Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Luiz de Almeida Ribeiro.pdf: 960554 bytes, checksum: 933a380e14a9abc84a29f86a8f043069 (MD5) Previous issue date: 2013-09-24 / This dissertation is about the habeas data and its procedural aspects, as a mean to protect privacy. The main objective of this study is to analyze the usefulness of this feature as a specific instrument for protection of individuals' privacy, as well as to ensure that citizens may control the wrongful use of their personal data through social networks and credit protection institutions. In this sense, the habeas data would not be restricted to obtaining general information or rectifying data before public authorities and private companies. In order to achieve this purpose, and based on the deductive method and bibliographical research, the following topics have been addressed in this paper: historical aspects, concept and objetive of the habeas data, proceedings upon habeas data under Law 9507/1997, and, lastly, controversial aspects on habeas data. As a conclusion, the main criticism developed herein is related to the comparison between the habeas data and the writ of mandamus, which has caused a procedural impact on the Law 9507/97. This Law, that rules the habeas data, changed the primary constitutional objective of it, which was very much related to the protection of privacy and the proceedings to achieve this objective. Another criticism that is addressed herein is related to the rule that imposes to the parties the burden of having an entire administrative process before making use of the habeas data to obtain information or rectify personal data. In theory, this rule refrains the habeas data to become an effective instrument for the avoidance of damages to individuals' privacy caused by credit protection institutions and social networks, for instance / Versa a presente dissertação sobre o instituto do habeas data como tutela jurisdicional da intimidade e seus aspectos processuais. O principal objetivo é analisar a utilidade do referido instituto como instrumento específico de proteção da vida íntima e evidenciar a possibilidade de o indivíduo exercer preventivamente o controle do manuseio indevido de dados pessoais por entidades mantenedoras de bancos dados, como é o caso de redes sociais e órgãos de proteção ao crédito, não se restringindo apenas ao meio processual para obter e/ou retificar informações em entidades mantenedoras de bancos dados, públicas e privadas de caráter público. Para atingir esse propósito, e com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da técnica de pesquisa bibliográfica, os seguintes assuntos foram abordados: aspectos históricos, conceito e escopo do habeas data, o procedimento da ação de habeas data na disciplina da Lei nº 9.507/1997 e, por último, as questões ainda controvertidas acerca do referido instituto. A título de conclusão, a principal crítica que emerge do tema analisado alude à comparação do habeas data ao mandado de segurança, que repercutiu no procedimento adotado por sua norma específica (Lei nº 9.507/1997), afastando assim este remédio constitucional da sua finalidade precípua, qual seja, preservar objetivamente a vida íntima e servir como instrumento processual específico para esse fim. Outra crítica se refere à exigência de o jurisdicionado trilhar e esgotar toda a via administrativa antes de se socorrer do Judiciário, por meio do habeas data, para obtenção de informações e/ou retificação de dados incorretos a seu respeito. Em rigor, tal exigência impede que o habeas data seja instrumento eficaz na prevenção de danos da vida privada perpetrados por órgãos de proteção ao crédito e redes sociais, por exemplo

What guarantees do we have as titleholders of theright to personal data protection? Does the Political Constitution of 1993 truly protect this right in aproperly way? Which role does the relatively recentPeruvian Law on the Personal Data Protection playto that effect?In this article, the renowned constitutionalist gives answers to these questions with a brief and detailed analysis of the Peruvian Law on the Personal Data Protection and its rules of procedure, focusing in its pros and cons, but also of the Peruvian National Personal  Data  Protection  Authority’s  role  and functions to that effect. / ¿Qué garantías tenemos como titulares del derecho a la protección de datos personales? ¿Realmente la Constitución Política de 1993 tutela adecuadamente este derecho? ¿Qué rol juega al respecto la relativamente reciente Ley de Protecciónde Datos Personales?En el presente artículo, el reconocido constitucio- nalista da respuesta a estas cuestiones con un breve pero detallado análisis de la Ley de Protección de Datos Personales y su reglamento, incidiendo en sus ventajas y desventajas, así como del rol y funciones de la Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales al respecto.