Este estudo pretende avaliar em que medida a aplicação de um instrumento previsto no código dos contratos públicos, como é o instrumento de contratação "in house", consegue alcançar os objetivos primordiais a que se propôs aquando da sua consagração legal, nomeadamente na satisfação de necessidades das entidades adjudicantes, sendo certo que para alcançar tal desiderato foi elaborado um inquérito a um público-alvo específico de entidades adjudicantes, tal como são as autarquias locais. A contratação "in house", ou relação contratual "in house", é um instrumento pelo qual uma entidade adjudicante no sentido de satisfazer necessidades próprias recorre aos seus próprios serviços ou meios para colmatar essas mesmas necessidades. No entanto, o recurso a este instrumento está balizado por dois pressupostos cumulativos, como são, em primeiro lugar, o controlo análogo, e em segundo lugar, o essencial da atividade. Cumpre, no presente trabalho, apurar da realidade efetiva e concreta da aplicação deste instrumento no seio das autarquias cocais, e perceber qual será o destino deste instrumento no contexto atual.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/70812 |
| Date | 31 July 2013 |
| Creators | Carlos Filipe Pina Marques de Carvalho |
| Contributors | Faculdade de Direito |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf |
| Rights | openAccess, https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
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