Submitted by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-02-22T14:40:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_LegislacaoImposicaoInfracao.pdf: 3866918 bytes, checksum: 0441757370dca23da600dba87e8f19f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-02-22T14:41:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_LegislacaoImposicaoInfracao.pdf: 3866918 bytes, checksum: 0441757370dca23da600dba87e8f19f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T14:41:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_LegislacaoImposicaoInfracao.pdf: 3866918 bytes, checksum: 0441757370dca23da600dba87e8f19f8 (MD5) Previous issue date: 2017-04-28 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O PDS Virola-Jatobá é considerado um assentamento ambientalmente diferenciado, por possuir em suas diretrizes normas para a realização de atividades de baixo impacto ambiental. A associação que representa os assentados recebeu, em 2015, Autos de Infração da SEMAS, responsabilizando-a pela prática de desmatamento sem autorização do órgão ambiental. Tal fato gerou insegurança entre os assentados quanto a realização de seus cultivos de subsistência, pois os desmatamentos ocorreram, em sua maior parte, nas áreas de uso alternativo (AUA), que correspondem aos lotes disponibilizados pelo INCRA para uso dos assentados. Analisando a problemática estabelecida no PDS, este trabalho busca avaliar como os assentados e ocupantes percebem a ação do Estado na aplicação da legislação ambiental, e o impacto desta ação em suas atividades. Primeiramente buscou-se sistematizar a legislação ambiental pertinente às atividades executadas pelos moradores do PDS Virola-Jatobá, discutindo a interface da legislação com as especificidades da área. Como a Associação também foi autuada por desmatamento em áreas de preservação permanente (APP), mapeou-se uma amostra dos lotes do assentamento, detectando-se a cobertura florestal nas APPs e AUA. Posteriormente os assentados foram entrevistados para a análise de sua percepção sobre a situação das APPs e dos fatores que os levaram (ou não) a desmatá-las. Para alcançar os objetivos da pesquisa foram elaborados três questionários semi-estruturados. Dois deles foram aplicados aos residentes abordando temáticas relacionadas às APPs, e os meios de vida e legislação ambiental. O terceiro questionário foi aplicado a agentes de órgãos públicos que atuam no PDS. Considerando-se os direitos fundamentais dos cidadãos, a garantia de acesso à alimentação, e o contexto em que o camponês sobrevive e a relação que mantém com a terra, o trabalho constatou que a legislação ambiental muitas vezes não leva em consideração as especificidades dos contextos. Constatouse também a falta de diálogo entre os órgãos atuantes no PDS. As APPs resultaram ser modalidade conhecida pelos entrevistados, e o fator que mostrou-se fundamental para o desmatamento ou não destas áreas foi a atividade econômica predominante do morador. Aqueles que praticam predominantemente a agricultura possuem áreas maiores de floresta do que os que optam pela pecuária. Em relação à percepção dos assentados sobre o Estado, seus discursos assemelham-no à imagem do “Patrão”. Constatou-se também que o posicionamento dos agentes expressa a prioridade ao cumprimento da legislação ambiental em detrimento ao acesso a direitos fundamentais pelas famílias assentadas. / The Virola-Jatobá Sustainable Development Project (PDS) is considered an environmentally differentiated settlement, because it has in its guidelines the insertion of rural workers who carry out activities of low environmental impact. The settlement received in 2015 a Notice of Infringement from the State of Pará Environmental Secretary (SEMAS). It blamed the settlers for unauthorized deforestation, generating among insecurity regarding the accomplishment of their subsistence activities. Deforested areas were, to a great extent, located in the so-called areas of alternative use, land plots made available to settlers to carry out their agricultural practices. This work seeks to assess how settlers perceive the effect of State action in their activities, through the enforcement of environmental legislation. Firstly, we sought to systematize the environmental legislation related to the activities carried out by PDS Virola- Jatobá residents, discussing legislation and specificities of the area. As the settlers also received a notice for deforestation in permanent preservation areas, some of the settlement plots were mapped, assessing deforested areas. Subsequently interviews were applied to obtain settlers’ perception on these areas and on the factors that lead them to deforestation or not. To achieve the objectives, three semi-structured questionnaries were developed: one for residents addressing APPs, one for residents addressing livelihoods and environmental legislation, and another for public institutions’ officials working in the PDS. The main foundations considered in the interviews were citizens’ fundamental rights, the rights to access food, and the context in which the peasantry survives, and their relationship with the land. The findings were that the environmental legislation often does not take into account the specificities of the areas, also presenting the lack of dialogue between the institutions that work in the PDS. APPs are a wellknown topic among the interviewees, and the fundamental factor for deforesting or not the land is related to the main activities carried out by the residents. Those who crop the land have a greater share of forest in their land than those who are ranchers. In relation to settlers’ perception of the state, their narratives convey to it the notion of a "boss". It was also verified that state officials’ perspective expresses greater priority to the enforcement of the environmental legislation, than to settlers’ access to fundamental rights.