Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7648_Dissertação Maiara Caliman.pdf: 1442716 bytes, checksum: b818b13479e38c010d4b7055cfebf7ff (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / Esta dissertação tem como objeto o estudo da história do direito penal brasileiro com ênfase no Código Criminal de 1830. Os objetivos são trabalhar com a tradição jurídica portuguesa, as principais ideias e mudanças no direito durante o século XVIII, a conjuntura política da década de 1820 e o processo de codificação do direito penal no Brasil. Para tanto, faremos um levantamento das principais fontes do direito vigente até o fim do Antigo Regime em Portugal e argumentaremos a partir das Instituições de Mello Freire o papel do novo direito penal português proposto pelos iluministas. No decorrer da pesquisa, também faremos uma investigação nos anais da Câmara dos Deputados e do Senado, a fim de entendermos como se configurou o processo de criação do Código Criminal de 1830 e, para identificarmos suas possíveis influências, analisaremos os códigos penais modernos que o precederam, sem nos afastar da hipótese da originalidade da obra legislativa nacional. Dentre as conclusões devemos destacar a força do Iluminismo na alteração do sistema penal, as circunstâncias políticas e sociais que não afastaram do código alguns postulados retrógrados e o novo papel desempenhado pelos crimes públicos e suas penas, como parte de um projeto maior de oposição política.

Il presente studio ha lo scopo di analizzare il ruolo svolto da Augusto Teixeira de Freitas nella preservazione della tradizione giuridica luso-brasiliana, in un ambiente turbato dall\'ascensione di nuovi modelli giuridici di fondo liberale. Avendo come oggetto principale l\'approccio alla \"Introdução à Consolidação das Leis Civis?\" (Introduzione alla Consolidazione delle Legge Civili), questo saggio ha il suo svolgimento basato in una previa contestualizzazione storica per mezzo della quale s\'intende dimostrare l\'inspirazione giusrazionalista delle idee di sistematizzazione dell\'autore. Come risultato delle principali modifiche implementate dalle riforme di Pombal nell\'applicazione e insegnamento del diritto - propiziate dalla \"Lei da Boa Razão\" (Legge della Buona Ragione) e dai \"Novos Estatutos da Universidade de Coimbra\" (Nuovi Statuti dell\'Università di Coimbra) (1772) - il pensiero giuridico di Augusto Teixeira de Freitas evidenzia aspetti di avanguardia rispetto alla struttura dogmatica impiegata; d\'altra parte, gli stretti limiti presentati dal sistema del diritto sussidiario (ai quali si deve aggiungere l\'influenza di Friedrich Karl von Savigny) rappresentavano un fattore frenatore rispetto alle alterazioni relative al fondo del sistema giuridico privato. In questo panorama due aspetti metodologici giustificano la scelta del tema trattato nel nostro studio: anzitutto, i limiti al potere di creazione di Augusto Teixeira de Freitas, all\'ispirazione della redazione della Consolidação das Leis Civis (Consolidazione delle Legge Civili), - ricordiamoci che nell\'elaborazione del \"Esboço de Código Civil\" (Progetto di Codice Civile) l\'autore aveva più liberta per manipolare materiali liberamente; in secondo posto, il diverso impiego del usus modernus pandectarum in Portogallo ed in Brasile (rispetto all\'efficacia del contratto di compra vendita) a partire dal secondo quarto del secolo XIX. In questi termini si tratta di analizzare in che modo la convergenza degli aspetti conservatore (rispetto alle leggi che ordinano) e innovatore (rispetto alle leggi che insegnano) di Augusto Teixeira de Freitas spiegherà la proposta (di promulgazione parallela) di un Código Geral (Codice Generale) e di un Código Civil (Codice Civile) articolata nella lettera inviata al Ministro Martim Francisco Ribeiro de Andrada il 20 settembre 1867 - allo stesso tempo che sembra giustificare il \"genio\" che gli è spesso attribuito. / O presente estudo tem por escopo analisar o papel desempenhado por Augusto Teixeira de Freitas na preservação da tradição jurídica luso-brasileira, em um ambiente conturbado pela ascensão de novos modelos jurídicos de fundo liberal. Tendo por objeto principal a abordagem da Introdução à Consolidação das Leis Civis, o trabalho tem seu desenvolvimento fundado em uma prévia contextualização histórica por meio da qual se busca demonstrar a inspiração jusracionalista das idéias sistematizadoras do autor. Como resultado das principais modificações implementadas pelas reformas pombalinas da aplicação e do ensino do direito - viabilizadas pela Lei da Boa Razão e pelos Novos Estatutos da Universidade de Coimbra (1772) - a mentalidade jurídica de Augusto Teixeira de Freitas evidencia aspectos de vanguarda quanto à estrutura dogmática empregada; em contrapartida, os estreitos limites oferecidos pelo sistema do direito subsidiário (aos quais se deve acrescentar a influência de Friedrich Karl von Savigny) representavam um fator de refreamento quanto às alterações relativas ao fundo do sistema jurídico privado. Neste panorama dois aspectos metodológicos justificaram a escolha do tema abordado em nosso estudo: em primeiro lugar os limites ao poder de criação de Augusto Teixeira de Freitas, ao ensejo da redação da Consolidação das Leis Civis - lembremo-nos que ao elaborar o Esboço de Código Civil o autor contava com maior liberdade para manusear materiais à vontade; em segundo lugar, o diferente emprego do usus modernus pandectarum em Portugal e no Brasil (no que concerne à eficácia do contrato de compra e venda) a partir do segundo quartel do século XIX. Neste passo procura-se analisar de que modo a convergência das feições conservadora (quanto às leis que mandam) e inovadora (quanto às leis que ensinam) de Augusto Teixeira de Freitas vai explicar a proposta (de promulgação paralela) de um Código Geral e de um Código Civil articulada na Carta dirigida ao Ministro Martim Francisco Ribeiro de Andrada em 20 de setembro de 1867 - ao mesmo tempo em que parece justificar a \"genialidade\" que lhe é freqüentemente atribuída.

O presente estudo tem por escopo analisar o papel desempenhado por Augusto Teixeira de Freitas na preservação da tradição jurídica luso-brasileira, em um ambiente conturbado pela ascensão de novos modelos jurídicos de fundo liberal. Tendo por objeto principal a abordagem da Introdução à Consolidação das Leis Civis, o trabalho tem seu desenvolvimento fundado em uma prévia contextualização histórica por meio da qual se busca demonstrar a inspiração jusracionalista das idéias sistematizadoras do autor. Como resultado das principais modificações implementadas pelas reformas pombalinas da aplicação e do ensino do direito - viabilizadas pela Lei da Boa Razão e pelos Novos Estatutos da Universidade de Coimbra (1772) - a mentalidade jurídica de Augusto Teixeira de Freitas evidencia aspectos de vanguarda quanto à estrutura dogmática empregada; em contrapartida, os estreitos limites oferecidos pelo sistema do direito subsidiário (aos quais se deve acrescentar a influência de Friedrich Karl von Savigny) representavam um fator de refreamento quanto às alterações relativas ao fundo do sistema jurídico privado. Neste panorama dois aspectos metodológicos justificaram a escolha do tema abordado em nosso estudo: em primeiro lugar os limites ao poder de criação de Augusto Teixeira de Freitas, ao ensejo da redação da Consolidação das Leis Civis - lembremo-nos que ao elaborar o Esboço de Código Civil o autor contava com maior liberdade para manusear materiais à vontade; em segundo lugar, o diferente emprego do usus modernus pandectarum em Portugal e no Brasil (no que concerne à eficácia do contrato de compra e venda) a partir do segundo quartel do século XIX. Neste passo procura-se analisar de que modo a convergência das feições conservadora (quanto às leis que mandam) e inovadora (quanto às leis que ensinam) de Augusto Teixeira de Freitas vai explicar a proposta (de promulgação paralela) de um Código Geral e de um Código Civil articulada na Carta dirigida ao Ministro Martim Francisco Ribeiro de Andrada em 20 de setembro de 1867 - ao mesmo tempo em que parece justificar a \"genialidade\" que lhe é freqüentemente atribuída. / Il presente studio ha lo scopo di analizzare il ruolo svolto da Augusto Teixeira de Freitas nella preservazione della tradizione giuridica luso-brasiliana, in un ambiente turbato dall\'ascensione di nuovi modelli giuridici di fondo liberale. Avendo come oggetto principale l\'approccio alla \"Introdução à Consolidação das Leis Civis?\" (Introduzione alla Consolidazione delle Legge Civili), questo saggio ha il suo svolgimento basato in una previa contestualizzazione storica per mezzo della quale s\'intende dimostrare l\'inspirazione giusrazionalista delle idee di sistematizzazione dell\'autore. Come risultato delle principali modifiche implementate dalle riforme di Pombal nell\'applicazione e insegnamento del diritto - propiziate dalla \"Lei da Boa Razão\" (Legge della Buona Ragione) e dai \"Novos Estatutos da Universidade de Coimbra\" (Nuovi Statuti dell\'Università di Coimbra) (1772) - il pensiero giuridico di Augusto Teixeira de Freitas evidenzia aspetti di avanguardia rispetto alla struttura dogmatica impiegata; d\'altra parte, gli stretti limiti presentati dal sistema del diritto sussidiario (ai quali si deve aggiungere l\'influenza di Friedrich Karl von Savigny) rappresentavano un fattore frenatore rispetto alle alterazioni relative al fondo del sistema giuridico privato. In questo panorama due aspetti metodologici giustificano la scelta del tema trattato nel nostro studio: anzitutto, i limiti al potere di creazione di Augusto Teixeira de Freitas, all\'ispirazione della redazione della Consolidação das Leis Civis (Consolidazione delle Legge Civili), - ricordiamoci che nell\'elaborazione del \"Esboço de Código Civil\" (Progetto di Codice Civile) l\'autore aveva più liberta per manipolare materiali liberamente; in secondo posto, il diverso impiego del usus modernus pandectarum in Portogallo ed in Brasile (rispetto all\'efficacia del contratto di compra vendita) a partire dal secondo quarto del secolo XIX. In questi termini si tratta di analizzare in che modo la convergenza degli aspetti conservatore (rispetto alle leggi che ordinano) e innovatore (rispetto alle leggi che insegnano) di Augusto Teixeira de Freitas spiegherà la proposta (di promulgazione parallela) di un Código Geral (Codice Generale) e di un Código Civil (Codice Civile) articolata nella lettera inviata al Ministro Martim Francisco Ribeiro de Andrada il 20 settembre 1867 - allo stesso tempo che sembra giustificare il \"genio\" che gli è spesso attribuito.