, the exhibition developed in this dissertation was structured basically into four parts, namely: i) overview of the Public Administration; ii) Public Administration under control; iii) access to information and public transparency; iv) accountability and agency theory: perspectives for social control of Public Administration. Keywords: Public administration. Access to information. Social control. Accountability. Agency theory.

Orientadora : Profª. Drª. Aldacy Rachid Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2015 / Inclui referências / Resumo: O tema da presente pesquisa consiste na superação da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros em matéria trabalhista no Brasil, como medida capaz de proporcionar a concretização de espaços de possibilidades para a afirmação/construção da dignidade do trabalhador. O raciocínio que permeia todo o trajeto partiu do pressuposto de que as noções de Estado, e, consequentemente, de soberania, devem ser compreendidas como categorias abertas ao cotejo com as variantes de sua época, em uma constante ressignificação, a fim de não se legitimar injustiças ou arbitrariedades. A imunidade de jurisdição decorre de um costume jurídico internacional que se desdobra em duas espécies, a imunidade de jurisdição propriamente dita e a imunidade de execução. Na cúpula do Judiciário brasileiro ainda prevalece o entendimento da impossibilidade de se afastar a imunidade de execução quando se tratar de pleitos trabalhistas, o que gera uma situação de insegurança jurídica aos trabalhadores que firmam contratos de trabalho direta ou indiretamente com Estados estrangeiros. Para a elaboração desta dissertação foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa qualitativa, conforme a abordagem do problema, e prescritiva, quanto ao objetivo geral. Segundo o procedimento técnico, a pesquisa teve caráter bibliográfico e documental, sendo desenvolvida mediante verificação da doutrina especializada e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como de estudo comparado nas legislações estrangeiras e convenções internacionais que versavam sobre a temática. A completa superação da imunidade de jurisdição em matéria trabalhista não se contrapõe à soberania do Estado estrangeiro a ser submetido à jurisdição de outro, tampouco à igualdade jurídica que deve prevalecer entre os sujeitos de direito internacional público na sociedade internacional. A soberania continua a ser um elemento constitutivo do Estado, porém, um elemento constitutivo histórico, que constantemente precisa ser revisitado diante das novas variantes que se aprumam no horizonte. PALAVRAS-CHAVE: Imunidade de jurisdição; trabalhista; soberania; dignidade humana. / Resumen: El tema de esta investigación consiste en la superación de la inmunidad de jurisdicción de los Estados extranjeros en materia laboral, como medida capaz de proporcionar la concretización de espacios de posibilidades para la afirmación/construcción de la dignidad del trabajador. El raciocinio que permea todo el trayecto partió del presupuesto de que las nociones de Estado, y consecuentemente de soberanía, deben ser comprendidas como categorías abiertas al cotejo con las variantes de su época, en una constante resignificación, a fin de que no se legitime injusticias o arbitrariedades. La inmunidad de jurisdicción resulta de una costumbre jurídica internacional que se desdobla en dos especies, la inmunidad de jurisdicción propiamente dicha y la inmunidad de ejecución. En la cúpula del Poder Judicial brasileño aún prevalece el entendimiento de la imposibilidad de apartarse la inmunidad de ejecución, cuando se trate de demandas laborales, que, por supuesto, genera una situación de inseguridad jurídica a aquellos que firman contratos laborales de forma directa o indirecta con Estados extranjeros. Para la elaboración de esta disertación fue utilizado el método deductivo, con estudio cualitativo, conforme el abordaje del problema, y prescriptiva, cuanto al objetivo general. Según el procedimiento técnico, la investigación tuvo carácter bibliográfico y documental, siendo desarrollada mediante verificación de la doctrina especializada y de las decisiones proferidas por el Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça y Tribunal Superior do Trabalho, así como del estudio comparado de las legislaciones extranjeras y convenciones internacionales que versaban sobre el tema. La superación completa de la inmunidad de jurisdicción en materia laboral no se contrapone a la soberanía tampoco a la igualdad jurídica que debe prevalecer entre los sujetos de derecho internacional público en la sociedad internacional. La soberanía sigue siendo un elemento constitutivo del Estado, pero, un elemento constitutivo histórico, que constantemente necesita ser revisitado delante de las nuevas variantes que se aploman en el horizonte. PALABRAS CLAVE: Inmunidad de jurisdicción; laboral; soberanía; dignidad humana.

Orientador : Prof. Dr. José Antônio Peres Gediel / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/02/2015 / Inclui referências / Resumo: As cidades são construídas a partir de processos complexos e contraditórios e se constituem, para a maioria de seus habitantes, em espaços de pobreza e exclusão. Em uma realidade de intensa desigualdade e de disputa pela apropriação justa do território, os conflitos fundiários urbanos são recorrentes, e o sistema de justiça - composto pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Advocacia, pela Defensoria Pública, pela Assessoria Jurídica Popular e pela Polícia - tem sido cada vez mais acionado para intervir nessas situações. Os conflitos que são institucionalizados e que resultam na violação do direito à moradia e à cidade de grupos vulneráveis, mediante despejos coletivos, envolvem aspectos que são fundamentais para a compreensão das cidades e para a construção de alternativas ao modelo urbano atual. A presente dissertação se propõe a analisar três casos de conflitos fundiários urbanos coletivos, que ocorreram em Curitiba-PR e sua Região Metropolitana, que foram judicializados e resultaram em despejos forçados. O objetivo é estudar os argumentos e procedimentos utilizados no tratamento das demandas escolhidas, e problematizar alguns dos temas que cada uma delas desperta, tais como a mercantilização da moradia e da cidade, a questão habitacional e a metropolização no Brasil, a ambientalização dos conflitos sociais, a prevalência do direito de propriedade sobre outros direitos e o uso da força policial na proteção da propriedade. Palavras-chave: sistema de justiça; conflito fundiário urbano coletivo; direito à moradia. / Abstract: Cities are a result of complex and contradictory processes and are, for most of its inhabitants, spaces of poverty and exclusion. In a reality of intense inequality and dispute for the land's fair appropriation, urban land conflicts are recurrent, and the justice system - composed by the Judiciary, the Ministério Público, public and private Lawyers, Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular and the Police - has been increasingly called on to intervene in these situations. The conflicts that are institutionalized and result in the violation of the right to housing and to the city of vulnerable groups, through collective evictions, involve aspects that are fundamental to the understanding of cities and the construction of alternatives to the current urban model. This dissertation pretends to analyze three cases of collective urban land conflicts that occurred in Curitiba-PR and its Metropolitan Area, which were judicialized and resulted in forced evictions. The objective is to study the arguments and procedures used in the treatment of the chosen demands, and discuss some of the issues that involves each of them, such as the commodification of housing and the city, the housing issue in Brazil, the greening of social conflicts, the prevalence of property rights over other rights and the use of police force to protect properties. Keywords: justice system; colective urban land conflict; right to housing.

Orientador : Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/03/2015 / Inclui referências / Resumo: Objeto de grande controvérsia doutrinária, o tema dos danos punitivos ocupa posição central entre as discussões quanto aos mecanismos disponíveis para proteção da pessoa. É necessário o estudo quanto ao papel da responsabilidade civil no tratamento de novos danos, ocasionados por novas demandas sociais. Contudo, o tema versa sobre matérias bastante complexas, de ordem constitucional e infraconstitucional, sendo salutar o confronto entre Direito Público e Direito Privado. A jurisprudência desempenha a função de, ainda que de forma bastante tímida, inclinar-se pela admissão da indenização punitiva, porém o faz de forma equivocada, deturpando o instituto apreciado. A pesquisa propõe uma análise dos temas mais controversos em relação aos danos punitivos, realizando ponderações quanto a princípios constitucionais e interpretação interdisciplinar entre responsabilidade civil e análise econômica do Direito. Ao fim, será trazida ao debate a questão do princípio da legalidade penal em matéria de responsabilidade civil, discutindo se haveria conflito com a necessidade de prévia tipificação penal e aplicação de sanção pecuniária de natureza privada. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Hiperconsumo. Danos punitivos. Reparação integral. Indenização. Agentes econômicos. Legalidade. Enriquecimento sem causa. Punição. Prevenção. Retribuição. / Abstract: Object of great doctrinal controversy, the issue of punitive damages occupies a central position among the studies of mechanisms available to the person protection. It is required the study of the torts' role in the treatment of new types of damages, caused by new social demands. However, the subject deals with very complex matters, constitutional and bellow-constitutional, the confrontation between Public Law and Private Law is necessary. The case-law plays the role of, albeit rather timidly, leaning by the admission of punitive damages, though mistaken, misrepresenting the institute in question. The research proposes an analysis of the most controversial issues in relation to punitive damages, performing analysis of constitutional principles and interdisciplinary interpretation of liability and law and economics. At the end, will be brought to the debate the question of the legality principle in criminal matters and civil liability, arguing if it would conflict with the need for prior criminal classification and application of private nature's penalty. KEY-WORDS: Consumption. Hiperconsumption. Punitive damages. Full compensation. Indemnity. Economic agents. Legality. Unjust enrichment. Punishment. Deterrence. Retribution.

Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 07/04/2015 / Inclui referências / Resumo: Esta dissertação investiga o juízo de admissibilidade da ação penal sob dois aspectos: o exercício do contraditório prévio e a motivação da decisão, ambos sob enfoque constitucional. Em relação ao contraditório prévio, o estudo envolve a revisão das teorias de Oskar Bülow, James Goldschmidt e Elio Fazzalari acerca da estrutura jurídica do processo. Essas teorias conceberam o acusado como sujeito de direitos e a sucessão até a concepção do procedimento realizado em contraditório indica a necessidade da participação do acusado na construção da decisão sobre a ação. O estudo também examina a legislação processual penal brasileira e a posição da doutrina acerca do tema. Considerando que o contraditório somente será plenamente garantido se a ele corresponder o dever de motivação da decisão judicial, o estudo do juízo sobre a ação também envolve a necessidade de fundamentação do ato. A doutrina atual, em geral, entende que o recebimento da denúncia ou queixa exige fundamentação. É no âmbito do Supremo Tribunal Federal que se consolidou entendimento no sentido contrário. Por isso, neste ponto, a investigação se volta a examinar o posicionamento da Corte para, então, refutá-lo com o objetivo de sedimentar a necessidade de fundamentação do juízo positivo sobre a ação. / Abstract: This dissertation investigates the "judgement of admissibility of the accusation" (also known as the decision on binding over the criminal case to the next stage of the process and also known as the screening of the prosecutor's decision to charge), in two aspects: the written defense motion and the reasoning of the binding over act, both under constitutional approach. Regarding the defense motion, the study involves literature review on the theories of Oskar Bülow, James Goldschmidt and Elio Fazzalari. These theories conceived the defendant as someone who is entitled of rights and their development indicates the need of the defendant participation in the shaping of the groundings of judicial decision. The study also examines if the Brazilian criminal procedure contemplates the defense motion before the decision on binding over the case and the position of the doctrine on the issue. Since the defense's contradictory statement isn't sufficient for a fair decision, it is also desirable that the binding over act includes the reasons which the judge took into consideration to receive the information (criminal complaint) or to dismiss it. The issue is not controversial in the doctrine, as the authors in general believe that the screening act must contain its groundings. It's in the field of the Supremo Tribunal Federal and it's jurisprudence that it becomes relevant. This is because the Court understands, despite the article 93, subsection IX, of Brazilian Constitution, that the screening act dispenses its groundings. That is why the study examines the Court's understanding in order to refute it and this way reinforces the need of reasoning the act.