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O direito fundamental à velhice digna : limites e possibilidades de sua efetivação

Alcantara, Alexandre de Oliveira 23 November 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-11-23 / This dissertation made comments about a phenomenon that is the increase in the aging world, in an approach that emphasizes the heterogeneity of what is to be old. Starting for the focus of the work - the protection by the State turned to the elderly segment is examined in two perspectives: a) external: from the International Plans of Action for the Aging of the United Nations-UN (1982/2002) and the American Convention on Human Rights, the Additional Protocol of November 17, 1988 (Pact of San Jose, Costa Rica) and b) internal: citizen of the Constitution (1988), the National Human Rights Program (PNDH - I and II), the deliberations of the 1st National Conference on the Rights of the Person Idosa (2006) and more specifically, the federal laws that deal with the National Policy of the elderly-NCP and the Statute of the elderly, making a cut on the latter Act, through the review on the System Guarantees of the Rights of the Person Idosa she proposes, more specifically front the reality of the state of Ceará. The analysis is made from a dense bibliographic research, which used several references to laws and scholars who deal with the issue. Before the discussion brought here, the text is terminated without the pretense of exhaust that discussion as complex, but recognizing its urgent need to ensure the basic right to dignified old age. / A presente dissertação tece considerações acerca de um fenômeno que é o aumento do envelhecimento mundial, numa abordagem que enfatiza a heterogeneidade do que é ser velho. Partindo para o foco do trabalho a proteção por parte do Estado voltada ao segmento idoso, é examinada em duas perspectivas: a) externa: a partir dos Planos de Ação Internacional para o Envelhecimento da Organização das Nações Unidas - ONU (1982/2002) e da Convenção Americana de Direitos Humanos, Protocolo Adicional de 17.11.1988 (Pacto de San José da Costa Rica) e b) interno: da Constituição cidadã (1988), dos programas nacionais de direitos humanos (PNDH-I e II), das deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006) e mais especificamente, das leis federais que tratam da Política Nacional do Idoso - PNI e do Estatuto do Idoso, fazendo um recorte em relação a esta última Lei, por meio do comentário sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Pessoa Idosa que ela propõe, mais especificamente ante a realidade do Estado do Ceará. A análise é feita com base em uma densa pesquisa bibliográfica, onde são utilizadas diversas legislações e referências a estudiosos que tratam da temática. Diante da reflexão aqui trazida, o texto é encerrado sem a pretensão de esgotar essa discussão tão complexa, mas reconhecendo sua imperiosa necessidade, a fim de garantir o direito fundamental à velhice digna.
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A observância dos direitos fundamentais no modelo constitucional pátrio e do princípio da boa fé objetiva nas relações jurídico privadas

Coelho, Elizabeth Alecrim Soares 19 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-19 / This research is about the observation of the fundamental rights in the constitutional patriotic model and of the principle of the objective good faith in the juridical-private relations. At the conception of the liberal paradigm, still at the origin of the modern constitutionalism, the fundamental rights had been conceived as men s rights in view of the State, especially about their freedom. At the last times we observed, however, a vertiginous growth of the other society sectors power, not always watching out for the existence of a document about rights and individual guarantees, that are despised at last, threatened and even violated in the middle of the private juridical relations. In this context, there is no way to support the basic grasp that the fundamental rights have as only addressee the State, it means, there is no what support the basic grasp that only the individual-state relations are developed under protection of the fundamental rights, because even the ones that approach to the individuals each other, individually or into groups they receive the power of this rights. We discuss if this vinculation from the individual to the fundamental rights happens in the direct and immediate way or in a indirect way, through the mediation of a legislator and a judge, at this last hypothesis, through the carrying out of the general clauses, that today are legislative technique on current use in Brazil being highly used since the elaboration of new Civil Code. The apply of the fundamental rights under the primate-ship of human person dignity, because an imperative for readjust of the rules at the private rights system and its renovation, to deal with new demands that appears everyday at the society. The principle of the objective good faith and apply of the fundamental rights at the private relations are related to process of the resume the ethical conscience at the Civil Rights, especially about the obligation rights, beewg out of the aspect strictly voluntary and related to patrimony, searching for carrying out the supreme valves inside the constitutional text. So, we intend to demonstrate that the apply of the objective good faith principle means a readjust of the institutes sculpted at the Civil Code, from the carrying out of its meaning, up to the real case and by the subject perspective of the compulsory relation. / Pesquisa sobre a observância dos direitos fundamentais no modelo constitucional pátrio e do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídico-privadas. Na concepção do paradigma liberal, ainda na origem do constitucionalismo moderno, os direitos fundamentais foram concebidos como direitos do homem em face do Estado, sobretudo no que diz respeito a sua liberdade. Nos últimos tempos observou-se, todavia, um crescimento vertiginoso do poder de outros setores da sociedade, nem sempre atentos à existência de uma carta de direitos e garantias dos indivíduos, os quais acabam sendo menosprezados, ameaçados e até violados em meio às relações jurídicas privadas. Nesse contexto, não há como se sustentar a noção de que os direitos fundamentais têm como único destinatário o Estado, ou melhor, não há como se sustentar a noção de que somente as relações indivíduo-Estado se desenvolvem sob a proteção dos direitos fundamentais, pois mesmo aquelas que envolvem os indivíduos entre si, quer individualmente, quer em grupos, também recebem a força irradiadora dos referidos direitos. Discute-se se essa vinculação dos particulares aos direitos fundamentais dá-se de forma direta e imediata ou de forma indireta, mediante a intermediação do legislador e do juiz, nessa última hipótese, por meio da concretização das cláusulas gerais, que hoje são uma técnica legislativa de uso corrente no Brasil e que foram amplamente utilizadas quando da elaboração do novo Código Civil. A aplicação dos direitos fundamentais, sob o primado da dignidade da pessoa humana, tornou-se um imperativo da releitura do sistema de normas do direito privado e de sua renovação, com vistas a atender às novas demandas surgidas diariamente na sociedade. O princípio da boa-fé objetiva e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas inserem-se num processo de retomada da consciência ética no Direito Civil, sobretudo no direito das obrigações, libertando-se do cunho estritamente voluntarista e patrimonialista, objetivando a realização dos valores supremos inseridos no Texto Constitucional. Assim, pretende-se demonstrar que a aplicação do princípio da boa-fé objetiva significa uma releitura dos institutos insculpidos no Código Civil, a partir da efetivação de seu significado, urdido no caso concreto e pela perspectiva do sujeito da relação obrigacional.
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O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988

Feitoza, Cynara Guimarães Pimentel 21 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-21 / The present work central aim is to analyze the jurisdictional function in the Democratic State of Right, mainly that one developed by institutions of the Juridical Power turned to the guardianship of subjective rights, without forgetting, however, the jurisdiction accomplished by particular arbitrators, invested by interested people, through the arbitral convention of being able to decide a legal question, pronouncing decisions put of on a level with the judicial ones, out of necessity of homologation from the Juridical Power part. This work results from a bibliographic research that intends to analyze the current doctrines tendencies, in the Constitutional and Procedural Civil Law, concerning on the constitutionalization of process. The fundamental right of accessing to a jurisdictional guardianship of State, ensured in fifth article, incise XXXV of 1988 Constitution must not, in the Democratic State of Right, be understood only as a right of obtaining from the proper institutions the judicial supplying, having also in mind the search for the accomplishment of political and social goals of the jurisdictional function of the State. Under the purpose of promoting social fairness and the respect to the fundamental rights, the process conducted in observance of constitutional guarantees of the proper legal process presents itself as an essential and ethical instrument to the effectiveness of the jurisdictional guardianship. Paying attention to the world tendency, the native legislator has fomented several changes in the procedural reforms made out the priority given to the specific guardianship of the right and the practical result for the obligations satisfaction of doing or not doing in detriment of conversion of losses and damages; the fusion of the knowledge and execution process for the fulfillment of judicial decisions; the general power of anticipating of guardianship in the cognitive process, besides the implantation of a new system of arbitration, by the law number 9.307/96. / O presente trabalho é voltado à análise da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito, mormente aquela desenvolvida através dos órgãos do Poder Judiciário para a tutela dos direitos subjetivos, sem olvidar, entretanto, da jurisdição exercida por árbitros particulares investidos pelos interessados, através da convenção arbitral, do poder de decidir definitivamente a lide, proferindo decisões equiparadas às judiciais, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que analisa as tendências dos atuais doutrinadores do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil voltadas à constitucionalização do processo. O direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional do Estado, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna de 1988, não pode, no Estado Democrático de Direito, ser compreendido apenas como o direito de obter dos órgãos competentes o provimento judicial, pressupondo também a busca pela realização dos escopos políticos e sociais da função jurisdicional do Estado. Com o propósito de promover a justiça social e o respeito aos direitos fundamentais, o processo conduzido em observância às garantais constitucionais do devido processo legal apresenta-se como um instrumento ético essencial à efetividade da tutela jurisdicional. Atento à tendência mundial, o legislador pátrio tem promovido diversas alterações na legislação processual civil com o propósito de assegurar aos jurisdicionados um processo de resultados. Dentre as várias reformas realizadas no Direito Processual Civil, destacam-se: a prioridade conferida à tutela específica do direito e ao resultado prático equivalente para a satisfação das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, em detrimento da conversão em perdas e danos; a fusão dos processos de conhecimento e de execução para o cumprimento de decisões judiciais; o poder geral de antecipação de tutela no processo cognitivo; e, ainda, a implantação do novo sistema de arbitragem, pela Lei no. 9.307/96.
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O direito fundamental à participação popular e a consolidação da democracia deliberativa na esfera pública municipal

Jucá, Roberta Laena Costa 24 August 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-24 / The present paper aims to study the fundamental right of popular participation as na instrument of substantiation of the Democratic Rule of the Law. It proposes to inquire which manner the participative mechanisms can contribute to the citzenship efectivity and to the elimination of the social inequalities that characterize the underdeveloping countries, such as Brazil. In order to do so, it discourses on the process of the Rule of the Law and fundamental rights evolution, up to the advent of the Democratic State, when democracy consolidates itself as a unique political regime that can be able to assure the real exercise of power by the people and the establishment of a more extensive and embracing democracy. It also crosses on the definition, function, classification, species and constitutional prevision of popular participation, emphasizing its logical-principle nature of fundamental right, that reflects the dignity of the human being. It confronts the participation of the people with the deliberative democracy theory, proposed by Jürgen Habermas, in order to analyze the possibility of improvement on the participative practices by manners of implantation of deliberative public proceedings, based on rational and argumentantative dialogue between free and equal citzens. Finally, it observes the participation conditions of deliberative imprint in the country, from the examination of the particularities on the public and municipal esphere and the legislation concerning the matter, such as the examination of judiciary experiences endured by some Brazilian counties. / O presente trabalho tem por objeto de estudo o direito fundamental à participação popular como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito. Propõe averiguar de que modo os mecanismos participativos podem contribuir para a efetividade da cidadania e para a redução da exclusão e das desigualdades sociais que caracterizam os países em desenvolvimento, como o Brasil. Para tanto, discorre sobre o processo de evolução do Estado de Direito e dos direitos fundamentais até o advento do Estado Democrático, quando a democracia consolida-se como o único regime político capaz de assegurar o real exercício do poder pelo povo e o estabelecimento de uma cidadania mais inclusiva e abrangente. Versa, também, acerca da definição, finalidade, classificação, espécies e previsão constitucional da participação popular, enfatizando sua natureza principiológica de direito fundamental, que reflete a dignidade da pessoa humana. Confronta a participação do povo com a teoria da democracia deliberativa proposta por Jürgen Habermas, no intuito de analisar a possibilidade de aperfeiçoamento das práticas participativas por meio da implantação de procedimentos de deliberação pública, alicerçados no diálogo racional e argumentativo entre cidadãos livres e iguais. Por fim, observa as condições da participação de cunho deliberativo no município, a partir da verificação das peculiaridades da esfera pública municipal e da legislação atinente à matéria, assim como do exame de decisões judiciais e experiências vivenciadas em alguns municípios brasileiros.
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Uma questão de opinião? Liberdade de expressão e seu âmbito protetivo : da livre manifestação do pensamento ao hate speech / A matter of opinion? Free speech and its protective range: from freedom of thought and expression to hate speech (Inglês)

Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda 24 August 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / The hate speech as possible limitation to free speech is current discussion, but little addressed by doctrine and Brazilian law, although, in alien law, there are various manifestations on the subject. The main point of this work is about hate speech setting, its several forms of expression and the means used to propagate it, seeking to delimit the boundary between the extremist speech and freedom of speech and analyzing the possibility of granting constitutional protection to hate speech under the guise of free speech. The overall objective is to address the problem of hate speech in the face of the fundamental right of free speech. The specific objectives are: 1) define the degree of limitation that free speech admits; 2) address the limits that already exist in Brazilian Law; 3) conceptualize hate speech, establishing its settings regarding the right to freely express your opinions, as well as the treatment given to it in foreign courts; 4) assess whether it should be given constitutional protection to hate speech, under the mantle of the fundamental right of free speech. The paper's methodology is bibliographic, researching in the Brazilian and international doctrine, and documentary, with cases analysis and national and international legislation. Regarding the results, the methodology is pure, since it aims to expand knowledge and to encourage reflection, without, however, crave immediate change of reality. The nature of the methodology is quantitative, since it explores the understanding of the subject by a subjective perspective, not quantifiable. As for the purpose, the methodology is descriptive and exploratory, because it interprets facts, rules and cases on the subject, in order to improve the ideas, challenging future research. First, the most used techniques to solve conflicts between principles is studied, considering that these contain the structure of fundamental rights, adopting as a theoretical reference the principles theory of Robert Alexy. Following, it is sought to analyze the treatment given to freedom of speech in international and national law, to then study specifically the hate speech phenomenon, conceptualizing it and addressing its offensive potential and its legislative regulation here and elsewhere. At the end, it is said that this phenomenon is protected within the right to free speech, seeking to establish appropriate ways to address the problem of hate speech and make it compatible with freedom of speech. Keywords: Free speech. Hate speech. Fundamental rights. / A temática do hate speech como possível limitador da liberdade de expressão é atual e, tanto quanto, pouco abordada na doutrina e jurisprudência brasileiras, embora no direito alienígena abundem manifestações diversas sobre o tema. O ponto nodal do trabalho diz respeito à configuração do hate speech, suas diversas formas de expressão e dos meios utilizados para propagá-lo, buscando-se delimitar a fronteira que separa o discurso extremista da livre manifestação de opinião e analisando-se a possibilidade de conferir proteção constitucional ao hate speech sob o manto da liberdade de expressão. O objetivo geral do trabalho é abordar a problemática do hate speech, em face do direito fundamental à liberdade de expressão. Os objetivos específicos são: 1) definir o grau de limitação que a liberdade de expressão admite; 2) abordar os limites já previstos no Ordenamento brasileiro; 3) conceituar o hate speech, estabelecendo sua configuração em face do direito à livre manifestação de opinião, bem como o tratamento que lhe é dado nas Cortes estrangeiras; 4) aferir se deve ser conferida proteção constitucional ao hate speech, sob o manto do direito fundamental à liberdade de expressão. Quanto ao tipo, a metodologia do trabalho é bibliográfica, com consulta à doutrina brasileira e internacional, e documental, com análise de jurisprudência e legislação nacionais e estrangeiras. Quanto à utilização dos resultados, a metodologia é pura, pois visa à ampliação do conhecimento e estímulo à reflexão, sem, contudo, almejar imediata modificação da realidade. A natureza da metodologia é qualitativa, uma vez que explora a compreensão do tema por uma perspectiva subjetiva, não quantificável. Quanto aos fins, a metodologia é descritiva e exploratória, pois interpreta fatos, normas e julgados relativos ao tema, visando ao aprimoramento das ideias e desafiando pesquisas vindouras. Primeiramente, são estudadas as técnicas mais empregadas para resolver o conflito entre princípios, considerando que estes encerram a estrutura dos direitos fundamentais, adotando-se como referencial teórico a teoria dos princípios de Robert Alexy. A seguir, busca-se analisar o tratamento conferido à liberdade de expressão no direito internacional e interno, para em seguida estudar-se especificamente o fenômeno do hate speech, conceituando-o e abordando seu potencial ofensivo e sua regulação legislativa e jurisprudencial aqui e alhures. Ao final, conclui-se pela proteção de tal fenômeno dentro do direito à liberdade de expressão, buscando-se estabelecer formas adequadas para solucionar a problemática do discurso odioso e compatibilizá-lo com a liberdade de opinião. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Hate speech. Direitos fundamentais.
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A liberdade religiosa das crianças e adolescentes na legalidade constitucional : o dirieto de decisão em situações subjetivas existenciais / The right to religious freedom of children and adolescents from the point of view of civil-constitutional law: the right of decision in subjective existential situations (Inglês)

Pontes, Luis Paulo dos Santos 30 November 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-11-30 / The present research proposes an analysis of the possible tension between the exercise of parental authority and the protection of the autonomy and integrity of the child and adolescent, especially when it impairs the psychophysical integrity and general freedom, especially with respect to their freedom of belief and with a view to the possible conciliation of the principles in apparent conflict, in order to construct criteria of argumentation that help the judges in the solution of eventual cases put to the resolution. In this context, the recognition of the minor as a subject of law and the instrumental function of the family in favor of the well-being and development of the person of its members caused changes in the institute of family power, in which parents collect legal positions. With the advancement of the child's development, his ability to make free and responsible choices broadens, while conversely, parental authority is reduced. In considering the general clause of guardianship of the human person, one has to ask about the child's decisional ability to deal with existential aspects, as would be the case with religious options. The research inquires about the eventual right to religious freedom of children and adolescents in the face of parents, ascertaining the child's ability to decide on belief and worship and / or to submit to the effects of that decision by the parents. The central premise adopted was that the person endowed with the capacity for discernment should have his choices respected, especially on the level of existential questions. Through bibliographic and documentary research, based on the methodology of civil-constitutional law, it is concluded that the principle of best interest should be used as an interpretative vector in cases of conflict involving the protection of children and adolescents, in order to optimize the promote the development of the personality of children. Thus, in early childhood, parental authority will prevail, absent discernment, and adolescence will prevail self-determination of adolescents in matters relating to their privacy, except when another fundamental right of these children and adolescents is better suited to the promotion of their integral development. Keywords: Parental authority. Self-determination. Religious freedom. Children and adolescents. Ability to discern. / A presente pesquisa propõe uma análise da eventual tensão existente entre o exercício da autoridade parental e a proteção à autonomia e integridade da criança e adolescente, especialmente quando implicar prejuízo à integridade psicofísica e liberdade geral, notadamente no que diz respeito à sua liberdade de crença e culto, visando a possível conciliação dos princípios em aparente conflito, de modo a construir critérios de argumentação que ajudem os julgadores na solução de eventuais casos postos à resolução. Nesse contexto, o reconhecimento do menor como sujeito de direito e a função instrumental da família em favor do bem estar e do desenvolvimento da pessoa dos seus membros provocaram alterações no instituto do poder familiar, em que os pais colecionam posições jurídicas. Com o avançar do desenvolvimento da criança, sua capacidade de realizar escolhas livres e responsáveis se amplia, ao passo que inversamente reduz-se a autoridade parental. A considerar a cláusula geral de tutela da pessoa humana, é de se perguntar sobre a capacidade decisional da criança para tratar de aspectos existenciais, como seria o caso das opções religiosas. A pesquisa indaga sobre eventual direito à liberdade religiosa das crianças e adolescentes em face dos pais, averiguando a capacidade da criança para decidir sobre crença e culto e/ou para se submeter aos efeitos dessa decisão por parte dos pais. Adotou-se a premissa central de que a pessoa dotada da capacidade de discernimento deve ter suas escolhas respeitadas, mormente no plano das questões existenciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na metodologia do direito civil-constitucional, conclui-se que o princípio do melhor interesse deve ser utilizado como vetor interpretativo nos casos de conflito envolvendo a tutela das crianças e adolescentes, de modo a otimizar a promoção do desenvolvimento da personalidade das crianças. Assim, na primeira infância, prevalecerá a autoridade parental, eis que ausente discernimento, e na adolescência prevalecerá a autodeterminação dos adolescentes em matérias relativas a sua privacidade, salvo quando outro direito fundamental dessas crianças e adolescentes melhor se adequar à promoção de seu desenvolvimento integral. Palavras-chave: Autoridade parental. Autodeterminação. Liberdade religiosa. Crianças e adolescentes. Capacidade de discernimento.
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Direitos fundamentais : colisão entre a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade, análise no âmbito do Supremo Tribunal Federal / fundamental rights: the collision between free enterprise and personal rights - analysis under the Supreme Court. (Inglês)

Feitosa, Léa Aragão 25 August 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / This study aims to analyze the possible solutions to the collision between freedom of expression and personal rights, taking into account the horizontal effect of fundamental rights in the legal-private relations that recognizes the dignity of the human person as the foundation of the legal system Brazilian. Thus, it is observed that since the Declaration of Human Rights constitutions begin to institutionalize freedom of expression, which the Federal Constitution of 1988 is in the art. 5, in the same way that personal rights therefore equal rights values. Thus, the work is justified by the importance of analyzing the risk that decisions take into account the importance of freedom of the press, prioritizing it without criteria, can generate the dignity of the human person, because when it is over, much censorship as the seal of censorship may cause damage sometimes irreversible, and appropriate use criteria for judging a case. It is noteworthy that the current Code of Civil ProCEDHre, in articles 926 and 927, defines the possibility of the use of judicial precedents in order of speed, stability, legal certainty, consistency and integrity, however, it is observed that the previous ADPF 130, which prohibits censorship from not receiving the Press Law has been used as a parameter for most decisions in the Supreme Court, but do not identify defined criteria that take into account the individual case peculiarities where there is a collision between equal rights which has generated inconsistency in decisions. This study used literature, based on literature, books, periodicals and news published in the media on the subject; documentary and jurisprudential research. Thus, one comes to understand that in Brazil it is necessary to formulate criteria for a proper settlement of conflict situations between fundamental rights with peculiarities that not only admit the subsumption, being essential the use of the proportionality principle. Keywords: Freedom of expression. Personality rights. Collision Fundamental Rights. Horizontal effectiveness. / O presente trabalho visa analisar as possíveis soluções para as colisões entre a liberdade de expressão e os Direitos de personalidade, levando-se em consideração a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações jurídico-privadas que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, observa-se que tanto a Declaração de Direitos do Homem como diversas constituições passam a institucionalizar a liberdade de expressão, que na Constituição Federal de 1988 está no art. 5º, da mesma forma que os Direitos de personalidade, portanto, Direitos de valores iguais. Desta forma, o trabalho justifica-se pela importância de se analisar o risco que decisões que levem em consideração a relevância da liberdade de imprensa, priorizando-a sem critérios, pode gerar à dignidade da pessoa humana, pois quando se trata de excesso, tanto a censura quanto a vedação da censura, poderão ocasionar danos algumas vezes irreversíveis, sendo adequado a utilização de critérios para o julgamento caso a caso. Vale ressaltar, que o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 926 e 927, define a possibilidade da utilização dos precedentes judiciais com o objetivo de celeridade, estabilidade, segurança jurídica, coerência e integridade, no entanto, observa-se que o precedente da ADPF 130, que proíbe a censura a partir da não recepção da Lei da Imprensa, vem sendo utilizado como parâmetro para a maioria das decisões no Supremo Tribunal Federal, mas convém ressaltar que não se identificam critérios definidos que levem em consideração as peculiaridades do caso concreto em que haja a colisão entre Direitos iguais o que vem gerando incoerência nas decisões. Desta forma, para alcançar os objetivos propostos, este estudo utilizou pesquisa bibliográfica, com base em literatura, em livros, periódicos e notícias publicadas nos meios de comunicação relativos ao tema; pesquisa documental e jurisprudencial. Diante disso, chega-se ao entendimento de que no Brasil é necessário formular critérios para uma solução adequada das situações de conflitos entre Direitos fundamentais com peculiaridades que não admitem apenas a subsunção, sendo essencial a utilização do postulado da proporcionalidade. Palavras-chave: Liberdade de Expressão. Direitos de Personalidade. Colisão de Direitos Fundamentais. Eficácia Horizontal.
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Segurança : de razão e fim do estado moderno à sua insuficiente proclamação como direito fundamental / SECURITY: OF REASON AND END OF THE MODERN STATE TO ITS INSUFFICIENT PROCLAMATION AS FUNDAMENTAL LAW. (Inglês)

Rocha, Francisco Esdras Moreira 21 August 2017 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-21 / The main goal of this research is to identify the general concept of security compatible with the Federal Constitution of 1988, whose purpose is to affirm the exercise of social and individual rights and security as supreme values. In this sense, it is necessary to deconstruct the notion of security, reduced to public policy to fight against crime and to rebuild it in the dialogical space of democratic participation In this sense, CF / 88 is the crowning of the struggles and claims of the population for the recognition and protection of their needs. It is important because positive and subjective the yearnings of society in the form of fundamental rights. In this bias, the notion of security of rights as a certainty of the exercise of fundamental rights and guarantees is embodied in what can be called the effective juridical-social concretion of constitutional provisions. In this way, the idea of the right to rights and analysis of the constitutional mechanisms necessary for citizens to develop their capacities freely and enter into the full enjoyment of their fundamental rights will be developed. Among the mechanisms, two clusters were highlighted: the immediate applicability clause (Article 5, § 1 of CF / 88) and the participatory institutions, by allowing, respectively, the possibility of the individual demanding from the public authorities the satisfaction of their Rights and participation in the decision-making processes of the governments regarding the public policies that will be destined to them. In this way, IPs also present themselves as a means to broaden democratic processes, both in internal processes of participation and deliberation and in their concrete positive effects of increasing material citizenship, that is, of social welfare. The approach methodology is analytical-qualitative in nature and the bibliographical type, since it is part of the existing theoretical framework and continues in search of greater scope and depth of the subject. Regarding the results, it is pure, since it does not imply the possibility of a transformation of reality, although it can serve as a reflective material on the challenges regarding the social application and effectiveness of fundamental rights. Finally, it is concluded that, despite the availability of the constitutional mechanisms guaranteeing normative implementation and broadening the channels of democratic participation, there is a lack of political will on the part of the public agents regarding a more active action regarding the real protection and implementation of the fundamental rights. Keywords: Fundamental rights. Exercise of rights. Participatory institutions. Effectiveness. Constitution. / O objetivo central desta pesquisa é identificar o conceito geral de segurança compatível com Constituição Federal de 1988, que tem como propósito afirmar o exercício dos direitos sociais e individuais e a segurança como valores supremos. Nesse sentido, a CF/88 é o coroamento das lutas e reivindicações da população pelo reconhecimento e proteção de suas necessidades. Ela é importante porque positiva e subjetiva os anseios da sociedade sob a forma de direitos fundamentais. Nesse diapasão, cumpre desconstruir a noção de segurança, reduzida à política pública de combate à criminalidade e reconstruí-la no espaço dialógico da participação democrática. Nesse viés, ganha corpo a noção de segurança dos direitos como certeza do exercício dos direitos e garantias fundamentais, no que se pode denominar de concreção jurídicosocial efetiva das disposições constitucionais. Dessa forma, proceder-se-á ao desenvolvimento da ideia de direito aos direitos e à análise dos mecanismos constitucionais necessários aos cidadãos para que desenvolvam suas capacidades livremente e entrem no pleno gozo de seus direitos fundamentais. Dentre os mecanismos elencaram-se dois: a cláusula de aplicabilidade imediata (Art. 5º, § 1º da CF/88) e as instituições participativas, em razão de permitirem, respectivamente, a possibilidade de o indivíduo exigir dos poderes públicos a satisfação de seus direitos e a participação nos processos decisórios dos governos quanto às políticas públicas que lhe vão ser destinadas. Dessa forma, as IPs também se apresentam como meio para ampliar os processos democráticos, tanto nos processos internos de participação e delibração quanto nos seus efeitos positivos concretos de incremento da cidadania material, isto é, do bem-estar social. A metodologia de abordagem é de natureza analítico-qualitativa e do tipo bibliográfica, porquanto parte do referencial teórico existente e prossegue em busca de maior abrangência e aprofundamento do assunto. No que concerne aos resultados, é pura, pois não implica em possibilidade de transformação da realidade, ainda que possa servir de material reflexivo sobre os desafios quanto à aplicação e efetividade social dos direitos fundamentais. Por fim, conclui-se que, não obstante a disponibilidade dos mecanismos constitucionais garantidores de concretização normativa e da ampliação dos canais de participação democrática, falta vontade política dos agentes públicos quanto a uma atuação mais ativa no que se refere à real proteção e concretização dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Exercício dos direitos. Instituições participativas. Efetividade. Constituição.
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A autodeterminação dos povos enquanto direito cultural fundamental no Brasil : enfoque na dimensão jurisprudencial / A autodeterminação dos povos enquanto direito cultural fundamental no Brasil: enfoque na dimensão jurisprudencial (Inglês)

Lima, Rafael Souza 06 August 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-06 / The rejection of what is different is a problem present in every social environment, and at any historical moment, to a greater or lesser degree. The search for unity, furthered by the ideals of the nationalist movements, aimed at homogenizing the criterion of people, unifying territories and generating a linguistic unification, based mainly on the right to self-determination of peoples, further intensified the exclusion of groups that differed from the majority. In the face of this differentiation, these groups, especially the groups originating from the conquered territories, began to claim for themselves the right to self-determination as a people. Therefore, we sought to investigate, through bibliographical research, the possibility of applying this right to the ethnic groups originating in the interior of the sovereign states. To do so, it was necessary to make an analysis of the development of the meanings attributed to this right, at the moments when it was invoked with greater relevance, standing out the American and French revolutions, as well as the period of internationalization of human rights in 1945 which explicitly incorporated the right to self-determination of peoples in the Charter of the United Nations, the use of this right to support the decolonization movement of territories formerly dominated by independent States was also examined, and the process of hermeneutical renignification was examined, applied to ethnic groups. It was verified to what extent the Brazilian constitution of 1988 allows the adoption of this right as a mechanism for the protection of cultural rights, and how the judiciary has applied the institute. It was found that, although the right to self-determination of peoples is included in the list of fundamental cultural rights, its application is reserved for autochthonous peoples. Keywords: Right to self-determination of peoples. Cultural rights. Human rights. / A rejeição daquilo que é diferente é um problema presente em todo meio social, e em qualquer momento histórico, em maior ou menor grau. A busca por unidade incrementada pelos ideais dos movimentos nacionalistas, que visavam homogeneizar o critério de povo, unificar territórios e gerar uma unificação linguística, fundamentado principalmente no direito à autodeterminação dos povos, intensificaram ainda mais a exclusão de grupos que se diferenciavam da maioria. Em face dessa diferenciação, esses grupos, principalmente os grupos originários dos territórios conquistados, passaram a reivindicar para si o direito de se autodeterminar enquanto povo. Diante disso, buscou-se investigar, por meio de pesquisa bibliográfica, a possiblidade de aplicação desse direito aos grupos étnicos originários presentes no interior dos Estados soberanos. Para tanto, foi necessário fazer uma análise do desenvolvimento dos sentidos atribuídos a esse direito, nos momentos em que o mesmo foi invocado com maior relevância, destacando-se as revoluções americana e francesa, assim como, o período de internacionalização dos direitos humanos em 1945 que incorporou expressamente o direito à autodeterminação dos povos na Carta das Nações Unidas, salientou-se também a utilização desse direito para embasar o movimento de descolonização dos territórios outrora dominados por Estados independentes, por fim, foi examinado o processo de ressignificação hermenêutica que ampliou a aplicação desse direito também aos grupos étnicos. Foi averiguado, em que medida, a constituição brasileira de 1988 permite a adoção desse direito como um mecanismo de proteção dos direitos culturais, e como o Judiciário tem aplicado o instituto. Constatou-se que, apesar do direito à autodeterminação dos povos estar incluído no rol dos direitos culturais fundamentais, a sua aplicação fica reservada aos povos autóctones. Palavras-chave: Direito à autodeterminação dos povos. Direitos culturais. Direitos humanos.
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Concretização do direito fundamental ao emprego em face da globalização / CONCRETIZATION OF FUNDAMENTAL LAW TO EMPLOYMENT IN THE FACE OF GLOBALIZATION (Inglês)

Alcantara, Dione Cardoso de 16 August 2018 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The fundamental right to employment is a corollary of the fundamental right to work. It is a derived fundamental right, since it is built, by rational argument, implicitly contained in the constitutional text, and is, therefore, treated as a fundamental right. Employment is the "essential core" the fundamental right to work. It is necessary, to safeguard this core against restrictive laws and restrictive acts of this right and, therefore, a path would be to guarantee the employment. The fundamental right to employment has as its origin the fundamental right to work and has as its consequences the right to the connection with employment that is divided in the right of access to employment and in the right to remain in employment. The holder of the fundamental right to employment, is any person who is in the national territory, regardless of nationality, and who has no impediment to work. The addressees of the fundamental right to employment are: the employer, the service taker and the State, either by providing material benefits for the realization of these rights, or by ensuring that they are respected. The construction of a fundamental right consists in the transposition of the fundamental right as "must be" contained in the norm, for the condition of "being" manifested as conduct actually practiced. The fundamental right to employment does not have to await infraconstitutional legislation to be enforced, this derives from its immediate application. It is necessary regulation of instruments for this realization. Organizational changes and the adoption of more flexible work practices are based on the need for the company to stay in the globalized market. Flexibilization is a result of the adaptation of States that have adopted neoliberal policies and that have collapsed economically, entering a scenario of financial crisis. Among the challenges to the construction of the fundamental right to employment in the face of globalization is the search for a balance of interests of those involved in the employment relationship: State, worker and employer, seeking to find an 'optimal point' for this relationship. The application of game theory in the employment relationship is that the pursuit of the usefulness of the players, represented by the worker and the employer, can be achieved by cooperation. It is necessary to carry out actions to construction the fundamental right to employment in balance with the needs arising from the phenomenon of globalization, specifically: a) the training of employees aiming at the mastery of new technologies; b) the regulation of international norms that maintain the minimum of labor rights; c) the implementation of state actions through preventive policies of non-discrimination and repressive polices of negative discrimination in the employment relationship; d) the dissemination of a conscious economic market and, d) sectoral labor deregulation. It is concluded that only with respect for fundamental rights, specifically for the right to employment, will there be a consolidation of a democratic State. The acts of construction of the fundamental right to employment that enable access to employment and maintenance of employment must be protected in order to preserve the dignity of the human person. Keywords: Fundamental right. Employment. Construction. Globalization. / O direito fundamental ao emprego é corolário do direito fundamental ao trabalho. É um direito fundamental decorrente. É construído mediante argumentação racional, contido implicitamente no texto constitucional, sendo por isso tratado como um direito fundamental. O emprego é o ¿núcleo essencial¿ do direito fundamental ao trabalho. Necessário resguardar este núcleo de leis e atos restritivos desse direito e, portanto, um modo seria o de garantir o emprego. O direito fundamental ao emprego possui como origem o direito fundamental ao trabalho e tem como consequências o direito à conexão com o emprego que se desdobra no direito de acesso ao emprego e no direito de manutenção no emprego. O titular do direito fundamental ao emprego, é qualquer pessoa que esteja no território nacional, independente de sua nacionalidade, e que não tenha impedimento para o trabalho. Os destinatários do direito fundamental ao emprego são: o empregador, o tomador do serviço e o Estado, seja fornecendo prestações materiais para que tais direitos se concretizem, seja assegurando que serão respeitados. A concretização de direito fundamental consiste na transposição do direito fundamental enquanto ¿dever ser¿ contido na norma, para a condição de ¿ser¿ manifestado como conduta efetivamente praticada. O direito fundamental ao emprego não aguarda legislação infraconstitucional para ser efetivado, isto decorre de sua aplicação imediata. É necessário a regulamentação de instrumentos para esta concretização. As mudanças organizacionais e a adoção de práticas mais flexíveis de trabalho são pautadas na necessidade de a empresa permanecer no mercado globalizado. A flexibilização é um efeito decorrente da adaptação dos Estados que adotaram políticas neoliberais e que entraram em colapso econômico, entrando num cenário de crise financeira. Dentre os desafios à concretização do direito fundamental ao emprego em face da globalização, tem-se a busca de um equilíbrio de interesses dos envolvidos na relação de emprego: Estado, trabalhador e empregador, perseguindo encontrar um `ponto ótimo¿ para essa relação. A aplicação da teoria dos jogos na relação de emprego é a de que a busca da utilidade dos jogadores, representados pelo trabalhador e pelo empregador, pode se dar por cooperação. Necessária a efetivação de ações para a concretização do direito fundamental ao emprego em equilíbrio com as necessidades surgidas pelo fenômeno da globalização, especificamente: a) a capacitação dos empregados objetivando o domínio das novas tecnologias; b) a regulamentação de normas internacionais que mantenham o mínimo de direitos trabalhistas; c) a realização de ações estatais por meio de políticas preventivas de não discriminação e repressivas de discriminação negativas na relação de emprego; d) a disseminação de um mercado econômico consciente e, d) a desregulamentação trabalhista setorizada. Conclui-se que, somente com o respeito aos direitos fundamentais, especificamente o emprego, é que haverá a consolidação de um Estado democrático. Os atos de concretização do direito fundamental ao emprego que viabilizem o acesso ao emprego e a manutenção no emprego devem ser tutelados a fim de preservar a dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Fundamental. Emprego. Concretização. Globalização.

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