A Reserva Legal (RL) é uma modalidade de área natural protegida, que deve considerar diferentes critérios, definidos pela legislação, para seu estabelecimento. A implantação das RL e a restauração de paisagens são objetivos convergentes, os quais envolvem diversas áreas do conhecimento. A principal questão, no entanto, está relacionada a melhor maneira de alocação de RL, a qual sintetize as principais necessidades da sociedade (econômicas, ecológicas e sociais) e, também, e dos ecossistemas. A Avaliação Multicriterial (AMC), que é uma das técnicas de tomada de decisão, permite a integração de diferentes critérios para a tomada de decisão e, assim, pode auxiliar na alocação de RL. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo identificar áreas adequadas à restauração florestal visando à definição de reservas legais, com o método da Média Ponderada Ordenada (MPO), de AMC. Os critérios, citados a seguir, foram selecionados por meio da consulta a especialistas, que atuam em áreas relacionadas ao objetivo do estudo: proximidade à rede hidrográfica, proximidade aos fragmentos florestais, declividade, vizinhança aos fragmentos florestais e distância à malha viária. Os especialistas também auxiliaram na definição dos pesos de fator, que são um conjunto de pesos que expressam a importância relativa dos critérios. Avaliou-se, em seguida a influência dos critérios no processo de decisão, o que permitiu ranqueá-los. Para a agregação dos critérios por meio de MPO, estabeleceu-se os níveis de compensação (C): baixo (C= 0,3618), médio (C=0,5570) e alto (C= 0,7879). Isto foi possível por meio dos pesos de ordenação, os quais controlam o nível de compensação entre critérios e, que para sua definição, consideram a importância e influência dos critérios, no processo decisório. O resultado foi a produção de seis cenários (MPO1 a MPO6), com diferentes espacializações quanto à indicação de áreas adequadas à restauração florestal, visando implantar RL. A análise de correlação indicou similaridade entre MPO1 e MPO3. Já MPO4 e MPO5 foram as soluções com menor valor de correlação entre si, por possuírem diferentes valores de C e risco (R) de tomada de decisão. A solução MPO3 (C= 0,5570; R= 0,2503), que apresentou R médio-baixo para a tomada de decisão, foi a indicada como a mais adequada à locação de RL. Realizou, para esta solução, a análise de sensibilidade, a qual indicou que os critérios selecionados são importantes e influenciam de maneira adequada na definição de áreas adequadas à restauração florestal. MPO3 prioriza os locais adequados à RL, na área de estudo, de modo que se tenha a conexão entre fragmentos florestais e em áreas potencialmente susceptíveis à erosão, como pré-definido pela legislação. Conclui-se, assim, que o método da MPO permite a definição de áreas adequadas à implantação de Reservas Legais, considerando a restauração da paisagem e, que a análise de sensibilidade, subsidiada por uma análise estatística de correlação, constitui-se em metodologia apropriada para avaliação dos critérios, em relação influência que exercem no processo decisório. / Legal Reserve (LR) is a form of protected natural area, which consider different criteria, defined by the law for its establishment. The LR implementation has common objectives with landscape restoration, which involve different areas of knowledge. The main issue, however, is related with the best location of LR, which summarizes the main needs of society (economic, ecological and social) as well, and of ecosystems. The Multicriteria Evaluation (MCE), that is one of the decision-making techniques, permits the integration of criteria for decision-making and, so, can support the LR allocation. Thus, the main objective of this study was the identification of areas suitable for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implantation, through one MCE method, named Ordered Weighted Average (OWA). The following criteria set were selected, consulting the experts in areas related with the study: proximity to surface water, proximity to forest patches, slope, neighbors to forest patches and distance to roads. The experts also helped to define the \"factor weight\" (set of weights that express the relative importance of the criteria). As the next step, we evaluated the influence of criteria in decision-making that supported the criteria ranking. For apply OWA method, we pre-defined the tradeoffs levels (T): low (T=0.3618), medium (T= 0.5570) and high (0.7879). The order weights supported this process. They control the level of tradeoff between weights of factor, considering the importance and influence of factor in the decision-making process. We obtained, as result, six scenarios (OWA1 to OWA6), indicating suitable areas for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implementation. OWA1 and OWA3 have high correlation between areas suitable. For the other side, OWA4 and OWA5 present low correlation, as consequence of its values of T and risk (R) values, for decision-making. The scenario OWA3, with medium-low risk for decision-making (T=0.5570 and R=0.2503), proposed the best identification of areas suitable for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implantation. The sensibility analysis of OWA3 indicated that the select criteria were important for its production, as the influence of criteria (controlled by order weights). According OWA3, the implementation of LR should begin by areas susceptible to erosion, which supports the connectivity among forest patches, as pre-defined by the law. We concluded that OWA method permits the definition of priority areas for LR implantation, considering the landscape restoration and; the sensitivity analysis, supported by statistical analysis of correlation, is a suitable methodology for evaluation of criteria, in terms of its influence on the decision-making process.

A Reserva Legal (RL) é uma modalidade de área natural protegida, que deve considerar diferentes critérios, definidos pela legislação, para seu estabelecimento. A implantação das RL e a restauração de paisagens são objetivos convergentes, os quais envolvem diversas áreas do conhecimento. A principal questão, no entanto, está relacionada a melhor maneira de alocação de RL, a qual sintetize as principais necessidades da sociedade (econômicas, ecológicas e sociais) e, também, e dos ecossistemas. A Avaliação Multicriterial (AMC), que é uma das técnicas de tomada de decisão, permite a integração de diferentes critérios para a tomada de decisão e, assim, pode auxiliar na alocação de RL. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo identificar áreas adequadas à restauração florestal visando à definição de reservas legais, com o método da Média Ponderada Ordenada (MPO), de AMC. Os critérios, citados a seguir, foram selecionados por meio da consulta a especialistas, que atuam em áreas relacionadas ao objetivo do estudo: proximidade à rede hidrográfica, proximidade aos fragmentos florestais, declividade, vizinhança aos fragmentos florestais e distância à malha viária. Os especialistas também auxiliaram na definição dos pesos de fator, que são um conjunto de pesos que expressam a importância relativa dos critérios. Avaliou-se, em seguida a influência dos critérios no processo de decisão, o que permitiu ranqueá-los. Para a agregação dos critérios por meio de MPO, estabeleceu-se os níveis de compensação (C): baixo (C= 0,3618), médio (C=0,5570) e alto (C= 0,7879). Isto foi possível por meio dos pesos de ordenação, os quais controlam o nível de compensação entre critérios e, que para sua definição, consideram a importância e influência dos critérios, no processo decisório. O resultado foi a produção de seis cenários (MPO1 a MPO6), com diferentes espacializações quanto à indicação de áreas adequadas à restauração florestal, visando implantar RL. A análise de correlação indicou similaridade entre MPO1 e MPO3. Já MPO4 e MPO5 foram as soluções com menor valor de correlação entre si, por possuírem diferentes valores de C e risco (R) de tomada de decisão. A solução MPO3 (C= 0,5570; R= 0,2503), que apresentou R médio-baixo para a tomada de decisão, foi a indicada como a mais adequada à locação de RL. Realizou, para esta solução, a análise de sensibilidade, a qual indicou que os critérios selecionados são importantes e influenciam de maneira adequada na definição de áreas adequadas à restauração florestal. MPO3 prioriza os locais adequados à RL, na área de estudo, de modo que se tenha a conexão entre fragmentos florestais e em áreas potencialmente susceptíveis à erosão, como pré-definido pela legislação. Conclui-se, assim, que o método da MPO permite a definição de áreas adequadas à implantação de Reservas Legais, considerando a restauração da paisagem e, que a análise de sensibilidade, subsidiada por uma análise estatística de correlação, constitui-se em metodologia apropriada para avaliação dos critérios, em relação influência que exercem no processo decisório. / Legal Reserve (LR) is a form of protected natural area, which consider different criteria, defined by the law for its establishment. The LR implementation has common objectives with landscape restoration, which involve different areas of knowledge. The main issue, however, is related with the best location of LR, which summarizes the main needs of society (economic, ecological and social) as well, and of ecosystems. The Multicriteria Evaluation (MCE), that is one of the decision-making techniques, permits the integration of criteria for decision-making and, so, can support the LR allocation. Thus, the main objective of this study was the identification of areas suitable for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implantation, through one MCE method, named Ordered Weighted Average (OWA). The following criteria set were selected, consulting the experts in areas related with the study: proximity to surface water, proximity to forest patches, slope, neighbors to forest patches and distance to roads. The experts also helped to define the \"factor weight\" (set of weights that express the relative importance of the criteria). As the next step, we evaluated the influence of criteria in decision-making that supported the criteria ranking. For apply OWA method, we pre-defined the tradeoffs levels (T): low (T=0.3618), medium (T= 0.5570) and high (0.7879). The order weights supported this process. They control the level of tradeoff between weights of factor, considering the importance and influence of factor in the decision-making process. We obtained, as result, six scenarios (OWA1 to OWA6), indicating suitable areas for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implementation. OWA1 and OWA3 have high correlation between areas suitable. For the other side, OWA4 and OWA5 present low correlation, as consequence of its values of T and risk (R) values, for decision-making. The scenario OWA3, with medium-low risk for decision-making (T=0.5570 and R=0.2503), proposed the best identification of areas suitable for forest restoration, aiming at the definition of area for LR implantation. The sensibility analysis of OWA3 indicated that the select criteria were important for its production, as the influence of criteria (controlled by order weights). According OWA3, the implementation of LR should begin by areas susceptible to erosion, which supports the connectivity among forest patches, as pre-defined by the law. We concluded that OWA method permits the definition of priority areas for LR implantation, considering the landscape restoration and; the sensitivity analysis, supported by statistical analysis of correlation, is a suitable methodology for evaluation of criteria, in terms of its influence on the decision-making process.

La afectación de la cláusula de prepago en la celebración de los contratos de las hipotecas inversas es un tema de tesis que aborda la importancia y las implicaciones legales de esta cláusula en el contexto de los préstamos hipotecarios inversos. Las hipotecas inversas son una forma de financiamiento en la cual los propietarios de viviendas de edad avanzada pueden convertir una parte del valor acumulado de su hogar en efectivo, sin tener que venderlo ni abandonarlo. Estos préstamos ofrecen una opción atractiva para las personas mayores que desean acceder a fondos adicionales durante su jubilación. Sin embargo, la cláusula de prepago en los contratos de las hipotecas inversas puede tener un impacto significativo en los prestatarios y en sus derechos. La cláusula de prepago establece las condiciones bajo las cuales el prestatario puede pagar anticipadamente el préstamo en su totalidad o en parte, antes de la fecha de vencimiento acordada. En el caso de las hipotecas inversas, esta cláusula puede limitar la capacidad de los prestatarios para liquidar el préstamo de manera anticipada, lo cual puede tener consecuencias financieras y legales importantes. El objetivo de esta tesis es analizar cómo la cláusula de prepago afecta a los prestatarios de hipotecas inversas, examinando los aspectos legales, financieros y sociales involucrados. Se investigarán los marcos legales y regulaciones vigentes en relación con las hipotecas inversas y se evaluarán las implicaciones de las cláusulas de prepago en los derechos de los prestatarios. Además, se examinarán los efectos financieros de la cláusula de prepago en los costos totales del préstamo y se evaluarán las prácticas y políticas existentes en relación con esta cláusula en diferentes jurisdicciones. El estudio tiene como objetivo proporcionar una comprensión más profunda de las implicaciones de la cláusula de prepago en las hipotecas inversas y brindar recomendaciones para mejorar la protección de los prestatarios en este tipo de contratos. Se espera que los resultados de esta investigación sean de interés tanto para los profesionales legales y financieros como para los prestatarios potenciales de hipotecas inversas, con el fin de promover una mayor transparencia y equidad en estos contratos. / The impact of the prepayment clause on reverse mortgage contracts is a thesis topic that explores the significance and legal implications of this clause in the context of reverse mortgage loans. Reverse mortgages provide a financing option for elderly homeowners to convert a portion of their home equity into cash without having to sell or move out of their homes. While these loans offer an appealing choice for seniors seeking additional funds during retirement, the prepayment clause in reverse mortgage contracts can have substantial consequences for borrowers and their rights. The prepayment clause establishes the conditions under which the borrower can pay off the loan in full or in part before the agreed-upon maturity date. In the case of reverse mortgages, this clause can limit borrowers' ability to repay the loan in advance, leading to significant financial and legal implications. The objective of this thesis is to analyze how the prepayment clause affects reverse mortgage borrowers by examining the legal, financial, and social aspects involved. The study will investigate current legal frameworks and regulations concerning reverse mortgages and evaluate the implications of prepayment clauses on borrowers' rights. Additionally, it will examine the financial effects of the prepayment clause on the total loan costs and assess existing practices and policies regarding this clause in different jurisdictions. This research aims to provide a deeper understanding of the implications of the prepayment clause in reverse mortgages and offer recommendations for enhancing borrower protection in these contracts. The findings are expected to be of interest to legal and financial professionals, as well as potential reverse mortgage borrowers, in promoting greater transparency and fairness in these contracts.

La presente investigación se centra en entender las causas y consecuencias que ha originado la informalidad laboral de las empresas en el Perú, siendo una de ellas la pandemia atravesada, y para la posible solución de este fenómeno social se han propuesto una serie de mecanismos jurídicos los cuales servirán para motivar a las empresas que permanecen aún en el sector informal a formalizarse y desarrollar sus actividades dentro del marco legal. Por tanto, al haberse identificado el problema, se tiene como aporte el poder desarrollar las posibles soluciones del mismo, tratándose de un tipo de investigación aplicada; además, para el desarrollo de la misma, se ha utilizado también una investigación de tipo documental, haciendo uso de doctrina nacional e internacional a través de textos, revistas, artículos e investigaciones predecesoras que servirán para cumplir con los objetivos propuestos en la investigación. Finalmente, el presente trabajo se desarrollará en tres capítulos; el primero abarcará el análisis de la informalidad laboral de las empresas, las causas, consecuencias y como repercute en la economía nacional en tiempos de pandemia; el segundo comprende al desarrollo empresarial desde el punto de vista de la doctrina nacional e internacional y como los mecanismos jurídicos coadyuvan a ello; y por último el tercero establecerá una propuesta de los mecanismos jurídicos a implementarse ante la creciente informalidad laboral de las empresas en el Perú a raíz del covid-19. / This research is focused on understanding the causes and consequences that have originated the labor informality of companies in Peru, one of them being the pandemic that has occurred, and for the possible solution of this social phenomenon, a series of legal mechanisms have been proposed, which will serve to motivate the companies that are still in the informal sector to formalize and develop their activities within the legal framework. Therefore, having identified the problem, it has as a contribution to be able to develop possible solutions to it, being a type of applied research; in addition, for the development of the same, a documentary type research has also been used, making use of national and international doctrine through texts, magazines, articles and predecessor research that will serve to meet the objectives proposed in the research. Finally, this work will be developed in three chapters; the first one will cover the analysis of the labor informality of the companies, the causes, consequences and how it affects the national economy in times of pandemic; the second one comprises the business development from the point of view of the national and international doctrine and how the legal mechanisms contribute to it; and finally the third one will establish a proposal of the legal mechanisms to be implemented in view of the growing labor informality of the companies in Peru as a result of covid-19.