This paper deals with issues relating to the exercise of the social right to health. Although it has the nature of the fundamental right guaranteed in the constitutional text, citizens have difficulty in their enjoyment. The previous material providing, by the State, is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, can uphold the search for legal protection for such purpose. In this case, the public civil action presents like one effective act for the realization, by the citizens, of the right to health. As a collective action, its effects apply erga omnes. / Este trabalho trata das questões relativas ao exercício do direito social à saúde. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. Neste caso, a ação civil pública apresenta-se como um instrumento bastante efetivo para a concretização, por parte do cidadão, do direito à saúde. Por ser uma ação coletiva, seus efeitos se aplicam de forma erga omnes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/772 |
| Date | 16 July 2010 |
| Creators | Bomfim, Thomé Rodrigues de Pontes |
| Contributors | Krell, Andreas Joachim, http://lattes.cnpq.br/5424233496844358, Lins Júnior, George Sarmento, LINS JÚNIOR, G. S., Catão, Adrualdo de Lima, http://lattes.cnpq.br/8192319753819460, Cunha Júnior, Dirley da, CUNHA JÚNIOR, Dirley da |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/772/1/Dissertacao_Thome+Rodrigues+de+Pontes+Bomfim_2010.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/772/2/Dissertacao_Thome+Rodrigues+de+Pontes+Bomfim_2010.pdf.txt |
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