Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Barboza Baeta Neves.pdf: 507379 bytes, checksum: 20825a2ef644d74647875e3f7ca4a8aa (MD5) Previous issue date: 2014-10-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The issue of legal certainty in our system is one of the most important issues for the realization of the rights of the taxpayer in the face of state power. Had the most authoritative doctrine as a sobreprincípio spatial, legal certainty exerts integrative function of our system, interrelating with other tax constitutional principles aimed at giving effect to the set of standards that suffer its incidence. It is in this context that the quoted sobreprincípio becomes interpretive methodological vector to make sense of all the norms of law, especially in the tax case. Failure by the three branches of government (executive, legislative and judicial) the rights of the taxpayer has the legal security your greatest ally in the defense of their claims. The analysis of actual cases will demonstrate the effectiveness of this sobreprincípio should not be observed by the intensity with which it is violated, but the way in which resolved in practice mechanisms to curb violations / A questão da segurança jurídica em nosso ordenamento é um dos temas mais relevantes para a concretização dos direitos do contribuinte em face do poder do Estado. Tido pela mais abalizada doutrina como um sobreprincípio do ordenamento, a segurança jurídica exerce função integradora de nosso sistema, interrelacionando- se com os demais princípios constitucionais tributários visando conferir efetividade ao conjunto de normas que sofrem sua incidência. É nesse contexto que o citado sobreprincípio torna-se vetor metodológico interpretativo para dar sentido a todas as normas do direito, especialmente no caso tributário. O desrespeito pelos três poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário) aos direitos do contribuinte tem na segurança jurídica seu maior aliado na defesa de suas pretensões. A análise de casos concretos vai demonstrar que a efetividade desse sobreprincípio deve ser observada não pela intensidade com que é violado, mas pela forma com que dispuseram na prática os mecanismos destinados a coibir violações