Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Willians Osorio.pdf: 1082658 bytes, checksum: 73921d0f02d430dfae4fa6fce3d3d35c (MD5) Previous issue date: 2013-08-08 / The small business is one of the main pillars of the economy, both the number of establishments and geographical desconcentration, as its ability to generate jobs statistically proven facts. For this reason, they become deserving of public policies to support and encourage the growth, profitability and business sustainability. From this evidence, the limitation of the study includes understanding the importance of this segment to the country, combined with the effectiveness of public policies intended for, in the context of differential treatment guaranteed by the fundamental rule. / A empresa de pequeno porte constitui um dos principais pilares de sustentação da economia, tanto pelo número de estabelecimentos e desconcentração geográfica, quanto pela sua capacidade de gerar empregos fatos comprovados estatisticamente. Por essa razão, tornam-se merecedoras de políticas públicas de apoio e incentivo ao seu crescimento, rentabilidade e sustentabilidade empresarial. A partir dessa constatação, a limitação do estudo abarca a compreensão da relevância desse segmento para o país, articulada com a efetividade das políticas públicas a ele destinadas, no contexto do tratamento diferenciado garantido pelo Texto Fundamental.