Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-17 / The present study intends to examine the acts that regulate labor and its legal protection in the Brazilian Democratic Law State under the normative and judicial perspectives. Therefore, this essay analyzes the historical process of labor, its implementation as a right and its regulation by the positive law. This way, this paper talks about the evolution of labor rights throughout history, observing its insertion as a constitutional norm and their reflection in the economical order. This dissertation also studies the global economical development and its repercussion in Brazilian territory with the inclusion in national law of international human rights regarding workers protection. Finally, this thesis examines the labor judicial protection which aims to provide a fair jurisdiction through instruments that promote the effectiveness of labor law in conformity with the constitutional principles and clauses that protect work relationships. Key words: Labor. Constitutionalism. Brazilian Democratic Law State. Economic globalization. Judicial protection. / A dissertação em questão tem por objetivo examinar a ordenação do trabalho e a sua proteção jurídica no Estado Democrático de Direito brasileiro sob a perspectiva normativa e jurisdicional. Discorre, portanto, sobre o processo histórico de surgimento do trabalho, da sua implementação como direito e da sua positivação no ordenamento jurídico. Com esse fito, investiga a evolução dos direitos trabalhistas ao longo da história, observada a constitucionalização desse direito, seus reflexos na ordem econômica, bem como analisa o desenvolvimento econômico global e sua repercussão no território brasileiro, por meio da inserção no direito nacional de preceitos internacionais de Direitos Humanos na proteção aos direitos trabalhistas. Estuda, ainda, a tutela jurisdicional do trabalho pela qual se objetiva uma prestação jurisdicional justa, por meio de mecanismos que promovam a efetividade dos dispositivos de Direito do Trabalho, em conformidade com os princípios e normas constitucionais de amparo ao trabalho. Palavras-chave: Trabalho. Constitucionalismo. Estado Democrático de Direito brasileiro. Globalização econômica. Tutela jurisdicional

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-20 / Harassment can be defined as the abusive behavior, committed by the employer, agent of his, or employee, repeatedly and systematically, which represents psychological violence by undermining the dignity of an employee or group of employees, resulting in degradation of the labor environment. Regarding the hierarchical relation existing between the aggressor and the victim, harassment can be classified as vertical, horizontal or mixed. Vertical harassment occurs between persons that have different hierarchical levels, existing between them a juridical subordination. Vertical harassment can be classified in descendent, which occurs when the abusive behavior is adopted by a person with a higher hierarchical level than the victim, or ascendant, which occurs when the victim is of higher hierarchical level than the aggressor. Mixed harassment occurs when the conduct origins both from a person with a higher hierarchical level as from colleagues. The absence of a specific legal norm having as object the practice of harassment does not imply the absence of juridical fundament for the tutelage of the employee faced with this abusive conduct. In fact, is possible to identify in the constitutional system various norms that protect juridical interests directly violated by the practice of harassment, serving those norms as fundament for the tutelage of harassment victims. The constitutional fundaments of the juridical tutelage of the employee faced with harassment can be identified in the following rights secured in constitutional level: a) right to the protection of the dignity of the human being; b) right to the inviolability of the honor; c) right to health; d) right to a healthy labor environment; and e) right to decent labor. The assumptions for the application of norms of fundamental rights are the immediate applicability and the horizontal efficacy of those norms. From the constitutional principles violated by the practice of harassment, one can obtain a specific juridical norm that prohibits this practice, from which results the qualification of the harassment as illicit. As an illicit act, harassment will subject the aggressor employer to the sanctions established in the law order. Those sanctions, analyzed by the view of the victim employee, will correspond to subjective rights of this employee. The juridical tutelage of the victim of harassment employee will involve the following subjective rights: a) right to resistance; b) rescission of the labor contract by the employee with the perception of the pertinent allowances; and c) indemnity for the patrimonial and extra patrimonial damages resulting from harassment. The material competence to process and judge the actions having as object the juridical tutelage of the employee that is victim of harassment is of the Labor Justice, as established in the art. 114, I e VI, of the Federal Constitution. Key-Words: Harassment. Juridical protection. Fundamental rights. / O assédio moral pode ser definido como a conduta abusiva, praticada por empregador, preposto deste ou empregado, de forma repetida e sistemática, que configure violência psicológica por atentar contra a dignidade de empregado ou grupo de empregados, resultando na degradação do ambiente de trabalho. Conforme a relação hierárquica entre o agressor e a vítima, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e misto. O assédio moral vertical é praticado entre sujeitos de níveis hierárquicos distintos, existindo entre estes subordinação jurídica. Subdivide-se em descendente, quando a conduta abusiva é praticada por superior hierárquico da vítima, e ascendente, quando a vítima é superior hierárquico do agressor. O assédio moral misto ocorre quando o assédio se origina simultaneamente de superior hierárquico e de colegas de trabalho. A ausência de norma legal específica tendo por objeto a prática do assédio moral nas relações de emprego não implica ausência de fundamento jurídico para tutela jurídica do empregado em face de tal conduta abusiva. De fato, é possível identificar no sistema constitucional diversas normas que protegem interesses jurídicos diretamente violados pela prática de assédio moral, os quais podem ser invocadas como fundamento para a tutela das vítimas de assédio moral. Os fundamentos constitucionais da tutela jurídica do empregado em face do assédio moral podem ser identificados nos seguintes direitos assegurados em âmbito constitucional: a) direito à proteção da dignidade da pessoa humana; b) direito à inviolabilidade da honra; c) direito à saúde; d) direito ao meio ambiente do trabalho sadio; e e) direito ao trabalho decente. São pressupostos para aplicação das normas de direito fundamental a eficácia horizontal e aplicabilidade imediata de tais normas. Com base nos princípios constitucionais violados pela prática de assédio moral, obtém-se norma jurídica específica proibitiva de tal conduta, da qual resulta a ilicitude do assédio moral. Como ato ilícito, o assédio moral sujeitará o empregador assediador às sanções previstas no ordenamento jurídico. Tais sanções, vistas pelo prisma do empregado assediado, corresponderão a direitos subjetivos assegurados a este pelo ordenamento jurídico. A tutela jurídica do empregado vítima de assédio moral envolve os seguintes direitos subjetivos: a) direito de resistência; b) rescisão indireta do contrato de trabalho com a percepção das verbas rescisórias consectárias; e c) indenização por danos materiais e também morais oriundos do assédio moral. A competência material para processar e julgar ações tendo por objeto a tutela jurídica do empregado vítima de assédio moral é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Palavras-Chave: Assédio moral. Proteção jurídica. Direitos fundamentais.

Il processo civile è concepito attualmente come uno strumento per raggiungere lo scopo della tutela giurisdizionale: la preoccupazione è quella di garantire l\'efficienza della decisione giudiziale e nello stesso tempo, lapplicazione della legge al caso concreto. Questa situazione impone il riconoscimento della natura pubblica del processo, cioè si tratta di uno strumento per permettere allo Stato di realizzare una delle sue funzioni. Tuttavia, i modelli di struttura di processo civile più comuni negli ordinamenti giuridici (adversarial system/isonomico/simmetrico e inquisitorio/gerarchico/asimmetrico), anche in Brasile, non sono sufficenti per raggiungere completamente gli scopi della giurisdizione. La critica di tali modelli è fatta in ragione dalla prevalenza esorbitante del ruolo assegnato a ciascuno dei soggetti del processo. Mentre nel modello adversarial/simmetrico il giudice è una figura passiva davanti al ruolo attributo alle parti che devono condurre da sole il processo, nel modello inquisitorio/asimmetrico succede giustamente il contrario (il giudice conduce il processo e le parti sono presentate come ausiliarie). E quando prevale il ruolo di uno o dellaltro soggetto del processo, certamente le decisioni saranno originate da una visione distorta della controversia e, saranno pertanto incapaci di rendere giustizia, democraticità ed effettività al caso concreto. Il modello capace di eliminare il problema del ruolo di protagonista attributo ad uno o allaltro soggetto del processo è quello che si fonda sulla collaborazione reciproca. (questa frase può essere rielaborata in questo modo che secondo me sta meglio, ma non è una traduzione letterale: \"Il modello capace di eliminare tutti i problemi di cui sopra é quello che si fonda sulla collaborazione reciproca) È il modello cooperativo del processo civile, che impone ai soggetti del processo una performance intrapresa in costante dialogo, aperto e franco, poiché non si sovrappone ad un diritto o granzia fondamentale; questa situazione porta il giudice ad un\'analisi fondata sulla proporzionalità, ragionevolezza e sui i diritti in gioco in modo da essere più efficace per i litiganti. Questa performance in dialogo trasforma e cambia le situazioni giuridiche e processuali, facendo in modo che il procedimento si adatti alle situazioni emerse nel corso del processo, in modo da favorire il raggiungimento degli scopi della giurisdizione. / O processo civil é concebido atualmente como um meio para garantir o alcance dos escopos da prestação da tutela jurisdicional: a preocupação vai desde a efetividade da decisão judicial até a aplicação da justiça ao caso concreto. Tal situação impõe o reconhecimento da sua natureza pública, isto é, trata-se de instrumento para o alcance de uma das próprias funções do Estado. Contudo, os modelos de estrutura do processo mais comumente encontrados nos ordenamentos jurídicos (adversarial/isonômico/simétrico e inquisitorial/hierárquico/assimétrico), inclusive no Brasil, não são suficientes para que os escopos da jurisidição sejam alcançados de forma plena. A crítica feita a tais modelos reflete-se na prevalência em demasia no papel atribuído a cada um dos sujeitos do processo. Enquanto no modelo adversarial/simétrico a figura do juiz é tida como passiva em contraposição a um papel extremamente forte atribuído às partes na condução do feito, no modelo inquisitivo/assimétrico ocorria exatamente o contrário (o juiz domina o andamento do processo e as partes apresentam-se quase como meras coadjuvantes). E quando existir prevalência de um ou de outro sujeito do processo, certamente as decisões serão originadas a partir de uma visão distorcida do litígio e, portanto, incapaz de trazer justiça, democracia e efetividade ao caso concreto. O modelo capaz de eliminar a problemática de protagonismo de um ou de outro sujeito processual é aquele baseado na colaboração entre eles. Trata-se do modelo cooperativo de processo civil, que impõe aos sujeitos do processo uma verdadeira atuação em forma de constante diálogo, aberto e franco, desde que não se sobreponha a algum direito ou garantia fundamental; situação esta que deverá levar o órgão judiciante sempre a uma análise de proporcionalidade e razoabilidade sobre os direitos que estarão em jogo para melhor atender aos jurisdicionados. Essa atuação em forma de diálogo acaba por transformar algumas situações jurídico-processuais, levando todo o procedimento a se adequar ao longo do processo, a fim de favorecer o alcance dos escopos da jurisdição.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / The jurisdiction in brazilian law is characterized as being a specific branch of the state sovereign power performance. The valid exercise of jurisdiction is founded primarily on constitutional guarantees and fundamental rights which will fundament the process through its guiding principles, set out in Article 5, and sections of the Constitution, with particular attention to the specific process and other general principles of the process. The Constitutional Trusteeship in the process seeks to protect these fundamental rights, transcribed and provided by the Constitution and protected by the procedural rules of procedural law, transcribed in the existing procedure codes, and such procedural rules are applied in the conduct of cases to well protect these rights and the parts that make up the procedural relationship. This study will seek to analyze the conduct of the process, and this instrument and means of achieving justice between the disputing parties, by the due process of law, through the understanding of jurisdiction and constitutional protection, that bolster the current constitution and the procedural rules. The aim of this work is to promote the study of the guarantees of constitutional guardianship process in the light of constitutional interpretation, especially through the prism of the specific process, and endogenous and exogenous guarantees of the judicial process under the aegis of the constitutional theory of the process according to the Constitution of 1988 and the jurisprudential evolution of this principle in the Supreme Court and the new civil procedure code, through the application of Art. 557 °. Key words: Jurisdiction. Process. constitutional guardianships. Principles and applicability / A jurisdição no direito brasileiro caracteriza-se por ser um ramo específico de atuação do poder soberano do estado. O exercício válido da jurisdição funda-se precipuamente nas garantias constitucionais e nos direitos fundamentais colocados que hão de pautar o processo, através de seus princípios norteadores, previstos no artigo 5°, e incisos da Constituição Federal, com atenção particular ao devido processo legal e demais princípios gerais do processo. A Tutela Constitucional no processo visa à proteção destes direitos fundamentais, transcritos e assegurados pelo texto constitucional e salvaguardados pelas normas procedimentais do direito processual, transcritas nos Códigos de Processo vigentes, devendo tais normas procedimentais ser aplicadas na condução dos processos para bem proteger esses direitos e as partes que compõem a relação processual. O presente estudo buscará analisar a condução do processo, sendo este instrumento e meio de realização de justiça entre as partes litigantes, através do princípio garantidor do devido processo legal, por meio da compreensão da jurisdição e da tutela constitucional, que o amparam na constituição vigente e nas normas processuais. O objetivo da presente dissertação é promover o estudo das garantias das tutelas constitucionais do processo à luz da interpretação constitucional, em especial através do prisma do devido processo legal, e das garantias endógenas e exógenas do processo judicial, sob a égide da teoria constitucional do processo, em face do texto constitucional de 1988, e a evolução jurisprudencial deste princípio no STF e no novo código de processo civil, através da aplicação do seu art. 557. Palavras-Chave: Jurisdição. Processo. Tutelas constitucionais. Princípios e aplicabilidade

Questo lavoro si propone a approfondire la nozione di “tutela giurisdizionale mandamentale”, sviluppata nel diritto brasiliano per opera di Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda e presente nella realtà do questo paese sudamericano, specialmente nel “mandado de segurança”, negli interdetti e negli strumenti destinati alla realizzazione degli obblighi di fare e di non fare nel diritto privato. Per tanto, si parte della analisi degli interdetti del diritto romano, i quali rappresentano il vero modello e origine della categoria, dimostrandosi, in seguito, come la sua essenza è stata conservata nella esperienza giuridica brasiliana fino ad oggi. Oltre a ciò, si intenta dimostrare, con ampia analisi delle diverse posizioni dottrinarie, che la “tutela giurisdizionale mandamentale” non è validamente riducibile, almeno in diritto brasiliano, alle forme dichiarativa, costitutiva, di condanna, ed esecutiva di tutela. Si discute anche a che necessità di tutela, dal punto do vista del diritto sostanziale, le “sentenze mandamentali” servono, rafforzando la percezione secondo cui esse servono tanto alla composizione dei conflitti di interessi fra i privati quanto alla protezione del cittadino verso la pubblica amministrazione. Finalmente, si disegna un quadro sintetico degli strumenti tecnici destinati alla attuazione di questa forma di tutela giurisdizionale. / O presente trabalho se propõe a aprofundar a noção de tutela jurisdicional mandamental, proposto originalmente por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda e presente na experiência jurídica brasileira (especialmente no mandado de segurança, nos interditos possessórios e nas ações para cumprimento de obrigações de fazer não-fazer), bem como investigar suas origens e suas formas de implementação prática. Para tanto, parte-se da análise do papel desempenhado pelos interdicta na experiência jurídica romana e sua conservação na tradição jurídica luso-brasileira até os dias atuais. Procura-se demonstrar, também, com ampla análise de diversas posições doutrinárias, que a tutela mandamental não é redutível às tutelas declarativa, constitutiva, condenatória e executiva. Especial relevo apresenta, nesse sentido, a definição dos conceitos de condenação e de execução em sentido próprio. Discute-se, ainda, que necessidades de tutela, do ponto de vista do direito material, a mandamentalidade é apta a instrumentalizar, tanto no campo do direito publico quanto no campo do direito privado. / El presente trabajo está destinado al estudio de la noción de “tutela jurisdiccional mandamental”, propuesto originalmente por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda y presente en la experiencia jurídica brasileña (especialmente en el “mandado de segurança”, en los interdictos y en las acciones destinadas a la realización de las obligaciones de hacer y de no hacer). En definitiva, lo que interesa es buscar sus orígenes y formas de realización práctica. Para tanto, se parte del análisis de los interdicta del derecho romano, demostrando su conservación en la tradición jurídica lusobrasileña hasta el derecho positivo actual. Se procura comprobar, además, con amplio estudio de las posiciones doctrinarias a respecto, que la “tutela jurisdiccional mandamental” no es reducible a la declaración, a la constitución, a la condenación, ni a la ejecución, por lo menos en el derecho brasileño. Destaque especial presenta, así, la definición de los conceptos de condenación y ejecución en sentido propio, de los cuales se debe claramente distinguir el ámbito de los mandamientos judiciales. Se discute, aún, que necesidades de tutela, del ponto de vista del derecho sustancial, la “mandamentalidad” pude realizar, tanto en el campo de los intereses privados cuanto en los conflictos del ciudadano con la administración pública. Finalmente, no se olvida de presentar un cuadro general de los medios técnicos de efectivación de las sentencias destinadas esa forma de tutea jurisdiccional.

CHAVES, Erika Gomes. A efetividade da tutela jurisdicional e o resgate do crédito fiscal. 2012. 220 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:43:52Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_egchaves.pdf: 11624379 bytes, checksum: ab9681e5077827d1fddc222d026d6a06 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:55:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_egchaves.pdf: 11624379 bytes, checksum: ab9681e5077827d1fddc222d026d6a06 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_egchaves.pdf: 11624379 bytes, checksum: ab9681e5077827d1fddc222d026d6a06 (MD5) Previous issue date: 2012 / The effectiveness of the judicial proceedings in tax enforcement is a fundamental right of the taxpayer. This is because its mission is to overcome the crisis of the failure to pay of the tax credit and thus provide effective inflow of financial resources indispensable to the implementation of fundamental rights. However, the current stage of this executive collection in Brazil is inefficient. These processes are slow, expensive and without effective results such as the increasing accumulation, inflating, negatively, the statistics of the Executive and Judiciary powers. We must therefore reflect on the problem in the search of possible solutions that can provide effective judicial protection in tax enforcement. / A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal é direito fundamental do contribuinte. Isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal e assim, proporcionar o efetivo ingresso dos recursos financeiros indispensáveis à implementação dos direitos fundamentais. Contudo, o estágio atual dessa cobrança executiva no Brasil é de ineficiência. São processos lentos, caros e sem resultado efetivo, em crescente acumulação, inflando, negativamente, as estatísticas dos poderes Executivo e Judiciário. É preciso, portanto, refletir sobre o problema na busca de possíveis soluções capazes de proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva na execução fiscal.

Questo lavoro si propone a approfondire la nozione di “tutela giurisdizionale mandamentale”, sviluppata nel diritto brasiliano per opera di Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda e presente nella realtà do questo paese sudamericano, specialmente nel “mandado de segurança”, negli interdetti e negli strumenti destinati alla realizzazione degli obblighi di fare e di non fare nel diritto privato. Per tanto, si parte della analisi degli interdetti del diritto romano, i quali rappresentano il vero modello e origine della categoria, dimostrandosi, in seguito, come la sua essenza è stata conservata nella esperienza giuridica brasiliana fino ad oggi. Oltre a ciò, si intenta dimostrare, con ampia analisi delle diverse posizioni dottrinarie, che la “tutela giurisdizionale mandamentale” non è validamente riducibile, almeno in diritto brasiliano, alle forme dichiarativa, costitutiva, di condanna, ed esecutiva di tutela. Si discute anche a che necessità di tutela, dal punto do vista del diritto sostanziale, le “sentenze mandamentali” servono, rafforzando la percezione secondo cui esse servono tanto alla composizione dei conflitti di interessi fra i privati quanto alla protezione del cittadino verso la pubblica amministrazione. Finalmente, si disegna un quadro sintetico degli strumenti tecnici destinati alla attuazione di questa forma di tutela giurisdizionale. / O presente trabalho se propõe a aprofundar a noção de tutela jurisdicional mandamental, proposto originalmente por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda e presente na experiência jurídica brasileira (especialmente no mandado de segurança, nos interditos possessórios e nas ações para cumprimento de obrigações de fazer não-fazer), bem como investigar suas origens e suas formas de implementação prática. Para tanto, parte-se da análise do papel desempenhado pelos interdicta na experiência jurídica romana e sua conservação na tradição jurídica luso-brasileira até os dias atuais. Procura-se demonstrar, também, com ampla análise de diversas posições doutrinárias, que a tutela mandamental não é redutível às tutelas declarativa, constitutiva, condenatória e executiva. Especial relevo apresenta, nesse sentido, a definição dos conceitos de condenação e de execução em sentido próprio. Discute-se, ainda, que necessidades de tutela, do ponto de vista do direito material, a mandamentalidade é apta a instrumentalizar, tanto no campo do direito publico quanto no campo do direito privado. / El presente trabajo está destinado al estudio de la noción de “tutela jurisdiccional mandamental”, propuesto originalmente por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda y presente en la experiencia jurídica brasileña (especialmente en el “mandado de segurança”, en los interdictos y en las acciones destinadas a la realización de las obligaciones de hacer y de no hacer). En definitiva, lo que interesa es buscar sus orígenes y formas de realización práctica. Para tanto, se parte del análisis de los interdicta del derecho romano, demostrando su conservación en la tradición jurídica lusobrasileña hasta el derecho positivo actual. Se procura comprobar, además, con amplio estudio de las posiciones doctrinarias a respecto, que la “tutela jurisdiccional mandamental” no es reducible a la declaración, a la constitución, a la condenación, ni a la ejecución, por lo menos en el derecho brasileño. Destaque especial presenta, así, la definición de los conceptos de condenación y ejecución en sentido propio, de los cuales se debe claramente distinguir el ámbito de los mandamientos judiciales. Se discute, aún, que necesidades de tutela, del ponto de vista del derecho sustancial, la “mandamentalidad” pude realizar, tanto en el campo de los intereses privados cuanto en los conflictos del ciudadano con la administración pública. Finalmente, no se olvida de presentar un cuadro general de los medios técnicos de efectivación de las sentencias destinadas esa forma de tutea jurisdiccional.

Questo lavoro si propone a approfondire la nozione di “tutela giurisdizionale mandamentale”, sviluppata nel diritto brasiliano per opera di Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda e presente nella realtà do questo paese sudamericano, specialmente nel “mandado de segurança”, negli interdetti e negli strumenti destinati alla realizzazione degli obblighi di fare e di non fare nel diritto privato. Per tanto, si parte della analisi degli interdetti del diritto romano, i quali rappresentano il vero modello e origine della categoria, dimostrandosi, in seguito, come la sua essenza è stata conservata nella esperienza giuridica brasiliana fino ad oggi. Oltre a ciò, si intenta dimostrare, con ampia analisi delle diverse posizioni dottrinarie, che la “tutela giurisdizionale mandamentale” non è validamente riducibile, almeno in diritto brasiliano, alle forme dichiarativa, costitutiva, di condanna, ed esecutiva di tutela. Si discute anche a che necessità di tutela, dal punto do vista del diritto sostanziale, le “sentenze mandamentali” servono, rafforzando la percezione secondo cui esse servono tanto alla composizione dei conflitti di interessi fra i privati quanto alla protezione del cittadino verso la pubblica amministrazione. Finalmente, si disegna un quadro sintetico degli strumenti tecnici destinati alla attuazione di questa forma di tutela giurisdizionale. / O presente trabalho se propõe a aprofundar a noção de tutela jurisdicional mandamental, proposto originalmente por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda e presente na experiência jurídica brasileira (especialmente no mandado de segurança, nos interditos possessórios e nas ações para cumprimento de obrigações de fazer não-fazer), bem como investigar suas origens e suas formas de implementação prática. Para tanto, parte-se da análise do papel desempenhado pelos interdicta na experiência jurídica romana e sua conservação na tradição jurídica luso-brasileira até os dias atuais. Procura-se demonstrar, também, com ampla análise de diversas posições doutrinárias, que a tutela mandamental não é redutível às tutelas declarativa, constitutiva, condenatória e executiva. Especial relevo apresenta, nesse sentido, a definição dos conceitos de condenação e de execução em sentido próprio. Discute-se, ainda, que necessidades de tutela, do ponto de vista do direito material, a mandamentalidade é apta a instrumentalizar, tanto no campo do direito publico quanto no campo do direito privado. / El presente trabajo está destinado al estudio de la noción de “tutela jurisdiccional mandamental”, propuesto originalmente por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda y presente en la experiencia jurídica brasileña (especialmente en el “mandado de segurança”, en los interdictos y en las acciones destinadas a la realización de las obligaciones de hacer y de no hacer). En definitiva, lo que interesa es buscar sus orígenes y formas de realización práctica. Para tanto, se parte del análisis de los interdicta del derecho romano, demostrando su conservación en la tradición jurídica lusobrasileña hasta el derecho positivo actual. Se procura comprobar, además, con amplio estudio de las posiciones doctrinarias a respecto, que la “tutela jurisdiccional mandamental” no es reducible a la declaración, a la constitución, a la condenación, ni a la ejecución, por lo menos en el derecho brasileño. Destaque especial presenta, así, la definición de los conceptos de condenación y ejecución en sentido propio, de los cuales se debe claramente distinguir el ámbito de los mandamientos judiciales. Se discute, aún, que necesidades de tutela, del ponto de vista del derecho sustancial, la “mandamentalidad” pude realizar, tanto en el campo de los intereses privados cuanto en los conflictos del ciudadano con la administración pública. Finalmente, no se olvida de presentar un cuadro general de los medios técnicos de efectivación de las sentencias destinadas esa forma de tutea jurisdiccional.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilson Gianulo.pdf: 1469351 bytes, checksum: d33630d623cba7abebd9276942c88553 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / It was developed in this research work focused on verifying the factual causes, systematic, and scientific information on the delay in the delivery of judicial assistance in the form of specific protection. We tried to analyze and verify the factors for the competing effect of the slow performance of both the scientific implications of procedure, such as policies, and administrative leading to the production of the phenomenon. To this end, the author is as accurate as possible conceptualization of the components that support the conclusions about the points listed above, starting from elementary concepts of guardianship and legal and reasonable duration of the process as a fundamental right to human dignity. / Desenvolve-se neste trabalho pesquisa voltada para a verificação das causas fáticas, sistemáticas, e científicas sobre a demora na entrega da prestação jurisdicional em forma de tutela específica. Buscou-se analisar e verificar quais os fatores concorrentes para o efeito de morosidade no desempenho tanto das implicações científicas processuais, como as políticas, e administrativas que conduzem à produção do fenômeno. Para tanto, parte-se de conceituação mais precisa possível dos componentes que embasam as conclusões sobre os pontos acima discriminados, partindo das concepções elementares de tutela jurisdicional e de razoável duração do processo como direito fundamental à dignidade humana.

sem resumo / The paper deals with the judge\'s activity in class actions at the light of orders issued during the proceedings. It begins by a briefhistory about such actions and brings the legislative evolution and amelioration of studies about the subject in Brazil, based on the work ofMauro Cappelletti. After reviewing the concepts of collective and diffuse interests, and the social, polítical and economic importance of class actions, the paper goes to the examination of practical problems for the identification of such actions. Following, the interchange of procedural systems and instruments of several countries is examined, emphasizing the North-American and British injunctions and the ltalian inibitoria, from the \\vork by Aldo Frignani. AIso, some procedural instruments of Louisiana, Belgium and Luxemburg for materialization of judicial decisions are seen. At the Brazilian plan, the analysis concentrates on the judicial decisions that commit the addressee to perform or not perform determined conduct, with emphasis on the abilíty granted to the judge by Artic1e 84 of the Consumer Defense Code to create measures intended to enforcement of such decisions, provided that certain limits would be observed. Foreign institutes incorporated to the Brazilian legal system, such as the astreintes and the contempt 01 court are also analyzed, and the paper ends by the systematization of enforcement measures and subrogation measures, standing for higher effectiveness of the last ones for obtainrnent of practical result equivalent to compliance with obligation not complied with.