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A lei anticorrupção (nº 12.846): uma proposta de ações de baixo custo de implantação no ambiente das pequenas e médias empresas brasileiras

Alonso, Paulo Henrique Briante 29 July 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Henrique Briante Alonsoprot.pdf: 1662266 bytes, checksum: b539b30ce01e1243f6ad6b3c22aed5fc (MD5) Previous issue date: 2015-07-29 / The main objective is to provide small and medium-sized Brazilian enterprises (SMEs) a package of feasible tools that are also mitigating business risks and to collaborate with the development and prosperity of this business niche. The study presents the tools that have the best insight in the degree of importance and that would be easier deployment. We cannot forget that these companies suffer numerous resource constraints, in many different ways. Therefore, it is made an analysis of the current scenario of the acts regulating anti-corruption and compliance practices in key countries, and in Brazil by Law No. 12,846. Then takes place the development and implementation of a research questionnaire aiming to capture the necessary information for mapping and definition of the applicable proposal. With the possession of 161 valid responses for quantitative analysis, it uses the IBM tool, SPSS, for the factor analysis and data average test. At the end, we present a package of tools, distributed by level of importance and ease of deployment in enterprises. Such tools have a satisfactory level of an ease deployment, which can be used in a practical and applied way, in the professional environment of small and medium enterprises. Related to the degree of importance the study concludes and presents the most important tools are the creation of a compliance committee, the inclusion of compliance clauses with the representatives and business partners and external audit. From the perspective of ease of deployment, the study concludes and presents that would be the preparation of a developer conduct Manual and the definition of a Code of Ethics. / O principal objetivo deste trabalho é proporcionar às pequenas e médias empresas brasileiras (PME) um pacote de medidas factíveis de implantação, que sejam também mitigadoras de riscos empresariais e que colaborem com o desenvolvimento e prosperidade deste nicho empresarial. O estudo apresenta as ferramentas que tiveram a melhor percepção no grau de importância e as que seriam de mais fácil implantação. Não podemos esquecer que estas empresas sofrem inúmeras restrições de recursos, das mais variadas formas. Assim sendo, é feita uma análise sobre o cenário atual dos atos que regulamentam as práticas anticorrupção e de compliance nos principais países, e no Brasil através da lei nº 12.846. Realiza-se então a elaboração e aplicação de um questionário de pesquisa visando capturar as informações necessárias para o mapeamento e definição da proposta aplicável. De posse das 161 respostas válidas para a análise quantitativa, utiliza-se a ferramenta da IBM, o SPSS, para a análise fatorial e teste de média dos dados. Ao final, apresenta-se um pacote de ferramentas, distribuídas por grau de importância e facilidade de implantação nas empresas. Relacionado ao grau de importância o estudo conclui e apresenta que as ferramentas mais importantes são a criação de um comitê de compliance, a inclusão de cláusulas de compliance junto aos representantes e parceiros comerciais e a auditoria externa. Sob a ótica de facilidade de implantação, o estudo conclui e apresenta que seriam a elaboração de um Manual de conduta do colaborador e a definição de um Código de Ética.

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