Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Schrot da Silva.pdf: 3395602 bytes, checksum: ee5008fd67ccfdb0aa92101917b2e165 (MD5) Previous issue date: 2014-08-04 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This work consists of a systematic review of legislation regulating and structure the innovation theme, presenting the concept, characteristics, types, principles, scope, system adopted and how they are interpreted and applied by the various standards bodies that oversee this subject in the country. Deepening of the subject, it was observed that innovation transcends technological issue and reflects aspects involving the political and economic rights such as legal certainty, state intervention, economic domain, culture aspects and social values. Thus, when confronted with the concept of innovation to Article 17 of Law no 11.196/2005. This is not possible to study it without reflecting on legal certainty, the same is repeated when studying the Brazilian System of Innovation that relies on the principle of effectiveness of Article 37, caput, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the guiding principles of innovation, Articles 218 and 219 of the same legislative instrument, especially when compared with other countries, in the view of interventionist government actions and economic dominance the issue of industrial privileges and incentives. In the economic field there are questions about intervention, economic structuralism, economic dominance through innovation, industrial privileges and tax breaks are presented, which always supported by reviews of their subjects, whose perspective involves literature review, research with official sites, administrative and judicial decisions. / Este trabalho apresenta uma análise sistemática da estrutura e da legislação que regulamenta o tema inovação no país. Na pesquisa, denota-se que a inovação é um tema transversal e reflete questões políticas, jurídicas, econômicas e sociais como democracia, domínio econômico, intervenção estatal, segurança jurídica, tecnologia, cultura e valores sociais, sendo todos devidamente trabalhados de maneira aprofundada e entrelaçada nos capítulos do presente estudo. Ao se defrontar, por exemplo, com o conceito de inovação do artigo 17, da Lei no 11.196/2005, estuda-se a sua indeterminação, o que traz à baila reflexões pontuais e inéditas sobre sua segurança jurídica. Outrossim, quando se retrata os resultados atuais das políticas e estruturas adotadas no país para o assunto, exige-se um aprofundamento sociológico da cultura de inovação existente e do papel dos agentes da inovação como Governo, Universidades, Centros de Pesquisas, Empresas e Movimentos Sociais em sua disseminação. Também são retratados neste ponto, os artigos 218 e 219 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; princípio da eficiência do artigo 37°, caput, do mesmo diploma normativo, com método comparativo com outros países; e, princípio democrático inspirando as políticas e decisões dos órgãos de inovação do país. No campo econômico são apresentadas questões sobre intervenção, estruturalismo econômico, domínio econômico pela inovação, privilégios industriais e incentivos fiscais, cuja ótica envolve revisão bibliográfica, consulta a sítios oficiais de pesquisa, decisões administrativas e judiciais inerentes.