Resumo: O Projeto do Novo Código de Processo Civil adotou, como uma de suas técnicas legislativas, as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados, encampando, assim, um fundo ideológico distinto daquele que permeou o ideal de codificação do liberalismo. Por meio desta técnica, busca-se conferir maior liberdade ao magistrado (que outrora deveria ser apenas a "boca da lei"), visando a uma maior aproximação do Direito Processual ao Direito Material, possibilitando a construção de soluções mais adequadas ao caso concreto e à efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, o trabalho busca demonstrar que essa nova forma de legislar - por ser mais compatível com o Estado Constitucional, permitindo uma maior mobilidade e adequação do sistema jurídico à realidade empírica - a despeito de necessária, tem como "efeito colateral" um significativo aumento do poder criativo dos juízes, gerando imprevisibilidade e menor segurança jurídica, possibilitando que casos iguais sejam tratados de forma díspar. Assim, à luz de algumas categorias da sociologia compreensiva de MAX WEBER - como possível forma de assegurar a introjeção de racionalidade material na racionalidade formal - e da perspectiva sistêmica de NIKLAS LUHMANN - buscando garantir o equilíbrio do sistema jurídico, diminuindo complexidade e contingência - a investigação busca demonstrar a necessidade da adoção dos precedentes obrigatórios - à semelhança do que ocorre nos sistemas da common law - como possível alternativa ao controle do poder criativo dos juízes, com vistas à unidade e segurança jurídica do sistema, no maior grau possível.

Il tema della modificazione dei enunciati fattici e giuridici nel corso del processo è oggetto di discussione nella dottrina e nella giurisprudenza da più di un secolo. Tuttavia, nonnostante i vari sforzi degli studiosi, il tema ancora offre molte controversie. Il metodo identificativo della domanda che viene utilizzato dalla dottrina classica sembra, comunque, non offrire risposte soddisfacenti ai problemi pratici.In questo senso, il presente lavoro cercherà, tramite una visione epistemologica dei fatti e del diritto, dare nuovi profili allistituto modificativo, interpretandolo come strumento di attribuzione di qualità allinsieme rappresentativo formulato dalle parti e, con questo, altresì, alzando il livello della sentenza. / O tema da modificação dos enunciados fático e jurídicos ao longo do processo é objeto de debate por parte da doutrina e da jurisprudência por mais de um século. Contudo, não obstante os vários esforços dos estudiosos, o tema ainda oferece muitas controvérsias. O método identificativo da demanda utilizado pela doutrina clássica parece não oferecer respostas satisfatórias aos problemas práticos. Nesse sentido, o presente trabalho buscará, por meio de uma visão epistemológica dos fatos e do direito, dar novos contornos ao instituto modificativo, interpretando-o como instrumento de atribuição de qualidade ao conjunto representativo formulado pelas partes e, com isso, igualmente, aumentar a qualidade da sentença.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Fernanda Cordeiro de Carvalho (fernandacordeiro@bce.unb.br) on 2014-05-19T14:20:29Z No. of bitstreams: 2 2014_EudóxioCêspedesPaes.pdf: 72863684 bytes, checksum: 90f337756aa1e91226d07bf8602b9306 (MD5) 2014_EudóxioCêspedesPaes.pdf: 72863684 bytes, checksum: 90f337756aa1e91226d07bf8602b9306 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-05-20T15:41:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 2014_EudóxioCêspedesPaes.pdf: 72863684 bytes, checksum: 90f337756aa1e91226d07bf8602b9306 (MD5) 2014_EudóxioCêspedesPaes.pdf: 72863684 bytes, checksum: 90f337756aa1e91226d07bf8602b9306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T15:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 2014_EudóxioCêspedesPaes.pdf: 72863684 bytes, checksum: 90f337756aa1e91226d07bf8602b9306 (MD5) 2014_EudóxioCêspedesPaes.pdf: 72863684 bytes, checksum: 90f337756aa1e91226d07bf8602b9306 (MD5) / Esta dissertação objetiva explicitar os fundamentos de natureza política e econômica que justificam a preocupação com as demandas litispendentes no âmbito do processo civil. Busc? estabelecer paradigmas diferenciados para a compreensão do instituto da litispendência no processo coletivo, compatibilizando o manejo dessas ações com uma ordem processual orientada por regras e princípios de ordem constitucional. São destacados neste trabalho critérios que podem ser utilizados para identificar com precisão a litispendência entre processos coletivos submetidos a diferentes ritos processuais, a exemplo da ação civil pública, do mandado de segurança coletivo, da ação popular e da ação de improbidade administrativa. A partir dessa identificação, serão discutidas as providências processuais adequadas para assegurar maior efetividade ao processo coletivo, enfrentando questões de ordem prática relativas à competência, prevenção e conexão. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to expose the political and economic justifications for the concerns surrounding lis pendens in civil procedural law. It seeks to establish distinguished paradigms for the comprehension of lis pendens in the collective procedure, in order for these actions to be compatible with constitutional rules and principles. This work highlights the criteria to be used to identify when lis pendens occurs amongst different kinds of collective actions that are subject to different kinds of procedure, such as the public class action, the collective writ of mandamus, the public interest action and the administrative misconduct action. Stemming from these criteria, this dissertation will then discuss which procedural acts should adequately help secure higher effectiveness in the collective process, going through practical matters related to defining the jurisdiction, identifying which court is to be considered the first seized and what happens when similar claims are in place.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10007_CAVATI_TAIS DIAS_2.pdf: 906348 bytes, checksum: 72b052055b5e55a330a51e81e476556e (MD5) Previous issue date: 2016-07-15 / A dissertação visa estudar o princípio da sanabilidade existente no modelo de processo comparticipativo, verificando se o mesmo estimula a busca pela primazia do mérito, de forma que seja possível avaliar sua influencia no juízo de admissibilidade dos Tribunais. Para tanto, serão vistas as diferentes fases metodológicas vivenciadas pelo direito processual civil, bem como diferentes modelos de processo adotados, a fim de evidenciar o momento atual que se refere ao Processo Civil Constitucional. Além disso, serão destacados os principais preceitos da Comparticipação, incluindo uma visão de como esta foi aplicada no novo Código de Processo Civil. Ao adentrar na parte central do trabalho será evidenciado o formalismo-valorativo e a importância de se privilegiar o mérito, superando-se o excesso de formalidades inúteis. Cotejando-se, por fim, a instrumentalidade das formas e a admissibilidade recursal, concluindo se o processo comparticipativo terá o condão de evitar a ocorrência da chamada jurisprudência defensiva. Palavras-chave: Processo Civil. Processo Civil Constitucional. Comparticipação. Formalismo-valorativo. Democracia. Instrumentalidade das Formas. Primazia do Mérito. Recursos. Jurisprudência Defensiva.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-31 / In this work, we sought to identify the needs for the construction of jurisprudence in the Brazilian civil procedure, that is, to turn rational the judgments based on other judgments. The research was justified because jurisprudence has undeniable practical importance for the reasoning of judicial decisions and other procedural documents and because the CCP, in addition to providing for the reasoning for judges and courts to observe certain pronouncements ¿ called binding according to art. 927 ¿, it imposed on the courts to standardize its jurisprudence and to maintain it stable, whole and coherent. In the first section, the known definitions of jurisprudence were presented, and it was argued that, within the framework of contemporary constitutionalism, Kelsenian normativist legal positivism must be overcome, which allows judicial discretion when considering the sentence as an act of will. It is concluded that, for this purpose, philosophical hermeneutics (Gadamer), the structuring method (Müller), the conception of Law as integrity (Dworkin) and the right answer (Streck) should be used as theoretical frameworks. The main objects in the second section were the models of authority that, along Western traditions, have claimed legitimacy for the production of Law: a) professors, in Roman and medieval law, with reflexes in Germany in the 19th century; b) the legislator, in the tradition of civil law, replaced by the constituent in the North American experience and constitutionalism since the middle of the 20th century; and c) the judge, in the tradition of common law. In the third section, it was indicated how these models were introduced in the Brazilian experience, both in the constitutional jurisdiction and in the legal jurisdiction, in order to understand how the adoption of such authoritative models has been made in the basis of the judicial decision (based on the Law and based on precedents). Finally, in the fourth section, it was argued that, for the rationality of the construction of jurisprudence in the contemporary Brazilian civil procedure, authority is not enough; there are some needs: (a) for the procedure for the use of decisions as a basis for other decisions; and (b) for the content of the decisions which comprise it. In the procedure, it¿s necessary that the construction of jurisprudence obey to the fundamental guarantee of contradiction: a) in its vector of influence, imposing itself to be polycentric and shared, with increased presence by amici curiae and in public hearings; and b) in its non-surprise vector, so that the facts and legal reasons considered relevant by the judge must need to be submitted to prior and effective discussion with the parties. In the content, the reasoning of judicial decision must be uniform, stable, whole and coherent. It¿s therefore concluded that judicial decisions must be structured in a broad way, and in such a way as to enhance the facts of the case, which is different from what is currently seen in practice. It also has established the relation between judicial decision, precedents, jurisprudence and digest, which, according to this new rationality, integrate the hermeneutic construction of jurisprudence in the contemporary Brazilian civil procedure, and allow us to achieve the right answer in Law. The research was made by the phenomenological method. The procedure for the research has used the monographic, historical and comparative methods, and the technique for the research was bibliographic and documentary. Keywords: Jurisprudence. Reasoning. Right answer. Civil procedure. Hermeneutics. / Neste trabalho, buscou-se identificar quais são os requisitos para a construção da jurisprudência no processo civil brasileiro, ou seja, para tornar racionais as decisões judiciais que se fundamentam com base em outras decisões judiciais. Justificou-se a pesquisa porque a jurisprudência exerce importância prática inegável para a fundamentação de decisões judiciais e em outras peças processuais e porque o CPC, além de ter previsto a obrigatoriedade de juízes e tribunais observarem determinados pronunciamentos ¿ chamados vinculantes conforme art. 927 ¿, impôs aos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Na primeira seção, apresentaram-se as definições conhecidas da jurisprudência, e sustentou-se que, na quadra do constitucionalismo contemporâneo, deve ser superado o positivismo jurídico normativista kelseniano, que permite a discricionariedade judicial ao considerar a sentença como um ato de vontade. Concluiu-se que, para tal intuito, devem ser utilizadas como marcos teóricos a hermenêutica filosófica (Gadamer), a metódica estruturante (Müller), a concepção do Direito como integridade (Dworkin) e a tese da resposta correta (Streck). Na segunda seção, examinaram-se os modelos de autoridade que, ao longo das tradições ocidentais, reivindicaram a legitimidade para a produção do Direito: a) a doutrina, no direito romano e medieval, com reflexos na Alemanha no século XIX; b) o legislador, na tradição de civil law, substituído pelo constituinte na experiência norte-americana e no constitucionalismo a partir da metade do século XX; e c) o juiz, na tradição de common law. Na terceira seção, indicou-se como esses modelos foram introduzidos na experiência brasileira, tanto na jurisdição constitucional, quando na jurisdição infraconstitucional, a fim de compreender como tem sido feita a positivação de tais modelos autoritativos na fundamentação da decisão judicial (com base na lei e com base em decisões judiciais precedentes). Por fim, na quarta seção, aduziu-se que, para a racionalidade da construção da jurisprudência no processo civil brasileiro contemporâneo, não basta a autoridade; são exigidos requisitos: a) para o procedimento com vistas à utilização de decisões como base para outras decisões; e b) para o conteúdo das decisões que a integram. No procedimento, é necessário que a construção da jurisprudência obedeça à garantia fundamental do contraditório: a) no seu vetor de influência, impondo-se seja policêntrica e comparticipativa, com ampliação da presença por amici curiae e em audiências públicas; e b) no seu vetor de não surpresa, de sorte que os fatos e os fundamentos jurídicos considerados relevantes pelo juiz sejam submetidos a prévia e efetiva discussão com as partes. No conteúdo, a decisão judicial deve apresentar fundamentos uniformes, estáveis, íntegros e coerentes. Concluiu-se, portanto, que as decisões judiciais devem ser estruturadas de maneira mais ampla, e valorizar os fatos da causa, algo diverso do que se vê atualmente na prática. Estabeleceu-se também a relação entre decisão judicial, precedentes, jurisprudência e súmula, que, de acordo com essa nova racionalidade, integram a construção hermenêutica da jurisprudência no processo civil brasileiro contemporâneo, e permitem alcançar a resposta correta em Direito. A abordagem do tema foi feita pelo método fenomenológico. O procedimento para a pesquisa utilizou os métodos monográfico, histórico e comparativo, e a técnica de pesquisa foi bibliográfico-documental. Palavras-chave: Jurisprudência. Fundamentação. Resposta correta. Processo civil. Hermenêutica.

O estudo propõe desenhar as linhas mestras do processo civil brasileiro no quadro do Estado de Direito Democrático, pós Constituição Federal de 1988. Na primeira parte, partindo da origem do direito processual constitucional brasileiro na Constituição Republicana de 1891 visa a abordar as mudanças ocorridas com a constitucionalização do processo, o que significa reconhecer que na formação e desenvolvimento do direito processual brasileiro atuaram forças paradoxais (recepção da judicial review, do direito norte-americano, e recepção do direito europeu-continental, no CPC de 1973) e que este paradoxo tende a ser superado pela virada paradigmática da racionalidade jurídica e das relações entre Direito e Política no marco do Estado Constitucional. Estabelece, como primeira mudança, a relação entre a racionalidade prática procedimental e a necessidade de resgate da pretensão de correção para a lógica jurídica. Dessa percepção decorre uma outra alteração profunda, na atuação do direito em juízo, apontando para a combinação entre o modelo normativo de democracia deliberativoprocedimental (HABERMAS) e o processo cooperativo (ALVARO DE OLIVEIRA) Na segunda parte do estudo, a tese coloca essas premissas frente aos necessários desenvolvimentos do direito processual pós Constituição de 1988. Analisa-se, criticamente, as seguintes atitudes fundamentais: a) a configuração e o conteúdo do direito processual constitucional na doutrina atual e sua adequação ao contraditório como “valor-fonte” do direito processual contemporâneo; b) as relações entre direito material e direito processual; c) a teoria das fontes do direito, apresentando a jurisprudência como fonte primária, em razão da recepção tardia e mitigada do stare decisis no direito brasileiro (súmulas vinculantes, decisões vinculantes em controle de constitucionalidade e jurisprudência dominante dos tribunais), bem como, da importância dos modelos judiciais na densificação dos conteúdos das normasprincípio e das cláusulas abertas. Com isso procura-se apontar para a dissolução dos antagonismos radicais entre as tradições do ocidente (common law e romano-germânica) e seus métodos: o Code-Based Legal System e o Judge-Made Law System. A Constituição resgata, assim, o papel de centro e fator de unidade no ordenamento jurídico brasileiro, também para o processo civil, comprometendo todo o ordenamento jurídico com a democratização das fontes de poder, inclusive o debate judicial.

ROCHA, Duílio Lima. Fundamentação judicial e o modelo Toulmin de argumentação: uma análise da fundamentação no novo código de processo civil brasileiro. 2015. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T12:10:32Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_dlrocha.pdf: 1493190 bytes, checksum: ad60c77c2c5fdbcae692240ccdf23bd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:58:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_dlrocha.pdf: 1493190 bytes, checksum: ad60c77c2c5fdbcae692240ccdf23bd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:58:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_dlrocha.pdf: 1493190 bytes, checksum: ad60c77c2c5fdbcae692240ccdf23bd3 (MD5) Previous issue date: 2015 / The lack of clarity and consistency in decisions makes common the convergence situation of different contexts for the same results with different arguments, although the obligation to state reasons court decisions constitutes, much more than a mere explanation or satisfaction for the parties, but a legitimate requirement of democratic rule of law in favor of the whole society and always striving for transparency and legal certainty. We seek to question the reasoning of the court decision concerning its necessarily sufficient rationality of content to be considered satisfied by constitutional rule, in Brazil the legal rule in Article 93, IX of the Constitution, identifying a minimum of coherence on behalf of expectation of rationality and predictability of the legal meaning of the decision, which has not occurred. We approach the notion of normative model of reasoning of judgments as a set of criteria against which to prove compliance or not of constitutional law imposing the obligation to state reasons for judgments. We identify the importance and the difficulties to be faced in building a normative model of reasoning of court decisions, as well as basic functions of a normative model of reasoning of court decisions, which will serve as an evaluation criterion of argumentation Toulmin model. We shall set out the essential features of the Toulmin model (lay out) and the main criticisms to which it is exposed, both in general and in its applicability to the right. Finally, we examine the relationship between the basis of criteria in the new Civil Procedure Code (Law 13.105/2015) and Toulmin model, thus analyzing the construction of a Brazilian normative model of reasoning of court decisions, in view of the completion of Fundamental Rights CF/88. / A falta de clareza e coerência nas decisões torna comum a situação de convergencia de contextos diferentes para os mesmos resultados com argumentos diferentes, muito embora o dever de fundamentar decisões judiciais constitua, muito mais do que uma mera explicação ou satisfação para as partes, mas sim uma legítima exigência do Estado Democrático de Direito em prol de toda sociedade e sempre em busca da transparência e segurança jurídica. Buscaremos o questionamento da fundamentação da decisão judicial no tocante ao seu conteúdo de racionalidade necessariamente suficiente para ser considerado satisfeito pela norma constitucional, no caso brasileiro pela norma jurídica contida no artigo 93, IX da Constituição Federal, identificando um mínimo de coerência em nome da expectativa de racionalidade e previsibilidade do sentido normativo das decisões, o que não tem ocorrido. Abordamos a noção de modelo normativo de fundamentação das decisões judiciais como um conjunto de critérios com base nos quais se deve comprovar o cumprimento ou não da norma constitucional impondo a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Identificamos a relevância e as dificuldades a serem enfrentadas na construção de um modelo normativo de fundamentação de decisões judiciais, bem como as funções básicas de um modelo normativo de fundamentação de decisões judiciais, as quais servirão como critério de avaliação do modelo Toulmin de argumentação. Exporemos os traços essenciais do modelo Toulmin (lay out) e as principais críticas a que está exposto, tanto em geral, quanto em sua aplicabilidade ao direito. Por fim, examinamos a relação entre os critérios de fundamentação no novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) e o modelo Toulmin, analisando assim a construção de um modelo normativo brasileiro de fundamentação de decisões judiciais, na perspectiva da realização dos Direitos Fundamentais da CF/ 88.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:38:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341831.pdf: 1169823 bytes, checksum: fe522ec10ff2fd4d2dd5fa38c5df6670 (MD5) Previous issue date: 2016 / A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 preveem a obrigatoriedade de respeito à competência e às decisões obrigatórias dos tribunais pátrios, em especial dos Tribunais Superiores, sendo cabível, em caso de desrespeito, a reclamação, que é instituto genuinamente brasileiro, fruto de criação jurisprudencial e que possui natureza de ação de competência originária dos tribunais. Preveem, ainda, a obrigatoriedade de o processo ser visto sob o ponto de vista constitucional e de ser garantido o acesso à justiça, no qual se inclui o direito à tutela jurisdicional isonômica, adequada, efetiva e tempestiva. Considerando tais premissas, o legislador previu a possibilidade de ser concedida tutela provisória fundamentada na urgência ou na evidência, a qual possui o condão de melhor distribuir o ônus do tempo do processo, pois pode dar à parte que aparenta ter razão, mediante cognição sumária, antes de se formar a coisa julgada, aquilo que aquela precisa e tem direito de obter. Neste contexto, ocorrendo desrespeito à competência ou às decisões dos tribunais, por meio da tutela provisória na reclamação, pode ser obtida resposta jurisdicional enérgica, efetiva e tempestiva, com potencial de atuação eficaz no mundo dos fatos, o que beneficiará o jurisdicionado e o próprio Judiciário.<br> / Abstract : The Brazilian s Federal Constitution of 1988 and the Civil Procedure Code of 2015 foresee the mandatory observance to the binding precedents of the Brazilian s Courts of Justice, specially the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça. In case of contempt, it s applicable the reclamação , which is a genuinely Brazilian institute outgrowth of a jurisprudential creation. The reclamação , which holds the nature of a lawsuit, is filed within the jurisdiction of the Court. They also foresee a constitutional point of view and aims to guarantee the access to justice, which includes the rights to an equal, adequate, effective and timely judicial protection. Based on this, the legislator predicted the possibility of an interim protection being granted based upon the urgency or the evidence, which has the ability to better distribute the burden of the length of the process, since it can give to the plaintiff who appears to be right, within a summary cognition, before it become res judicata, what he needs and has the right to obtain. Under this context, occurring contempt to the jurisdiction or the rulings of the courts, the use of the reclamação may be useful to obtain a vigorous, efficient and timely judicial response, with power to be effective in the real world, what will benefit the plaintiff and the Judiciary itself.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T05:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O tema que compõe este trabalho de dissertação de mestrado busca, em essência, examinar os dez anos de duração do importante Movimento Reformista do Código de Processo Civil Brasileiro. De fato, iniciada em 1992, a onda reformista, encampada por juristas provindos da Escola Superior da Magistratura Nacional e do Instituto Brasileiro do Direito Processual, encetou profundas alterações na legislação processual codificada, de tal modo a adequá-la aos novos tempos vividos pela sociedade brasileira, a qual, obviamente, não se sentia - como ainda não se sente - passiva e sobretudo satisfeita com o quadro de morosidade da Justiça Pública, que, como não poderia deixar de ser, inquieta e angustia a todos quantos se sentem tocados pela não desejada demora na entrega da prestação jurisdicional. Por isso é que, ao invés de pensarem na instituição de um novo código, os juristas integrantes da Comissão de Reforma optaram por proceder a reformas tópicas, denominadas mini-reformas, dado que, ao revés do que poderia acontecer com a idéia de uma nova codificação, a solução encontrada viabilizaria por um lado uma ampla discussão das matérias com a comunidade jurídica interessada, e, de outro, propiciaria rapidez no debate e conseguinte aprovação no Congresso Nacional. A dissertação de mestrado busca, pois, fazer um exame dos dez anos de dessas transformações, procurando resgatar os vários caminhos percorridos até aqui. Assim, no primeiro capítulo, a obra busca, sem um espírito crítico muito acentuado, examinar, passo a passo, todos os dispositivos que se encontram inseridos nas dezessete (17) leis federais que ensejaram as modificações no Processo de Conhecimento (Livro I), no Processo de Execução (Livro II), no Processo Cautelar (Livro III) e nos Procedimentos Especiais (Livro IV), todos do Código de Processo Civil. Sendo assim, neste mesmo capítulo, são procedidos comentários artigo por artigo, lei por lei, de modo a propiciar ao pesquisador uma visão geral dessas reformas processuais. Nos capítulos seguintes, de modo crítico, a legislação reformista é então analisada do ponto de vista do sistema recursal ordinário, ou seja, tem pertinência aos recursos que integram o segundo grau de jurisdição. De tal modo que, no segundo capítulo, a dissertação incursiona pelos aspectos gerais dos recursos ordinários, ou seja, analisa as disposições genéricas que interessam ao sistema, como, por exemplo, a unificação dos prazos, a deserção, o preparo, a admissibilidade. Neste mesmo capítulo, o trabalho analisa pesquisa conduzida pelo autor a respeito dos dados estatísticos existentes em vários tribunais brasileiros de segundo grau, especialmente no que respeita ao volume quantitativo de apelação e agravo. Examina-se, também, com é possível, ao julgador de segundo grau, em decisão singular, acolher ou rejeitar desde logo o recurso, e, bem assim, os recursos cabíveis dessas decisões. Por fim, no capítulo terceiro, a dissertação adentra, de modo específico, no exame dos quatro recursos ordinários, quais sejam, a apelação, o agravo, os embargos infringentes e os embargos de declaração. O trabalho acadêmico, neste ponto, cuida de enfocar todos os aspectos pertinentes a essas irresignações que mereceram, da reforma, tratamento particularizado, concluindo que, na verdade, as modificações não criaram um novo sistema recursal, mas sim apenas alteraram-lhe topicamente. No trabalho, por derradeiro, faz-se anexar os documentos fornecidos pelos sobreditos tribunais quanto à pesquisa estatística focalizada.

Orientador : Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 02/09/2016 / Inclui referências : f. 223-245 / Resumo: A presente tese possui como objetivo central aproximar o "processo civil dos livros" do "processo civil da realidade", problematizando suas certezas teóricas. Com esse propósito, o seu percurso vai da desconstrução a uma proposta de reconstrução: para permitir o primeiro passo, apresenta-se uma abordagem aqui descrita como "ceticismo moderado"; para alcançar o segundo, traz-se como guia interpretativa a análise "panprocessual". Procurando desempenhar essa tarefa, o estudo tem sua estrutura dividida em quatro momentos: (i) no primeiro, observamos o "estado de arte" do processo civil brasileiro, identificando suas reformas e seus discursos mais marcantes. Concluímos, aqui, que ele se encontra em um contínuo movimento entre seus meios e seus resultados; (ii) no segundo, apresentamos o "ceticismo moderado", descrevendo seus principais elementos e os articulando com a natureza cultural (e flexível) da resolução de disputas. Com isso, percebemos que não há um "processo (absolutamente) correto" e que a disciplina é contextualmente forjada; (iii) no terceiro, utilizamos essa abordagem "cética" para apresentar alguns traços essenciais do processo civil, enfatizando sua lógica representativa, pública e autoritária. Diante disso, sublinhamos também alguns dos seus limites essenciais; (iv) por fim, no quarto, partimos das premissas anteriores para apresentar a mentalidade "panprocessual", expondo seus impactos sobre temas como o "acesso à justiça" e os "direitos processuais". Procura-se, assim, estabelecer uma nova contribuição ao estudo do processo - trazendo novas perspectivas para sua análise. . Palavras Chave: Processo Civil; Ceticismo Moderado; Panprocessualismo. / Abstract: The main objective of this dissertation is to bring the 'academic civil procedure' close to the 'real civil procedure', questioning its theoretical certainties. In this sense, its path starts with a deconstructive criticism and arrives at a reconstructive proposal: to allow the first step, I introduce an approach here described as 'soft skepticism'; to reach the second, I present the 'pan-procedural' analysis as an interpretative guide. In order to achieve this goal, the dissertation is composed of four parts: (i) in the first, I describe the Brazilian civil procedure's 'state of art', identifying its reforms and its most remarkable investigations. I conclude, here, that the discipline is in a continuous movement between its means and its results; (ii) in the second, I present the 'soft skepticism', describing its main elements and associating them with the cultural (and flexible) nature of dispute resolution. By doing this, I defend that there is no such thing as an ' (absolutely) correct procedure', and that the discipline is contextually determined; (iii) in the third, I use this 'skeptical' approach to present some essential faces of civil procedure, highlighting that its mentality is representative, public and authoritarian. After that, I also stress some of its essential limits; (iv) finally, in the fourth, I use this theoretical framework to introduce the 'pan-procedural' approach, observing its impacts on issues like the 'access to justice' and the 'procedural rights'. By doing this, I intend to bring a new contribution to the study of civil procedure - providing new perspectives to it. Keywords: Civil Procedure; Soft Skepticism; Pan-procedural Approach.