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Direito de postular sem advogado e processo judicial eletrônico: maior eficácia no acesso à justiça?Tavares, Fabiana Luiza Silva January 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017 / Na Constituição Federal, a figura do advogado é definida como indispensável (artigo
133). Ao mesmo tempo, leis especiais permitem o exercício do direito de postular sem
advogado visando maior acesso à justiça. Com esse mesmo fim, a Lei nº 11.419 de
2006 instituiu o processo judicial eletrônico. Desse modo, esta dissertação investiga
se há eficácia, ou não, na combinação dos dois mecanismos para maior acesso à
justiça. Com base na análise das respectivas leis e análise qualitativa do processo
eletrônico, conclui-se sobre a baixa eficácia dos mecanismos. Paradoxalmente, o
acesso à justiça depende cada vez mais da presença do advogado.
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