Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-04T19:09:03Z No. of bitstreams: 2 A AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS.pdfMARILIAfinal.pdf: 1565750 bytes, checksum: e19a4c87c37676846f8adf0e4ffe3e86 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T19:09:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 A AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS.pdfMARILIAfinal.pdf: 1565750 bytes, checksum: e19a4c87c37676846f8adf0e4ffe3e86 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / Este trabalho analisa especificamente a autonomia das agências reguladoras federais brasileiras e sua relação com a captura política. Antes, contudo, são lançadas premissas básicas para que a análise seja devidamente contextualizada. Assim, o estudo dos antecedentes históricos do Estado regulador e a apreciação desses entes em outros ordenamentos jurídicos conferiram suporte teórico à pesquisa. Já a análise minuciosa do desenho institucional das agências reguladoras no Brasil, quando apresentado seu regime jurídico especial, o caráter técnico de atuação e as funções das agências diante do atual conteúdo da Teoria da Separação dos Poderes evidenciou a necessidade da ampla autonomia que deve ser conferida às agências reguladoras brasileiras para que sua atuação possa ser voltada para o equilíbrio dos interesses dos usuários/consumidores de serviços públicos, Governo e iniciativa privada. Nesse sentido, a análise da ingerência perniciosa do Poder Executivo nas atividades das agências foi uma decorrência natural da análise construída, momento em que utilizando a análise crítica dos currículos dos dirigentes das agências reguladoras tornou-se possível discutir se a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo tende a privilegiar a técnica, proporcionando a requerida autonomia ou se a preterição do caráter técnico pode minar a boa atuação desses entes no Brasil. A crítica dos dados obtidos proporcionou a atual discussão sobre a captura política das agências reguladoras, o que impôs, ainda, a análise de casos recentes em relação à regulação da prestação de serviços de telefonia e planos de saúde, os quais demonstram que o desempenho das agências aproximam-se do ideal quando possuem autonomia conferida pelo Estado para sua atuação sem que privilegie nem interesses do Governo nem da iniciativa privada.