Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dis Ionnara Vieira de Araujo direito.pdf: 1311323 bytes, checksum: 56095dad735d1773f9f599e0d0ac7df1 (MD5) Previous issue date: 2010-09-25 / The model of mechanized agricultural development, highly dependent on fertilizers and pesticides, does not answer the current demands of the international market especially for quality and food safety. Considering this, the Brazilian government has created agricultural programs of certification, one of them, the Integrated Agricultural Production System (SAPI) is the object of this paper. This system has its focus on new sanitary rules, technological, environmental and social impacts of a consumer market conscious and concerned about the health and environment. The certification mark gives this legal system contribution to the agricultural policies of certification and labeling programs by trying to ensure healthy food, free from hormones and pesticides, through a rigid system of traceability and monitoring process. The comparative method of historical analysis was used in the research. As theoretic reference, this research was based on the ideas of the Brazilian jurist Eros Roberto Grau, who studies law in motion, constantly changing, as it does in reality, a perspective in which the law, as a public policy instrument, is used to amend the social contradictions. In addition to this author, as a theoretic reference, the theories of sociologist Boaventura de Sousa Santos will be used, specially the ones developed in the book Producing to Live: the ways of non-capitalis production. / O modelo de desenvolvimento agrícola mecanizado e altamente dependente de insumos agrícolas não responde as demandas atuais, especialmente do mercado internacional, por qualidade e segurança alimentar. Em face disto, o Governo brasileiro criou políticas agrícolas de certificação, dentre elas, o Sistema Agropecuário de Produção Integrada (SAPI) objeto de estudo deste trabalho. Este sistema atenta para novas exigências sanitárias, tecnológicas, ambientais e sociais de um mercado consumidor consciente e preocupado com sua saúde e com o meio ambiente. A marca de Certificação dá a este sistema aporte jurídico para as políticas agrícolas de certificação e os programas de rotulagem buscando garantir na agricultura alimentos sadios e isentos de resíduos de hormônios e agroquímicos, por meio de um rígido sistema de rastreabilidade e pelo monitoramento do processo. Utilizou-se na pesquisa o método comparativo e histórico de análise. Como referencial teórico, esta pesquisa se fundou nas idéias do jurista brasileiro Eros Roberto Grau, que estuda o direito em movimento, em constante modificação, como ocorre na realidade concreta, numa visão prospectiva na qual o direito enquanto política pública é instrumento de modificação das contradições sociais. Além deste autor, como referencial teórico, serão utilizadas as teorias do sociólogo Boaventura de Sousa Santos, expressas na obra Produzir para Viver: os caminhos da produção não capitalista.