Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Guetta.pdf: 845483 bytes, checksum: 1bcfa02cd27928c46025db641db8900b (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / The scope of this paper is to analyze the injunction in public civil suits aiming the protection of an ecologically balanced environment. In the first chapter, issues related to the effectiveness of material protection of the environment will be described, since necessary to the fully comprehension of the central theme of this thesis. Accordingly, considerations will be drawn on environmental protection in the Constitution of 1988, the characteristics of the environmental good, the guiding principles of the effectiveness of environmental protection, environmental damage, liability and environmental forms of compensation for damage to the right of all to a balanced environment and/or to the environment itself. Following this overview of the material rights object to this analysis, the theme of injunction as an instrument to the effectiveness of the environmental protection will be dealt. Initially, the paper will evaluate the Microsystem of Collective Lawsuits, the access to justice under a collective prism, the effectiveness of the collective environmental lawsuit and jurisdictional cognition, and further the classification, adopted on this paper, of injunction as a type of a differentiated jurisdictional protection. Based on these premises, this paper proceeds to construe the legal statutes of injunction in environmental public civil suits, analyzing the concept and legal nature of the institute, the statutes applicable, the relation between judicial protection of satisfaction and injunction natures and the prerequisites for the concession of injunction protection in collective lawsuits. We further describe the application of injunction, the limits of the court when assessing the anticipatory request, the moment of the upholding decision, the possibility of revocation and modification of the decision that upholds or denies the injunction, the hypothesis of irreversibility of the upholding decision and liabilities resulting from improper handling of the injunction instrument. This paper will also verify how the injunction is applied in the different types of jurisdictional decisions, declaratory, constitutive and condemnatory, as well as the instruments for its application, the bill of review appeal as the correct procedural instrument to the revision of the injunction and injunction against the State, and the necessary abiding to the motivation principle. Finally, once analyzed the themes we understand necessary to the full comprehension of injunctions in environmental civil public suits, we will conclude describing our findings / O presente trabalho tem por escopo analisar o tema da antecipação de tutela nas ações civis públicas que objetivam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No primeiro capítulo serão analisadas as questões afetas à efetividade da tutela material do meio ambiente que se mostram necessárias à compreensão do tema central do presente trabalho. Nesse sentido, serão traçadas considerações sobre a proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, as características do bem ambiental, os princípios orientadores da efetividade da tutela ambiental, o dano ambiental, a responsabilidade civil ambiental e as formas de reparação do dano ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e/ou ao bem ambiental em si considerado. A seguir, serão enfrentados especificamente os temas relacionados à antecipação de tutela como instrumento para a efetividade da tutela ambiental. Inicialmente, serão avaliados o Microssistema de Processos Coletivos, o acesso à justiça em sede coletiva, a efetividade do processo coletivo ambiental e a cognição jurisdicional, além da classificação, por nós adotada, da tutela antecipada como modalidade de tutela jurisdicional diferenciada. A partir dessas premissas, passaremos a expor nosso entendimento sobre o regime jurídico da antecipação de tutela em ações civis públicas ambientais, analisando o conceito e a natureza jurídica do instituto, o regramento aplicável, a relação entre os provimentos de natureza satisfativa e cautelar e os pressupostos para a concessão de tutela antecipada em sede de processos coletivos. Ato contínuo, voltaremos nossa atenção ao estudo do requerimento da tutela antecipada, dos limites impostos ao juiz quando da apreciação do pleito antecipatório, do momento para a sua concessão, da possibilidade de revogação e de modificação da decisão que concede ou nega a antecipação de tutela, da hipótese de irreversibilidade do provimento e da responsabilidade civil decorrente do manejo indevido do referido instrumento antecipatório. Também verificaremos como se dá a aplicação da tutela antecipada nos diferentes tipos de provimento jurisdicional, declaratório, constitutivo e condenatório, bem como estudaremos os meios de sua efetivação, o agravo de instrumento como recurso apto à revisão da decisão antecipatória e a antecipação de tutela em face do Poder Público, além da necessidade de observância do princípio da motivação. Ao final, analisados os temas que entendemos pertinentes e necessários à compressão da tutela antecipada em ações civis públicas ambientais, teceremos nossas considerações conclusivas

Este estudo analisa os fatores, as tendências e as fundamentações jurídico-ideológicas que permeiam as decisões judiciais em Ações Civis Públicas, impetradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibição imediata da queima da palha de cana-de-açúcar, na região de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos órgãos jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as Ações Civis Públicas impetradas em face de grandes usinas e agropecuárias dedicadas ao cultivo e industrialização da cana-de-açúcar, requerendo a proibição da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei nº 7.347 de 1985 até 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa empírica desta dissertação. Nesses padrões, a pesquisa arrojou a existência de quatro processos, dos quais foram extraídas para análise a totalidade de vinte-e-um (21) manifestações judiciais. O marco teórico-metodológico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imersão não só no que se diz, mas nas condições de produção desse dizer, valorizando a função socioideológica da palavra, permitindo vislumbrar a visão social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou não pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibição imediata da queima da cana-de-açúcar em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da prática em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a importância do tímido mas importante viés progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradições presentes nas diferentes práxis jurídicas pode avançar-se no processo permanente de construção de um direito comprometido com a obtenção de igualdade e justiça social. / This study analyzes the factors, trends and legal and ideological foundations that underlie judgments in civil class actions, filed by the Public Ministry of the State of São Paulo (MPSP) and Federal (MPF), requiring an immediate ban on burning straw sugar cane in the region of Piracicaba / SP. For that, were raised, at the courts of the city of Piracicaba, the civil class actions filed in the face of large plants and agricultural dedicated to the cultivation and industrialization of sugarcane, requiring a ban on straw burning in agriculture since the advent of the legislation act nº 7.347, from 1985 until 2014, the year it was finished the empirical research of this dissertation. In these patterns, the search threw the existence of four processes, which were extracted for analysis of all twenty-one (21) decisions. The theoretical and methodological framework used was the Marxist approach to the philosophy of language, a perspective that can provide a fruitful immersion, not only in what is said but also on the production conditions that say, valuing the ideological partner function of the word allowing to glimpse at the social worldview who employs or the social group which the author may or may not belong to (Volochinov 1929; GOLDMANN, 1979). We conclude that the legal claims by immediate ban on the burning of sugarcane in Piracicaba / SP, the Judiciary has shown mostly conservative, arguing and deciding to continue the practice in apparent defense of this sector. However, it recognizes the importance of shy but important progressive bias by the judiciary, behold, only the contradictions present in the different legal practice, can advance on the ongoing process of building a committed right with obtaining equality and social justice.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito,Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2012-10-25T22:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295247.pdf: 3010845 bytes, checksum: 2a04700f72e2d50fe561c094b4567d93 (MD5) / A presente pesquisa versa sobre a tutela jurisdicional do risco ecológico abusivo. Sustenta a criação e o aprimoramento de Processos jurisdicionais efetivamente Coletivos i.e., pautados na construção democrático-participativa de decisões quanto ao limite de tolerabilidade do risco ecológico, bem como no exercício de uma titularidade coletiva procedimental sobre o ambiente enquanto patrimônio comum. Tendo como ponto de partida a análise crítica do atual paradigma processual coletivo de tutela do ambiente, identificadas algumas de suas principais deficiências estruturais, propõe a teorização de um modelo outro, mais condizente com os desafios propostos por uma sociedade de risco. Conclui pela possibilidade de caracterização do risco ecológico social e/ou cientificamente intolerável como "abuso de direito"; pela necessidade de personalização do "Coletivo", titular de uma propriedade procedimental sobre o patrimônio comum ecológico e, portanto, apto a defendê-la em face de seu uso privado e estatal; pela necessidade da construção processual, participativa e inclusiva da noção de risco ecológico abusivo no caso concreto, na busca da melhor forma de composição das variáveis científicas e axiológicas em tela. / This research presents a discussion on the jurisdictional protection of the abusive ecological risk. It supports the creation and development of actually Collective jurisdictional Processes that is, based on participatory democratic decision-making concerning the ecological risk tolerability as well as the practice of a procedural collective title on the environment as a public property. After offering a critical analysis of the current collective procedural paradigm of environmental protection, in order to identify some of its major structural deficiencies, this dissertation proposes the theorizing of a model more suited to face the challenges presented by a risk society. The conclusion argues for the possibility of characterizing the social and/or scientifically intolerable ecological risk as "abuse of right"; for the need of personifying the "Collective" into the holder of a procedural property over the ecological public property, and as such able to defend it in face of its private and state use; for the need of a procedural, participatory and inclusive making of the notion of abusive ecological risk in the real case, while seeking the best way of creating the scientific and axiological variables at issue.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T12:05:31Z No. of bitstreams: 4 Erica 4.pdf: 1237849 bytes, checksum: d963966a8219b258438f4085b04b915b (MD5) Erica 3.pdf: 754829 bytes, checksum: c8bbd883a4fe0175ff6cc279dbf70f67 (MD5) Erica 2.pdf: 499425 bytes, checksum: 6ea3da2074f11c19a0b54fcaa2fcf5a2 (MD5) Erica 1.pdf: 87081 bytes, checksum: 623447dc41bde9d92e7ee723c4905c0f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:00Z (GMT) No. of bitstreams: 4 Erica 4.pdf: 1237849 bytes, checksum: d963966a8219b258438f4085b04b915b (MD5) Erica 3.pdf: 754829 bytes, checksum: c8bbd883a4fe0175ff6cc279dbf70f67 (MD5) Erica 2.pdf: 499425 bytes, checksum: 6ea3da2074f11c19a0b54fcaa2fcf5a2 (MD5) Erica 1.pdf: 87081 bytes, checksum: 623447dc41bde9d92e7ee723c4905c0f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Erica 4.pdf: 1237849 bytes, checksum: d963966a8219b258438f4085b04b915b (MD5) Erica 3.pdf: 754829 bytes, checksum: c8bbd883a4fe0175ff6cc279dbf70f67 (MD5) Erica 2.pdf: 499425 bytes, checksum: 6ea3da2074f11c19a0b54fcaa2fcf5a2 (MD5) Erica 1.pdf: 87081 bytes, checksum: 623447dc41bde9d92e7ee723c4905c0f (MD5) Previous issue date: 2008 / Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de danos ambientais. Para tanto faz-se inicialmente no primeiro capitulo uma analise da responsabilidade civil ambiental enfrentando-se a questão da natureza objetiva e das teorias da natureza de risco. Aborda-se também a dificuldade no estabelecimento do nexo causal para ensejar o dever de reparação do dano ambiental e as características e os efeitos da responsabilidade civil ambiental identificando o estabelecimento de uma nova função para este instituto . O estudo da responsabilidade civil neste capitulo. Faz-se uma analise da jurisprudência tratando deste tema e das técnicas disponíveis no direito brasileiro para apurar a responsabilidade do infrator por um dano causado ao meio ambiente. Em seguida no segundo capitulo parte-se para a analise dos aspectos processuais da ação de reparação de danos ambientais no qual serão analisados os seguintes aspectos as tutelas de urgências a legitimação ativa e passiva a competência a denunciação da lide a litispendência conexão e continência a assistência e litisconsórcio a distribuição do ônus da prova a coisa julgada e por fim o termo de julgamento de conduta. Ao final no terceiro capitulo faz-se um estudo da problemática em torno da reparação dos danos ambientais iniciando-se pela conceituação e analise das características desse dano. Em seguida parte-se para a sua classificação e conseqüente estudo do dano individual reflexo e do dano extrapatrimonial ambiental. Analisa-se no trabalho as formas de reparação do dano ambiental e as dificuldades em torno de sua valoração com enfrentamento dos precedentes judiciais sobre o assunto. Ao final será realizado um breve estudo da aplicação do instituto da prescrição indenizatória do dano ambiental. / Salvador

A evolução do Estado ao longo da história acompanhou as necessidades da sociedade diante de novas relações. Também a postura dos Tribunais diante de situações concretas modificou-se com o tempo. O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O advento de diplomas legais regulando o tema no ordenamento brasileiro teve grande mérito no tratamento da questão, mas o dinamismo social mostrou-se mais rápido que as alterações legislativas. Para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce, principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. Temas como o direito à saúde, educação e meio ambiente ilustram a dramaticidade do debate, e fomentam a reflexão sobre a efetividade dos instrumentos processuais à disposição da tutela coletiva, e a legitimidade e os limites que tangenciam a implementação de políticas públicas. / The evolution of the State along history accompanied the necessities of the society ahead new relations. Also the position of the Courts ahead of concrete situations was modified during the time. The sprouting of new litigations and the conception of group rights influenced a new type of procedural relation: the collective guardianship. The advent of statutes regulating the subject in the Brazilian order had great merit in the treatment of the question, but the social dynamism was revealed faster that the legislative modifications. To deal with concrete and sensitive situations, the Courts had started to appreciate questions that originatingly would not be affect to it: the judicialization appears. The debate concerning this new position of the judge grows, mainly in the field of the public policies, where the State administrator sometimes acts inside of its margin of discricionarity. At the same time, the growth of the study of the fundamental rights puts in distinct sides a supposed lack of democratic legitimacy of the State-judge, e the pressing social necessity of jurisdictional intervention in limits situations, where the proper dignity of the human person is placed at risk. Subjects as the right to health, education and environment illustrate the dramatic face of the debate, and foment the reflection on the effectivity of the procedural instruments to the disposal of the collective guardianship, as well as the legitimacy and the limits that involve the implementation of public policies.

Made available in DSpace on 2015-06-03T02:06:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470004-Texto+Parcial-0.pdf: 496956 bytes, checksum: f8ae47d4ed647c5ca25c1e492be5704d (MD5) Previous issue date: 2014 / In this work we seek solution to a legal problem that has occurred with some frequency: final judgments, which are partially or totally divergent, uttered in collective processes relating to homogeneous individual rights, with some common replaced, participants in the two different groups processes. What is the sentence that prevails? Outrages upon res judicata by subsequent judgment also occurs at the level of individual cases, but, as demonstrated, in terms of collective processes, the solution is different. / Busca-se, neste trabalho, solução para um problema que vem ocorrendo com alguma frequência: sentenças transitadas em julgado, parcial ou totalmente divergentes, proferidas em ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, com alguns substituídos comuns, integrantes tanto no grupo de uma quanto do de outra ação. Qual a sentença que prevalece? Ofensa à coisa julgada por sentença posterior ocorre também no plano das ações individuais, mas, como demonstrado, no plano das ações coletivas, a solução é diversa.

A evolução do Estado ao longo da história acompanhou as necessidades da sociedade diante de novas relações. Também a postura dos Tribunais diante de situações concretas modificou-se com o tempo. O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O advento de diplomas legais regulando o tema no ordenamento brasileiro teve grande mérito no tratamento da questão, mas o dinamismo social mostrou-se mais rápido que as alterações legislativas. Para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce, principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. Temas como o direito à saúde, educação e meio ambiente ilustram a dramaticidade do debate, e fomentam a reflexão sobre a efetividade dos instrumentos processuais à disposição da tutela coletiva, e a legitimidade e os limites que tangenciam a implementação de políticas públicas. / The evolution of the State along history accompanied the necessities of the society ahead new relations. Also the position of the Courts ahead of concrete situations was modified during the time. The sprouting of new litigations and the conception of group rights influenced a new type of procedural relation: the collective guardianship. The advent of statutes regulating the subject in the Brazilian order had great merit in the treatment of the question, but the social dynamism was revealed faster that the legislative modifications. To deal with concrete and sensitive situations, the Courts had started to appreciate questions that originatingly would not be affect to it: the judicialization appears. The debate concerning this new position of the judge grows, mainly in the field of the public policies, where the State administrator sometimes acts inside of its margin of discricionarity. At the same time, the growth of the study of the fundamental rights puts in distinct sides a supposed lack of democratic legitimacy of the State-judge, e the pressing social necessity of jurisdictional intervention in limits situations, where the proper dignity of the human person is placed at risk. Subjects as the right to health, education and environment illustrate the dramatic face of the debate, and foment the reflection on the effectivity of the procedural instruments to the disposal of the collective guardianship, as well as the legitimacy and the limits that involve the implementation of public policies.

Este estudo analisa os fatores, as tendências e as fundamentações jurídico-ideológicas que permeiam as decisões judiciais em Ações Civis Públicas, impetradas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Federal (MPF), requerendo a proibição imediata da queima da palha de cana-de-açúcar, na região de Piracicaba/SP. Para isso, foram levantadas, junto aos órgãos jurisdicionais da cidade de Piracicaba, as Ações Civis Públicas impetradas em face de grandes usinas e agropecuárias dedicadas ao cultivo e industrialização da cana-de-açúcar, requerendo a proibição da queima da palha na lavoura desde o advento da Lei nº 7.347 de 1985 até 2014, ano em que finalizou-se a pesquisa empírica desta dissertação. Nesses padrões, a pesquisa arrojou a existência de quatro processos, dos quais foram extraídas para análise a totalidade de vinte-e-um (21) manifestações judiciais. O marco teórico-metodológico empregado foi a abordagem marxista da filosofia da linguagem, perspectiva capaz de proporcionar uma fecunda imersão não só no que se diz, mas nas condições de produção desse dizer, valorizando a função socioideológica da palavra, permitindo vislumbrar a visão social de mundo de quem a emprega ou do grupo social ao qual o autor pode ou não pertencer (VOLOCHINOV,1929; GOLDMANN, 1979). Conclui-se que, nos pleitos judiciais pela proibição imediata da queima da cana-de-açúcar em Piracicaba/SP, o Poder Judiciário se mostra majoritariamente conservador, arguindo e decidindo pela continuidade da prática em evidente defesa do setor sucroalcooleiro. No entanto, se reconhece a importância do tímido mas importante viés progressista por parte do judiciário, uma vez que somente nas contradições presentes nas diferentes práxis jurídicas pode avançar-se no processo permanente de construção de um direito comprometido com a obtenção de igualdade e justiça social. / This study analyzes the factors, trends and legal and ideological foundations that underlie judgments in civil class actions, filed by the Public Ministry of the State of São Paulo (MPSP) and Federal (MPF), requiring an immediate ban on burning straw sugar cane in the region of Piracicaba / SP. For that, were raised, at the courts of the city of Piracicaba, the civil class actions filed in the face of large plants and agricultural dedicated to the cultivation and industrialization of sugarcane, requiring a ban on straw burning in agriculture since the advent of the legislation act nº 7.347, from 1985 until 2014, the year it was finished the empirical research of this dissertation. In these patterns, the search threw the existence of four processes, which were extracted for analysis of all twenty-one (21) decisions. The theoretical and methodological framework used was the Marxist approach to the philosophy of language, a perspective that can provide a fruitful immersion, not only in what is said but also on the production conditions that say, valuing the ideological partner function of the word allowing to glimpse at the social worldview who employs or the social group which the author may or may not belong to (Volochinov 1929; GOLDMANN, 1979). We conclude that the legal claims by immediate ban on the burning of sugarcane in Piracicaba / SP, the Judiciary has shown mostly conservative, arguing and deciding to continue the practice in apparent defense of this sector. However, it recognizes the importance of shy but important progressive bias by the judiciary, behold, only the contradictions present in the different legal practice, can advance on the ongoing process of building a committed right with obtaining equality and social justice.

O regime da ação civil pública baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. A legitimidade sindical fundamenta-se na previsão constitucional do artigo 8º, inciso III, e na autorização concedida de forma genérica às associações na Lei da Ação Civil Pública, artigo 5º, inciso V e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso IV. O Código de Defesa do Consumidor organizou os interesses em três categorias: os interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos. Os interesses difusos são os que geram maior oposição da doutrina em relação à legitimidade sindical, em razão de sua amplitude quando comparado com a noção de categoria. Mas é possível fundamentar a legitimidade sindical em relação aos interesses difusos com base no Princípio Democrático e na Teoria dos Direitos Fundamentais. No processo coletivo, a regra geral é que o legitimado é um terceiro em relação ao direito material discutido no processo. A legitimação é concorrente, exclusiva e disjuntiva. A doutrina aceita os requisitos da pertinência temática e o período de pré-constituição da associação; mas considera obstativos da demanda coletiva os requisitos que exigem a autorização assemblear e a individualização dos substituídos. No Brasil, questiona-se a existência do requisito da representatividade adequada da class action. Este requisito somente pode ser avaliado em relação ao legitimado no caso concreto pelo juiz, mas muitos entendem que a legislação já fez essa avaliação ao autorizar abstratamente a legitimação. A doutrina assinala, ainda, que esse requisito somente será aplicável em relação às associações e sindicatos. / The civil public action was governed by Code of Protection of the Consumers and the Law of Civil Public Action. The standing to sue of the labor union in the civil public action was accepted by the article 8°, III from the Brazilian Constitution and by a generic allowance to associations at the article 5°, V of the Law of Civil Public Action and the article 82, IV, of Code of Protection of the Consumers. The Code of Protection of the Consumers creates three kind of general interests: diffuse, collective and homogeneous individual interests. There is opposition again standing to sue of the labor union relative to the diffuse interest, because that kind of interest is more widely spread out than the labor class that the labor union represents. The standing to sue of the labor union in the case of the diffuse interest is based on the Democratic Principle and the Human Rights Theory. In the collective suit, the general rule is that the party to suit is a third one in relation with the person that is connected with the substantive law effects. The standing to sue in the civil public action is considered free to all of the collective players that are mentioned by the law, without any hierarchy among them. About the requirement imposed by the Law, doctrine accept the thematic pertinence and the time of one year of the settlement of the association; but take as obstructive the requirements that impose the name of members of the group and the permission decided in special meeting of the labor union or civil association. There is doubt about the existence of the requirement of the adequacy of representation, from the American class action, in the civil public action. That requirement must be analyzed by the judge, but most of the doctrine affirms that the adequacy of representation was made by the lawmaker when they choose which one would have the standing to sue. Most of the doctrine asseverates that the adequacy of representation is necessary only for the private entities.

Com a constatação de que a ocupação irregular em área de proteção aos mananciais cresceu e se consolidou nos últimos anos, o estudo AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO trata do conflito representado pela presença de assentamentos urbanos em áreas de proteção a mananciais e do tratamento jurídico e urbanístico que lhes vem sendo dado. Foram selecionados e analisados loteamentos em Área de Proteção aos Mananciais localizados nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. Tais loteamentos foram objeto de Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento pelo qual vem passando o sistema jurídico e a sociedade na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos institutos estudados: o funcionamento do Poder Judiciário, o surgimento das demandas de massa, a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Poder Executivo, a efetividade da Ação Civil Pública e do Ajustamento de Conduta para a tutela dos interesses transindividuais. Buscou-se compreender possibilidades de interação entre o propósito jurídico e a prática espacial. Avaliou-se o impacto produzido na cidade, em sua materialidade ambiental e social, por cada um desses dois distintos que representam atitudes diversas perante a aplicação da lei. Enquanto a Ação Civil Pública se estabelece rigidamente nos termos da lei, o Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe o acordo e a cooperação, a redução de danos e que os objetivos da lei sejam atendidos progressivamente. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de proteção aos mananciais, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Due to the growth and subsequent consolidation of irregular ocupation of the protected area of mananciais, this study, named Ação Civil Pública and Ajustamento de Conduta in the protected area of mananciais of the metropolitan region of São Paulo is about the conflicts represented by the presence of urban settlements in the protected area of mananciais, and the judicial and urbanistic treatment that is being dispensed to these settlements. We chose to analyze settlements in the Protected Area of Mananciais located at the Municípios of São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Mauá. These settlements were the object of Ação Civil Pública and Termo de Ajustamento de Conduta This analysis was contextualized by the characterization of the moment through which the modern society and the judicial system are passing, and also by important topics to the comprehension of the institutions studied here: the functioning of Judiciary the rise of the mass demands, the acting of the Ministério Público of the State of SãoPaulo and the Executive, the effectiveness of the Ação Civil Pública and the Ajustamento de Conduta for the tutela of the transindividual interests. We tried to comprehend the possibilities of interaction between the legal goal and the spacial uses. We analyzed the impacts in the environmental and social aspects of the cities caused by these two institutes which represent different attitudes before the application of law. While the Ação Civil Pública stablishes itself strictly in the terms of law, the Termo de Ajustamento de Conduta requires the agree and cooperation of the parties, the reduction of damages and the progressive accomplishment of the objectives of the law. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of the regulamentation of the protected area of mananciais, but also to for a better comprehension of the relations between society and environment, social reality and the Judiciary System.