Orientador: Luciana Togeiro de Almeida / Coorientador: Claudio César de Paiva / Banca: Patrícia Borba Marchetto / Banca: Claudia Alessandra Tessari / Resumo: Apresenta-se no Brasil como fenômeno recente uma tendência crescente dos cidadãos em solicitar do Estado, pela via judicial, diversas ações e serviços relacionados à saúde, principalmente medicamentos, gerando impactos significativos sobre o orçamento público. A utilização do Poder Judiciário para adquirir determinados tratamentos de saúde baseia-se no princípio instituído pelo Artigo 196 da Constituição Federal de 1988: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". Dessa forma, o Estado brasileiro comprometeu-se em garantir a universalidade e a integralidade nos serviços de atenção à saúde, porém logo surgiram problemas relacionados ao financiamento e execução dos serviços, intensificados ao longo dos anos 2000 com a não regulamentação da Emenda Constitucional 29. Também a partir desse período, os gastos despendidos para a execução de um número crescente de ações judiciais passaram a gerar impactos excessivos para o Poder Executivo, contribuindo para inviabilizar a execução das políticas públicas previamente determinadas. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é contribuir para a compreensão do processo de judicialização da saúde, analisando primeiramente o debate dicotômico que circunda o tema (representado pelos profissionais da área do Direito e pelos formuladores de políticas públicas), e posteriormente realiza-se um estudo das características da judicialização da saúde no Estado de São Paulo. Para tanto, procurou-se analisar detalhadamente as particularidades inerentes aos processos impetrados contra este Estado, sobretudo em termos de crescimento do número de ações judiciais e elevação dos gastos para o seu cumprimento, além de ser realizada uma avaliação dos aspectos desse fenômeno utilizando os critérios de eficiência, eficácia e efetividade / Abstract: A recent phenomenon has been observed in Brazil: a growing trend for the citizens to request, through legal means, several actions and services related to health, particularly the free acquisition of drugs, which is generating a significant impact on the public budget. The use of the judiciary to acquire certain health treatments is based on the following principle, established by Article 196 of the 1988 Federal Constitution: "Health is everyone's right and duty of the State". Therefore, the Brazilian government has pledged to ensure the universality and comprehensiveness of health care services. However, soon problems related to the financing and delivery of the services arose. These problems were intensified throughout the 2000s with the deregulation of the Constitutional Amendment 29. Also, from this period on, the expenses with the increasing number of lawsuits began to generate a considerable impact on the Executive Branch, contributing to derail the implementation of the predetermined public policies. In this context, the objective of this dissertation is to contribute to the understanding of the judicialization process that health has been going through, examining first the dichotomous debate surrounding the subject (represented by professionals in the field of Law and by public policies makers) and then, carrying on a study of the health judicialization characteristics in the state of Sao Paulo. Thus, we sought to analyze in detail peculiarities inherent to the lawsuits filed against this state, mainly in terms of growth of the number of lawsuits and the rising cost for compliance, as well as carry on an evaluation of the aspects of this phenomenon using the following criteria: efficiency, efficacy and effectiveness / Mestre

Orientador : Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 31/03/2017 / Inclui referências : f. 103-112 / Resumo: Nos últimos quinze anos o judiciário brasileiro vivenciou um crescimento de demandas, a pleitear os mais diversos direitos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objeto de estudo o ativismo judicial na política nacional de assistência farmacêutica, e, para tanto, reconstrói as teorias modernas da separação dos poderes e identifica os seus limites descritivos em face do papel atribuído ao judiciário liberal, órgão supostamente cego aos anseios políticos. No segundo capítulo voltam-se os olhos ao caso brasileiro, ao despertar vivenciado pela ciência política e pelo Direito ao papel político exercido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, aponta-se a produção doutrinária nacional sobre o tema, durante meados da década de noventa, a fim de se identificar as interações da ciência política brasileira com a teoria liberal e seus mitos. Explora-se os limites dessas interações, colocando-se em xeque a possibilidade de se explicar a realidade brasileira sob-bases liberais, pois se de um lado o Brasil nunca adotou uma forma de Estado absenteísta, aos moldes europeus, pois nas diversas fases da história recente do Brasil o judiciário exerceu diferentes papéis políticos; de outro, o atual protagonismo atribuído ao judiciário parece ser melhor explicado por um processo de rupturas e de continuidades institucionais que marcaram a redemocratização e pelas condições institucionais setoriais favoráveis à proposição dessas demandas. Por fim, o terceiro e último capítulo pretende olhar para dentro do fenômeno, explorando a ponta da lança da judicialização, isto é, as recentes decisões judiciais modificadoras das políticas públicas do SUS em matéria de medicamentos. Assim, pesquisou-se todas as decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nas demandas oriundas do Estado do Paraná, no período de um ano, a fim de identificar os fatores atuais, desencadeadores da judicialização de diversas políticas de assistência farmacêutica no SUS, sem, contudo, limitar a questão à evidente escassez de recursos, inerente à condição nacional. Nesse sentido, conclui-se que a judicialização pode representar, dentro dos limites do levantamento empreendido, tanto um conflito federativo, resultado do debate para se estabelecer quem deve pagar por esses tratamentos, especialmente os mais caros, como também o resultado da iniciativa de laboratórios, profissionais da advocacia e pacientes beneficiados nessas demandas. PALAVRAS-CHAVE: liberalismo, judicialização, ativismo judicial, medicamentos. / Abstract; In the last fifteen (15) years, the Brazilian judiciary experienced a growth in lawsuits claiming the most diverse rights. In this context, the present study aims to study judicial activism in the national policy of pharmaceutical assistance and, to this end, to reconstruct as modern theories the separation of powers and identify their descriptive limits, regarding the role attributed to the liberal judiciary, Organ supposedly blind to political yearnings. In the second chapter we turn our eyes to the case of the Brazilian, live lived by political science and the right to political exercise by the Judiciary. In this sense, the national production on the theme during the mid-1990s is aimed at identifying the interactions of national political science with a liberal theory and its myths. It explores the limits of interactions, putting in check a possibility of explaining a Brazilian reality on a liberal basis, on one side of Brazil has never adopted a form of state absentee to the European molds, to show that in the various phases of recent History Of Brazil or judiciary played different political roles; On the other hand, the current role attributed to the judiciary seems to be better explained by a process of ruptures and institutional continuities that marked a redemocratization and sectoral institutional savings to favor the proposition of these demands. Lastly, the third and last chapter seek a study of the phenomenon, as a reference framework for the determination of risk. Thus, all decisions made in the Tribunal of the Court of the State of Paraná and of the Federal Regional Court of the 4th Of the United Nations of the State of Paraná, with a term of one year, an aim to identify the current elements, triggering the judicialization of several pharmaceutical research policies in the SUS, without, however, limiting the issue of evident shortage of resources inherent to the condition national. In this sense, it ends up concluding that the judicialization can represent, within the limits of the survey undertaken, both a federative conflict without meaning to establish who should pay for these treatments, especially, more expensive, as the result of laboratories, lawyers and patients. Benefit from actions. KEY-WORDS: liberalism, judicialization, judicial activism, medicines.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-17T14:12:49Z No. of bitstreams: 1 2014_AndressaLewandowski.pdf: 5672362 bytes, checksum: 2591e4c7a9eceda56077f1a250f36bd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-06-22T17:37:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AndressaLewandowski.pdf: 5672362 bytes, checksum: 2591e4c7a9eceda56077f1a250f36bd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-22T17:37:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AndressaLewandowski.pdf: 5672362 bytes, checksum: 2591e4c7a9eceda56077f1a250f36bd7 (MD5) / A presente tese é uma etnografia das formas de produção jurídica no Supremo Tribunal Federal. Procurei rastrear essas produções a partir da invenção e circulação dos processos, das técnicas de decisão e dos espaços de intervenção dos ministros, assessores e analistas judiciários. Apresento então, uma análise das relações internas ao tribunal evidenciando os documentos e os processos de documentação, os procedimentos e as temporalidades nos fluxos dos processamentos de uma Ação Judicial. Através dos processamentos busca-se apreender a agência das formas legais e as relações entre pessoas, causas e processos a partir das rotinas de trabalho dos setores do tribunal que produzem e circulam os autos processuais. Busca-se, assim, refletir sobre as formas e as relações ativadas no curso dos processos, com vistas a estabelecer os caminhos de uma decisão. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is an ethnography of the law's production systems on the Brazilian Supreme Court. The idea is to trace these productions from its invention and files circulation, the decision techniques e the intervention spaces of the ministers, assessors and law analytics. I then analyze the court's internal relations, highlighting the documents and documentation process, the procedures and the temporality on the processing fluxes' of an action. Throughout the processing it seeks to capture the legal forms' agency and the relation between people, causes and process, from the court sections work routine where the files are produced and circulate. It seeks, this way, to reflect on the form and relations activated through the files' course, aiming to establish the ways for a decision.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, Mestrado Profissional em Economia, 2014 / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-20T19:35:58Z No. of bitstreams: 1 2014_LucimarSousaFerreira.pdf: 1192856 bytes, checksum: c6089c873480c41b77ca35b162f9b3d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-22T14:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LucimarSousaFerreira.pdf: 1192856 bytes, checksum: c6089c873480c41b77ca35b162f9b3d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-22T14:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LucimarSousaFerreira.pdf: 1192856 bytes, checksum: c6089c873480c41b77ca35b162f9b3d9 (MD5) / As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) vêm sendo objeto de vários estudos e pesquisas pela grande relevância que estas detêm em diversos segmentos brasileiros, notadamente o econômico e o social. A imensa maioria dos trabalhos que foram desenvolvidos sobre este tema, em geral, tem direcionado a análise exclusiva para os aspectos fiscais, com algum enfoque para a situação contábil, atuarial e econômica, isso porque os ativos patrimoniais dos fundos de pensão representam 15% do Produto Interno Bruto (PIB), posição de dezembro de 2011. Embora estes estudos sejam de fundamental importância, tem-se que este aspecto não pode ser trabalhado de forma isolada e sem a consideração das questões concernentes às demandas judiciais em desfavor dos fundos que representam um sério comprometimento para o desempenho das atividades das EFPC e para a satisfação do custeio que é exigido para viabilizar o equilíbrio entre o ativo e o passivo. Desta forma, dado o fato de que as decisões ignoram a natureza contributiva que é exigida para a inserção de nova obrigação, aliado à obrigatoriedade de se contrapor às decisões, mediante a assunção de custos com a interposição de recursos, é que se discute a intervenção negativa do judiciário e dos reflexos que são acarretados pelo viés econômico: custo previdenciário e do impacto que, inclusive, podem comprometer as atividades dos fundos de pensão. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Entities of Closed Pension Fund (EFPC) have been the subject of several studies and surveys by the great importance they hold in various sectors in Brazil, especially the economic and social branches. The vast majority of studies that have been developed on this subject have focused the analysis exclusively for the fiscal area, with some focus on the accounting, actuarial and economic situations, just because the property assets of pension funds represent 15% of Gross Domestic Product (GDP), position found in December 2011. Although the importance of these studies, they cannot be worked in isolation and without consideration of the issues concerning pertaining to lawsuits to the detriment of the funds that represent a serious commitment to the performance of EFPC activities and to the satisfaction of the funding that is required to enable the balance between assets and liabilities. Thus, fact that decisions ignore the nature of contribution which is required for the insertion of new obligation, coupled with the obligation to oppose the decisions by the assumption of costs by interposing resources, which discusses the negative intervention of the judiciary and the reflexes that are posed by economic bias: administrative cost and the actuarial calculation that can endanger the activities of pension funds.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Psicologia Clínica, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-12T18:24:28Z No. of bitstreams: 1 2009_MarciaReginaRibeirodosSantos.pdf: 5363242 bytes, checksum: 856c5cb35f571805999d73b768926bb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-14T05:07:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MarciaReginaRibeirodosSantos.pdf: 5363242 bytes, checksum: 856c5cb35f571805999d73b768926bb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-14T05:07:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MarciaReginaRibeirodosSantos.pdf: 5363242 bytes, checksum: 856c5cb35f571805999d73b768926bb1 (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente pesquisa versa sobre as significações construídas do tempo transcorrido entre as decisões em ações que envolvem litígio em Varas de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, na perspectiva dos vários participantes envolvidos na execução do processo judicial: família, advogado, juiz de direito, promotor público, e profissional psicossocial no contexto da Justiça. O objetivo geral foi identificar e analisar o significado do tempo para os participantes implicados nas decisões judiciais dos processos que tratam de divórcio destrutivo nas diversas instâncias vinculadas ao andamento da ação e que passam pelo Serviço de Atendimento a Famílias com Ação Cível – SERAF do TJDFT. Os objetivos específicos foram: averiguar como os participantes nas decisões judiciais significam o tempo em relação à durabilidade do processo e às questões subjetivas a eles vinculadas; verificar como o tempo cronológico é empregado durante a trajetória da ação processual em relação às expectativas desses participantes envolvidos na referida ação; e, analisar os benefícios e os impasses trazidos pelo tempo cronológico, vinculado aos prazos processuais, e pelo tempo subjetivo dos participantes implicados. Em sua fundamentação teórica, este trabalho buscou a epistemologia sistêmica como apoio, enfocando as dimensões do tempo cronológico e subjetivo e suas relações com a família em litígio e com a Justiça. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os sujeitos da pesquisa a partir de um caso selecionado pela pesquisadora. O trabalho foi realizado no molde qualitativo, sob a perspectiva da pesquisa-ação, isto é, a investigação surgiu com a prática da pesquisadora. Os dados coletados permitiram estabelecer três zonas de sentido: tempo do andamento processual e dos prazos processuais; tempo subjetivo e tempo de decisão/resolução. Os resultados mostraram, dentre outras questões, não haver consenso para os participantes do processo decisório e nem entre eles, pois tanto a morosidade quanto a celeridade são consideradas benéficas e ruins. Evidenciaram também que o tempo subjetivo acaba se sobrepondo ao tempo cronológico, o que dá a sensação de duração maior do tempo do processo em Varas de Família. A última zona de sentido apontou haver divergência de entendimento entre decisão e resolução o que implica a relação tempo mensurável e tempo subjetivo no andamento processual. Assim, depreende-se que vai se construindo uma “malha” relacional a partir da existência do processo, que passa despercebido pelos participantes envolvidos permitindo que todos fiquem “contaminados” e “aprisionados” aos sentimentos que as famílias trazem no contexto da Justiça. Isso se explica pelo fato de a cultura em que vivemos enfatizar o sofrimento. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research examines the meanings constructed during the time lapse between decisions in litigious causes within the Federal District and Territories Family Court of Justice – TJDFT, from the perspective of the various participants involved in the execution of the judicial process: family, lawyer, judge, public attorney and the social-psychological professional in the Justice context. The general objective was to identify and to analyse the meaning of time for the participants implied in the Judicial decisions of the processes that deal with destructive divorce in the different instances connected with the development of the lawsuit and which are examined by the Service to Families with Civil Action – SERAF in TJDFT. The specific objectives were: to examine how participants in judicial decisions attribute meaning to time as related to the length of the process and to subjective issues connected with it; to verify how chronological time is employed during the trajectory of the lawsuit in relation with expectations of the involved participants towards the referred lawsuit; and analyze the benefits and issues that arise from the chronological time taken by process deadlinesand by the subjective time for the participants implied. In the theoretical basis, this research sought the sistemic epistemology for support, focusing on the dimensions of chronological and subjective time and their connections with the family involved in the lawsuit and the Justice. Semi-structured interviewed were conducted with the research subjects based on a case selected by the researcher. The worked was conducted in the qualitative format, under the action-research perspective, i.e., the research arose from the researcher’s praxis. The collected data allowed for three áreas of meaning to be established: processual time and processual deadlines; subjective time and resolution/decision time. The results show, among other issues, that there is no consensus for the participants in the decision-making process or between them, for slowness and swiftness are equally considered beneficial and harmful. It was also shown that the subjective time overrides chronological time, which brings the sensation of greater length in the lawsuits in the Family Court of Justice. The last meaning area indicated a divergence of understanding between decision and resolution, which implies a relation between measurable time and subjective time within the progress of the lawsuit. It is therefore understood that a relational ‘web’ is constructed from the existence of the process, which remains unnoticed by the participants involved, allowing them to be “contaminated” and “imprisoned” by the feelings which the families bring into the context of Justice. That is explained by the fact that our cultural environment emphasizes suffering.

Die Konkurrenz der Aktionen war von der römischen Ära bis zum 19. Jahrhundert ein zentrales Thema der Rechtswissenschaft. Nach der Polemik zwischen Theodor Muther und Bernard Windscheid und der Geburt des modernen Zivilprozessrechts ist dieses Thema allerdings altmodisch geworden. Man spricht heutzutage deswegen nicht von Konkurrenz der Klagen, sondern von Konkurrenz der Rechte. Das klassische römische Recht zeigt jedoch, dass die Auschlusswirkung, die mit der Konkurrenz verbunden ist, gerecht ist und dass sie noch im heutigen Recht stattfinden soll, besonders weil sie nach wie vor gerecht ist. Die Klagenkonkurrenz der Klagen soll somit als ein rein prozessualer Begriff verstanden werden, nach dem zwei Klagen konkurrieren, wenn sie denselben Lebensachverhalt, der in diesem Zusammenhang als Lebensvorgang angesehen werden soll, haben. Wenn beide Klagen konkurrieren können, sollen sie konkurrien, sub poena von Präeklusion, und deswegen besteht die Konkurrenz in einer prozessualischen Last. Diese Theorie scheint ausgewogen zu sein, denn sie berücksichtigt nicht nur das Klagerecht, sondern auch das Verteidigungsrecht, wie man in Brasilien das Klagerecht aus dem Standpunkt des Beklagten nennt. / O concurso de ações é um tema que, por suas repercussões práticas e por suas implicações éticas, sempre foi objeto de vivo interesse. Mas enquanto no direito romano clássico a eficácia extintiva que a ele se liga era entendida como um corolário da equidade, ela passou com o tempo a ser percebida como uma obsolescência romana. Daí por que, segundo a doutrina dominante nos dias de hoje, não é correto, em relação ao direito moderno, falar-se em um verdadeiro concurso de ações, mas sim apenas em concurso de direitos, razão pela qual apenas a efetiva satisfação de um direito implicaria a extinção de outro direito, que com o primeiro concorre. As lições do direito romano ensinam, todavia, que o critério da efetiva satisfação é injusto, porque desnecessariamente gravoso para o demandado. O concurso de ações deve ser entendido nos dias de hoje, desta forma, sob uma perspectiva verdadeiramente processual, como uma das espécies de relação entre demandas, em que demandas diversas em seus elementos constitutivos compartilham embora a mesma causa de pedir, entendida ela como núcleo fático essencial. E, quando estas demandas concorrentes puderem ser cumuladas, elas devem ser cumuladas, conformando um verdadeiro ônus de cumular demandas cumuláveis, que, descumprido, implica a perda do direito de ajuizamento da demanda que poderia ter sido cumulada, mas não foi. O critério do núcleo fático essencial é equilibrado, porque não cerceia o direito de ação, ao não impede o autor de deduzir quantas demandas quiser, com quantos fundamentos desejar, em relação ao mesmo núcleo fático essencial; só exige que estes pedidos e fundamentos diversos sejam deduzidos cumulativamente, quando esta cumulação for possível. Por outro lado, preserva o demandado de ver-se réu em um sem-número de processos, relativos ao mesmo núcleo fático essencial, minorando-lhe o peso que a mera condição de réu lhe impõe

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-09-25Bitstream added on 2014-06-13T18:52:04Z : No. of bitstreams: 1 alberto_mf_me_arafcl.pdf: 775891 bytes, checksum: cb8a4f986629a5d13e1898a103fd9c01 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Apresenta-se no Brasil como fenômeno recente uma tendência crescente dos cidadãos em solicitar do Estado, pela via judicial, diversas ações e serviços relacionados à saúde, principalmente medicamentos, gerando impactos significativos sobre o orçamento público. A utilização do Poder Judiciário para adquirir determinados tratamentos de saúde baseia-se no princípio instituído pelo Artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma, o Estado brasileiro comprometeu-se em garantir a universalidade e a integralidade nos serviços de atenção à saúde, porém logo surgiram problemas relacionados ao financiamento e execução dos serviços, intensificados ao longo dos anos 2000 com a não regulamentação da Emenda Constitucional 29. Também a partir desse período, os gastos despendidos para a execução de um número crescente de ações judiciais passaram a gerar impactos excessivos para o Poder Executivo, contribuindo para inviabilizar a execução das políticas públicas previamente determinadas. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é contribuir para a compreensão do processo de judicialização da saúde, analisando primeiramente o debate dicotômico que circunda o tema (representado pelos profissionais da área do Direito e pelos formuladores de políticas públicas), e posteriormente realiza-se um estudo das características da judicialização da saúde no Estado de São Paulo. Para tanto, procurou-se analisar detalhadamente as particularidades inerentes aos processos impetrados contra este Estado, sobretudo em termos de crescimento do número de ações judiciais e elevação dos gastos para o seu cumprimento, além de ser realizada uma avaliação dos aspectos desse fenômeno utilizando os critérios de eficiência, eficácia e efetividade / A recent phenomenon has been observed in Brazil: a growing trend for the citizens to request, through legal means, several actions and services related to health, particularly the free acquisition of drugs, which is generating a significant impact on the public budget. The use of the judiciary to acquire certain health treatments is based on the following principle, established by Article 196 of the 1988 Federal Constitution: “Health is everyone’s right and duty of the State”. Therefore, the Brazilian government has pledged to ensure the universality and comprehensiveness of health care services. However, soon problems related to the financing and delivery of the services arose. These problems were intensified throughout the 2000s with the deregulation of the Constitutional Amendment 29. Also, from this period on, the expenses with the increasing number of lawsuits began to generate a considerable impact on the Executive Branch, contributing to derail the implementation of the predetermined public policies. In this context, the objective of this dissertation is to contribute to the understanding of the judicialization process that health has been going through, examining first the dichotomous debate surrounding the subject (represented by professionals in the field of Law and by public policies makers) and then, carrying on a study of the health judicialization characteristics in the state of Sao Paulo. Thus, we sought to analyze in detail peculiarities inherent to the lawsuits filed against this state, mainly in terms of growth of the number of lawsuits and the rising cost for compliance, as well as carry on an evaluation of the aspects of this phenomenon using the following criteria: efficiency, efficacy and effectiveness

Orientador: Profª. Drª. Ciméa Barbato Beviláqua / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social. Defesa: Curitiba, 17/10/2016 / Inclui referências : f. 207-214 / Resumo: Este trabalho é um estudo etnográfico de ações judiciais de medicamentos, processos nos quais o Estado - seja ele representado pela União, estados-membros ou municípios é demandado por um "paciente" a fornecer medicamentos pela via judicial. A intenção é compreender como se faz o direito à saúde, numa aproximação teórica àquela desenvolvida por Latour (2010). Para isso, são percorridos os caminhos desses processos, desde o paciente, sua doença e o receituário médico inacessível para compra, até se encontrar o Estado em diferentes posições: em demanda, através das instituições que têm a competência legal para processarem o Estado (Ministério Público Estadual e Defensoria Pública da União); em defesa, por meio da atuação da Procuradoria Geral do Estado e do Setor de Demandas Judiciais, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, que faz o cumprimento das decisões; em deliberação, através das discussões promovidas pelo Comitê Executivo de Saúde no Estado do Paraná, ao produzir suas "recomendações" e "enunciados"; e, finalmente, o Estado em decisão, pela análise dos processos que tramitam no Judiciário e que se destinam a uma decisão de um magistrado, a comandar o fornecimento (ou não) do medicamento pleiteado. A pesquisa possibilitou encontrar um processo de transformação do direito à saúde em direito à vida, que se manifesta não apenas a partir de um texto legal cujas disposições se constroem na prática dos processos, mas também pela diversidade de elementos que mobiliza, especialmente os sentimentos dos agentes públicos que laboram com tais demandas. A pesquisa de campo foi realizada de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016 em instituições públicas das cidades de Cascavel e Curitiba, ambas no estado do Paraná, compreendendo observações, entrevistas e análise de documentos. Palavras-chave: ações judiciais de medicamentos. Direito. Saúde. Estado. / Abstract: This work is an ethnographic study about lawsuits on medicines, proceedings in which the state - whether it is represented by the Union, member states or municipalities is demanded by a "patient" to supply medicinal products by the court. The intention is to understand how the right to health is done, as a theoretical approach to the one developed by Latour (2010). For this, the paths of these processes were covered, from the patient, the disease and medical prescription inaccessible to purchase, to the point where they meet the state at different positions: on demand, through the institutions that have the legal authority to sue the state (Ministry State public Union and the public Defender's Office); in defense, through the Attorney General's acting state and Contingencies Industry, the Secretary of the State of Paraná Health, which is the fulfillment of decisions; in deliberation, through the discussions held by the Health Executive Committee in the State of Paraná, to produce their "recommendations" and "statements"; and finally, the state decision, the analysis of the proceedings before the courts and the ones which have to be decided by a magistrate, to command the supply (or not) of the claimed product. The research allowed to find a process of the transformation of the right to health into the right to life, which manifests itself not only from a legal text whose provisions are built on the practice of the processes, but also by the diversity of elements that it mobilizes, especially the feelings of public officials who work with such demands. The field survey was conducted from January 2015 to February 2016 in public institutions in the cities of Cascavel and Curitiba, both in the state of Paraná, comprising observations, interviews and document analysis. Keywords: lawsuits medicines. Right. Health. State

A dissertação trata das técnicas de julgamento de causas repetitivas, não se limitando, todavia, à análise estanque das últimas alterações legislativas. Entende-se, nesta obra, que o julgamento de causas repetitivas engloba desde as tradicionais ferramentas processuais destinadas a evitar demandas idênticas, conexas, ou afins, bem como as técnicas de valorização da jurisprudência (incrementadas nas reformas de 1995 e 1998), além das recentes técnicas de julgamento por amostragem e de vinculação dos precedentes. O objetivo é traçar uma visão sistemática do processo civil atual com suas recentes alterações legislativas em um momento histórico de profunda quebra de paradigmas, que deverá gerar a edição de um novo Código de Processo Civil. No transcorrer da obra percebe-se que as alterações estruturais do processo civil brasileiro estão inseridas em dois grandes blocos: a coletivização dos julgamentos e a valorização dos precedentes. Não obstante serem fenômenos que se entrelaçam, por razões didáticas e organizacionais foram criadas duas partes centrais que tratam, respectivamente, dos referidos temas. A dissertação apresenta parte introdutória voltada ao estudo superficial de institutos processuais ligados ao julgamento de causas repetitivas, cujo cerne será o tratamento da coisa julgada coletiva. Ao final, analisam-se as tendências do processo civil, reveladas por disposições regimentais e projetos para futuras alterações legislativas. Por meio das considerações tecidas em especial no que se refere à evolução da coisa julgada nas ações coletivas , possível verificar que o direito processual civil brasileiro, em um primeiro momento, teve elevada resistência à coisa julgada pro et contra nos casos em que não havia participação efetiva dos cidadãos no processo em que se produziu a sentença. Tanto assim que se adotou sistema jurídico segundo o qual a coisa julgada nas ações coletivas envolvendo interesses individuais homogêneos tinha imunização variada, a depender do resultado da lide (coisa julgada secundum eventum litis), podendo prejudicar apenas e tão somente a parte diretamente envolvida. O arcabouço normativo (civil law) estava como ainda hoje está fortemente ligado ao princípio segundo o qual o provimento jurisdicional faz lei entre as partes, e apenas entre elas. Passadas quase duas décadas da adoção da coisa julgada secundum eventum litis no âmbito das ações coletivas relacionadas a interesses individuais homogêneos, que não é outra coisa que não forma de molecularizar conflitos de natureza individual, o ordenamento adotou, de maneira ainda modesta a coisa julgada coletiva pro et contra, ao abrigar em nosso Código de Processo Civil, artigos 543-B e 543-C, o sistema de julgamento coletivo derivado da Alemanha (técnica conhecida por processo piloto). O contraditório direto dá lugar ao contraditório institucionalizado, nos casos em que as demandas similares se tornam lugar comum no meio jurídico a ponto de os debates suscitados em torno da matéria serem de conhecimento prévio dos operadores do direito, tornando dispensável e contraproducente a repetição de todos os atos de cada um dos processos individuais. Tais conclusões podem ser extraídas do conteúdo do Capítulo 3 desta dissertação. Se este panorama já autorizaria dizer que o pronunciamento do julgador brasileiro não está necessariamente delimitado, sob o ponto de vista subjetivo, àqueles cujos nomes estão grafados na petição inicial como autor e réu, com maior razão se chega à conclusão semelhante por meio da análise da crescente e gradativa valorização dos precedentes. Conforme apontado no Capítulo 4, a escalada da valorização dos precedentes alterou a competência para a apreciação de recursos de natureza repetitiva, dando aos relatores poder para neles proferir julgamento. De outro lado, fomentou a formação de jurisprudência dominante a respeito de temas corriqueiros, de modo a concentrar, cada vez mais, a atividade de aplicação do entendimento consolidados nas mãos dos órgãos monocráticos. A adoção dos institutos da súmula impeditiva de recursos, da repercussão geral (com a vinculação dos Ministros do Supremo ao teor da decisão proferida pelo Órgão Pleno) e, por fim, a adoção da súmula vinculante afasta ainda mais nosso ordenamento do princípio segundo o qual o Poder Judiciário se manifesta apenas e tão somente sobre casos concretos, sem contudo fixar normas gerais. Tudo isto foi, sem sombra de dúvidas, incorporado ao sistema jurídico com a finalidade última de possibilitar ao Poder Judiciário dar vazão à enorme quantidade de demandas semelhantes que se amontoam dia a dia em suas prateleiras. Não pode o Poder Judiciário ser obrigado a apreciar, uma a uma, questões idênticas. Da mesma forma, não podem os jurisdicionados receberem respostas díspares em situações iguais. Segurança jurídica e técnicas de julgamentos de causas repetitivas são, certamente, dois lados de uma mesma moeda. Nesta senda, evidente a tendência das futuras reformas do Código de Processo Civil em unir e aproximar a técnica de coletivização dos julgados à vinculação dos precedentes. Por fim, destaca-se a pertinência e necessidade de elaboração de um novo Código de Processo Civil, a fim de conceder ao sistema processual maior eficiência e uniformidade, uma vez que as inúmeras e reiteradas reformas legislativas deixaram incongruências lógicas no sistema, e permitir que se conclua a transformação já iniciada. / La tesi tratta delle tecniche di giudizio di processi ripetitivi, non limitandosi tuttavia, Allá mera analisi delle ultime variazioni legislative. In questo lavoro si intende che il giudizio sui processi ripetitivi ingloba dai tradizionali strumenti processuali destinati ad evitare azioni processuali identiche, connesse, o simili, finanche alle tecniche di valorizzazione della giurisprudenza (aggiuntesi nelle riforme del 1995 e 1998), oltre che alle recenti tecniche di giudizio per campionamento e di vincolo ai precedenti. Lobiettivo é quello di tracciare una visione sistematica sul processo civile attuale con le sue recenti variazioni legislative in un momento storico di profonda rottura dei paradigmi, che dovrà condurre alledizione di un nuovo Codice di Procedura Civile. Allinterno della trattazione si percepisce che le variazioni strutturali del processo civile brasiliano si inseriscono in due grandi blocchi: la collettivizzazione di giudizi e la valorizzazione dei precedenti. Nonostante siano fenomeni che si intrecciano, per ragioni didattiche e organizzative, sono state create due parti centrali che trattano, rispettivamente, gli argomenti in questione. La tesi presenta una parte introduttiva dedicata ad uno studio sommario degli istituiti processuali legati al giudizio di cause ripetitive, il cui nucleo é costituito dal trattamento della cosa giudicata collettiva. In fine, si analizzano le tendenze del processo civile, rivelate attraverso le disposizioni regolamentari e i progetti per future variazioni legislative. Attraverso le considerazioni intraprese - in particolare per quanto riuguarda levoluzione della cosa giudicata nelle azioni collettive - , sará possbile verificare che il diritto processule civile brasiliano, in un primo momento, ha avuto unelevata resistenza alla cosa giudicata pro et contra nei casi in cui non cera partecipazione effettiva dei cittadini nel processo in cui si é prodotta la sentenza. Tanto che si é adottato un sistema giuridico secondo il quale la cosa giudicata nelle azioni collettive che coinvolgono interessi individuali omogenei riceveva una diversa immunizzazione , a seconda del risultato della lite (cosa giudicata secundum eventum litis), potendo pregiudicare solo ed esclusivamente la parte direttamente coinvolta. Il quadro normativo (civil law) era tanto quanto lo é ancora oggi fortemente legato al principio secondo cui il provvedimento giurisdizionale fa stato tra le parti, e solo tra di loro. Dopo quasi due decadi dalladozione della cosa giudicata secundum eventum litis nellambito delle azioni collettive con riferimento a interessi individuali omogenei, che non é altro che un modo di molecolarizzare conflitti di natura individuale, lordinamento ha adottato, in misura ancora modesta la cosa giudicata collettivapro et contra, attraverso linserimento nel nostro Codice di Procedura Civile degli articoli 543-B e 543-C, il sistema di giudizio collettivo derivato dalla Germania (tecnica conosciuta come processo pilota). Il contradittorio diretto da luogo al contradditorio istituzionalizzato, nei casi in cui le azioni simili diventano sempre più frequenti nel contesto giuridico fino al punto che i dibattiti suscitati intorno alla materia sono antecedentemente conosciuti da parte degli operatori del diritto, rendendo evitabile e controproducente la ripetizione di tutti gli atti di ognuno dei processi individuali. Tali conclusioni possono essere estratte dal contenuto del Capitolo 3 di questa trattazione. Se questo panorama già autorizza a dire che la decisione del giudice brasiliano non é necessariamente delimitata, da un punto di vista soggettivo, a quelli i cui nomi sono scritti nellatto iniziale come attore e convenuto, a maggior ragione si giunge ad una simile conclusione attraverso lanalisi delle crescente e graduale valorizzazione dei precedenti. Secondo quanto riportato nel capitolo 4, la scalata della valorizzazione dei precedenti ha alterato la competenza della valutazione dei ricorsi di natura ripetitiva, dando ai giudici relatori il potere di giudicarli. Dallaltro lato, ha fomentato la formazione di una giurisprudenza dominante rispetto ai temi comuni, in modo da concentrare, sempre di più, lattività dellapplicazione degli orientamenti consolidati nelle mani degli organi monocratici. Ladozione degli istituti della massima (súmula) impeditiva, della ripercussione generale (con il vincolamento dei Ministros do Supremo al tenore della decisione resa dall Órgão Pleno) e, in fine, ladozione della massima (súmula) vincolante allontana ancora di più il nostro ordinamento dal principio secondo cui il potere giudiziario si manifesta solo ed esclusivamente su casi concreti, senza tuttavia fissare norme generali. Tutto questo é stato incorporato, senza ombra di dubbio, al sistema giuridico con lo scopo ultimo di dare al Potere Giudiziario la possibilità di trovare una soluzione allenorme quantità di domande simili che quotidianamente si accumulano sopra le sue scrivanie. Il Potere Giudiziario non può essere obbligato a valutare, una ad una, questioni identiche. Allo stesso modo i destinatari dei giudizi non possono ricevere risposte differenti in situazioni uguali. La certezza giuridica e le tecniche di giudizio di cause ripetitive sono, sicuramente, i due lati di una stessa moneta. In questo percorso, è evidente la tendenza delle future riforme del Codice di Procedura Civile a unire e avvicinare la tecnica di collettivizzazione dei giudicati al vincolo dei precedenti. In fine, si rileva limportanza e la necessità dellelaborazione di un nuovo Codice di Procedura Civile, al fine di concedere al sistema processuale maggiore efficienza e uniformità, dato che le numerose e ripetute riforme legislative hanno lasciato incongruenze logiche nel sistema, e permettere che si concluda la trasformazione già iniziata.

Submitted by Maykon Nascimento (maykon.albani@hotmail.com) on 2015-12-03T19:22:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Filhos da mae mediacoes e dialogos no processo de reconhecimento de paternidade.pdf: 1343916 bytes, checksum: dff46c46898ee2b94aeb1f571ebe9905 (MD5) / Approved for entry into archive by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2015-12-30T15:03:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Filhos da mae mediacoes e dialogos no processo de reconhecimento de paternidade.pdf: 1343916 bytes, checksum: dff46c46898ee2b94aeb1f571ebe9905 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-30T15:03:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Filhos da mae mediacoes e dialogos no processo de reconhecimento de paternidade.pdf: 1343916 bytes, checksum: dff46c46898ee2b94aeb1f571ebe9905 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação analisa os sentidos da procura pelo reconhecimento e exercício da paternidade para agentes jurídico-administrativos, homens (possíveis pais) e mulheres (mães) no contexto do “Projeto de Reconhecimento de Paternidade-DNA” desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Parte da compreensão das condições sócio-históricas que permitiram a emergência da “ausência de pai” como um “problema social” no cenário brasileiro para analisar como os sentidos da procura pelo reconhecimento da paternidade de crianças, assim como os sentidos de paternidade e maternidade, são construídos nas interações de cada momento do fluxo dessa política pública jurídica. A partir de trabalho de campo etnográfico, realização de entrevistas com agentes administrativos e público, e consulta a arquivos do Projeto, pude observar a interveniência de padrões de moralidades que são acionados pelos agentes administrativos com o fim de mediar o processo de investigação e reconhecimento de paternidade, com o intuito institucional de promover o direito de crianças e adolescentes ao reconhecimento paterno e à crescerem em ambiente familiar, segundo o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, os agentes elaboram os sensos de responsabilidade de ser pai e de ser mãe, que apontam tanto para as condutas de pai para com o filho e de mãe para com o filho, quanto para as relações de pai e mãe entre si, para uma gestão compartilhada do filho. / This dissertation analyzes the meanings of the search for recognition of paternity and for taking on paternity constructed by Brazilian law professionals, by men who are the possible fathers and by women who are the mothers. The context of this research was the “Recognition of Paternity-DNA Project” developed by the D.A. Office (“Ministério Público”) of the state of Espírito Santo, Brazil. At the introduction we analyze the socio-historical conditions that made possible the conceptualization of the “absence of the father” as a “social problem” in the Brazilian context. This analysis is used to understand the meanings of the search for recognition of paternity as well as the meanings of paternity and maternity constructed on the interactions between participants of each procedure of that legal public policy. Through ethnographic field work, interviews with participants and consultation of the files of the “Project” we observed the intervention of patterns of moralities adopted by the professionals while they mediate the process of recognition of paternity with the institutional goal of promoting the rights of children and adolescents to that recognition and to living in a family, according to Brazilian legislation (“Estatuto da Criança e do Adolescente” - ECA). The professionals construct the meanings of responsibility of being a father and responsibility of being a mother which relate to the behaviors fathers and mothers must have towards their sons as well as to the relations fathers and mothers must have with each other in order to share the child raising duties.