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A autonomia das agências reguladoras brasileiras: uma análise da possível captura desses entes pelo poder políticoANDRADE, Marília Carla Gomes de 31 August 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-08-31 / Este trabalho analisa especificamente a autonomia das agências reguladoras federais
brasileiras e sua relação com a captura política. Antes, contudo, são lançadas premissas
básicas para que a análise seja devidamente contextualizada. Assim, o estudo dos
antecedentes históricos do Estado regulador e a apreciação desses entes em outros
ordenamentos jurídicos conferiram suporte teórico à pesquisa. Já a análise minuciosa do
desenho institucional das agências reguladoras no Brasil, quando apresentado seu regime
jurídico especial, o caráter técnico de atuação e as funções das agências diante do atual
conteúdo da Teoria da Separação dos Poderes evidenciou a necessidade da ampla autonomia
que deve ser conferida às agências reguladoras brasileiras para que sua atuação possa ser
voltada para o equilíbrio dos interesses dos usuários/consumidores de serviços públicos,
Governo e iniciativa privada. Nesse sentido, a análise da ingerência perniciosa do Poder
Executivo nas atividades das agências foi uma decorrência natural da análise construída,
momento em que utilizando a análise crítica dos currículos dos dirigentes das agências
reguladoras tornou-se possível discutir se a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo tende a
privilegiar a técnica, proporcionando a requerida autonomia ou se a preterição do caráter
técnico pode minar a boa atuação desses entes no Brasil. A crítica dos dados obtidos
proporcionou a atual discussão sobre a captura política das agências reguladoras, o que impôs,
ainda, a análise de casos recentes em relação à regulação da prestação de serviços de telefonia
e planos de saúde, os quais demonstram que o desempenho das agências aproximam-se do
ideal quando possuem autonomia conferida pelo Estado para sua atuação sem que privilegie
nem interesses do Governo nem da iniciativa privada.
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