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Direito do trabalho em perspectiva :

Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de January 1999 (has links)
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T14:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:17:47Z : No. of bitstreams: 1 153091.pdf: 4809143 bytes, checksum: 84805391092d59c9c56ba25d8586ef79 (MD5) / Esta pesquisa busca uma abordagem crítica acerca da flexibilização do direito do trabalho no contexto maior da ordem capitalista a qual este ramo jurídico se insere. Sendo o capitalismo extremamente dinâmico, apresentando-se ao longo da história em períodos de desenvolvimento, buscou uma abordagem específica dos fatores sócio-políticos-econômicos que inicialmente deram margem ao surgimento da lógica tutelar própria do direito do trabalho, e que atualmente dão margem a sua descaracterização.
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O conteúdo jurídico do valor social do trabalho na Constituição Federal de 1988

Grillo, Guilherme Levien January 2012 (has links)
152 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T12:32:11Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME LEVIEN GRILLO - Dissertação.pdf: 909242 bytes, checksum: c84c2058e4c7dbc0932fbfcc8b3b8c35 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T12:44:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME LEVIEN GRILLO - Dissertação.pdf: 909242 bytes, checksum: c84c2058e4c7dbc0932fbfcc8b3b8c35 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T12:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME LEVIEN GRILLO - Dissertação.pdf: 909242 bytes, checksum: c84c2058e4c7dbc0932fbfcc8b3b8c35 (MD5) / O presente estudo preocupa-se em descortinar o sentido da norma inserta no art. 1º, IV da Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil tem como fundamento o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF). Ou seja, para além de uma significação filosófica, sociológica ou econômica, empreendeu-se esforço para a compreensão normativa de tal mandamento jurídico. Tal mandamento constitucional constitui-se em um princípio jurídico político conformador do Estado Social Democrático de Direito, na medida em que explicita valoração ou opção política do legislador constituinte. Elevar o trabalho, para além de valor, a fundamento do Estado, significa, segundo este trabalho, normativamente, dirigir os poderes constituídos e particulares à observância da relevância do trabalho e à proteção dos seus agentes (os trabalhadores em sentido amplo), como contribuito à realização do Estado Social Democrático de Direito. É esta a decisão política do Estado brasileiro. Para além do campo ético, portanto, alicerçar a República no valor social do trabalho conduz, dentro de um paradigma de Estado Social Democrático de Direito, significa não apenas preconizar a responsabilidade social do trabalho, como também, notadamente, extrair dela, o máximo possível, o direito ao trabalho e à sua justa retribuição (dimensão subjetiva), além da proteção à normatividade do trabalho (dimensão objetiva), inviabilizando um retrocesso legal, elementos que revelam o contorno conceitual da norma jurídica em comento. / Salvador
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O direito social ao/do trabalho

Deszuta, Joe Ernando January 2000 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:46:28Z : No. of bitstreams: 1 176312.pdf: 3328808 bytes, checksum: 4a4eb8a470553cad4696b30d2de02ffc (MD5) / Esta pesquisa faz uma abordagem garantista em relação ao Direito ao/do Trabalho - direito social por excelência, na medida em que regula o conflito capital/trabalho - para afirmar a necessidade de manter a regulamentação dessa conflituosidade, em oposição ao projeto desregulamentador neoliberal que vem tomando espaço no discurso político e jurídico nacional. A teoria geral do Garantismo propõe um renovado papel para o direito e uma nova relação entre Direito e Poder (Direito/Estado).
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A incapacidade temporária por doença no contrato de trabalho / Linabilità temporanea a causa di malattia nel contratto di lavoro

Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira 30 March 2015 (has links)
L\'assenza di sistematizzazione giuridica nel trattamento di inabilità temporanea a causa di malattia nel contratto di lavoro fornisce soluzioni giuridiche individuali, a volte antagoniste, la legge sul lavoro dell\'operatore. Lo scopo di questo studio, da queste premesse, era di trovare punti in comune per proporre tale sistematizzazione. E \'iniziato con l\'approccio storico di disabilità di lavoro, le sue origini, le norme del diritto internazionale e il sistema giuridico brasiliano applicabili al soggetto. In seguito, ha studiato la definizione e la misura della disabilità da malattia e il suo contesto nei luoghi di lavoro. Da questo, possibile controllare il suo riconoscimento effettivo nel contratto di lavoro, mediante la misurazione dei suoi elementi caratteristici. NON abbiamo dimenticato l\'approccio alle questioni controverse come l\'ordine preferito dei certificati medici, il termine per la consegna di questi documenti al datore di lavoro, il rinvio lavoratore alla sicurezza sociale, nonché la particolare situazione dei lavoratori non ha diritto a ricezione delle prestazioni di malattia, di sicurezza sociale. Infine, gli effetti della disabilità nel contratto di lavoro è stato analizzato, con particolare riferimento alla sospensione dell\'obbligo di fornire un servizio coerente dal dipendente a seguito di casuale, non esclude la presenza di tutte le altre clausole del contratto di lavoro, che vengono rimossi solo quando inerenti o connessi alla fornitura di servizi efficaci. Questa comprensione ha guidato l\'analisi degli istituti di lavoro, fatte salve la nomina di altre intese di maggioranza. Si sostanzia lo studio con la giurisprudenza aggiornato e nella rara letteratura specializzata esistente sul tema. / A ausência de sistematização jurídica no tratamento da incapacidade temporária por doença no contrato de trabalho propicia soluções jurídicas particularizadas, às vezes antagônicas, pelo operador do Direito do Trabalho. O objetivo do presente trabalho, a partir dessas premissas, foi encontrar aspectos comuns para se propor essa sistematização. Iniciou-se com a abordagem histórica da incapacidade laborativa, suas origens, as normas de direito internacional e no ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis ao tema. Posteriormente, estudaram-se a definição e a amplitude da incapacidade por doença, bem como sua contextualização no ambiente de trabalho. A partir disso, possibilitou-se a verificação de seu reconhecimento concreto no contrato de trabalho, por meio da aferição de seus elementos caracterizadores. Não se olvidou a abordagem de questões polêmicas como a ordem preferencial de atestados médicos, o prazo para entrega desses documentos ao empregador, o encaminhamento do empregado à previdência social, bem como as situações especiais de empregados que não recebem o auxílio-doença pela previdência social. Por fim, analisaram-se os efeitos da incapacidade no contrato de trabalho, com especial referência à suspensão da obrigação de fazer consistente em prestar serviços pelo empregado em razão de fortuito, que não impede a vigência de todas as demais cláusulas do contrato de trabalho, que somente são afastadas quando inerentes ou relacionadas à efetiva prestação de serviço. Esse entendimento pautou a análise dos institutos trabalhistas, sem prejuízo no apontamento de outros entendimentos majoritários. Substanciou-se o estudo com jurisprudência atualizada e na rara doutrina especializada existente sobre o tema.
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A impropriedade da dicotomia subordinado/autônomo como critério fundante na construção dos marcos jurídicos no mundo do trabalho

Mansur, André Luiz Ache January 2015 (has links)
Orientadora : Profª. Drª. Aldacy Rachid Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/02/2015 / Inclui bibliografia / Resumo: Na doutrina justrabalhista os escritores direcionam seus estudos com base em uma dicotomia "trabalho subordinado" versus "trabalho autônomo", reduzindo a complexidade das mais variadas formas de trabalhar e, ainda, acreditando que os trabalhadores autônomos não podem se igualar aos trabalhadores subordinados em razão da presença da subordinação jurídica dos empregados em relação ao empregador, o que não ocorreria com os trabalhadores autônomos que prestam serviços sem subordinação jurídica. Ao depositarem sua fé nesta crença, enganam-se estes escritores, uma vez que a relação de emprego é uma relação jurídica obrigacional, e a subordinação jurídica de um dos sujeitos é uma consequência natural em uma relação jurídica obrigacional. Ao analisarmos a estrutura de qualquer relação jurídica de trabalho verificamos que a subordinação jurídica, embora plenamente aplicável à relação de emprego, pode ser aplicado às diversas outras espécies de relação de trabalho, inclusive nas relações de trabalho autônomo. Isto em razão da própria natureza e do conteúdo da subordinação jurídica, que nada mais é do que o complexo de deveres, de obrigações que o sujeito passivo da relação obrigacional deve cumprir na relação jurídica. É verdade que na relação de emprego há uma forte carga de subordinação jurídica em comparação a outras formas de prestar trabalho, mas não podemos afirmar ser este fato seu traço distintivo. Não é a subordinação jurídica que faz da relação empregatícia um universo distinto das demais formas de relação de trabalho. A característica principal da relação empregatícia é o fato de o empregado não se apropriar do resultado econômico do seu trabalho, enquanto o trabalhador autônomo se apropria do resultado econômico do seu trabalho. Esta característica específica da relação de emprego está fortemente ligada ao seu objeto. Palavras-chave: dicotomia "trabalho subordinado" versus "trabalho autônomo"; impropriedade da teoria da subordinação; relação jurídica; objeto e conteúdo da relação jurídica; objeto da relação como critério de distinção. / Resumen: En la doctrina laboral los escritores dirigen sus estudios basados en una dicotomía "trabajo por cuenta ajena" frente a "trabajo por cuenta propia", lo que reduce la complejidad de las diversas formas de trabajo, creyendo que los trabajadores por cuenta propia no pueden se igualar a los trabajadores por cuenta ajena debido a la presencia de la subordinación jurídica de los trabajadores por cuenta ajena, lo que no ocurriría con los trabajadores por cuenta propia que prestan servicios sin subordinación jurídica. A poner su fe en esta creencia, se equivocan estos escritores, ya que la subordinación de uno de los sujetos es una consecuencia natural de una relación jurídica que resulta en una obligación. Mediante el análisis de la estructura de cualquier relación de trabajo, se muestra que la subordinación jurídica, mientras plenamente aplicable a la relación laboral por cuenta ajena, se puede aplicar a varias otras especies de relación de trabajo, incluidas las relaciones por cuenta propia. Esto debido a la naturaleza y el contenido de subordinación jurídica, que no es más que los deberes, obligaciones que el trabajador debe cumplir em la relación jurídica. Es cierto que em la relación laboral por cuenta ajena existe una fuerte carga de la subordinación jurídica en comparación con otras formas de proporcionar trabajo, pero no podemos decir que este hecho es su marca distintiva. No es la subordinación jurídica que hace la relación laboral de trabajo por cuenta ajena un universo diferente de otras formas de relación laboral. La principal característica de la relación de trabajo por cuenta ajena es el hecho de que el trabajador no se apropia del resultado económico de su trabajo, a diferencia de lo que ocurre com un trabajador por cuenta propia que se apropia de los resultados económicos de su trabajo. Esta característica específica del trabajo por cuenta ajena está fuertemente ligada a su objeto. Palabras clave: dicotomía "trabajo por cuenta ajena" frente a "trabajo por cuenta propia"; relación jurídica; objeto y contenido de la relación jurídica.
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Encargos trabalhistas, fiscalização e informalidade no mercado de trabalho brasileiro : uma abordagem da teoria dos incentivos

Araújo, Celso Amorim January 2005 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2005. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-10-20T23:09:12Z No. of bitstreams: 1 2005_Celso Amorim Araújo.pdf: 512795 bytes, checksum: 3f5c1baafedfd870742daaa478bf0c36 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-10-23T12:58:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_Celso Amorim Araújo.pdf: 512795 bytes, checksum: 3f5c1baafedfd870742daaa478bf0c36 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-23T12:58:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_Celso Amorim Araújo.pdf: 512795 bytes, checksum: 3f5c1baafedfd870742daaa478bf0c36 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação propõe um modelo principal-agente com mecanismo ótimo de auditoria para avaliar a adequação dos níveis de encargos, da intensidade de fiscalização do trabalho e das punições, bem como a necessidade de incentivos fiscais para o desestímulo à sonegação e à supressão de direitos trabalhistas através da informalidade. Para tanto, busca compreender a informalidade no mercado de trabalho relativa à parcela de trabalhadores abrangidos pelo conceito de empregado da Consolidação das Leis do Trabalho, porém sem a formalização do vínculo trabalhista. O modelo principal-agente representa a relação Estado empregador, onde o objetivo do Estado (principal) é fazer com que todos os empregadores (agentes) optem pelo cumprimento da legislação trabalhista (formalizem seus empregados). Esta legislação é entendida como regras de um contrato oferecido pelo Estado. Portanto, ao aceitar o contrato, constituindo-se como empregador, o agente deve seguir as normas estabelecidas. Para facilitar a entrada de empregadores no mercado, o governo concede uma transferência temporária aos que não possuem renda suficiente para formalizar todos os seus empregados como estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos formais até que consigam elevar a produtividade e obter a renda necessária à formalização. Com base na solução apresentada e no comportamento racional do empregador, estende-se o modelo para analisar os efeitos das ações de auditoria na formalização do mercado de trabalho em situações em que haja limitações de atuação por parte do Estado, considerando os níveis de formalização pré-existentes. Discute-se o nível de controle que o Estado tem sobre o valor da multa, das transferências, da probabilidade de auditoria e do nível de encargos decorrentes dos direitos trabalhistas pagos diretamente ao trabalhador e das contribuições para o FGTS e Previdência Social. Essas variáveis interferem na demanda condicional por fatores do empregador, considerada a subdivisão do fator trabalho em trabalhador formal e informal e pode induzir à maior formalização possível, dentro das limitações de gastos com os mecanismos de auditoria pelo Estado, que busca minimizá-los. O modelo é aplicado à realidade brasileira no setor da indústria extrativa e de transformação utilizando, para isso, dados da Pesquisa Anual da Indústria – PIA, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, ambas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e dados do sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Embora enfatizando os objetivos e limitações da utilização das fontes citadas, apresenta resultados que demonstram uma ação pouco eficiente por parte do Estado no setor selecionado para o período de outubro de 2002 a setembro de 2003. O estudo demonstra ser possível influenciar significativamente a decisão do empregador na direção da formalização total do mercado de trabalho a partir da integração das políticas de fiscalização, microcrédito produtivo orientado (PNMPO) e elevação das multas trabalhistas. O sucesso dessa integração pode gerar aumento de arrecadação e, com isso, a redução da carga de encargos daqueles que os pagam corretamente. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study proposes a principal-agent model with optimal mechanism of auditing to evaluate whether the levels of labor responsibilities, the intensity of fiscalization, the punishments and the need of fiscal incentives are appropriated to discourage the withholding and the suppression of labor rights through the informality. In this way, try to understand the job market informality relative to the workers' portion included in the employee's concept of the Consolidation of the Labor Laws, however without the formality of the contract of employment. The model principal-agent represents the relationship state government-employer, where the objective of the state government (principal) is to make the employers (agents) to accomplish the labor laws (to formalize their employees). These laws are understood as contract rules offered by the state government. Therefore, when accepting the contract to be constituted as employer, the agent should follow the established norms. To facilitate the employers’ entrance in the market, the government grants a temporary transfer for those who doesn't possess enough income to formalize all their employees as incentive to the enterprising and to the formal jobs generators, until they elevate the productivity as much as they can do this by themselves. Based on the presented solution and in the employer rational behavior, the model is extended to analyze the effects of the auditing actions in the job market formality under situations of state governments limits, assuming the pre-existent levels of formality. We examine the state government control levels on the value of the fine, transfers, auditing probability and labor responsibilities pay directly to the worker, to the Social Insurance and to the FGTS (the Service Time's Guarantee Fund - a fund destined to the worker's compensation based on contributions on payroll and used by the state government for social programs). These variables interfere on conditional demand for factors of the employer, considered the subdivision on the formal worker’s and informal worker’s factors, and it can induce to the largest formality as it is possible, inside of the state government auditing mechanisms expenses limits, who looks for minimize them. The model is applied to the Brazilian reality on extractive and transformation industry, using for that, data from Annual Research of the Industry (Pesquisa Industrial Annual – PIA), National Research on Homes Sample – (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD), both of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE) and Federal System of Labor Inspection – (Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT), of Department of Labor and Job – (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE). Although emphasizing the mentioned sources objectives and use limits, it presents results that demonstrate a little efficient state government action on selected section for the period of October, 2002, to September, 2003. The study demonstrates to be possible to influence significantly the employer decision towards the total job market formality, starting from the integrated politics of fiscalization, guided productive micro-credit and elevation of the labor fines. The success of that integration can generate outturns increase and, with that, the reduction of the load of responsibilities of those who pay them correctly.
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Da exclusão aos direitos : dos direitos às garantias : um estudo sobre as garantias do direito ao trabalho das pessoas com deficiência

Souza, Luciana Gonçalves de 30 June 2006 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universdade de Brasilia, Departamento de Serviço Social, 2006. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-06T12:53:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Gonçalves de Souza.pdf: 462414 bytes, checksum: 87ada2c28578b3b8db8da1c8e894490c (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-12-20T13:44:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Gonçalves de Souza.pdf: 462414 bytes, checksum: 87ada2c28578b3b8db8da1c8e894490c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-20T13:44:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Gonçalves de Souza.pdf: 462414 bytes, checksum: 87ada2c28578b3b8db8da1c8e894490c (MD5) Previous issue date: 2006-06-30 / Tendo em vista a trajetória dos organismos internacionais somada à ação coletiva da sociedade civil brasileira que vem contribuindo para o avanço do aparato legal, as pessoas com deficiência hoje possuem um amplo arcabouço jurídico, que garante além dos direitos básicos de proteção social também o acesso ao mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na história deste grupo social, por ter dado início a um processo de mudança da condição passiva de recebedor de políticas sociais, para a de cidadão detentor de direitos. A adoção de princípio de igualdade, onde as diferenças de grupos específicos passaram a ser considerado por meio das ações afirmativas, também fez parte desse processo de garantia de direito das pessoas com deficiência. Ao garantir cotas para este segmento social, o Decreto 3.298 de 1999 tem proporcionado a oportunidade de proteção no acesso do mercado de trabalho, diante de uma nova ordem capitalista que introduziu novas configurações na organização e nas relações de trabalho, além da qualificação profissional dos trabalhadores. Atualmente, são 24,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. As mulheres representam mais da metade dessa população, com idade entre 20 e 59 anos, de cor branca e sobrevivendo a maioria com uma renda de até 1 salário mínimo. Quando conseguem se inserir no mercado de trabalho, pequena parte entra no mercado formal de trabalho, ocupando-se com atividades na área de serviços. A realidade do Distrito Federal é bem parecida com a do restante do Brasil, entretanto, ainda percebemos um aumento na faixa de renda dos segmentos de trabalhadores deficientes brasilienses. Essa situação poderia estar pior se o Ministério Público do Trabalho, na sua condição de responsável pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, não estivesse, através de seus órgãos fiscalizadores fazendo cumprir a lei de cotas. Percebe-se por meio dos Termos de Ajuste de Conduta e das ações civis públicas, o cumprimento por parte das empresas na colocação de trabalhadores com deficiência em seus quadros de funcionários. Um retrato preliminar desse avanço são as convenções e acordos coletivos realizados em todo Brasil, que tem conseguido garantir direitos para os trabalhadores com deficiência e aqueles com dependentes nesta condição, por meio das negociações coletivas que se realizaram na esfera sindical. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Tends in view the trajectory of the international organisms added to the collective action of the Brazilian civil society that comes contributing to the progress of the legal apparatus, the people with deficiency today possess a wide juridical protection that also guarantees besides the basic rights of social protection the access to the labor market. The Federal Constitution of 1988 went a mark in to history of this social group for having led off a process of change of receiver's of social politics passive condition, it trims the one of citizen detainer of rights. The adoption of the principle of equality, where the differences of specific groups became considered by means of the affirmative actions, it was also part of that process of warranty of the people's right with deficiency. When guaranteeing quotas for this social segment, the Ordinance 3.298 of 1999 has been providing the protection opportunity in the access of the labor market, before a new capitalist order that introduced new configurations in the organization and in the work relationships, besides the workers' professional qualification. Now, they are 24,6 million people with deficiency in Brazil. The women represent more of the half of that population, with age between 20 and 59 years, of white color and surviving most with an income of up to 1 minimum wage. When they are gotten to insert in the labor market, small part enters in the formal market of work, being in charge of with activities in the area of services. The reality of Distrito Federal is very similar with the one of the remaining of Brazil, however we still noticed an increase in the strip of income. That situation could be worse if the Labor Public Ministry in its responsible person condition for the execute of the people's rights with deficiency was not, through its organs take care, making to execute the law of quotas. It is noticed by means of the Terms of Adjustment of Conduct and of the public civil actions the execution on the part of the companies in the workers' placement with deficiency in its pictures of employees. A preliminary picture of that progress is the conventions and collective agreements accomplished in whole Brazil, that has been getting to guarantee rights for the workers with deficiency and those with dependents in this condition by means of the collective negotiations that took place in the syndical sphere.
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O direito à intimidade do empregado e o poder de comando do empregador

Folletto, Mara Isabel Guimarães January 2005 (has links)
O ambiente de trabalho vem se modificando em virtude do desenvolvimento tecnológico, com a disponibilidade de ferramentas inovadoras, tal como o correio eletrônico e a internet, evidenciando-se o surgimento de novos conflitos entre empregados e empregadores. O presente estudo pretende analisar a incidência do direito à intimidade do indivíduo nas relações de trabalho em contraposição ao poder de comando do empregador, trazendo à discussão os limites desse poder, bem como as conseqüências quando ocorre abuso do mesmo e a dificuldade para reparação do possível dano. Embora haja dispositivos legais que garantam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo, a propriedade e o sigilo da correspondência, não há regulamentação específica, quanto à garantia da intimidade, tão-somente a previsão de indenização por danos morais e materiais advindos de sua violação. Em conseqüência, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm divergido, relativamente à licitude do monitoramento do correio eletrônico para efeitos de dispensa do empregado por justa causa. Entendem alguns que o correio eletrônico é privativo do empregado, mesmo sendo disponibilizado pela empresa; outros, que pode ser equiparado à correspondência tradicional e, ainda, há quem entenda serem os equipamentos propriedade da empresa e que o correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho. Ressalta-se que o assunto necessita de regulamentação, uma vez que não há um consenso sobre como agir frente ao conflito, sendo atualmente resolvido caso a caso.
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Implicações jurídicas do trabalho doméstico no Brasil

Rabelo, Janaina da Silva January 2015 (has links)
RABELO, Janaina da Silva. Implicações jurídicas do trabalho doméstico no Brasil. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T12:27:56Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_jsrabelo.pdf: 891284 bytes, checksum: 393f653d9100bc40f1ba15d142cae60a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:58:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_jsrabelo.pdf: 891284 bytes, checksum: 393f653d9100bc40f1ba15d142cae60a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:58:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_jsrabelo.pdf: 891284 bytes, checksum: 393f653d9100bc40f1ba15d142cae60a (MD5) Previous issue date: 2015 / Domestic work is one of the oldest professions existing in Brazilian society, being historically linked to slavery and colonialism, which contributes to the non-recognition of the historical and social importance of these subjects and also with the scant legal protection. It is a non-economic activity, labor achievements have been made with difficulties, that why is prejudice and devaluation within the society. Until recently excluded from the CLT protection, for long time domestic servants were protected by Law N. 5.859/72, which guaranteed the only record in the CTPS, the right to leave and social security. The Federal Constitution of 1988 expanded the list of labor rights to domestic category, but kept the situation of inequality between domestic and other urban and rural workers. After 1988, some bills were presented to Congress in order to extend rights until not guaranteed by the Constitution. Discussions on the legislative culminated in the presentation of the Proposed Constitutional Amendment N. 478/2010 in the House, which had its submissions to the drop-down principle, for the achievement of certain rights, such as FGTS, would increase the financial burden on household employers. Only after the adoption of the Convention on Decent Work for Workers and Domestic Workers of the International Labor Organization (No. 189), debates in Congress resumed on extending the list of labor rights to domestic, which ended in the promulgation Constitutional Amendment N. 72, on April 02, 2013. However, considering that some rights are not self-administered and are striving for legal regulation approved the Supplementary Law No. 150/2015 in order to minimize the legal uncertainty framework and also of operational difficulties of the 'new' rights in the domestic labor everyday. Finally, this change in the legal system is essential for the recognition and appreciation of domestic work as a builder and developer of the economy and society. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary data. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary data. / O trabalho doméstico é uma das profissões mais antigas existentes na sociedade brasileira, estando historicamente vinculado à escravidão, colonialismo e servidão, o que contribui para o não reconhecimento da importância histórica e social desses sujeitos e, ainda, com a escassa proteção jurídica. Por ser uma atividade não econômica, as conquistas trabalhistas foram alcançadas com dificuldades, tamanho é o preconceito e desvalorização no âmbito da sociedade. Nesse aspecto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar as mudanças jurídicas que propiciaram a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu aos domésticos direitos anteriormente assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal de 1988. Urge-se, ainda, analisar o panorama social e jurídico que possibilitou a apresentação e discussão da PEC 478/2010 (projeto de lei que culminou na aprovação da referida emenda), bem como examinar a importância da EC nº 72/2013 para a concretização da igualdade jurídica entre domésticos e não domésticos. Entretanto, considerando que alguns direitos ampliados não são autoaplicáveis e pugnam por regulamentação jurídica, torna-se imprescindível avaliar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015, tendo em vista a realidade brasileira que tende a mitigar e/ou não reconhecer os direitos trabalhistas dessa categoria e, ainda, observar a dificuldade de operacionalização desses direitos no cotidiano laboral doméstico, sobretudo a jornada de trabalho e a fiscalização do labor doméstico. A pesquisa é feita com base nos métodos descritivo e explicativo e se vale de pesquisa em dados bibliográficos e documentais, especialmente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho do Estado do Ceará (IDT/CE).
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O dano moral :

Azevedo, Magnólia Ribeiro de January 1999 (has links)
Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T16:43:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T01:25:04Z : No. of bitstreams: 1 161578.pdf: 5371203 bytes, checksum: 54aac3e7149076fef85ccf9e36590f8f (MD5)

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