Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-15 / The present study aimed to present an analysis of the appellate phase of public outcry bid modality, thematic that does not have received deserved attention from scholars of the subject, although of great importance to the Administration as a form of control of its actions. Wished to present the main features of this phase, at the same time that exercise if the constitutional principle of due process of law, as well as their bases, consistent in the adversarial and wider guarantees defense, are being really provided to bidders in the public outcry modality that press on the speed and efficiency. Considering that a large proportion of public resources is primarily negotiated through this modality, the choice of the theme is justified by the need that all constitutional principles relating to bidding and administrative procedure are faithfully complied, under penalty of nullity of the procedure. It is opted for the realization of a qualitative study, whose methodology effective itself by bibliographic and doctrinal research, establishing an analysis more straight about the standards and procedures adopted by the auctioneers and electronic public outcry systems in order to identify the viable of appellate opportunity for bidders. With such scope, systematized this work into three chapters. In the first, purpose perform a brief exhibition on the historical aspects of bidding, beginning by its emergence in the middle ages, up to the present day, as well as parse it in comparative law. In the second chapter, spoke out about the public outcry as bid modality, emphasizing its peculiarities and advantages and comparing it with the traditional bidding modalities. In the last chapter, has sought to analyze the procedures relating to the resource within the public outcry session, both in its face-to-face form and electronic one. Finally, it is concluded that, in some respects, the procedures adopted at the appellate stage of bidding held under the public outcry mode no longer meet the constitutional principle of due process of law, particularly in the public outcry sessions in electronic form, deserving to be reviewed the systematics adopted by auctioneers and by systems employed for this purpose. Keywords: Procurement. Public outcry Session. Administrative appeal. Principle of due legal process. / O presente trabalho visou apresentar uma análise da fase recursal da modalidade licitatória pregão, temática que não tem recebido a merecida atenção por parte dos estudiosos da matéria, ainda que de grande relevância para a Administração como forma de controle dos seus atos. Pretendeu-se apresentar as principais características dessa fase, ao mesmo tempo em que se verificou se o exercício do princípio constitucional do devido processo legal, bem como suas bases, consistentes nas garantias do contraditório e da ampla defesa, estão sendo realmente assegurados aos licitantes no pregão, modalidade que prima pela celeridade e eficiência. Considerando-se que grande parte dos recursos públicos é licitada por meio dessa modalidade, justifica-se a escolha do tema em face da necessidade de que todos os princípios constitucionais atinentes à licitação e ao processo administrativo sejam fielmente cumpridos, sob pena de nulidade do procedimento. Optou-se pela realização de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, estabelecendo uma análise mais detida acerca das normas e procedimentos adotados pelos pregoeiros e sistemas eletrônicos de pregão, a fim de identificar a viabilização da oportunidade recursal aos licitantes. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetivou-se realizar uma breve exposição sobre os aspectos históricos da licitação, iniciando-se pelo seu surgimento, na Idade Média, seguindo-se até os dias atuais, bem como analisá-la no direito comparado. No segundo capítulo, discorreu-se sobre o pregão como modalidade licitatória, ressaltando suas peculiaridades e vantagens e comparando-o com as modalidades licitatórias tradicionais. No último capítulo, intentou-se analisar detidamente os procedimentos atinentes ao recurso no âmbito do pregão, tanto em sua forma presencial quanto eletrônica. Por fim, concluiu-se que, em alguns aspectos, os procedimentos adotados na fase recursal das licitações realizadas sob a modalidade pregão deixam de atender ao princípio constitucional do devido processo legal, em especial nos pregões na forma eletrônica, merecendo ser revista a sistemática adotada por pregoeiros e pelos sistemas empregados para esse fim. Palavras-chave: Licitação. Pregão. Recurso administrativo. Princípio do devido processo legal.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-28 / This work is about "the relationship between intangible assets and the firm performance and, in this respect, the influence of causal ambiguity " and aim to answer the following research question: How does causal ambiguity influence the relationship between intangible assets and performance? More specifically, intend to evaluate how intangible resources and performance are related and, in this context, the influence of causal ambiguity in this relation. Because of this, it was appropriated to consider firm performance as a dependent variable and intangibles resources as independent or predictor variables and causal ambiguity the moderator variable in this relationship. Based on theoretical works were identified some intangible assets with causally ambiguous characteristics and could impact on firm performance. Thus, the following resource emerged from the theoretical field: (a) human capital; (b) reputation, (c) market development, and (d) interaction with the community. Using multiple linear regression, the dependent variables firm performances, represented by ROA and ROE, were regressed in function of the independent variables (that formed the four mentioned constructs). As a result, only interaction with the community impacted positively on firm performance. Finally, there is a limited scientific production in Brazil in relation of isolating mechanisms from the perspective of RBV as a strategic approach as well, about creation of sustainable competitive advantage based on resources and skills with causal ambiguous characteristics and which can impact on firm performance. The results of this exploratory research have the potential to broaden the discussions on the intersection of RBV, intangibles, causal ambiguity and performance and opens possibilities for future research, as marked in the conclusions of this work. / Esta pesquisa tem como objetivo debater a relação entre os recursos intangíveis e o desempenho das firmas e a influência da ambiguidade causal nesta relação, tendo se proposto a responder a seguinte pergunta: Como a ambiguidade causal influencia a relação entre os recursos intangíveis e o desempenho? De forma mais específica, pretende avaliar como os recursos intangíveis e o desempenho se relacionam e, neste contexto, a influência que a ambiguidade causal possui na relação, com isto, justifica-se a consideração do desempenho das firmas como variável dependente, sendo os recursos intangíveis as variáveis independentes ou preditoras e a ambiguidade causal a variável moderadora da relação. Com base no referencial teórico, foram identificados alguns recursos intangíveis com características causalmente ambíguas e que poderiam impactar o desempenho das firmas. Desta forma, os seguintes recursos emergiram do campo teórico: (a) capital humano, (b) reputação, (c) desenvolvimento de mercado, e (d) interação com a comunidade. Utilizando a técnica estatística regressão linear múltipla, a variável dependente desempenho das firmas, representada pelos indicadores ROA e ROE, foi regredida em função das variáveis independentes para o período de 2011 a 2013. Como resultado, apenas a variável interação com a comunidade mostrou-se positivamente impactante sobre o desempenho. Por fim, é limitada a produção científica no Brasil em relação ao estudo dos mecanismos de isolamento sob a ótica da RBV enquanto abordagem estratégica bem como, sobre a temática de criação de vantagem competitiva sustentável baseada em recursos e competências caracterizados por ambiguidade causal e que podem impactar no desempenho das firmas. Desta forma, pode-se afirmar que os resultados desta pesquisa exploratória tem potencialidade para ampliar as discussões na intersecção dos estudos de RBV, intangíveis, ambiguidade causal e desempenho, bem como, abre possibilidades para futuras pesquisa, conforme colocado nas conclusões do presente trabalho.

El artículo presenta una comparación de las principales características del recurso administrativo en el Derecho peruano y uruguayo. Teniendo como contexto la comparación de ambos marcos constitucionales y legales, se desarrolla la definición del recurso administrativo como ejercicio del derecho de petición para, posteriormente, realizar el análisis de los elementos esenciales y de los elementos no esenciales del recurso administrativo. Finalmente, el trabajo ofrece una visión cuestionadora de la regulación constitucional uruguaya y permite arribar a algunas conclusiones sobre ambos ordenamientos.

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais. / The systematization of the administrative appeals in the Brazilian federal legislation aims to establish a model for the identification and organization of the various administrative procedural rules dealing with administrative appeals within the federal administration. This is a revision work of the most important federal administrative legislations, and it is developed from the perspective of the general rules of administrative procedure established by Lei Federal n. 9.784/99 (federal administrative procedure law). Firstly, in order to comprehend the basis of the administrative appeals, this research analyzes the most relevant historical and conceptual aspects of the Brazilian administrative procedure. By establishing the main rules and principles in which the administrative appeals are based, this research makes an effort in order to discover and organize the basic types of administrative appeals determined by Lei Federal n. 9.784/99. Finally, this research develops a diagnosis of how the Brazilian federal legislation deals with administrative appeals. The results are presented in such a way to confirm that when more guarantees related to administrative appeals are given to the citizens, the more they are going to trust their government institutions and in the administrative procedure.

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal). Inicialmente, são analisados os aspectos históricos e conceituais do processo administrativo brasileiro considerados mais relevantes para a compreensão do sistema recursal administrativo. Posteriormente à fixação desses pressupostos conceituais na primeira parte do trabalho, o estudo direciona-se ao estabelecimento da tipologia recursal administrativa, por meio do exame dos princípios, regras e demais orientações apresentados pela Lei Federal n. 9.784/99. Tendo sido estipulados as espécies recursais, suas características, bem como as regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos, empreende-se o diagnóstico das legislações infraconstitucionais federais escolhidas com fundamento nos elementos fixados na segunda parte do trabalho. A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal tem como finalidade demonstrar que a previsibilidade dos resultados obtida por meio do conhecimento das regras do jogo em matéria recursal administrativa, é responsável por um incremento das garantias constitucionais do processo administrativo nos entes públicos federais. / The systematization of the administrative appeals in the Brazilian federal legislation aims to establish a model for the identification and organization of the various administrative procedural rules dealing with administrative appeals within the federal administration. This is a revision work of the most important federal administrative legislations, and it is developed from the perspective of the general rules of administrative procedure established by Lei Federal n. 9.784/99 (federal administrative procedure law). Firstly, in order to comprehend the basis of the administrative appeals, this research analyzes the most relevant historical and conceptual aspects of the Brazilian administrative procedure. By establishing the main rules and principles in which the administrative appeals are based, this research makes an effort in order to discover and organize the basic types of administrative appeals determined by Lei Federal n. 9.784/99. Finally, this research develops a diagnosis of how the Brazilian federal legislation deals with administrative appeals. The results are presented in such a way to confirm that when more guarantees related to administrative appeals are given to the citizens, the more they are going to trust their government institutions and in the administrative procedure.