Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T22:26:56Z No. of bitstreams: 2 Roberto Victalino de Brito Filho.pdf: 1288539 bytes, checksum: cffea8954be7be7c72cd6a9b4a28fece (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T15:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Roberto Victalino de Brito Filho.pdf: 1288539 bytes, checksum: cffea8954be7be7c72cd6a9b4a28fece (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T15:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Roberto Victalino de Brito Filho.pdf: 1288539 bytes, checksum: cffea8954be7be7c72cd6a9b4a28fece (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-06 / The rights of workers are achievements, the result of intense struggles in the course of history. Thus, a protective legal framework was constructed to assure to the workers guarantees and individual rights, seeking remuneration in a more fair way the wear and tear through the exercise of their work. However, these guarantees and individual rights granted to workers undergo constant attempts to change and transform, arguing for economic reasons, especially for part of the business sector that claims to be unable to afford such "social costs." The justification of the time is the flexibilization of labor rights and the way is collective bargaining. The present dissertation analyzes the relations of labor law legislated and negotiated, identifying the reasons why the negotiated one still can not prevail over the legislated one and investigating on what effectively represents the flexibilization that is revealed today. For that, a bibliographic, documentary and jurisprudential research (TST and STF) was carried out. In order to establish the premises of this discussion, at first it was discussed the law of labor legislated, including the construction of labor rights, social constitutionalism and the constitutionalization of labor rights. Then the issue of negotiated labor law was dealt with, starting with the analysis of collective bargaining in Brazil, followed by the great reform attempts and the main arguments that substantiated these attempts, such as the Neoliberal Theory and the justification for containing economic crises. After this stage, the limits and possibilities of alternation between the legislated and the negotiated one were analyzed. And, in order to complement this reflection, a jurisprudential research was carried out in the TST and STF to bring to light the tendencies of the decisions of the Brazilian superior courts in matters of collective bargaining. Finally, it was fundamental to study the principle of the prohibition of social retrogression that constitutes a level to give more base to the content of the research. / Os direitos dos trabalhadores são conquistas, resultado de intensas lutas no curso da historia. Assim, construiu-se um arcabouço jurídico protetivo para assegurar aos trabalhadores garantias e direitos individuais, buscando remunerar de forma mais justa o desgaste despendido através do exercício do seu trabalho. Entretanto, essas garantias e direitos individuais concedidos aos trabalhadores sofrem constantes tentativas de modificação e transformação, alegando-se motivos econômicos, sobretudo por parte de parcela do setor empresarial que afirma não poder arcar com tais “custos sociais”. A justificativa da vez é a flexibilização dos direitos trabalhistas e o caminho é a negociação coletiva. O presente trabalho analisa as relações do direito do trabalho legislado e negociado, identificando as razões pelas quais o negociado ainda não pode prevalecer sobre o legislado e indagando-se sobre o que efetivamente representa a flexibilização que se revela atualmente. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (TST e STF). Com o intuito de fixar as premissas dessa discussão, em um primeiro momento discorreu-se sobre o direito do trabalho legislado, passando pela construção dos direitos trabalhistas, o constitucionalismo social e a constitucionalização dos direitos trabalhistas. Em seguida abordou-se a questão do direito do trabalho negociado, partindo-se da análise da negociação coletiva no Brasil, passando, em seguida, pelas grandes tentativas de reforma e os principais argumentos que fundamentaram estas tentativas, tais como a Teoria Neoliberal e as justificativas para conter crises econômicas. Realizada essa etapa, foram analisados os limites e possibilidades de alternância entre o legislado e o negociado. E, com o intuito de complementar tal reflexão, efetuou-se uma pesquisa jurisprudencial no TST e STF para trazer à luz as tendências das decisões dos tribunais superiores brasileiros em matéria de negociação coletiva. Por fim, revelou-se fundamental estudar o princípio da proibição do retrocesso social que constitui um patamar para dar maior embasamento ao conteúdo da pesquisa.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:31:09Z No. of bitstreams: 1 Davi Furtado Meirelles.pdf: 12828222 bytes, checksum: 85db9a8184e1e991171ca0802dadd60d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Davi Furtado Meirelles.pdf: 12828222 bytes, checksum: 85db9a8184e1e991171ca0802dadd60d (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 / The controversial debate on the prevalence of “negotiated over legislated” has stimulated several studies about the real extent of private collective autonomy in labor relations. Can freedom to negotiate - and thus to seek a regulation closer to reality for the parties directly concerned, especially in times of economic crisis - allow the disregard of legally and long regulated rights? Would the flexibilization of these rights necessarily require deregulation of those same rights? If there are compensatory clauses, is it possible and valid the negotiation that chooses not to apply rights enshrined in labor legislation, without compromising the principle of worker protection? The analysis of these issues is at stake when trying to achieve the best possible balance in collective labor relations / A polêmica discussão da prevalência do negociado sobre o legislado tem estimulado vários estudos sobre o real alcance da autonomia privada coletiva nas relações de trabalho. A liberdade de negociar e, com isso, buscar uma regulamentação mais próxima da realidade para as partes diretamente interessadas, notadamente em tempos de crises econômicas, pode autorizar a não aplicação de direitos legislados, e há muito regulamentados? A flexibilização desses direitos importaria, necessariamente, a desregulamentação dos mesmos? Em havendo cláusulas compensatórias, é possível e válida a negociação que deixa de aplicar direitos consagrados na legislação trabalhista, sem comprometer o princípio protetivo do trabalhador? A análise dessas questões está em jogo quando se busca alcançar o maior equilíbrio possível nas relações coletivas de trabalho