Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431790.pdf: 221945 bytes, checksum: 264977a6a393e6c5ae88ce3f76042bcd (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Esta disserta??o tem como objeto o dever de motiva??o da despedida, tal como previsto n?o apenas no artigo 7?, inciso I, da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil, como tamb?m em todo o ordenamento jur?dico brasileiro. Utilizando o instrumento de an?lise comparativa, especialmente em rela??o ao ordenamento jur?dico italiano, o escopo desse escrito ? evidenciar a necessidade de efetivar tal dever fundamental. O artigo 7?, inciso I, da Constitui??o de 1988 estabelece como direito fundamental de todos os trabalhadores uma rela??o de emprego protegida contra a despedida arbitr?ria ou sem justa causa. Analisaremos a efic?cia desse dispositivo constitucional, a partir da compreens?o de que ao instituir um direito fundamental para os trabalhadores, a ordem constitucional vigente cria um dever igualmente fundamental que obriga diretamente o empregador e o Estado-Juiz