Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HellenaTM_DISSERT.pdf: 409224 bytes, checksum: 18e3c94d7180e135bd0fb12399b2ee7b (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / PETROBRAS, a Brazilian oil company, follows principles of public administration and from the Constitutional Amendment 9/95 in Brazil began to compete with other companies with the flexibility of the oil monopoly. In this new model started to use the simplified procedure for bidding so that could compete on equal terms. The ordinance that adopted a simplified procedure for bidding has been the subject of some criticism and lawsuits especially under the Court of Audit and the Supreme Court in Brazil. The analysis of their constitutionality, and the possibility of their use by other group companies is the theme of this work, and for this purpose, permeates through the notions of judicial review in the Brazilian law on the stage of law and economics analysis of the norm, and the principles applicable to PETROBRAS and the devices most frequently asked about the implementation of 2745/98 Decree. For this, the basic issue that should be investigated further is the regulatory power of the Federal Executive and the delegation of powers within the legislature and its conformation to the constitutional regency / A PETROBRAS segue princ?pios da Administra??o P?blica e a partir da Emenda Constitucional 9/95 passou a competir com outras empresas com a flexibiliza??o do monop?lio do petr?leo. Neste novo modelo passou a utilizar de procedimento simplificado de licita??o a fim de que pudesse concorrer em condi??es de igualdade. O decreto que aprovou um procedimento simplificado de licita??o vem sendo objeto de algumas cr?ticas e processos judiciais especialmente no ?mbito do Tribunal de Contas da Uni?o e do Supremo Tribunal Federal. A an?lise de sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de sua utiliza??o por outras empresas do grupo ? o tema desta disserta??o que, para tanto, perpassa pelas no??es de controle de constitucionalidade no direito brasileiro no cen?rio da an?lise econ?mica da norma, bem como pelos princ?pios aplic?veis ? PETROBRAS e os dispositivos mais questionados acerca da aplica??o do Decreto 2745/98. Para tanto, o tema de fundo que ? aprofundado ? o poder normativo do Executivo Federal, bem como a delega??o de poderes no ?mbito do Legislativo e sua conforma??o ? norma constitucional de reg?ncia