ARAÚJO, Sarah Carneiro. O licenciamento ambiental no Brasil: uma análise jurídica e jurisprudencial. 2012. 253 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T16:54:32Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_saraujo.pdf: 1717808 bytes, checksum: 7157c0f331373b94985433e040224f7f (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:22:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_saraujo.pdf: 1717808 bytes, checksum: 7157c0f331373b94985433e040224f7f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_saraujo.pdf: 1717808 bytes, checksum: 7157c0f331373b94985433e040224f7f (MD5) Previous issue date: 2012 / A preocupação com o meio ambiente é patente na sociedade contemporânea. Muitas são as sequelas decorrentes de um desenvolvimento econômico desmedido e irracional, que levou à escassez dos recursos ambientais e a uma crise ambiental sem precedentes. Os alertas internacionais sobre a questão despertaram, ao poucos, uma consciência ambiental, hoje refletida na busca por uma mudança de paradigma voltada à sustentabilidade. A Constituição Federal de 1988 firmou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da coletividade, a ser necessariamente defendido e protegido, garantindo-se a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o constituinte impôs ao Poder Público o controle das atividades econômicas que comportem risco para a vida e o meio ambiente, dando fundamento constitucional ao Licenciamento Ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Somente através da análise e da concordância dos órgãos ambientais competentes, poderão os projetos, as obras e o funcionamento dos empreendimentos potencialmente poluidores ser legitimados, através da licença ambiental respectiva. Este trabalho se propõe a esmiuçar tal instrumento e investigar as diferentes perspectivas do Licenciamento Ambiental, analisando os fundamentos teóricos e jurisprudenciais que alicerçam uma adequada gestão ambiental, para averiguar a efetividade desta ferramenta na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e dos princípios basilares do Direito Ambiental. Também serão realizados alguns estudos de casos das injustiças ambientais existentes no Estado do Ceará, com o fim de alcançar uma percepção completa do instrumento e aquilatar a sua eficiência, observando a realidade fática e traçando um paralelo com a legislação e a teoria doutrinária existentes sobre a matéria. Por fim, será abordado como o Poder Judiciário tem exercido o controle dos atos licenciadores e fiscalizadores da administração ambiental, apreciando-se a jurisprudência pátria, e observando-se o risco da judicialização das licenças ambientais. / La preocupación por el medio ambiente es evidente en la sociedad contemporánea. Muchas son las consecuencias resultantes de un desarrollo económico excesivo e irracional, lo que condujo a la escasez de recursos del medio ambiente y una crisis ambiental sin precedentes. Las advertencias internacionales sobre el tema despertaron, lentamente, una conciencia ambiental, que se refleja hoy en la búsqueda de un cambio de paradigma centrado en la sostenibilidad. La Constitución Federal de 1988 establece el medio ambiente ecológicamente equilibrado como un derecho fundamental de la colectividad, necesariamente a ser defendido y protegido, asegurando una calidad de vida saludable para las generaciones presentes y futuras. Para asegurar la efectividad de este derecho, el constituyente impone al Gobierno el control de las actividades económicas que ponen en peligro la vida y el medio ambiente, dando fundamento constitucional al “Licenciamento Ambiental”, uno de los más importantes instrumentos de la Política Nacional del Medio Ambiente. Solamente a través del análisis y de la aprobación por parte de las agencias ambientales competentes, podrán los proyectos, las obras y el funcionamiento de los emprendimientos potencialmente contaminantes ser legitimados, vía la licencia ambiental. Este trabajo tiene la intención de detallar e investigar las diferentes perspectivas del “Licenciamento Ambiental”, analizando la base teórica y jurisprudencial que fundan una gestión ambiental adecuada, para averiguar la eficacia de esta herramienta en la consecución del derecho fundamental al medio ambiente sano y de los principios básicos del Derecho Ambiental. También se realizarán estudios de casos de injusticia ambiental en el Estado de Ceará, con el fin de lograr una percepción completa del instrumento y evaluar su eficacia, teniendo en cuenta la realidad objetiva y trazando un paralelo con la doctrina y la teoría de la legislación vigente sobre el tema . Por último, vamos a describir cómo el Poder Judicial ha ejercido el control de los actos licenciantes y de supervisión de la administración ambiental, observando el riesgo de la judicialización de las licencias ambientales.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Currently with the increase of demand for water, we find that groundwater has, in most aquifers, the desired quality for domestic, industrial and agricultural supply. Thus, the most effective way to protect this water sources of possible pollution and guarantee quality recharge is by following the laws that deal with the protection of aquifer recharge areas, these must have restriction in soil use and occupation. We highlight the Special Area of Conservation of Natural Sandstone Aquifer Basal Santa Maria or Natural Conservation Area AC8, in Santa Maria, RS, as an area to be protected. Since according to the Law of Soil Use and Occupation of Santa Maria, the recharge area has to be protected from its possible pollution. Among the research aims are the estate and federal law verification regarding the protection of groundwater resources and, at the municipal level, what are the restrictions of soil use for the Natural Conservation Area AC8. The definition, identification and spatialization of potentially polluting soil uses and occupation in this area are also aims of this research, as well as generating a map of legal conflict of Natural Conservation Area AC8. For this, we obtained data from the network of sewage collection CORSAN and information about land ordering of the study area in Santa Maria's City Hall. As results we have the analysis of how the protection of groundwater resources occur in the law, the definition of potentially water polluting sources and the diagnose of areas with use of potentially water polluting in the recharge area of the Sandstone Aquifer Basal Santa Maria, for instance food and drink industries, concrete industries, metallurgical, gas stations, repair shops and lake of a network sewage collection. Through this law identification and analysis and implementation dates of activities of potentially polluting the recharge aquifer area, we determined the areas of legal conflict existent in the Natural Conservation Area AC8 / Atualmente com o crescimento da demanda por água verifica-se que a água subterrânea possui, na maioria dos aquíferos, a qualidade desejada para o abastecimento doméstico, industrial e agrícola. Assim, a forma mais eficaz de proteger esses mananciais hídricos da possível poluição e garantir a recarga com qualidade é através do cumprimento das legislações que dispõem sobre a proteção das áreas de recargas dos aquíferos, áreas estas que devem possuir restrições de uso e ocupação do solo. Destaca-se assim a Área Especial de Conservação Natural do Aquífero Arenito Basal Santa Maria ou Área de Conservação Natural AC8, localizada em Santa Maria/RS, como uma área a ser protegida. Visto que, conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santa Maria, a área de recarga deve ser protegida quanto a sua possível poluição. Dentre os objetivos da pesquisa estão a verificação nas legislações estadual e federal a proteção dos recursos hídricos subterrâneos e, em âmbito municipal, quais as restrições de uso do solo para a Área de Conservação Natural AC8. A definição, identificação e espacialização dos usos e ocupações do solo potencialmente poluidores existentes na área também são objetivos da pesquisa, bem como a geração de um mapa de incompatibilidade legal da Área de Conservação Natural AC8. Para isto, foram obtidos dados referentes à rede de coleta de esgoto na CORSAN e informações sobre ordenamento territorial da área de estudo na Prefeitura Municipal de Santa Maria. Como resultados têm-se a análise de como ocorre a proteção dos recursos hídricos subterrâneos nas legislações, a definição das fontes potenciais de poluição da água e o diagnóstico das áreas com usos potenciais de poluição da água na área de recarga do aquífero Arenito Basal Santa Maria, como indústrias alimentícias e de bebidas, indústria de concreto, metalúrgicas, posto de combustível, oficinas mecânicas e falta de rede coletora de esgoto na área. Através desta identificação e da análise das legislações e datas de implantação das atividades potenciais de poluição na área de recarga do aquífero, definiu-se as áreas de incompatibilidade legal existentes na Área de Conservação Natural AC8.