As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fins e meios que haviam sido escolhidos pelos demais Poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada a inafastável subordinação dessas escolhas ao ordenamento jurídico. Esse fenômeno, comumente denominado judicialização da política, introduz outro nível de escolha, além daquelas a respeito dos fins (o que?) e dos meios (como?): a escolha a respeito de quem deve fazer essas escolhas (quem?). Subjacente ao debate sobre os limites da revisão judicial das políticas públicas está, consciente ou inconscientemente, a busca por saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobres as variáveis fins e meios da forma mais aderente ao interesse público. O tema é enfrentado por uma vasta literatura, compilada segundo o tipo de abordagem: dogmática/deontológica, institucional/consequencialista, teoria política e crítica da capacidade institucional. O presente trabalho pretende contribuir para o debate introduzindo duas críticas. A primeira, relativa à tradicional abordagem dogmática/consequencialista, volta-se contra a crença disseminada nas escolas de direito e tribunais de que os fins e meios das políticas públicas estão previamente dados no ordenamento jurídico, bastando uma mais ou menos sofisticada técnica de interpretação para serem revelados. Sem dúvida, o discurso dogmático-jurídico, por sua racionalidade própria, contribui (de forma não exclusiva) para a construção coletiva do sentido da ação e dos fins do Estado. Todavia, a depender de qual instituição for encarregada de fazer, na prática, a escolha a respeito dos fins, meios e prioridades da ação estatal, haverá diferentes resultados. Em uma frase, a escolha de quem escolhe pode ser a escolha do que se escolhe. Por essa razão, ao lado do debate a respeito dos fins da ação estatal, deve o juiz ou o formulador de política pública levar em consideração também a análise institucional. Essa formulação não deixa de ser o objeto central dos trabalhos recolhidos sob a designação crítica da capacidade institucional, para os quais determinadas características institucionais do judiciário limitam sua capacidade de lidar com questões coletivas. Entretanto, os trabalhos dessa abordagem centram o foco apenas e tão somente nas falhas institucionais do processo adjudicatório, sem compará-las com as falhas e limitações das demais instituições, em especial o processo político (executivo e legislativo) e o processo de trocas (mercado). Contra essa abordagem monoinstitucional é que se volta a segunda crítica: sendo todas instituições imperfeitas, é imprescindível uma análise institucional comparada, que pondere as forças e fraquezas relativas de cada uma. A serviço do argumento, é apresentada a teoria da análise institucional comparada, de Neil K. Komesar (1994), e a metodologia de análise que propõe para a tarefa: o modelo centrado na participação. / This work aims at a contribution to the debate on the judicialization of politics, focusing on two critics to the current debate in the law field, in Brazil: (i) the traditional dogmatic/consequentialist approach to the issues concerned; and (ii) the institutional capacity critiques prevalent monoinstitutional analysis. Public policies results from decisions considering priorities and objectives of state action, as well as the available tools. The judiciary has increasingly been requested to play a prominent role in both the design and the implementation of public policies, especially for revising decisions taken by the Executive and the Legislative powers. As a result, the Judiciary has become the last instance to evaluate the appropriateness of the Executives and Legislatives decisions, a phenomenon named the judicialization of politics. The traditional debate on public policies focuses on the questions about the goals (what?) and the tools (how?) elected by the policy-maker. The phenomenon of the judicialization of politics introduces a new instance of decisions to the policy arena, claiming then for a new level of analysis in the law and public policy debate: who might decide? The proposal is favor the search for the institution best equipped to decide on the objectives and tools as aligned to the public interest. I have compiled the current debate on those topics in four categories, according to their approach: (i) dogmatic/deontological; (ii) institutional/consequentialist; (iii) political theory; and (iv) institutional capacity critique. The first critic I address in this work is to the traditional dogmatic/consequentialist approach. Widely spread in law schools and courts, such approach proclaims that the legal system itself has already defined all the goals and tools for public policies; therefore, to the judicial review remains the role of interpreting the law solely. This approach ignores that depending on who decides there may be different results. Alongside the debate about the purposes of state action either the judge or the policy-maker might take into account the institutional capacity. The institutional capacity critique approach contributes then with the assertion that institutional characteristics of the judicial system may limit its ability to deal with communitarian issues. My reading is that this institutional capacity analysis is however limited, as it centers exclusively in the institutional failures of the adjudicatory process. Such monoinstitucional analysis disregards the flaws and limitations of other institutions, particularly those comprehending the political process (executive and legislative) and the market. My critic to the institutional analysis critique is that any institution is imperfect; therefore it is essential to consider the strengths and weaknesses of each whenever a decision about who has to decide is to be taken. An important contribution in this comparative analysis, assumed by this work, is that of Neil K. Komesar (1994) on the centered participation model.

As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fins e meios que haviam sido escolhidos pelos demais Poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada a inafastável subordinação dessas escolhas ao ordenamento jurídico. Esse fenômeno, comumente denominado judicialização da política, introduz outro nível de escolha, além daquelas a respeito dos fins (o que?) e dos meios (como?): a escolha a respeito de quem deve fazer essas escolhas (quem?). Subjacente ao debate sobre os limites da revisão judicial das políticas públicas está, consciente ou inconscientemente, a busca por saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobres as variáveis fins e meios da forma mais aderente ao interesse público. O tema é enfrentado por uma vasta literatura, compilada segundo o tipo de abordagem: dogmática/deontológica, institucional/consequencialista, teoria política e crítica da capacidade institucional. O presente trabalho pretende contribuir para o debate introduzindo duas críticas. A primeira, relativa à tradicional abordagem dogmática/consequencialista, volta-se contra a crença disseminada nas escolas de direito e tribunais de que os fins e meios das políticas públicas estão previamente dados no ordenamento jurídico, bastando uma mais ou menos sofisticada técnica de interpretação para serem revelados. Sem dúvida, o discurso dogmático-jurídico, por sua racionalidade própria, contribui (de forma não exclusiva) para a construção coletiva do sentido da ação e dos fins do Estado. Todavia, a depender de qual instituição for encarregada de fazer, na prática, a escolha a respeito dos fins, meios e prioridades da ação estatal, haverá diferentes resultados. Em uma frase, a escolha de quem escolhe pode ser a escolha do que se escolhe. Por essa razão, ao lado do debate a respeito dos fins da ação estatal, deve o juiz ou o formulador de política pública levar em consideração também a análise institucional. Essa formulação não deixa de ser o objeto central dos trabalhos recolhidos sob a designação crítica da capacidade institucional, para os quais determinadas características institucionais do judiciário limitam sua capacidade de lidar com questões coletivas. Entretanto, os trabalhos dessa abordagem centram o foco apenas e tão somente nas falhas institucionais do processo adjudicatório, sem compará-las com as falhas e limitações das demais instituições, em especial o processo político (executivo e legislativo) e o processo de trocas (mercado). Contra essa abordagem monoinstitucional é que se volta a segunda crítica: sendo todas instituições imperfeitas, é imprescindível uma análise institucional comparada, que pondere as forças e fraquezas relativas de cada uma. A serviço do argumento, é apresentada a teoria da análise institucional comparada, de Neil K. Komesar (1994), e a metodologia de análise que propõe para a tarefa: o modelo centrado na participação. / This work aims at a contribution to the debate on the judicialization of politics, focusing on two critics to the current debate in the law field, in Brazil: (i) the traditional dogmatic/consequentialist approach to the issues concerned; and (ii) the institutional capacity critiques prevalent monoinstitutional analysis. Public policies results from decisions considering priorities and objectives of state action, as well as the available tools. The judiciary has increasingly been requested to play a prominent role in both the design and the implementation of public policies, especially for revising decisions taken by the Executive and the Legislative powers. As a result, the Judiciary has become the last instance to evaluate the appropriateness of the Executives and Legislatives decisions, a phenomenon named the judicialization of politics. The traditional debate on public policies focuses on the questions about the goals (what?) and the tools (how?) elected by the policy-maker. The phenomenon of the judicialization of politics introduces a new instance of decisions to the policy arena, claiming then for a new level of analysis in the law and public policy debate: who might decide? The proposal is favor the search for the institution best equipped to decide on the objectives and tools as aligned to the public interest. I have compiled the current debate on those topics in four categories, according to their approach: (i) dogmatic/deontological; (ii) institutional/consequentialist; (iii) political theory; and (iv) institutional capacity critique. The first critic I address in this work is to the traditional dogmatic/consequentialist approach. Widely spread in law schools and courts, such approach proclaims that the legal system itself has already defined all the goals and tools for public policies; therefore, to the judicial review remains the role of interpreting the law solely. This approach ignores that depending on who decides there may be different results. Alongside the debate about the purposes of state action either the judge or the policy-maker might take into account the institutional capacity. The institutional capacity critique approach contributes then with the assertion that institutional characteristics of the judicial system may limit its ability to deal with communitarian issues. My reading is that this institutional capacity analysis is however limited, as it centers exclusively in the institutional failures of the adjudicatory process. Such monoinstitucional analysis disregards the flaws and limitations of other institutions, particularly those comprehending the political process (executive and legislative) and the market. My critic to the institutional analysis critique is that any institution is imperfect; therefore it is essential to consider the strengths and weaknesses of each whenever a decision about who has to decide is to be taken. An important contribution in this comparative analysis, assumed by this work, is that of Neil K. Komesar (1994) on the centered participation model.

L'émergence défie la hiérarchie économique mondiale. C'est particulièrement la capacité des pays émergents à s'imposer sur des segments à forte valeur ajoutée de la chaîne globale de valeur qui renouvelle les enjeux de l'économie du développement. Nous optons de ce fait pour une lecture technologique de l'émergence. L'émergence par la technologie s'est appuyée sur des systèmes institutionnels divers. Nous cherchons dans cette thèse à caractériser la diversité des modèles socio-économiques de remontée technologique des pays émergents. En adaptant le cadre des systèmes sociaux de production et d'innovation (SSIP) de Amable, Barré et Boyer (1997) aux spécificités de ces pays, nous analysons les arrangements institutionnels observables dans 27 pays émergents en 2005 (science et technologie, éducation, insertion internationale, marchés des biens, du travail et financier) et mettons au jour la diversité des modèles d'émergence. Cinq architectures institutionnelles sont révélées : les SSIP cocktail, dirigiste, dé-centralisé, mené par la finance et libéralisé. Les complémentarités institutionnelles variables les soutenant expliquent qu'aucune homogénéisation ne se soit produite malgré les forces de la mondialisation. Il n'existe ainsi pas de structure optimale à mettre en place pour s'engager dans l'émergence. Au contraire nous montrons que, puisque ces cinq modèles créent des avantages comparatifs institutionnels divers, les stratégies de remontée technologique privilégiées doivent être adaptées. De cette façon, les facteurs de croissance majeurs à soutenir sont dépendants non pas de la distance à la frontière mais de l'architecture institutionnelle nationale. / Emerging countries challenge the world economic hierarchy. It is above all their capabilities to upgrade within the global value chain which offers new insights and poses new questions to development economists. For this reason, we choose to study emergence into the technological prism.Different institutional systems have sustained technological emergence. In this thesis, we want to characterize the diversity of socio-economic models of technological upgrading in emerging countries. By adapting the Social Systems of Innovation and Production (SSIP) framework of Amable, Barré & Boyer (1997) for the study of 27 emerging countries in 2005, we analyse their institutional arrangements through six key domains (science and technology, education, international insertion, products, labour and financial markets) in order to observe the diversity of emerging models. We reveal the existence of five institutional architectures: cocktail, directed, de-centralised, finance-led and liberalised models. There is no world homogenisation even in an intense globalisation period because various institutional complementarities sustain these models. No optimal structure has to be adopted to enter into emergence. On the contrary, we show that, as institutional comparative advantages differ among this five emerging models, technological upgrading strategies have to be suitable. In this way, growth enhancing factors depend on national institutional architecture rather than on proximity to world technological frontier.

La présente thèse explore la dynamique des institutions informelles dans la gouvernance nationale et mondiale et l'ajustement de l'ordre politico-économique, dans un pays en transition et à l'échelle mondiale dans un contexte de crise financière internationale, en utilisant l'approche institutionnelle comparative. Elle adopte le point de vue de la nouvelle économie institutionnelle (New Institutional Economics - NIE) afin d'étudier comment différentes formes de gouvernance, notamment les mécanismes de gouvernance informels, émergent et fonctionnent dans diverses circonstances. Le chapitre deux fournit la preuve de la prédominance des relations accommodante et concurrente entre les systèmes de fourniture de services publics et d'ordre public, qui sont formellement et informellement décentralisés dans soixante-quatre provinces vietnamiennes. Notre analyse de l’«informalité» dans le chapitre trois soutient l'argument selon lequel les mécanismes formels ne sont pas suffisants pour inciter les acteurs publics à assumer leur pleine responsabilité, mais doivent être accompagnés de ceux informels pour combler les déficits de responsabilité du système formel. L'analyse empirique de quarante-cinq pays développés et en développement dans le chapitre quatre découvre que la non-congruence institutionnelle, en général, a un effet complémentaire sur la taille de l'économie informelle, mais agit comme un substitut dans les pays qui ont un faible niveau de non-congruence, une bonne gouvernance de la corruption, ou une grande pro-activité dans la prise d'initiatives visant à réduire l'écart de perception de la légitimité des activités économiques informelles. / This dissertation explores the dynamics of informal institutions in national and global governance and the adjustment of the economic political order in a transition country as well as on the global scale after two recent global financial crises, using the comparative institutional approach. It adopts the perspective of the New Institutional Economics (NIE) to study how alternative forms of governance, particularly, informal mechanisms of governance, emerge and work in various circumstances. Chapter two provides evidence to the prevalence of the accommodating and competing relationships between the formally and informally decentralized systems of providing public services and public order in 64 provinces in Vietnam. Our “informality” analysis in chapter three has supported the argument that formal mechanisms alone are not sufficient to create incentives for public actors to make private efforts to full accountability, but needs accompanying with other informal ones to fill in accountability deficits of the formal system. The empirical analysis of 45 developed and developing countries in chapter four finds that institutional incongruence, in general, has a complementary effect on the size of the informal economy, but acts as a substitute in those countries that have a low level of incongruence, good governance of corruption, or high proactivity in taking initiatives to minimize the perception gap about the legitimacy of informal economic activities.