Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-06 / This thesis aims to analyze the risk of development coming from the constant scientific and technological developments which, at first did not understand the concern about the risks arising from the progress of modernization, and failed to detect the projection that the same risks could cause the present generations future, which is why they speak of the risk society - a term coined by Ulrich Beck. Investigates the evolution of the Institute of liability to land on an interpretation more in line with the principle of human dignity and solidarity in order to elevate them to levels of structuring principles of the theory of liability. Given the vision based on current needs in relation to risks of development, coupled with the bias that the new principles once posted to impose legal scenario, the right is called to rethink the theory of liability, to admit responsibility for probabilistic causation, which assumes that the element of causation can not be viewed by his certainty, but the probability, based on an assessment of reasonableness. Finally, it will be likely to demonstrate that this new reading of the Institute of liability is not a new fact to the doctrine, but rather accepted by great interpreters of the law, and by the courts themselves patriotic and aliens. Keywords: Risk of development. Liability. Causation. Probability. Responsibility for the presumption of causality. / Esta dissertação visa analisar o risco do desenvolvimento advindo das constantes evoluções científicas e tecnológicas que, em um primeiro momento, não atentaram para a preocupação a respeito dos riscos advindos do progresso modernizante, bem como não detectaram a projeção que estes mesmos riscos poderiam ocasionar às gerações presentes e futuras, daí porque se falar em sociedade de risco expressão cunhada por Ulrich Beck. Parte do exame da evolução do instituto da responsabilidade civil para desembarcar em uma interpretação mais consentânea com o princípio da dignidade humana e da solidariedade, a fim de elevá-los a patamares de princípios estruturantes da teoria da responsabilidade civil. Diante da visão pautada nas necessidades atuais em relação aos riscos do desenvolvimento, somado ao novo viés que os princípios outrora destacados impõem ao cenário jurídico, o direito é chamado a repensar a teoria da responsabilidade civil, no sentido de admitir a responsabilidade por causalidade probabilística, a qual parte da premissa de que o elemento nexo de causalidade pode ser considerado não pela sua certeza, mas sim pela sua probabilidade, pautada em um juízo de razoabilidade. Por fim, demonstrar-se-á que essa nova leitura do instituto da responsabilidade civil não é um fato novo para a doutrina, mas sim aceito por grandes intérpretes do direito, bem como pelos próprios Tribunais pátrios e alienígenas. Palavras-chave: Risco do desenvolvimento. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Probabilidade. Responsabilidade por presunção de causalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-28 / On the world stage, we are witnessing the third industrial revolution, marked by the conjunction of industrial production with the advancement of scientific and technological knowledge. In all areas, we see a high level of technological sophistication, especially in the field of genetic engineering, information technology, biotechnology and telecommunications. All this, however, is accompanied by a factor that is starting to terrorize the scientific community and the global society the risk. The threats that the risk society produces are not confined to a consumer or to a group that consumed a specific lot of products, but to humanity or a large community of people, perhaps whole generations. These are also not easily identifiable threats, as would be the apparent and hidden addiction of the serial products from the first phase of industrial society. The generalization of these risks reflects insecurity and uncertainty, because as well as the known and expected risks and dangers many others, that are totally unknown and unmapped, are arising. Given the importance of compensation, the core of the civil liability becomes the damage, not the guilt. The principles of solidarity that guide private law also guide the fraying of the importance of guilt and allows the extension of the theory of causes, through an expansion of the causation possibilities in order to enlarge the chances of coping with damage. In this context, this thesis is developed through a qualitative research of the literature on foreign and national doctrine, outlining initially the central features of the risks society and the threats of the development risk. So that, amid the uncertainties of the risk society, there are legal solutions compatible with the complexity of new problems and challenges. In the specific analysis of civil liability, in response to the wrongful damage in development risk, provides an overview of the institute of reparation, especially with regard to the cause to resize the causal relation to the context of a risk society, in which people , protected by a general clause of guardianship have the fundamental right to compensation. In the scope of civil liability, facing the risk requires an effective reparations model. And as the main difficulty of the damage coming from the risks of development is the proof of a causal connection, it is important to balance this difficulty on behalf of the interests of the victim and in the face of the principle of solidarity. It is proposed to review the theories of causes, with the aim of presenting a specific approach to the current model of society. Thus, it is fundamental to reread the causality and attribution to optimize the chances of reimbursement against the development risks that pulverize themselves so invisibly. Key words: Civil liability. Risk society. Probabilistic causality. Development risk. / No cenário mundial, assiste-se à terceira revolução industrial, marcada pela conjunção da produção industrial com o avanço do conhecimento científico e tecnológico. Em todas as áreas, vislumbra-se um elevado nível de sofisticação tecnológica, especialmente no âmbito da engenharia genética, da informática, da biotecnologia e das telecomunicações. Tudo isso, porém, se faz acompanhar de um fator que passa a aterrorizar a comunidade científica e a sociedade global - o risco. As ameaças que a sociedade de risco produz não são circunscritas a um consumidor ou mesmo a um grupo que consumiu determinado lote de produtos, mas sim, à humanidade ou grande coletividade de pessoas, quiçá gerações inteiras. Também não são ameaças de fácil constatação, como se teria no vício aparente e oculto dos produtos em série da primeira fase da sociedade industrial. A generalização desses riscos reflete uma insegurança e uma incerteza, pois além dos riscos e perigos conhecidos e esperados, exsurgem tantos outros não mapeados e totalmente desconhecidos. Em face da importância do ressarcimento, o núcleo central da responsabilidade civil passa a ser o dano e não a culpa. Os princípios de solidariedade que norteiam o direito privado também orientam no esgarçamento da importância da culpa e permitem a ampliação da teoria das causas, mediante um dilargamento das possibilidades do nexo causal, a fim de ampliar as hipóteses de enfrentamento dos danos. Neste, contexto, esta tese se desenvolve mediante uma pesquisa qualitativa, bibliográfica na doutrina pátria e estrangeira, delineando, inicialmente, as características centrais da sociedade de riscos e as ameaças do risco de desenvolvimento. De sorte que, em meio às incertezas da sociedade de risco, haja soluções jurídicas compatíveis com a complexidade dos novos problemas e desafios. Na análise específica da responsabilidade civil, como resposta ao dano injusto do risco de desenvolvimento, apresenta uma análise geral do instituto da reparação, especialmente no que diz respeito à causa para redimensionar o nexo causal ao contexto de uma sociedade de risco, na qual as pessoas, acobertadas por uma cláusula geral de tutela, têm direito fundamental ao ressarcimento. No âmbito da responsabilidade civil, o enfrentamento do risco requer um modelo reparatório eficaz. E, como a principal dificuldade quanto aos danos oriundos dos riscos de desenvolvimento é a prova do nexo causal, importa equilibrar essa dificuldade em nome do interesse da vítima e em face do princípio da solidariedade. Propõe-se a revisão das teorias das causas, com o fito de apresentar uma abordagem específica ao modelo de sociedade atual. Assim, mostra-se fundamental a releitura da causalidade e da imputação para otimizar as hipóteses de ressarcimento ante aos riscos de desenvolvimento que se pulverizam de modo invisível. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Sociedade de riscos. Causalidade probabilística. Risco de desenvolvimento.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7140_1.pdf: 559148 bytes, checksum: d90b18245e70fe25022666f29801d27c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O trabalho se dedica ao estudo da responsabilidade civil e sua aplicação como instrumento de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. Para tanto, analisa a evolução do instituto, evidenciando os valores que nortearam a sua construção e aplicação ao longo do desenvolvimento da sociedade. Discorre, igualmente, sobre o crescimento da conscientização ambiental e da natureza múltipla do sistema jurídico de proteção do meio ambiente, destacando a importância da responsabilidade civil como efetivo instrumento de tutela ambiental. Analisa o dano ambiental, com suas peculiaridades, destacando a questão do dano futuro e do dano moral ambiental. Definida a natureza objetiva da responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente, incursiona o estudo na identificação da teoria do risco que deve informar esta responsabilidade, bem como no critério mais adequado para aferição do nexo de causalidade, aspectos sobre os quais controvertem a doutrina e a jurisprudência. Ao final, apresenta novo posicionamento, como contribuição aos debates, visando a adequada utilização da responsabilidade civil na defesa do meio ambiente, com efetividade, mas sem usurpação de outros direitos e garantias fundamentais

Made available in DSpace on 2017-02-14T23:52:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-12 / This thesis aims to present the design and guidelines for the management of contemporary labor liability. The methodology adopted was the review of relevant literature and quantitative and qualitative survey of decisions relating to liability in Courts databases. It seeks to demonstrate that contemporary civil responsibility has its own characteristics that differ from the traditional conception guided by the damage-repair binomial. The classic design is insufficient for the current development of the risk society. Starting from the jurisprudential phenomena analysis, it demonstrates that the liability system is used ostensibly for purposes other than damages repair and compensation. It is shown that the case law has regarded the liability law as an incentive system for desired behaviors like damage prevention, albeit implicitly and under different grounds. For the analysis of this dynamic of incentives, it proposes the use of Economic Analysis of Law as a paradigm. Also focusing on the Economic Analysis of Law, it demonstrates that the liability system has implicit social costs on the conduct of individuals and costs related to the maintenance of the courts. These costs should be considered when formulating theories and the application of civil liability. From the academic outlook, it is evident that civil liability should have the ability to recognize, repair and prevent new types of damages. It presents set of judiciary data demonstrating the relevance of the issues involving civil liability. This reality highlights the social costs of the tort system design has to society, and it should be considered in an expanded liability perspective. The liability should be thought of as a system and having public policy features. Based on this expanded liability design, it proposes to set policies for the management of labor liability action focused on integration of various social actors. Keywords: Civil Responsibility; Labor damages; Class Actions; Judicial Public Policy. / Objetiva exprimir o delineamento e as diretivas para o manejo da responsabilidade civil trabalhista contemporânea. Como metodologia adotou-se a revisão bibliográfica da temática relevante e o levantamento quantitativo e qualitativo de decisões relacionadas à responsabilidade em bases de dados de Tribunais. Busca-se demonstrar que a responsabilidade civil contemporânea possui características próprias e que se distanciam da concepção tradicional pautada pelo binômio dano-reparação. A ideação clássica se mostra insuficiente para o desenvolvimento atual da sociedade de riscos. Partindo-se da análise de fenômenos jurisprudenciais demonstra-se que a responsabilidade civil tem sido utilizada de modo ostensivo para outras finalidades além da reparação e compensação de danos. Demonstra-se que a jurisprudência utiliza a responsabilidade civil como sistema de incentivos à comportamentos desejados para a prevenção de danos, ainda que de modo implícita e sob distintos fundamentos. Para a análise dessa dinâmica de incentivos propõe-se a utilização da Análise Econômica do Direito como paradigma. Também com enfoque na Análise Econômica do Direito exprime-se que o sistema de responsabilidade civil possui custos sociais implícitos sobre a conduta das pessoas e para o custeio do próprio sistema de adjudicação judicial. Estes custos devem ser considerados quando da formulação de teorias e da aplicação da responsabilidade civil. Evidencia-se que o panorama doutrinário busca para a responsabilidade civil a capacidade de reconhecer, reparar e prevenir novos tipos de danos. Exprime-se um conjunto de dados do Poder Judiciário que demonstram a relevância das questões envolvendo a responsabilidade civil. Tal realidade evidencia os custos sociais que o design do sistema de responsabilidade civil possui para a sociedade. Propõe-se que ele deve ser considerado em perspectiva ampliada da responsabilidade civil. A responsabilidade civil deve ser pensada como sistema e com feições de política pública. Com fundamento nessa concepção ampliada de responsabilidade civil, propõe-se o conjunto das diretivas para o manejo da responsabilidade civil trabalhista focada na ação integração de vários agentes sociais. Palavras Chave: Responsabilidade Civil; Danos Trabalhistas; Tutela Coletiva; Política Pública Judiciária.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-27 / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência mudou o sistema de proteção dessas pessoas e passou a oferecer novos padrões para acessar direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, com base em uma política de inclusão, igualdade e não discriminação. Referido instrumento deixa claro que as pessoas com deficiência têm o direito de viver de forma independente em suas comunidades, fazer suas próprias escolhas e desempenhar um papel ativo na sociedade. Neste mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei nº 13.146/2015, se traduz em marco paradigmático concernente à inclusão da pessoa com deficiência nos atos da vida civil. Sua vigência provocou uma série de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito ao regime de capacidades estabelecido no Código Civil de 2002, com reflexos significativos para o plano dos negócios jurídicos e da responsabilidade civil. O EPD instituiu um sistema de apoio às pessoas com deficiência em detrimento do antigo modelo de substituição de vontade, para auxiliar a pessoa no exercício da sua vida civil. Com isso, modificou a curatela e criou um novo instituto ¿ a tomada de decisão apoiada, ambos voltados a promover a autonomia da pessoa, doravante considerada capaz para os atos da vida civil, em igualdade com as demais. A pesquisa tem como objetivo geral perscrutar os efeitos da lei na abordagem da responsabilidade civil do curador- aqui especificamente a pessoa com deficiência mental -, do apoiador e da pessoa com deficiência uma vez que a ordem de responsabilização constante no art.928 do CC/2002 apresenta incompatibilidade com o novo regime da capacidade, donde se pode denotar que a maior autonomia da pessoa com deficiência resulte em um consequente aumento de responsabilidade pelos seus próprios atos. Nesse contexto, questiona-se se, com o advento do EPD, a pessoa com algum tipo de deficiência mental reúne condições de responder direta e subjetivamente pelos danos que causar a alguém? E em caso de estar sob curatela, haveria de permanecer a subsidiariedade de responsabilidade prevista no art.928, do CC/2002? Brevemente o Poder Judiciário será chamado a se manifestar, em larga escala, sobre os limites públicos e privados na seara dos direitos da pessoa com deficiência. Assim, a importância da presente pesquisa está em investigar um fenômeno contemporâneo, o que será feito por meio do confronto das normas do EPD e do Código Civil vigente, verificando sua aplicação em casos concretos, reais ou meramente especulativos. O método utilizado para a pesquisa é de base bibliográfica e jurisprudencial, com balizamento teórico da metodologia civil-constitucional, sendo o marco temporal e normativo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A conclusão sugere a necessidade de revisão da ordem de responsabilidade, de modo a adequá-la ao caso concreto, o que dependerá dos termos da curatela, se mostrando os termos do art.928 do Código Civil injusto como critério geral. Palavras-chave: Pessoa com deficiência intelectual. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Responsabilidade civil.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / En este trabajo se aborda la responsabilidad del Estado con un enfoque en los organismos reguladores y la capacidad de reparar los daños causados por el Estado y de los agentes de estos municipios debido a la omisión de objeto público de su regulación. El estudio analiza la evolución de la administración pública brasileña del programa nacional para reducir la burocracia en los últimos años 70, a través de la Enmienda Constitucional. º 8 de 15/08/1995, que modificó el art. 21 de la Constitución Federal y los consiguientes cambios en el modelo administrativo nacional, ya que la posibilidad de la creación de las agencias reguladoras de dichas entidades. Se estableció la responsabilidad civil de instituto desde sus inicios hasta nuestros días a partir de la concepción de la responsabilidad extracontractual subjetiva hasta que encontremos la responsabilidad del Estado con el desarrollo de su riesgo administrativo hasta que la teoría de la solidaridad, la observación de las derivaciones de esta responsabilidad cuando el caso de que falle el agente y la posibilidad de que la responsabilidad por negligencia o cualquier otra prueba de la culpabilidad no se ha ejecutado la función pública en su área de regulación. Porque encontramos que la investigación de rendición de cuentas se sirvió dos casos en los que el fracaso de las agencias reguladoras paradigmas: Distribución de electricidad y la telefonía celular. Se descubrió la posibilidad de la captura de los organismos reguladores para que estas actividades se refieren a la regulación, se busca encontrar la actividad del sector económico regulado abuso de derecho y la ley contra el fraude en la formulación de los precios de sus servicios y la falta de calidad de éstos, derivada de la falta de inversión en nuevas tecnologías y la expansión del servicio. Palabras clave: Agencia reguladora. Responsabilidad. Estado. Agent / Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado com foco nas agências reguladoras e a possibilidade de reparação de dano por parte do Estado e dos próprios agentes destas autarquias em virtude da omissão nos serviços públicos objeto de sua regulação. O estudo observa a evolução da administração pública brasileira desde o programa nacional de desburocratização no final da década de 70, passando pela Emenda Constitucional n.º 8, de 15/08/1995, que modificou o art. 21 da Constituição Federal e as consequentes mudanças no modelo administrativo nacional, visto a possibilidade de criação da agências como entes regulatórios. Apurou-se o instituto da responsabilidade civil desde seus primórdios até os dias atuais partindo-se da concepção civilista da responsabilidade civil subjetiva até encontramos a responsabilidade civil do Estado com sua evolução do risco administrativo até a teoria da solidariedade, observando as derivações desta responsabilidade quando se tratar de omissão do agente e a possibilidade de responsabilização deste que, por negligencia ou outro elemento da culpa não fez funcionar o serviço público de sua área de regulação. Para acharmos essa responsabilização a pesquisa serviu-se de dois casos paradigmas em que existe falha das agências reguladoras: distribuição de energia elétrica e telefonia celular. Apurou-se a possibilidade da captura das agências reguladoras a que essas atividades se relacionam por regulação, busca-se encontrar na atividade do setor econômico regulado o abuso de direito e fraude a lei na formulação dos preços de seus serviços e ainda a falta de qualidade destes, oriunda da falta de investimento em novas tecnologias e ampliação do serviço. Palavras-chave: Agência reguladora. Responsabilidade civil. Estado. Agente.

Made available in DSpace on 2018-09-21T14:11:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9104_Bruno Pereira Marques.pdf: 1562602 bytes, checksum: 7c06bfe5868a6a0fc5e6941ee8d109b6 (MD5) Previous issue date: 2015-06-01 / A análise da responsabilidade pelos danos causados pela efetivação de tutela de urgência quando do resultado desfavorável da demanda impõe, necessariamente, em uma inicial análise sob a perspectiva constitucional. Verifica-se, pois, que tal perspectiva ilustra a ideia de tutela de urgência, sob a ótica de efetividade, e da responsabilidade civil, sob a ótica de preservação patrimonial e socialização de riscos. A responsabilidade civil tem guarida ainda, em seu aspecto infraconstitucional, em uma ampla reparabilidade de danos, fundada na vedação de se causar danos a outrem. Se antes tinha seu foco na punição a condutas causadoras de danos, fortemente destacadas pela adoção de filtros, modernamente vem ganhando força o enfoque voltado à reparação de danos em si considerada, restringindo a limitação decorrente da exacerbação de seus pressupostos (em especial a culpa e o nexo de causalidade). Por seu turno, e a despeito da semelhança existente, a responsabilidade processual ganha autonomia em relação à responsabilidade civil, possuindo elementares e pressupostos próprios, ainda que assemelhados, sendo marcante que seus efeitos são sentido perante a relação processual. Já as tutelas de urgência surgem como instrumento a serviço de seu postulante na briga contra os efeitos deletérios do tempo, sendo a mais destacada modalidade de tutela jurisdicional diferenciada, concedida com base em juízos sumários acerca dos requisitos autorizadores de sua concessão (o perigo da demora) e da técnica de diferenciação da tutela ordinária adotada (restrição da cognição). Contudo, se de um lado confere um benefício a quem a postula, impõe ao requerido a possibilidade de sofrer danos. Nessa linha, a teoria do risco processual aparece como principal sustentáculo da responsabilidade processual objetiva em caso de improcedência da demanda, sendo possível também invocar a regra geral de responsabilidade civil objetiva no tocante a atividades que impliquem em risco a outrem, bem como destacar a similitude entre efetivação da tutela de urgência e o cumprimento provisório de sentença e a necessidade de tratamento semelhante no tocante à responsabilidade. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Responsabilidade processual. Tutela de Urgência. Risco processual. Responsabilidade por danos causados pela efetivação de tutelas de urgência.