Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-08-22T15:29:31Z No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-08-28T14:20:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-28T14:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / O direito processual civil e o Poder Judiciário sempre tiveram suas bases estruturadas sob um modelo de direito e de justiça comprometido com os interesses de uma elite dominante que fez crer que preceitos como igualdade e liberdade eram garantidores da ordem e da segurança jurídica. A lei, como parâmetro geral, igualou os desiguais, criando um fosso entre os que alcançavam a satisfação de seus direitos e os demais que se viam à margem deste aparelhamento. Como alternativa para amenizar esta realidade, na década de 80, iniciou-se um movimento, denominado acesso à justiça, que buscava identificar os obstáculos ao ingresso no judiciário, bem como possíveis soluções para superá-los. Foram constatados óbices de natureza econômica, social e cultural e iniciaram-se diversas reformas, tanto do sistema normativo (Código de Processo Civil), como do judiciário, resultando em novos padrões formais. Entretanto, apesar dos esforços, a compreensão sobre o acesso à justiça estava limitada à faculdade de se ajuizar e contestar uma ação, o que, por mais que fossem identificados e superados os obstáculos que inviabilizavam o acesso ao judiciário, não contemplava a verdadeira mazela, voltada ao distanciamento dos cidadãos que não compunham a esfera do poder às garantias fundamentais. Com a Constituição Federal de 1988, procurou-se abrandar o legalismo e o formalismo excessivos, pautados na proteção da propriedade, em prol dos indivíduos e de seus anseios. No entanto, as novidades implementadas consideraram, como de costume, o olhar e as aspirações de quem sempre ocupou os espaços de poder, mantendo-se, apesar das reformas, o mesmo status de antes. Não se propiciou a possibilidade de o outro se manifestar acerca de suas expectativas. O olhar do outro é importante e necessário para o entendimento de um novo sistema jurídico e, neste contexto, o Observatório da Justiça Brasileira, como instituição de análise, diagnóstico e controle do judiciário, poderá proporcionar um novo espaço de participação social, garantindo a manifestação do olhar do outro. Respeitando-se a diversidade, adensando-se a cidadania, admitindo-se a participação daqueles que sempre estiveram à parte da organização do Estado, é que se garantirá a democratização da justiça. Esta é a proposta da pesquisa, analisar o modelo de direito e de justiça que se tem e, a partir dele, pensar num novo padrão que permita receber todos os olhares e, quiçá, sugerir a desformalização, a descentralização e a deslegalização como forma de garantir a des-hierarquização e a democracia como prática de liberdade e de participação. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The civil procedures and so the Judiciary were thought under a justice and law models concerning the ruling class interests, whose intent was to make credible that legal security and order were granted by precepts like freedom and equality. The Law, as a general parameter, made the unequal the same, creating a trench between those who reached their rights and those who didn’t. In the early 80’s, as an alternative to mellow that reality, a movement called ‘judiciary access’ tried to identify what were the obstacles to judiciary admission, as well potential solutions to overpower them. It was identified economical, social and cultural obstacles what demanded renovations on standard system (Civil Procedures Code) and judiciary, creating new and formal standards. Regardless all that effort, the judiciary access comprehension was limited to the faculty of pledging and contesting an action, what was not enough to shorter the distance between the citizens who didn’t had any power and the fundament guarantees. With the 1988 Federal Constitution, the excessive formalism and legalism were reduced in order to protect private property, the individuals and its needs. Nevertheless, the implemented news, as usual, held the aspirations of those who always had been in power, keeping, regardless all the changes, the same status quo. It was not allowed to others to express their expectations. Mindless, their perspective is fundamental to establish a new judiciary system. In that context, the Brazilian Justice Observatory, an analysis, diagnosis and judiciary control institution, may provide a new social participation space, granting all people a chance to speak their thoughts. Ensuring the participation of those who has always been aside on the state organization, through the respect of diversity and citizenship, will guarantee justice democratization. The analisys of the currently justice and law models from which a new standards of decentralization and participation on law thinking, will ensure democracy as a symbol of true freedom, that’s this research proposal.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T16:27:07Z No. of bitstreams: 1 2010_NielleDinizRibas.pdf: 2160169 bytes, checksum: 72fffd94e7581515cc67a039ed037666 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T16:28:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_NielleDinizRibas.pdf: 2160169 bytes, checksum: 72fffd94e7581515cc67a039ed037666 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-01T16:28:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_NielleDinizRibas.pdf: 2160169 bytes, checksum: 72fffd94e7581515cc67a039ed037666 (MD5) / As teorias da ação coletiva podem oferecer grandes avanços na análise das limitações dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. As teorias da identidade coletiva podem contribuir com o problema de mobilização, participação e conhecimento dos conselheiros acerca de seus e das funções do Conselho, a medida que ressaltam, como sendo partes do processo de construção de identidade, a comunicação, produção e negociação de significados, e a avaliação e reconhecimento das opiniões e crenças compartilhadas que levam a tomada de decisões. As teorias da mobilização de recursos examinam a variedade de recursos necessários a uma ação coletiva. Estes teóricos defendem que capacidade organizacional de uma ação coletiva minimiza os custos que envolvem a participação dos atores e, assim, favorece o desenvolvimento e continuidade da mobilização. Por último, uma importante expansão desta teoria - a qual alguns atribuem o nome de teoria do Processo Político - contribuiu com o tema ao relacionar ações coletivas com os fatores político-culturais e simbólicos do contexto em que a ação se dá e dos quais os agentes da ação coletiva se utilizam. Um estudo mais aprofundado das teorias da ação coletiva e a análise dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso são os objetivos deste trabalho. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / Theoretical approaches to collective action can support the analysis of stakeholder councils and their limitations. Theories of the collective identity can help understand problems such as mobilization, participation and the knowledge that council members about their responsibilities and about council attributions. Resources Mobilization Theories examine the variety of resources to be mobilized in order for collective action to emerge and develop. These theories argue that organizational capacity helps to minimize the costs of participation and, thus, favors the development and continuity of the mobilization. Finally, political process theory relates collective action to political-cultural and symbolic aspects of the context where the action takes place. The objective of this dissertation is to stakeholder councils in the municipality of Limeira’s, São Paulo, based on study of these collective action theories.

Die Konkurrenz der Aktionen war von der römischen Ära bis zum 19. Jahrhundert ein zentrales Thema der Rechtswissenschaft. Nach der Polemik zwischen Theodor Muther und Bernard Windscheid und der Geburt des modernen Zivilprozessrechts ist dieses Thema allerdings altmodisch geworden. Man spricht heutzutage deswegen nicht von Konkurrenz der Klagen, sondern von Konkurrenz der Rechte. Das klassische römische Recht zeigt jedoch, dass die Auschlusswirkung, die mit der Konkurrenz verbunden ist, gerecht ist und dass sie noch im heutigen Recht stattfinden soll, besonders weil sie nach wie vor gerecht ist. Die Klagenkonkurrenz der Klagen soll somit als ein rein prozessualer Begriff verstanden werden, nach dem zwei Klagen konkurrieren, wenn sie denselben Lebensachverhalt, der in diesem Zusammenhang als Lebensvorgang angesehen werden soll, haben. Wenn beide Klagen konkurrieren können, sollen sie konkurrien, sub poena von Präeklusion, und deswegen besteht die Konkurrenz in einer prozessualischen Last. Diese Theorie scheint ausgewogen zu sein, denn sie berücksichtigt nicht nur das Klagerecht, sondern auch das Verteidigungsrecht, wie man in Brasilien das Klagerecht aus dem Standpunkt des Beklagten nennt. / O concurso de ações é um tema que, por suas repercussões práticas e por suas implicações éticas, sempre foi objeto de vivo interesse. Mas enquanto no direito romano clássico a eficácia extintiva que a ele se liga era entendida como um corolário da equidade, ela passou com o tempo a ser percebida como uma obsolescência romana. Daí por que, segundo a doutrina dominante nos dias de hoje, não é correto, em relação ao direito moderno, falar-se em um verdadeiro concurso de ações, mas sim apenas em concurso de direitos, razão pela qual apenas a efetiva satisfação de um direito implicaria a extinção de outro direito, que com o primeiro concorre. As lições do direito romano ensinam, todavia, que o critério da efetiva satisfação é injusto, porque desnecessariamente gravoso para o demandado. O concurso de ações deve ser entendido nos dias de hoje, desta forma, sob uma perspectiva verdadeiramente processual, como uma das espécies de relação entre demandas, em que demandas diversas em seus elementos constitutivos compartilham embora a mesma causa de pedir, entendida ela como núcleo fático essencial. E, quando estas demandas concorrentes puderem ser cumuladas, elas devem ser cumuladas, conformando um verdadeiro ônus de cumular demandas cumuláveis, que, descumprido, implica a perda do direito de ajuizamento da demanda que poderia ter sido cumulada, mas não foi. O critério do núcleo fático essencial é equilibrado, porque não cerceia o direito de ação, ao não impede o autor de deduzir quantas demandas quiser, com quantos fundamentos desejar, em relação ao mesmo núcleo fático essencial; só exige que estes pedidos e fundamentos diversos sejam deduzidos cumulativamente, quando esta cumulação for possível. Por outro lado, preserva o demandado de ver-se réu em um sem-número de processos, relativos ao mesmo núcleo fático essencial, minorando-lhe o peso que a mera condição de réu lhe impõe

Il presente lavoro si é occupato di studiare il fenomeno dellidentitá degli atti postulatori nel processo civile brasiliano, cercando di: (i) esplicitare i criteri che reggono questo giudizio; (ii) delimitare il suo oggetto e (iii) dimostrare la sua anteriorità logica e influenza sul giudizio di ammissibilità. Pertanto, si é dovuto concettuare l´atto postulatorio e scomporre questo concetto nei suoi elementi essenziali: il contenuto, la forma, la struttura logica e il nomen juris. Soltanto com questa scomposizione, alla fine, ci permetterá di distinguere, con chiarezza, tra i vari elementi che integrano una postulazione, quello che indica la specie o la natura giuridica a cui appartiene. Si é cercato di dimostrare che cosa é il contenuto dell´atto (cioé, l´esigenza contenuta nello stesso atto), l´unico criterio ragionevole e sicuro per definire la propria specie. É lui che rivela il senso della volontá del postulante in relazione a un determinato provvedimento giudiziale e, cosi pure, si presume, in relazione al mezzo adeguato e necessario per ottenerlo. Identificati gli atti postulatori, a partire dal loro contenuto, si squalificano molte ipotesi di inammissibilitá in cui la giurisprudenza, indebitamente, intravvede inadeguazione della via scelta. Tali ipotesi sono quelle in cui nonostante la pretesa dedotta si riveli adeguata alla tutela della posizione processuale del postulante il nomen juris, dato allatto, suggerisce la scelta di um altro mezzo, che non quello necessario alla conoscenza e all´accoglimento della domanda. In nessuno di questi casi si deve dire in inadeguazione della via scelta, occorrendo meri errores in nomine, circostanze completamente irrilevanti al fine di valutare l´ammissibilitá della postulazione. / O presente trabalho se ocupou de estudar o fenômeno da identificação dos atos postulatórios no processo civil brasileiro, procurando: (i) explicitar os critérios que regem esse juízo; (ii) delimitar seu objeto e (iii) demonstrar sua anterioridade lógica e influência sobre o juízo de admissibilidade. Para tanto, teve de conceituar ato postulatório e decompor este conceito em seus elementos essencias: conteúdo, forma, estrutura lógica e nomen juris. Somente essa decomposição, afinal, permite distinguir com clareza entre os vários elementos que integram uma postulação aquele que indica a espécie ou natureza jurídica a que ela pertence. Tentou-se demonstrar que é o conteúdo do ato (isto é, a pretensão nele contida) o único critério razoável e seguro para definir-lhe a espécie. É ele que revela o sentido da vontade do postulante em relação a determinado provimento judicial e, assim também, presumivelmente, em relação ao meio adequado e necessário para a obtenção deste. Identificados os atos postulatórios a partir de seu conteúdo, desqualificam-se inúmeras hipóteses de inadmissibilidade em que a jurisprudência, indevidamente, vislumbra inadequação da via eleita. Tais hipóteses são aquelas em que apesar de a pretensão deduzida se revelar adequada à tutela da posição processual do postulante o nomen juris dado ao ato sugere a escolha de outro meio, que não o necessário ao conhecimento e ao acolhimento do pedido. Em nenhum desses casos se há de falar em inadequação da via eleita, ocorrendo meros errores in nomine, circunstância completamente irrelevante para o fim de se avaliar a admissibilidade da postulação.

Pour contribuer avec la science juridique,cette étude a eu comme but lexamen du Ministère Public dont le modele dessiné em 1988 le met dans une position remarquable vis-à-vis ceux dautres pays de civil law qui lui ressemblent,surtout en raison de lindépendance et de labsence de hiérachie entre ses membres. Le point critique sappuie sur laffirmation de lexistence dun lien conduisant tous ses participants qui ne peuvent pas sécarter de ses intérêts, puisquils ont été projetés par le législateur même.Pour des questions dorganisation,ils sont distribués parmi eux mais la rationalisation dépend de ladoucissement de lindépendance fonctionnel que chacun entend démontrer. Au premier chapitre, lInstitution a été traitée dans le contexte constitutionnel où on trouve ses fins et ses garanties ainsi que celles de ses participants,étant les garanties identiques à celles de la magistrature nationale. Au chapitre suivant on a traité de létude de sa physionomie institutionnelle, ses principes, ses normes et les mécanismes intérieurs de contrôle pour le juste traitement isonomique du public destinataire de ses actions. La troisième partie a été destinée aux politiques publiques dont lintérêt se présente actuel et provocateur pour lintégration des membres du Parquet. Ensuite on a eu létude sur lenquête civile et sur le système de production de preuves, notamment comme démarche pour laction civile. Les deux derniers chapitres traitent de la procédure civile individuelle et de la procédure civile collective avec lintention de montrer leurs différences ainsi que la conduite du Ministère Public en ce qui concerne les conflits qui en font partie. / Para contribuir com a ciência jurídica o presente estudo teve a finalidade de examinar o Ministério Público no Brasil, cujo modelo desenhado em 1988 o coloca em posição de destaque frente a congêneres de outros países da civil law, principalmente em razão da independência e da ausência de hierarquia entre os seus membros. O ponto crítico assentou-se na afirmação da existência de um elo que conduz todos os seus integrantes, de cujos interesses não podem se furtar porque traçados pelo próprio legislador. Por questões organizacionais são distribuídos entre eles, mas sua racionalização depende do abrandamento da independência funcional que cada qual entende ostentar. No primeiro capítulo a Instituição foi tratada no contexto constitucional, onde são encontrados os seus fins e garantias, assim como dos seus integrantes, as últimas idênticas às da magistratura nacional. No capítulo seguinte tratou-se de estudar sua fisionomia institucional, seus princípios, normas e os mecanismos internos de controle para o devido tratamento isonômico do público destinatário das suas ações. A terceira parte foi destinada às políticas públicas, cujo interesse tem se mostrado atual e desafiador para a integração dos membros do Parquet. Seguiu-se estudo sobre a investigação civil e o sistema de produção de provas, sobretudo como passo para a ação civil. Os dois últimos capítulos versaram sobre o processo civil individual e o processo civil coletivo, com o escopo de demonstrar suas diferenças, assim como o esperado comportamento do Ministério Público frente aos conflitos que os integram.

Lobiettivo della presente tesi è quello di trattare della giurisdizione volontaria, paragonandola alla giurisdizione contenziosa, come manifestazione del potere statale, mettendo in risalto, di conseguenza, la possibilità dellesercizio della discrezionalità giudiziale in determinate ipotesi. A tal fine, diamo inizio al lavoro con una breve analisi storica sullevoluzione della giurisdizione volontaria e sulle importanti discussioni realizzate sulla sua natura giuridica, dando preferenza alla natura giurisdizionale. In seguito, la tesi tende ad approssimare la giurisdizione volontaria e la giurisdizione contenziosa sotto langolo della teoria generale del processo civile, limitandosi, tuttavia, a trattare dei concetti che hanno provocato, nella scuola tradizionale, qualche dissenso sulla loro applicazione uniforme in entrambi i tipi di giurisdizione. Ancora nel campo della teoria generale, il capitolo seguente cerca di dimostrare che la lite non può piú servire come unico elemento per caratterizzare la giurisdizione, fatto che contribuisce allapprossimazione fra giurisdizione volontaria e contenziosa. Il quarto capitolo approfondisce la nozione di unità di giurisdizione, cercando di illustrare la visione strumentalista e lo scopo sociale e politico del processo, considerando la giurisdizione come manifestazione di potere e, pertanto, di carattere uno. Il capitolo finale, partendo dalla nozione di unità di giurisdizione, cerca di approssimare la funzione giurisdizionale e la funzione amministrativa entrambe, altresí, manifestazioni di potere - , discorre sul moderno concetto di discrezionalità, la paragona allinterpretazione del diritto e tratta dellattuale forma di azione dei valori costituzionali per intermedio del processo. La tesi si conclude con la difesa, secondo le basi descritte nel suo testo, dellespansione delluso della discrezionalità giudiziale. / A presente tese tem por objetivo tratar do modo de ser da jurisdição voluntária, aproximando-a da jurisdição contenciosa, como manifestação do poder estatal, acentuando-se, por consequência, a possibilidade do exercício da discricionariedade judicial em determinadas hipóteses. Para tanto, inicia-se o trabalho com uma breve análise histórica acerca da evolução da jurisdição voluntária e sobre as valiosas discussões que houve a respeito de sua natureza jurídica, optando-se pela natureza jurisdicional. Em seguida, a tese visa a aproximar a jurisdição voluntária e a jurisdição contenciosa sob o ângulo da teoria geral do processo civil, limitando-se, contudo, a tratar dos conceitos que geraram, na escola tradicional, algum dissenso sobre sua aplicação uniforme em ambas as espécies de jurisdição. Ainda no campo da teoria geral, o capítulo seguinte procura demonstrar que a lide já não pode servir como único elemento caracterizador da jurisdição, o que também contribui para a aproximação entre jurisdição voluntária e contenciosa. O quarto capítulo aprofunda a noção de unidade de jurisdição, buscando ilustrar a visão instrumentalista e os escopos social e político do processo, vislumbrando a jurisdição como manifestação de poder e, portanto, de caráter uno. O capítulo final, partindo da noção de unidade de jurisdição, centra-se em aproximar a função jurisdicional e a função administrativa ambas, também, manifestações de poder -, discorre sobre o moderno conceito de discricionariedade, cotejaa com a interpretação do direito e trata da atual forma de atuação dos valores constitucionais por intermédio do processo. Conclui-se a tese defendendo-se, conforme as bases descritas em seu texto, a ampliação do uso da discricionariedade judicial.

Il scopo centrale di questo studio è lanalisi dell istituto della legittimazione ativa in atto collettivo di mandamus in Brasile, alla luce della normativa vigente in materia, dottrina e giurisprudenza patrie. Abbiamo cercato inizialmente di portare una lettura contemporanea delle condizioni dell\'azione e, in particolare, la possibilità giuridica della domanda, interesse procedurale e legittimità. Tracciato il concetto della legittimità e il tendenze dottrinali che definiscono l\'istituto, in particolare ai fini della protezione collettiva. Dopo, abbiamo cercato di definire un\'adeguata rappresentazione e la pertinenza tematica, in particolare per quanto riguarda la definizione di legittimazione attiva su le richieste collettivi e atto collettivo di mandamus. Quanto al atto collettivo di mandamus, inizialmente sono stati messi i punti su il instituto nelle loro singole specie, l\'evoluzione storica di questo e la sua natura. Parallelamente a ciò, se affermato sulla storia dottrinale e normativa della tutela di diritti collettivi, come pure delle punti pertinenti relative alla legittimità in atto collettivo di mandamus specificamente. Infine, abiamo tratato su il legittimati definiti nella legge per l\'atto collettivo di mandamus, portando il suggerimento di altri legittimati da una interpretazione sistematica delle norme di tutela dei diritti collettivi. Si è concluso il lavoro con riferimento a due situazioni concrete di interesse specifico per la prestazione degli legittimati e su la limitazione della prestazioni di questi. / O presente trabalho tem por escopo o estudo da legitimação ativa no mandado de segurança coletivo no Brasil à luz da legislação vigente sobre o tema, da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se, de início trazer uma leitura contemporânea das condições da ação e especificamente da possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no que interessam à legitimidade. Traçou-se o conceito de legitimidade e as correntes doutrinárias que definem o instituto, especialmente para fins da tutela coletiva. Após, procurou-se definir a representatividade adequada e a pertinência temática, principalmente no que interessa à definição da legitimidade ativa em demandas coletivas e no mandado de segurança coletivo. Quanto ao mandado de segurança, incialmente foram aduzidos os pontos relevantes ao instituto em sua espécie individual, expondo sobre a evolução histórica deste e sua natureza. Paralelamente a isso, asseverou-se sobre o histórico doutrinário e normativo da tutela de direitos coletivos, bem como os pontos relevantes atinentes à legitimação no mandado de segurança coletivo especificamente. Por fim, foram relacionados os legitimados ope legis para o mandado de segurança coletivo, trazendo-se a sugestão de outros legitimados a partir de uma interpretação sistêmica da normatização de tutela dos direitos coletivos. Concluiu-se o trabalho com a menção a duas situações concretas específicas que interessam à atuação dos legitimados e tratam da limitação da atuação destes.

A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture, especially with regards to the types of evidence and their relevant procedures, types of States and the phased methodology of procedural formalism, this study seeks to reveal the importance of sharing the onus probandi in the context of procedural formalism. The burden of proof is analyzed in the realm of the fundamental rights, particularly with regards to the importance of the participation of the parties for the construction of the factual judgment – that is, through its subjective dimension – and, hence, for the proper achievement of justice. This paper further questions the viability of the rule contained in section 333 of the Brazilian Procedural Code of being, in any and all factual cases, in observance with the fundamental right of the right of access to fair judicial order (section 5, XXXV, LIV and LV of the Brazilian Federal Constitution). By analyzing the fundamental rights of substantial equity and procedural evidence, this study defends the adoption of a technique to dinamyze the burden of proof as a means to optimize efforts from the parties dealing with evidence and, thus, conform the evidence procedure with the Brazilian Federal Constitution and the fundamental rights.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6224_1.pdf: 1489107 bytes, checksum: 407c1b78c62c8330f7bc3eb5a36b2813 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação analisa o princípio da razoável duração do processo, sua evolução histórica e as conseqüências de sua inclusão na Constituição Federal de 1988. Busca-se a delimitação do conceito, examinando-se, para tanto, os elementos de objetivação adotados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e sua influência nas diversas cortes que tratam da matéria. Aborda-se a responsabilidade do Estado pelos danos oriundos da demora excessiva dos processos e suas peculiaridades, bem como a possibilidade de acionamento da Administração Pública brasileira no âmbito interno e perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A importância dos diagnósticos baseados em estatísticas é destacada, ressaltando-se a deficiência do Brasil nessa seara e a necessidade urgente de avanços. O desprestígio da primeira instância, a ineficácia dos seus julgados e o excesso de recursos são indicados como algumas das principais causas da demora na prestação jurisdicional. Por fim, formulam-se propostas para a concretização do direito fundamental à razoável duração do processo nas demandas cíveis, nomeadamente: o efeito meramente devolutivo como regra geral nas apelações, o depósito prévio do valor da condenação ou do bem controvertido como requisito de admissibilidade desse meio de impugnação, a vedação de recurso para impugnação de valor ínfimo, a extinção da remessa necessária, a extensão do crime de desobediência aos servidores públicos e a instituição da prisão civil por contempt of court

Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12448_Gustavo Lyrio Julião.pdf: 1703378 bytes, checksum: 3056028cd492f46da0816e370432b805 (MD5) Previous issue date: 2018-05-26 / O estudo, inserido na linha de pesquisa Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, analisa os limites da reclamação proposta especificamente para garantir a autoridade das decisões judiciais, expressão prevista na Constituição e que tem adquirido novos contornos e funções, em especial após a regulamentação do Código de Processo Civil de 2015. A medida foi idealizada originalmente para que as partes pudessem obrigar o cumprimento do dispositivo da decisão proferida pelos Tribunais Superiores nos processos que participaram, ou para garantir o respeito à declaração proferida no controle abstrato de constitucionalidade de determinada norma. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, desacatar a autoridade da decisão não se resume a desrespeitar os comandos judiciais dos processos subjetivos e objetivos, mas também as razões de decidir, os fundamentos determinantes das decisões elencadas no art. 988 do CPC/2015. A partir da análise da evolução histórico- normativa do instituto, de sua natureza jurídica, de seus fundamentos e finalidades, será demonstrado que é impossível utilizá-lo de forma uniforme, considerando que aos poucos tem se distanciado de suas funções tradicionais, passando a ser instrumento para a resolução de problemas distintos que também exigem soluções distintas: o desrespeito ao que foi decidido ao caso concreto, o desrespeito às decisões em controle de constitucionalidade e a falta de isonomia no julgamento de casos idênticos. Instigado em trazer soluções práticas e utilidade à reclamação, pretende-se especialmente responder como ela poderá se adequar para garantir a observância dos precedentes. Palavras-chave: Código de Processo Civil de 2015 - Direito Processual Precedentes Judiciais Reclamação Constitucional Controle de constitucionalidade.