Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-07-15T17:40:19Z No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:40:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raquel falchi.pdf: 1150408 bytes, checksum: 7ce62ffcef1be64a0d1ea40938d66d8b (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / The judicialization of health is a phenomenon that is gaining more prominence in Brazilian society, especially in the courts where they grow in an overwhelming way the judicial actions claiming health. This phenomenon began with the positivization of more precisely social right of the right to health when it won a fundamental right status in the Federal Constitution of 1988. The ausênica or State's failure in fulfilling this right has led to the intervention of the judiciary in the effectiveness of medical services and medical assistance, through injunctions granted by magistrates medidads requiring the State to provide the most diverse health services and especially medicines. In this context, this thesis presents the results of a survey in Pelotas on the current situation of the legalization of health. With a aborgagem of quantitative trait research made use of lawsuits that were claiming drugs, tests, consultations, procedures, and other health services in the state and federal levels in the city, in the period from October 1, 2013 through December 31 2013. the results showed the failure of the Unified Health System in serving the citizens at the administrative level, necessitating the Judiciary interfência as a way to resolve these conflicts and imposing coercive decisions to be made effective the right to health in the city. The research found a judiciary willing to develop an interdisciplinary dialogue between the main actors of this judicialization setting, namely secrtetaria municipal health and third state coordinating body health, lawyers, pubic defender, doctors and others, seeking to articulate an integrated network in order to meet the health needs of the population using the administrative level as the main route, letting the judiciary is manifested only in extreme cases, contrary to what happens usually without causing damage to the fairness of the public health system. / A judicialização da saúde é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais destaque na sociedade brasileira, principalmente nos tribunais de justiça onde crescem de maneira avassaladora as ações judicias pleiteando saúde. Este fenômeno iniciou com a positivação dos direitos sociais, mais precisamente do direito à saúde quando este ganhou status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988. A ausênica ou omissão do Estado no cumprimento desse direito deu origem à intervenção do Poder Judiciário na efetivação de serviços médicos e assistência medicamentosa, através de medidas liminares concedidas pelos magistrados impondo ao Estado prover dos mais variados serviços de saúde, principalmente medicamentos. Nesse contexto, a presente dissertação apresenta resultados de uma pesquisa feita no município de Pelotas sobre a situação atual da judicialização da saúde. Com uma aborgagem de caráter quantitativo a pesquisa utilizou-se de processos judiciais que pleiteavam medicamentos, exames, consultas, procedimentos, entre outros serviços de saúde nas esferas estadual e federal do município, no período compreendido entre 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013. Os resultados obtidos demonstraram a insuficiência do Sistema Único de Saúde em atender os cidadãos na esfera administrativa, necessitando da interferência do Poder Judiciário como forma de dirimir esses conflitos e impondo decisões coercitivas para que se efetive o direito à saúde no município. A pesquisa encontrou um judiciário disposto a desenvolver um diálogo intersetorial entre os principais atores deste cenário de judicialização, quais sejam Secretaria Municipal de Saúde, Terceira Coordenadoria Estadual de Saúde, advogados, Defensoria Púbica, médicos, entre outros, na busca de articular uma rede integrada a fim de satisfazer às necessidades de saúde da população utilizando a esfera administrativa como via principal, deixando que o Poder judiciário se manifeste somente em casos extremos, ao contrário do que acontece habitualmente, sem causar prejuízos à equidade do sistema público de saúde.