Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-26T23:29:54Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br), reason: Assuntos em cx alta on 2018-10-31T14:49:33Z (GMT) / Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-31T16:35:40Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-01 / The history of oil in Brazil originated with the discovery of the potential of Brazilian oil and the enactment of Law n. 2.004/53 by Getúlio Vargas, establishing the State’s monopoly over Brazilian petroleum and creating Petrobras as the exclusive company responsible for the economic activities of this sector. Although the Federal Constitution of 1988 reaffirmed the state oil monopoly through its article 177, Constitutional Amendment n. 9/95 made it more flexible by determining that the activities of the sector could be granted by the State to governmental companies or private companies with the possibility of foreign capital. The oil industry flexibilization scenario was regulated in 1997 by the Petroleum Law, Law no. 9,478. The purpose of this paper is to analyze how this flexibilization of the petroleum monopoly between 1995 and 1997 (years of promulgation of Constitutional Amendment 9/95 and Law 9.478/97), considering the strategic nature of the sector, relates with the precepts of the Brazilian Economic Order, especially in relation to national sovereignty and the search for overcoming underdevelopment, founding principles of the Brazilian Constitutional Order. / A história do petróleo no Brasil ficou caracterizada por uma primeira fase compreendida entre a descoberta do potencial petrolífero brasileiro e a promulgação da Lei n. 2.004/53 por Getúlio Vargas, instaurando o monopólio da União sob o petróleo brasileiro e criando a Petrobras como empresa exclusivamente responsável pelas atividades econômicas desse setor. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha reafirmado o monopólio estatal do petróleo por meio do seu artigo 177, a Emenda Constitucional n. 9/95 o flexibilizou ao determinar que as atividades do setor agora poderiam ser objeto de concessão por parte da União para empresas estatais ou privadas, com a possibilidade de capital estrangeiro. O cenário de flexibilização do setor petrolífero foi regulado em 1997 pela Lei do Petróleo, Lei n. 9.478. O intuito deste trabalho é analisar como essa flexibilização do monopólio do setor petrolífero entre os anos 1995 e 1997 (anos de promulgação da Emenda Constitucional n. 9/95 e Lei n. 9.478/97), considerando o caráter estratégico do setor, se relaciona com os preceitos da Ordem Econômica Brasileira, principalmente em relação a soberania nacional e a busca pela superação do subdesenvolvimento, princípios fundantes da ordem constitucional brasileira.