Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Viana Filho.pdf: 1120336 bytes, checksum: 2bd0e4df7abb2cc5bfb23567904dbeeb (MD5) Previous issue date: 2013-08-10 / This research aims at the analysis of environmental justice within the sociological systems theory of niklas luhmann. To this end, considerations are developed on the decision on the legitimacy of law and justice on the conceptualization of that author. The final chapter is devoted to analysis of recent case examined by the stj and that, by nature, you can configure the practical application of "contingency formula" of the legal system. / A presente pesquisa tem por objeto a análise da justiça dentro do ambiente sociológico da teoria dos sistemas de niklas luhmann. Para tanto, são desenvolvidas considerações sobre a decisão, sobre a legitimação do direito e sobre a conceituação de justiça do mencionado autor. O capítulo final é dedicado à análise de caso recentemente examinado pelo stj e que, por suas características, pode configurar aplicação prática da fórmula de contingência do sistema jurídico.