Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-28T15:23:18Z No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-29T12:17:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-29T12:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_KatiaServuloLimaRocha.pdf: 1284197 bytes, checksum: 7e80e30517b1a6e5576266d0bd378f62 (MD5) / O estudo das origens, evolução histórica e prospectivas da ação civil pública é fruto das transformações da civilização que ampliaram seu foco do indivíduo isolado para um novo foco, considerá-lo como cidadão, reunido em grupos que interferem e participam das decisões da sociedade. Do aparecimento de novos interesses decorrentes dessa mudança surgiu a necessidade de uma ordem abstrata, um subsistema peculiar ou o intitulado sistema único coletivo, com princípios e institutos próprios. Foi então criado o subsistema coletivo constituído em especial pela Ação Civil Pública retratada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e pela Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB promulgada em 1988 e quiçá pelo Código Brasileiro de Processos Coletivos ainda em projeto de lei. O trabalho não pretende constituir apenas um texto de caráter retrospectivo sem acrescentar em nada: haverá um estudo teórico e prático do tema para construir o caminho crítico da pesquisa. Traçarei uma perspectiva comparada entre a class action de outros ordenamentos e a ação civil pública brasileira com ênfase em algumas peculiaridades, como a representatividade adequada, a coisa julgada, a publicidade e a execução sem nos olvidar de considerar as diversidades de cada sociedade. Atualmente tem aumentado a consciência da importância da resolução dos conflitos em aspecto mais amplo, favorecendo o acesso à justiça sem aumentar demasiadamente o número de processos no judiciário. Por conseguinte, o exame da adoção de melhorias no ordenamento brasileiro é de suma importância na busca da ampliação da defesa dos direitos coletivos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study of the origins, historical development and prospects of collective action is the result of the transformation of civilization that expanded its focus from isolated individual to consider it as citizens, gathered in groups that intervene and participate in the company's decisions. The emergence of these new interests emerged the need for an abstract order, a subsystem called quirky or unique system with collective principles and institutions was then created composed especially for Collective Action portrayed by Law nº. 7347 of July 24, 1985, the Code of Consumer Protection - CDC, provided by Law nº. 8078 of September 11, 1990 and the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB enacted in 1988 and perhaps by Brazilian Code of Collective Processes still in the projects of law. The work aims to provide not only a retrospective text without adding anything: there will be a serious theoretical study and practical theme to build the critical path research. Build a comparative perspective between the jurisdictions of other class action and collective action in Brazil with emphasis on some peculiarities, such as adequate representation, res judicata, advertising and running without us forget to consider the diversity of each society. Currently has increased awareness of the importance of conflict resolution in wider aspect, facilitating access to justice without unduly increasing the number of cases in the judiciary. Therefore, examination of the adoption of improvements in the Brazilian is in search of its importance to the expansion of collective rights.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389017-Texto+Completo-0.pdf: 990084 bytes, checksum: ebc9e3a667871ed8d11cc825552eb165 (MD5) Previous issue date: 2007 / This study deals with the procedural institute of the public civil suit, concerning its concept and classification, and its genesis and evolution, both in its constitutional and infraconstitutional levels. The study shows that there are several types of public civil suits, not only one. The jurisdictional activity is analyzed both in the pre-suit and in the suit claim phases, through the examination of its scope and limitations, mainly when the Public Power lies at the passive end of the legal-suit relation, taking the basic rights and the power separation principle into account. The study still focuses on the main criticisms and compliments the public civil suit has been receiving along the years. Once the distiction between the administrative and the jurisdictional activities has been established, it is pointed out that, in some cases, the activity performed in the public civil suit takes on particular characteristics. By examining the mediate object of the public civil suit, what is prohibited, limited or unlimited, has been highlighted. Summing up, a new reading of the public civil suit, emphasizing the basic rights and the relations of the jurisdiction with the other State Power is proposed. / Trata-se de estudo sobre o instituto processual da ação civil pública, envolvendo seu conceito e classificação, sua gênese e evolução, nos planos constitucional e infraconstitucional. Mostra-se que não há apenas uma, mas várias espécies de ação civil pública. É analisada a atividade jurisdicional, na fase pré-processual, e na pendência do processo, com exame de seu alcance e limites, especialmente quando o Poder público figura no pólo passivo da relação jurídico-processual, levando-se em conta os direitos fundamentais e o princípio da separação dos poderes. Focalizam-se, ainda, as principais críticas e elogios que a ação civil pública vem recebendo ao longo dos anos. Estabelecida a distinção entre as atividades administativa e jurisdicional, ressalta-se que, em alguns casos, aquela exercida na ação civil pública assume característica peculiar. Ao se examinar o objeto mediato da ação civil pública, assinala-se o que é vedado, limitado ou ilimitado. Propõe-se, em suma, uma nova leitura da ação civil pública, com ênfase nos direitos fundamentais e nas relações da jurisdição com os demais Poderes do Estado.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 196229.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T13:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226875.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T14:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226877.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T14:08:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 226878.pdf: 2065317 bytes, checksum: 399e5d87b1c5b25aa58f7a6b8d05f1b2 (MD5) / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no litoral sul de Santa Catarina, com o objetivo de verificar se a ação civil pública é eficaz como instrumento de resolução de conflitos ambientais e o nível de conhecimento que as comunidades tradicionais possuem acerca do instituto. A realização da pesquisa foi motivada pela ausência de dados estatísticos e pela crescente geração de conflitos ambientais que se perpetuavam no seio da sociedade sem qualquer solução estatal, gerando um desenvolvimento marcado pela clandestinidade e pelo desrespeito à lei com inúmeras seqüelas sócio-cuturais em sua esteira. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os dados foram coletados por meio de análise individual das 40 ações ajuizadas nos Foros dos Municípios de Garopaba e Imbituba, no período de julho de 1985 até junho de 2003; entrevista aplicada a 20 participantes de Associações locais, sendo 10 participantes da Associação Nativa Independente das Tradições Açorianas (ANITA) e 10 da Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (ACIG) e, finalmente, procedeu-se o estudo de caso de uma das ações levantadas, objetivando extrair conhecimentos concretos para aplicação prática. Verificou-se que o número de ações civis públicas ajuizadas é ínfimo e desproporcional aos crescentes conflitos existentes no período, e que as comunidades, de maneira geral, não estão preparadas para utilizar este instrumento de proteção aos interesses difusos. Concluiu-se, portanto, que a ação civil pública precisa ser melhor difundida, assim como outros meios de resolução de conflitos, e que a sociedade civil necessita aparelhar-se para poder fazer uso dela.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T15:03:50Z No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição da autora. De: Souza Para: Sousa (com "s") on 2018-08-24T19:46:27Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-25T12:53:30Z No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T11:30:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T11:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLARISSA MENDES DE SOUZA.pdf: 653882 bytes, checksum: e121ef127241e6e1376d7d161aa98dff (MD5) Previous issue date: 2007-10-01 / O objetivo do trabalho é discutir a respeito dos direitos humanos, na perspectiva do trabalho análogo ao de escravo, acesso à justiça e ação civil pública. O problema a que ora discute é: como a ação civil pública pode ser um instrumento fundamental para a efetivação dos direitos humanos no combate ao trabalho escravo. O método adotado para desenvolver a pesquisa foi o dialético pluridisciplinar, a fim de permitir diferentes enfoques sobre o mesmo assunto. As fontes de consulta utilizadas no desenvolvimento deste trabalho foram: pesquisa bibliográfica e documental, por meio de leitura analítica de artigos, livros, legislação e análise de decisões judiciais correlatas. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram que a ação civil pública e a criatividade dos magistrados e procuradores do trabalho estão aptos a garantir verdadeiras punições àqueles que ainda hoje mantêm seres humanos como escravos, defendendo, assim, os direitos humanos. Com os resultados obtidos com essa ação, é possível promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania tanto dos trabalhadores que foram resgatados do cativeiro, quanto das comunidades vizinhas, à medida que o provimento jurisdicional pune quem incorre no crime do art. 149 do CPB, proporcionando o efetivo acesso à Justiça. / The purpose of this work is to discuss over the human rights, concerning slave-like work, access to justice and class action lawsuit. The issue to be discussed is in what ways the class action lawsuit can be an essential instrument for the consolidation of human rights in the struggle against slave-like work. In order to develop the research, the multi-disciplinary dialectic approach was used, so that it would allow different focuses within the same subject. The sources that were used in the writing of this work were: bibliographical and documental research as well as analytical reading of articles, books, legislation and analysis of related court decisions.The results reached on the research show that the class action lawsuit along with the creativity of the magistrates and labor attorneys are able to guarantee – in order to defend the human rights - actual punishment to those who still keep human beings as slaves. Using the results obtained from this action, it is possible to provide dignity of the human being and the citizenship, not only for workers that were rescued from the bondage, but also the nearby communities. As the provision under jurisdiction punishes those who are charged with the crime as read on art. 149, CPB, the effective access to justice is promoted.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / This study aims to diagnose the proceeding of the Federal District Attorney Office in the State of Ceara in the jurisdictional guardianship of the Environment, through the Public-interest civil Action, in the period of 2009 to 2013. The institution lift a new finalistic and political profile with the Constitution of 1988 and delegating itself of the defense of the most relevant values in the Rule of Law, which it is including the fundamental rights that are established in the principais of the humans dignity, where the balanced environment is pointed and featured as a diffused juridical right and which is belonged to ali, including the future generation. (Art. 129, III e 225, da CF/88). The findings of the empirical research showed that the adjudication in this college presents ineffective in the emergency guardianships and in the general account, given the low complexity in the major demands, where it observed an unreasonable length of the proceedings. Based on this analysis, it was demonstrated the necessity of a redirection in the proceeding paradigm of the Parquet of the "demanding" side, in which it transfers the decision of the environmental questions to the Judiciary, in order to follow the 'resolutive' direction, clearing up the conflicts in its scope through the instruments that are available to them, as the Conduct Adjustment Term (Termo de Ajuste de Conduta - TAC). Keywords: District Attorney Office. Environment. Public-interest civil Action. / O presente trabalho tem por finalidade diagnosticar a atuação do Ministério Público Federal no Estado do Ceará na tutela jurisdicional do meio ambiente, por meio de ação civil pública, no período de 2009 a 2013. A instituição alçou novo perfil finalístico e político com Constituição de 1988, incumbindo-se da defesa dos valores de maior relevância no Estado Democrático de Direito, incluindo os direitos fundamentais ancorados no princípio da dignidade da pessoa humana, dentre os quais destaca-se o meio ambiente equilibrado, caracterizado como um bem jurídico difuso e pertencente a todos, inclusive as futuras gerações (arts. 129, III e 225, da CF/88). As constatações da pesquisa empírica revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara apresenta-se pouco eficaz nas tutelas de urgência e, no cômputo geral, diante da baixa complexidade da maioria das demandas, observou-se uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do Parquet da vertente "demandista", na qual transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção do "resolutivo", realizando no seu âmbito o deslinde desses conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Palavras-chave: Ministério Público. Meio ambiente. Ação Civil Pública.

Made available in DSpace on 2014-06-28T02:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458908-Texto+Parcial-0.pdf: 130044 bytes, checksum: 6f621537112f1eaf4bada6e7cce07cf2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This study examines the juridical institutions of diffuse interests, the class action and res judicata, seeking to highlight the relevant aspects of each one and those who serve as point of contact between the three topics, as well as to contextualize the problem in the historical the present days. Based on these data, discussed in the light of the doctrine and jurisprudence, as well as U. S. law, it is concluded that, arrived postmodernity, the solid and rigorous institute of res judicata, in the field of common interests and headquarters in the context of class action, not fully meet the needs of judicial protection of fundamental rights, as well as their guarantees sisters (acquired right and perfect juridical act), to the point where courts allocate the claim that no one has the right to purchase pollute. Diffuse interests, on the other hand, involve constitutional rights and especially the fundamental rights of the human person and of humanity itself, such as the right to a healthy environment, defended in court by legitimate entities, seeking to safeguard interests of non individualized people. Considering class action related to discretionary administrative act, the sentence may be in based on opportunity and convenience, making no res judicata. In the case of class action, the objective law should be treated as law, submitting to the revocability, which is consistent with the times of liquid modernity and streets taken by the social body multitude. / Este estudo examina os institutos jurídicos dos interesses difusos, da ação civil pública e da coisa julgada, procurando ressaltar os aspectos mais relevantes de cada um e aqueles que servem de ponto de contato entre os três temas, não sem antes contextualizar o problema no momento histórico da atualidade. Com base nesses dados, discutidos à luz da doutrina e da jurisprudência, bem como do direito norte-americano, conclui-se que, chegados os dias da pós-modernidade, o vetusto e rigoroso instituto da coisa julgada, no campo dos interesses difusos e em sede de ação civil pública, não mais responde plenamente às necessidades de salvaguarda judicial dos direitos fundamentais, tanto quanto suas garantias irmãs (direito adquirido e ato jurídico perfeito), ao ponto de os tribunais consagrarem a afirmação de que ninguém possui o direito adquirido de poluir. Portanto, a imutabilidade da sentença não pode, em tempos de modernidade líquida e de ruas tomadas pelo corpo social sem rosto (multidão), servir de bloqueio para que o Judiciário assegure a todos os direitos difusos, consagrados como direitos de índole objetiva.

Made available in DSpace on 2015-03-10T02:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000466114-Texto+Parcial-0.pdf: 318343 bytes, checksum: 9c6be15f2130903cff39c37b77e4d10f (MD5) Previous issue date: 2014 / The Public Civil Action has its origin in ancient Roman class action, since ancient times had the opportunity to defend the goods interests of the community. The Labor Law has evolved since the beginning of humanity, requiring the procedural instruments being updated in order to meet more dramatically Brazilians citizens. Seeking to generate efficiency and effectiveness rights, individual-meta analysis (diffuse rights, collective stricto sensus and homogenic individuals), which considers the doctrine of modern system comes collectivelly access to justice. Public-interest Civil Action, in general, is an object of individual-meta analysis rights, in order to serve the public interest proposing such procedural requirement, the so-called Public Prosecutor’s Office. Alike the judiciary’s labor, but with a focus on individual-meta analysis rights of workers and, with active legitimacy of parquet labor. In the Federal Constitution, Brazil grants vast opening of fundamental rights conferred to its workers. Procedural instruments of collective protection of the rights of workers, appears in the Civil Action, having in mind that the sentence pronounced on this, demands can benefit a big number of destinataries of postulated rights. One of the major means of immediate application of Workres Fundamental Rights, based on the principle of duration of the process. / A ação civil pública tem sua origem na antiga ação popular romana, pois desde os tempos antigos já havia possibilidade de defesa dos bens de interesse da coletividade. O direito do trabalho vem evoluindo desde os primórdios da humanidade, necessitando que os instrumentos processuais sejam atualizados de maneira a atender com maior efetividade os cidadãos brasileiros. Com intuito de gerar eficácia e efetividade aos direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), surge o que a doutrina considera de moderno sistema de acesso coletivo à justiça. A ação civil pública, de uma maneira geral, tem por objeto a concretização dos direitos metaindividuais, com a finalidade de atender ao interesse público, tendo como principal ente legitimado a propor tal modalidade processual o Ministério Público. Da mesma forma, no judiciário trabalhista, porém com enfoque nos direitos metaindividuais dos trabalhadores e com legitimidade ativa do parquet laboral. Há na Constituição Federal do Brasil grande abertura material de direitos fundamentais conferidos aos trabalhadores. Dos instrumentos processuais de tutela coletiva dos direitos dos trabalhadores, verifica-se na ação civil pública, tendo em vista que a sentença proferida nesta demanda pode beneficiar grande número de destinatários dos direitos postulados, um dos principais meios de aplicação imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores, observando o princípio constitucional da duração razoável do processo.