Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MaisaMPA_partes autorizadas.pdf: 558581 bytes, checksum: a4007c4132369a837999f0eb12a3327b (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services. / A energia el?trica ? um bem imprescind?vel para todos os seres humanos, pois atrav?s dela torna-se poss?vel o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condi??es materiais m?nimas de sobreviv?ncia. A aus?ncia do acesso ? eletricidade est? diretamente vinculada ao estado de pobreza e ?s condi??es indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos servi?os p?blicos de eletricidade ? fator determinante para a preserva??o da dignidade humana, princ?pio constitucional insculpido no art.1? da Constitui??o Federal, e para a promo??o do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debru?a, principalmente, sobre a an?lise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua import?ncia para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo te?ricodescritiva, com an?lise bibliogr?fica e normativa, em especial a Constitui??o Federal de 1988. O estudo em quest?o ainda aborda a forma de atua??o do Estado no setor energ?tico, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso ? eletricidade, as caracter?sticas do servi?o p?blico de energia el?trica, incluindo os princ?pios que o norteiam, o papel das pol?ticas p?blicas na universaliza??o desse acesso, em especial a an?lise do Programa Luz para Todos, e a fun??o da regula??o na implementa??o destas pol?ticas e na presta??o de servi?os p?blicos adequados.