A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture, especially with regards to the types of evidence and their relevant procedures, types of States and the phased methodology of procedural formalism, this study seeks to reveal the importance of sharing the onus probandi in the context of procedural formalism. The burden of proof is analyzed in the realm of the fundamental rights, particularly with regards to the importance of the participation of the parties for the construction of the factual judgment – that is, through its subjective dimension – and, hence, for the proper achievement of justice. This paper further questions the viability of the rule contained in section 333 of the Brazilian Procedural Code of being, in any and all factual cases, in observance with the fundamental right of the right of access to fair judicial order (section 5, XXXV, LIV and LV of the Brazilian Federal Constitution). By analyzing the fundamental rights of substantial equity and procedural evidence, this study defends the adoption of a technique to dinamyze the burden of proof as a means to optimize efforts from the parties dealing with evidence and, thus, conform the evidence procedure with the Brazilian Federal Constitution and the fundamental rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-22T04:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334392.pdf: 2003339 bytes, checksum: e14f686ceb27f03b23c4b4cbbefed322 (MD5) Previous issue date: 2015 / Por meio deste trabalho procura-se analisar as principais nuances dos direitos fundamentais a partir de sua afirmação histórica, com ênfase ao período pós Constituição de 1988. Sob tal perspectiva, pretende-se demonstrar a influência dos direitos fundamentais no âmbito do processo em decorrência do neoconstitucionalismo. Consequentemente, abre-se caminho para a análise mais aprofundada da temática que envolve os precedentes judiciais. Além disso, busca-se identificar e descrever os aspectos gerais e históricos das famílias de civil law e common law, especialmente no tocante à força que os precedentes judiciais possuem em cada um desses sistemas, bem como demonstrar as técnicas de uniformização e de aceleração de julgamento previstas no Brasil. Por fim, será demonstrado como deve ser compreendida a utilização dos precedentes no sistema processual brasileiro, a partir da experiência do common law, apresentando as formas de interpretação, afastamento e superação do precedente. A partir dessas observações, buscar-se-á demonstrar que o sistema de precedentes traduz-se em instrumento de afirmação dos direitos fundamentais.<br> / Abstract : This work seeks to analyze the main nuances of fundamental rights from its historic affirmation, with emphasis on the post Constitution of 1988 period. Under this perspective, we intend to demonstrate the influence of fundamental rights in the process due to the neoconstitutionalism. Consequently, it opens way for more analysis about the thematic of judicial precedent. In addition, we seek to identify and describe the overview and historical of civil law and common law families, in particular regarding the force that judicial precedents have in each of these families and demonstrate how techniques of standardization and acceleration trial works in Brazil. Ultimately will be shown how it should be understood the use judicial precedents in brazilian precedural system, departuring from the common law experience, presenting methods of interpretation, departure and overrule. From these observations, will be sought to demonstrate that the precedente judicial system works as an instrumento for affirmation of the fundamental rights.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6549_DissertaRemessaAdriano-BDUFES.pdf: 688110 bytes, checksum: a65846b800ab0f82052702d43c039a04 (MD5) Previous issue date: 2013-05-24 / O tema da remessa necessária sob o prisma do processo civil constitucional tem forte justificativa para a pesquisa, pois a origem jurídica do instituto no sistema processual civil brasileiro possui várias incertezas. As antigas justificativas presentes no Direito Processual Penal português não foram suficientes para estender o instituto para o processo civil lusitano. Ao contrário da inteligente conduta portuguesa em retirar de seu sistema processual a então denominada apelação ex officio, o instituto permanece do processo civil brasileiro, causando dúvidas. Dos pontos de vista histórico e político-social, inexistem fundamentos que justifiquem a manutenção da remessa necessária. Com efeito, a não aceitação da remessa como algo próximo aos recursos (aceitando a ideia de sucedâneo recursal) ou mesmo a postura inversa (negando seus contornos recursais) acaba por criar ambiente conflituoso, de pouca segurança jurídica. A partir do método dialético de pesquisa, foram verificados os fenômenos do instituto, com o apontamento de contradição que ocorre no meio do sistema processual civil ora vigente, totalmente diverso do meio que ensejou sua criação. Busca-se analisar que com a vigência da Constituição Federal de 1988, uma nova ordem social se instaurou no Brasil, gerando uma exaltação no tocante aos direitos fundamentais. Esta nova ordem constitucional tem o privilégio de propagar sobre todas as normas infraconstitucionais influências positivas. Constata-se como resultado de sua incompatibilidade com a atual noção de processo civil constitucionalizado, a violação ao princípio constitucional da isonomia entre as partes, que guarda qualidade de direito fundamental. A atual reciprocidade de tratamento exigida entre os interesses público e privado permite concluir que o interesse público primário do indivíduo deve ser respeitado quando em confronto com o interesse público lato da fazenda pública. Assim, na remessa necessária dita reciprocidade tem o propósito de garantir o respeito a determinados princípios fundamentais expressamente contidos na Constituição Brasileira, quais sejam o Princípio da Isonomia e o da Razoável Duração do Processo, o que por via de consequência garante o respeito ao Princípio do Devido Processo Legal, nos seus aspectos substancial e processual.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:10:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316503.pdf: 1385049 bytes, checksum: dc89c9baebbfec8dc43990153394e0f6 (MD5) / A presente dissertação visa analisar a participação do amicus curiae no âmbito do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, o primeiro capítulo trata do instituto do amicus curiae de um ponto de vista histórico e também do direito comparado, com a análise das legislações norte-americana e brasileira sobre o assunto. O segundo capítulo versa sobre a internacionalização do amicus curiae a partir da sua previsão no ordenamento jurídico interno, verificando as jurisdições abertas e refratárias a essa participação. O terceiro capítulo estuda a participação do amicus curiae nos Tribunais Penais Internacionais para a Antiga Iugoslávia e Ruanda tendo por base a sua jurisprudência, traçando uma linha evolutiva das jurisdições penais internacionais de forma a fornecer bases teóricas para a compreensão do tema. Por fim, o último capítulo finaliza a análise evolutiva das jurisdições penais internacionais ao abordar a criação e funcionamento do Tribunal Penal Internacional, para então adentrar na questão da participação do amicus curiae perante essa jurisdição permanente. Após uma análise jurisprudencial sobre a questão, são propostas diretrizes gerais para a participação de amicus curiae perante o Tribunal Penal Internacional, levando em consideração, no que for cabível, a experiência das jurisdições domésticas e internacionais estudadas, mas, principalmente, das jurisdições penais internacionais ad hoc, nos casos em que se verificar omissão na jurisprudência do Tribunal permanente.<br> / Abstract : This thesis aims to analyze the participation of amicus curiae in the International Criminal Court. Therefore, the first chapter deals with the amicus curiae institute from an historical and comparative law point of view, with an analysis of U.S. and Brazilian laws on the subject. The second chapter focuses on the internationalization of amicus curiae from the domestic legal system, verifying the open and refractory jurisdiction to such participation. The third chapter examines the participation of amicus curiae in the International Criminal Tribunals for the Former Yugoslavia and Rwanda on the basis of its jurisprudence, drawing an evolutionary line of the international criminal jurisdictions in order to provide theoretical basis for understanding the topic. Finally, the last chapter concludes the evolutionary analysis of the international criminal jurisdictions to address the creation and functioning of the International Criminal Court, and then enter the question of amicus curiae participation before this permanent Court. After the jurisprudential analysis on the issue, general guidelines are proposed on the participation of amicus curiae before the International Criminal Court, taking into account, where applicable, the experience of the domestic and international jurisdictions studied, but mainly of the ad hoc International Criminal Tribunals, in the cases where an omission is verified in the jurisprudence of the permanent Court.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340339.pdf: 1946393 bytes, checksum: 0fa7662d39a9613f71f2e222285db43c (MD5) Previous issue date: 2016 / O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três capítulos. O primeiro apresenta as duas principais tradições jurídicas ocidentais civil law e common law , a aproximação destes sistemas e seus reflexos no direito brasileiro. O segundo capítulo se dedica à teoria dos precedentes vinculantes oriunda do common law, operando na consolidação de uma teoria brasileira de precedentes. O terceiro e último capítulo trata, pontualmente, da superação do precedente judicial e sua aplicação no direito processual civil pátrio. Com esteio no esforço de pesquisa realizado, pode-se afirmar que é frequente a contradição entre decisões judiciais, fato que muito contribui para a insegurança jurídica, por demais prejudicial ao sistema jurídico que assegura o Estado Democrático de Direito ao conjunto da sociedade. Para solucionar este problema, a correta aplicação da superação de entendimento é medida indispensável.<br> / Abstract : The issue addressed in this dissertation refers to the need to use the institute called overruling or overcome when the modification of consolidated understanding by case law is required. Its propose to verify the changes experienced by the Brazilian civil procedural law, especially about the appreciation of the case law and consolidation of a precedent doctrine, stressing the indispensability of using overruling technique to achieve stability and uniformity of law. To achieve this goal, the paper uses the methodology as deductivist approach and bibliographical research technique. The essencial theoretical framework for the chosen theme is presented in three chapters. The first present the two major western legal traditions: civil law and common law , the approach of these systems and their reflections in Brazilian law. The second chapter is dedicated to the binding precedent doctrine of the common law and the consolidation of a Brazilian theory of precedent. The third and final chapter deals with the overruling of judicial precedent and its application in the paternal procedural law. With mainstay in the research effort made, it can be stated that is it often the contradiction between court decisions, causing legal uncertainty that is detrimental to the system that ensures the democratic rule of law to the whole of society. To solve this problem the proper application of overruling is essential.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339924.pdf: 1212385 bytes, checksum: b8396b3031becb1ebc180a26c8906f8f (MD5) Previous issue date: 2016 / O advento do Código Processual Civil/2015 busca melhor adequação e simetria da norma processual com a Constituição Federal, de forma que o estudo tem por objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico pátrio após a reforma do Judiciário - Emenda Constitucional 45/04 - e a repercussão deste referido instituto no novo Código Processual Civil, tendo em vista as inovações de observância obrigatória introduzidas pelo legislador, visando à unidade do direito, à integralidade das decisões judiciais e ao respeito elevado às súmulas, em especial, às súmulas vinculantes do STF. Aborda-se os dois grandes sistemas jurídicos e faz-se uma reflexão ao sistema de precedentes, bem como em ato contínuo insere-se uma pesquisa para melhor compreensão histórica à origem da súmula vinculante e análise desta com institutos jurídicos do direito comparado. Ao final, verifica-se que o Código Processual Civil/2015 foi inovador e deu tratamento singular a uma sistemática de precedentes, dando destaque, entre outras coisas, ao respeito às súmulas vinculantes, por meio de inúmeros dispositivos que visam objetivar e integralizar a prestação da tutela jurisdicional. Tem-se uma nova era da norma processual, haja vista que se percebe um aperfeiçoamento do atual modelo de sistema romano-germânico, conhecido como civil law, o qual detém características distintas do modelo anglo-saxônico, classificado como common law, porém, a qual acabam por ganhar em simetria consubstanciado na vinculação à regra dos precedentes. Por isso, inevitável se fez a compreensão da temática ratio decidendi e obiter dictum, bem como necessário foi interpretar o fundamento que pode levar ao distinguishing ou overruling. Portanto, verifica-se um Código de Processo Civil mais integrado e coerente, proporcionando uma sistemática voltada ao respeito dos precedentes judiciais e estabilidade da jurisprudência, de forma que o estudo do CPC/2015 e súmula vinculante é medida que se impõe à comunidade jurídica.<br> / Abstract : The advent of the Civil Procedure Code/2015 seeks a better adjustment and symmetry of the procedural rule with the Federal Constitution. In this sense, the objective of this study is to analyze the institute of the binding abridgement introduced in the Brazilian legal system after the judiciary reform - Constitutional Amendment 45/04 - and the impact of this new institute in the Code of Civil Procedure. The study takes into consideration the innovations of mandatory observance introduced by the legislator, in order to achieve the unity of the law, the completeness of the judicial decisions and the respect to abridgements, especially, to the binding abridgements of the Supreme Federal Court. The two main legal systems are addressed and a reflection of the system of precedents is drawn. In addition, a research is carried out for a better historical understanding of the origin of the binding abridgement and its analysis with legal institutes of comparative law. By the end, it could be observed that the Civil Procedure Code/2015 was an innovative document that gave a unique treatment to a system of precedents. It highlighted among other things the respect to the binding abridgements, through a number of devices, which aim among others things, to achieve and integrate the provision of the judicial protection. A new era of procedural rule can be observed, as it is noticed an improvement in our current model of the Roman-Germanic legal system, known as civil law, which holds legal traditions different from the Anglo-Saxon model, classified as common law, however, it gains in symmetry regarding the binding to the rule of precedents. So that, it became inevitable to understand the concepts of the ratio decidendi and the obiter dictum, as well as it turned out to be necessary to interpret the groundwork that may lead to the mechanisms of distinguishing or overruling. Therefore, it is observed that the Civil Procedure Code is more integrated and coherent, as it provides a systematic regarding the respect for judicial precedents and for the stability of the jurisprudence. Thus, the study of the CPC/2015 and binding precedent is a measure that is imposed to the legal community.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:41:39Z : No. of bitstreams: 1 182967.pdf: 6839647 bytes, checksum: fe818f9bcc2ff5fac27877939e1f3fea (MD5) / O tema escolhido é objeto de intensa preocupação dos estudiosos do Direito Processual e exige o conhecimento interdisciplinar do pesquisador, com incursão nas áreas da Teoria do Estado, da Teoria Constitucional e da Teoria Política, pois as peculiaridades e os problemas decorrentes dos obstáculos ao acesso à Justiça e à Jurisdição não se circunscrevem ao espaço jurídico. O Estado, detentor do Poder político-jurídico, monopoliza a função jurisdicional, e reiteradamente seu papel é questionado pela Sociedade diante do fato de que este não atende satisfatoriamente seus compromissos de assegurar os valores correspondentes à dignidade da pessoa humana e à promoção do bem comum, bem como de tornar efetivos os direitos sociais em favor de amplas camadas da população. O Direito e a Jurisdição, confrontados com tal realidade, revelam a crise da racionalidade jurídica que afeta o Poder Judiciário. A efetividade da Jurisdição é o objetivo primordial do Juiz no exercício do Poder político-jurídico do Estado. Do Juiz se reclama a atenção para a necessidade de uma prestação jurisdicional expedita e eficaz, que se expande para o atendimento aos interesses difusos e coletivos.

Este trabalho se propõe a um estudo sobre a inovação legislativa trazida pela lei 11.672/2008, ao inserir o art. 543-C no Código de ProcessoCivil, fixando novel procedimento para julgamento do recurso especial, quando a questão jurídica discutida foi identificada como repetitiva em outras insatisfações recursais da mesma espécie. Após uma análise sobre o recurso especial, iniciando-se por sua visualização expressa na Constituição Federal de 1988, abordamos os elementos de cabimento, requisitos, limites, efeitos, etc, para, após, tratarmos do mencionado artigo 543-C do CPC, desde seu caput, ao estabelecer premissas sobre a identificação do repetitivo, ingressando no juízo de afetação, seleção do especial piloto, participação de terceiros, intervenção do Ministério Público, extensão do julgamento e efeitos da manifestação tirada em sede de especial representativo da controvérsia. No mais, procuramos fixar as questões relevantes ao debate, sobre o enfoque emprestado pela EC 45, que demonstra um caminho para a concentração de decisões nos órgãos de cúpula do judiciário nacional, bem como as demais matérias pertinentes ao especial repetitivo, com a impossibilidade de desistência do apelo nobre afetado, por fundar-se em interesse coletivo na fixação da interpretação da lei federal, com efeito em diversas demandas, além da regulamentação exercida pelo Superior Tribunal de Justiça, no procedimento de julgamento deste especial. Destacamos, ainda, os meios recursais à disposição das partes, para eventual impugnação das decisões tomadas em especial repetitivo, bem como o resgate da função maior da Suprema Corte, em matéria de lei federal, pelo início da tutela de uma forma mais enfática, como incidência obrigatória, nos julgamentos perante os tribunais ordinários, de suas decisões. / This work proposes a study on legislative innovation brought by law 11,672/2008, when inserting art. 543-C in the Code of Civil Procedure, setting novel procedure for trial of special feature, when the legal issue was identified as discussed in other grievances of the same species. After an analysis of the special feature, starting his view expressed in the Federal Constitution of 1988, we discuss the elements of relevancy, requirements, limits, effects, etc., to treat later the mentioned article 543 c of CPC, since its beginning, when making assumptions about the identification of repetitive, joining the judgment of affectation, selection of special pilot, involvement of third parties, the intervention of the Public Prosecutor, extension of the trial and the purposes of demonstration taken in special representative of the controversy. At most, we try to fix the issues relevant to the debate about the approach borrowed by EC 45, which demonstrates a path for the concentration of decisions within the bodies of National Legal Summit, as well as other matters relevant to the particular repetitive, with the inability to withdrawal from the affected by noble appeal based on collective interest in setting the interpretation of federal law, with effect in several demands, in addition to regulation exercised by the Superior Court of Justice, in this particular trial procedure. Moreover, we also highlight the means available to the parties to any dispute decisions taken in special repetitive, as well as the rescue of the larger role of the Supreme Court, in relation to federal law, by the beginning of the tutelage of a more emphatic incidence, as compulsory, in trials before the ordinary courts of their decisions.

A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture, especially with regards to the types of evidence and their relevant procedures, types of States and the phased methodology of procedural formalism, this study seeks to reveal the importance of sharing the onus probandi in the context of procedural formalism. The burden of proof is analyzed in the realm of the fundamental rights, particularly with regards to the importance of the participation of the parties for the construction of the factual judgment – that is, through its subjective dimension – and, hence, for the proper achievement of justice. This paper further questions the viability of the rule contained in section 333 of the Brazilian Procedural Code of being, in any and all factual cases, in observance with the fundamental right of the right of access to fair judicial order (section 5, XXXV, LIV and LV of the Brazilian Federal Constitution). By analyzing the fundamental rights of substantial equity and procedural evidence, this study defends the adoption of a technique to dinamyze the burden of proof as a means to optimize efforts from the parties dealing with evidence and, thus, conform the evidence procedure with the Brazilian Federal Constitution and the fundamental rights.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444153-Texto+Parcial-0.pdf: 563731 bytes, checksum: 98a413bcacd87e64f02f970742bf64de (MD5) Previous issue date: 2012 / This work analyses the repetitive actions in brazilian law and a proposal of an incident of repetitive demands resolution, provided for the articles 930 to 941 of the new Civil Procedure Code – Law project 8. 046/2010, currently under discussion at the Chamber of Deputies. The economy of scale and speed of the commercial transactions through modern communications means made at the judiciary numbers high level of identical individual process. The lawsuit has suffered changes both quantitative, and qualitative. Forensic practice has detected real violations to the principle of due process in the treatment of repetitive actions, once the judiciary has proved inefficient for provide the judicial protection of effective form. Considering the majority of actions brought to the judiciary are repetitive, in which are discussion of questions of identical rights, so several procedural reforms and mechanisms of filters in order to reduce the volume of processes and resources, give speed in its processing and avoid the development of processes that have already been thoroughly valued by the Judiciary. However, it appears that the procedural reforms have not been sufficient to counteract the gloom. So, the Federal Senate opted for preparation of a new Code of Civil Procedure. With this intention and aiming to confer greater rationality judicial and reconcile vertically judicial decisions, it is proposed an incident resolution demand of repetitive. The proposal is to establish decision-paradigm with content of standard general and abstract spanning identical question of rights, whose implementation by judicial bodies competent is compulsory.The society is anxious for a procedural system that guarantees justice with efficiency and speed. In the current situation experienced by the Judiciary, the proposal of an incident of resolution of repetitive demands seems to be an instrument to print more uniformity and better rationality in judicial activity. The jurisdiction will not make it possible for the maintenance of different solutions to similar cases, which foster increased delay procedural and legal uncertainty. However, observing the extraprocedural factors that also contribute to the delay in the solution of legal disputes, such initiative can be taken as a contribution to the improvement in the performance of the judicial sector. / Este trabalho tem por finalidade analisar as ações repetitivas no Direito brasileiro e a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas, prevista nos artigos 930 a 941 do Projeto de novo Código de Processo Civil - Projeto de Lei nº 8. 046/2010, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados. A economia de escala e a velocidade das transações comerciais, através dos meios de comunicação modernos, produziram no Judiciário números elevados de lides individuais idênticas. Os litígios sofreram mudanças tanto quantitativas, quanto qualitativas. A prática forense tem detectado verdadeiras violações ao princípio do devido processo legal no tratamento das ações repetitivas, uma vez que o aparato judicial tem se revelado ineficiente para prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva. Considerando-se que a maioria das ações trazidas ao Judiciário são repetitivas, em que se discutem questões de direito idênticas, surgem, assim, diversas reformas processuais e mecanismos de filtros a fim de reduzir o volume de processos e recursos, conferir celeridade no seu processamento e evitar o desenvolvimento de processos que já tenham sido, de forma exaustiva, apreciados pelo Judiciário. Contudo, verifica-se que as reformas processuais não têm sido suficientes para combater a morosidade. A par disso, o Senado Federal optou pela elaboração de um novo Código de Processo Civil. Neste intento, visando conferir maior racionalidade judiciária e compatibilizar verticalmente as decisões judiciais, propõe-se um incidente de resolução de demandas repetitivas. A proposta consiste em estabelecer decisão-paradigma com conteúdo de norma geral e abstrata abarcando idêntica questão de direito, cuja aplicação pelos órgãos judiciários competentes revela-se compulsória.A sociedade anseia por um sistema processual que garanta a justiça com eficiência e celeridade. Na atual conjuntura experimentada pelo Poder Judiciário, a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas parece constituir sério instrumento para imprimir maior uniformidade e melhor racionalidade na atividade jurisdicional. A jurisdição não se viabiliza pela manutenção de soluções diferentes para casos idênticos, as quais ensejam maior delonga processual e insegurança jurídica. Entretanto, atentando-se aos fatores extraprocessuais, que também contribuem para a demora na solução dos litígios judiciais, tal iniciativa pode ser tida como uma contribuição para a melhoria do desempenho do setor judiciário.