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O direito fundamental à velhice digna : limites e possibilidades de sua efetivação

Alcantara, Alexandre de Oliveira 23 November 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-11-23 / This dissertation made comments about a phenomenon that is the increase in the aging world, in an approach that emphasizes the heterogeneity of what is to be old. Starting for the focus of the work - the protection by the State turned to the elderly segment is examined in two perspectives: a) external: from the International Plans of Action for the Aging of the United Nations-UN (1982/2002) and the American Convention on Human Rights, the Additional Protocol of November 17, 1988 (Pact of San Jose, Costa Rica) and b) internal: citizen of the Constitution (1988), the National Human Rights Program (PNDH - I and II), the deliberations of the 1st National Conference on the Rights of the Person Idosa (2006) and more specifically, the federal laws that deal with the National Policy of the elderly-NCP and the Statute of the elderly, making a cut on the latter Act, through the review on the System Guarantees of the Rights of the Person Idosa she proposes, more specifically front the reality of the state of Ceará. The analysis is made from a dense bibliographic research, which used several references to laws and scholars who deal with the issue. Before the discussion brought here, the text is terminated without the pretense of exhaust that discussion as complex, but recognizing its urgent need to ensure the basic right to dignified old age. / A presente dissertação tece considerações acerca de um fenômeno que é o aumento do envelhecimento mundial, numa abordagem que enfatiza a heterogeneidade do que é ser velho. Partindo para o foco do trabalho a proteção por parte do Estado voltada ao segmento idoso, é examinada em duas perspectivas: a) externa: a partir dos Planos de Ação Internacional para o Envelhecimento da Organização das Nações Unidas - ONU (1982/2002) e da Convenção Americana de Direitos Humanos, Protocolo Adicional de 17.11.1988 (Pacto de San José da Costa Rica) e b) interno: da Constituição cidadã (1988), dos programas nacionais de direitos humanos (PNDH-I e II), das deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006) e mais especificamente, das leis federais que tratam da Política Nacional do Idoso - PNI e do Estatuto do Idoso, fazendo um recorte em relação a esta última Lei, por meio do comentário sobre o Sistema de Garantias dos Direitos da Pessoa Idosa que ela propõe, mais especificamente ante a realidade do Estado do Ceará. A análise é feita com base em uma densa pesquisa bibliográfica, onde são utilizadas diversas legislações e referências a estudiosos que tratam da temática. Diante da reflexão aqui trazida, o texto é encerrado sem a pretensão de esgotar essa discussão tão complexa, mas reconhecendo sua imperiosa necessidade, a fim de garantir o direito fundamental à velhice digna.
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A observância dos direitos fundamentais no modelo constitucional pátrio e do princípio da boa fé objetiva nas relações jurídico privadas

Coelho, Elizabeth Alecrim Soares 19 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-19 / This research is about the observation of the fundamental rights in the constitutional patriotic model and of the principle of the objective good faith in the juridical-private relations. At the conception of the liberal paradigm, still at the origin of the modern constitutionalism, the fundamental rights had been conceived as men s rights in view of the State, especially about their freedom. At the last times we observed, however, a vertiginous growth of the other society sectors power, not always watching out for the existence of a document about rights and individual guarantees, that are despised at last, threatened and even violated in the middle of the private juridical relations. In this context, there is no way to support the basic grasp that the fundamental rights have as only addressee the State, it means, there is no what support the basic grasp that only the individual-state relations are developed under protection of the fundamental rights, because even the ones that approach to the individuals each other, individually or into groups they receive the power of this rights. We discuss if this vinculation from the individual to the fundamental rights happens in the direct and immediate way or in a indirect way, through the mediation of a legislator and a judge, at this last hypothesis, through the carrying out of the general clauses, that today are legislative technique on current use in Brazil being highly used since the elaboration of new Civil Code. The apply of the fundamental rights under the primate-ship of human person dignity, because an imperative for readjust of the rules at the private rights system and its renovation, to deal with new demands that appears everyday at the society. The principle of the objective good faith and apply of the fundamental rights at the private relations are related to process of the resume the ethical conscience at the Civil Rights, especially about the obligation rights, beewg out of the aspect strictly voluntary and related to patrimony, searching for carrying out the supreme valves inside the constitutional text. So, we intend to demonstrate that the apply of the objective good faith principle means a readjust of the institutes sculpted at the Civil Code, from the carrying out of its meaning, up to the real case and by the subject perspective of the compulsory relation. / Pesquisa sobre a observância dos direitos fundamentais no modelo constitucional pátrio e do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídico-privadas. Na concepção do paradigma liberal, ainda na origem do constitucionalismo moderno, os direitos fundamentais foram concebidos como direitos do homem em face do Estado, sobretudo no que diz respeito a sua liberdade. Nos últimos tempos observou-se, todavia, um crescimento vertiginoso do poder de outros setores da sociedade, nem sempre atentos à existência de uma carta de direitos e garantias dos indivíduos, os quais acabam sendo menosprezados, ameaçados e até violados em meio às relações jurídicas privadas. Nesse contexto, não há como se sustentar a noção de que os direitos fundamentais têm como único destinatário o Estado, ou melhor, não há como se sustentar a noção de que somente as relações indivíduo-Estado se desenvolvem sob a proteção dos direitos fundamentais, pois mesmo aquelas que envolvem os indivíduos entre si, quer individualmente, quer em grupos, também recebem a força irradiadora dos referidos direitos. Discute-se se essa vinculação dos particulares aos direitos fundamentais dá-se de forma direta e imediata ou de forma indireta, mediante a intermediação do legislador e do juiz, nessa última hipótese, por meio da concretização das cláusulas gerais, que hoje são uma técnica legislativa de uso corrente no Brasil e que foram amplamente utilizadas quando da elaboração do novo Código Civil. A aplicação dos direitos fundamentais, sob o primado da dignidade da pessoa humana, tornou-se um imperativo da releitura do sistema de normas do direito privado e de sua renovação, com vistas a atender às novas demandas surgidas diariamente na sociedade. O princípio da boa-fé objetiva e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas inserem-se num processo de retomada da consciência ética no Direito Civil, sobretudo no direito das obrigações, libertando-se do cunho estritamente voluntarista e patrimonialista, objetivando a realização dos valores supremos inseridos no Texto Constitucional. Assim, pretende-se demonstrar que a aplicação do princípio da boa-fé objetiva significa uma releitura dos institutos insculpidos no Código Civil, a partir da efetivação de seu significado, urdido no caso concreto e pela perspectiva do sujeito da relação obrigacional.
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O direito fundamental à jurisdição e as garantias processuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988

Feitoza, Cynara Guimarães Pimentel 21 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-21 / The present work central aim is to analyze the jurisdictional function in the Democratic State of Right, mainly that one developed by institutions of the Juridical Power turned to the guardianship of subjective rights, without forgetting, however, the jurisdiction accomplished by particular arbitrators, invested by interested people, through the arbitral convention of being able to decide a legal question, pronouncing decisions put of on a level with the judicial ones, out of necessity of homologation from the Juridical Power part. This work results from a bibliographic research that intends to analyze the current doctrines tendencies, in the Constitutional and Procedural Civil Law, concerning on the constitutionalization of process. The fundamental right of accessing to a jurisdictional guardianship of State, ensured in fifth article, incise XXXV of 1988 Constitution must not, in the Democratic State of Right, be understood only as a right of obtaining from the proper institutions the judicial supplying, having also in mind the search for the accomplishment of political and social goals of the jurisdictional function of the State. Under the purpose of promoting social fairness and the respect to the fundamental rights, the process conducted in observance of constitutional guarantees of the proper legal process presents itself as an essential and ethical instrument to the effectiveness of the jurisdictional guardianship. Paying attention to the world tendency, the native legislator has fomented several changes in the procedural reforms made out the priority given to the specific guardianship of the right and the practical result for the obligations satisfaction of doing or not doing in detriment of conversion of losses and damages; the fusion of the knowledge and execution process for the fulfillment of judicial decisions; the general power of anticipating of guardianship in the cognitive process, besides the implantation of a new system of arbitration, by the law number 9.307/96. / O presente trabalho é voltado à análise da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito, mormente aquela desenvolvida através dos órgãos do Poder Judiciário para a tutela dos direitos subjetivos, sem olvidar, entretanto, da jurisdição exercida por árbitros particulares investidos pelos interessados, através da convenção arbitral, do poder de decidir definitivamente a lide, proferindo decisões equiparadas às judiciais, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que analisa as tendências dos atuais doutrinadores do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil voltadas à constitucionalização do processo. O direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional do Estado, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna de 1988, não pode, no Estado Democrático de Direito, ser compreendido apenas como o direito de obter dos órgãos competentes o provimento judicial, pressupondo também a busca pela realização dos escopos políticos e sociais da função jurisdicional do Estado. Com o propósito de promover a justiça social e o respeito aos direitos fundamentais, o processo conduzido em observância às garantais constitucionais do devido processo legal apresenta-se como um instrumento ético essencial à efetividade da tutela jurisdicional. Atento à tendência mundial, o legislador pátrio tem promovido diversas alterações na legislação processual civil com o propósito de assegurar aos jurisdicionados um processo de resultados. Dentre as várias reformas realizadas no Direito Processual Civil, destacam-se: a prioridade conferida à tutela específica do direito e ao resultado prático equivalente para a satisfação das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, em detrimento da conversão em perdas e danos; a fusão dos processos de conhecimento e de execução para o cumprimento de decisões judiciais; o poder geral de antecipação de tutela no processo cognitivo; e, ainda, a implantação do novo sistema de arbitragem, pela Lei no. 9.307/96.
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O direito fundamental à participação popular e a consolidação da democracia deliberativa na esfera pública municipal

Jucá, Roberta Laena Costa 24 August 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:07:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-24 / The present paper aims to study the fundamental right of popular participation as na instrument of substantiation of the Democratic Rule of the Law. It proposes to inquire which manner the participative mechanisms can contribute to the citzenship efectivity and to the elimination of the social inequalities that characterize the underdeveloping countries, such as Brazil. In order to do so, it discourses on the process of the Rule of the Law and fundamental rights evolution, up to the advent of the Democratic State, when democracy consolidates itself as a unique political regime that can be able to assure the real exercise of power by the people and the establishment of a more extensive and embracing democracy. It also crosses on the definition, function, classification, species and constitutional prevision of popular participation, emphasizing its logical-principle nature of fundamental right, that reflects the dignity of the human being. It confronts the participation of the people with the deliberative democracy theory, proposed by Jürgen Habermas, in order to analyze the possibility of improvement on the participative practices by manners of implantation of deliberative public proceedings, based on rational and argumentantative dialogue between free and equal citzens. Finally, it observes the participation conditions of deliberative imprint in the country, from the examination of the particularities on the public and municipal esphere and the legislation concerning the matter, such as the examination of judiciary experiences endured by some Brazilian counties. / O presente trabalho tem por objeto de estudo o direito fundamental à participação popular como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito. Propõe averiguar de que modo os mecanismos participativos podem contribuir para a efetividade da cidadania e para a redução da exclusão e das desigualdades sociais que caracterizam os países em desenvolvimento, como o Brasil. Para tanto, discorre sobre o processo de evolução do Estado de Direito e dos direitos fundamentais até o advento do Estado Democrático, quando a democracia consolida-se como o único regime político capaz de assegurar o real exercício do poder pelo povo e o estabelecimento de uma cidadania mais inclusiva e abrangente. Versa, também, acerca da definição, finalidade, classificação, espécies e previsão constitucional da participação popular, enfatizando sua natureza principiológica de direito fundamental, que reflete a dignidade da pessoa humana. Confronta a participação do povo com a teoria da democracia deliberativa proposta por Jürgen Habermas, no intuito de analisar a possibilidade de aperfeiçoamento das práticas participativas por meio da implantação de procedimentos de deliberação pública, alicerçados no diálogo racional e argumentativo entre cidadãos livres e iguais. Por fim, observa as condições da participação de cunho deliberativo no município, a partir da verificação das peculiaridades da esfera pública municipal e da legislação atinente à matéria, assim como do exame de decisões judiciais e experiências vivenciadas em alguns municípios brasileiros.
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O direito ao ambiente como um direito fundamental completo : conteúdo e tensões correlatas

Henz, Bruno Gabriel 18 March 2014 (has links)
O presente estudo tem por escopo a delimitação dos contornos do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o diagnóstico crítico de tensões jurídicas, políticas e filosóficas que obstaculizam a sua concretização. Parte-se do pressuposto de que, no marco normativo da Constituição Federal brasileira, o direito ao ambiente deve ser visto à luz da perspectiva de direito fundamental completo, é dizer, como um feixe de posições jurídicas fundamentais. Nessa senda, constata-se que essa concepção de análise revela-se uma ferramenta analítica adequada para a densificação do conteúdo do direito ao ambiente, porquanto elucida as suas dimensões defensiva e prestacional, contribui para o reconhecimento de deveres ecológicos e de um direito subjetivo ao ambiente sadio e, ainda, esclarece em que medida os particulares estão vinculados ao direito fundamental em apreço. Para além das fronteiras dogmáticas, acrescentam-se reflexões buscadas em outras áreas do saber, à medida que o desconcerto socioambiental de nosso tempo exige que o direito ao ambiente seja visto como algo vivo, aberto, pulsante e dinâmico, que está em permanente (re)construção para enfrentar a complexidade de causas que engendram o atual cenário de crise ecológica. Nesse contexto, a pesquisa contempla, do ponto de vista das tensões jurídicas, hipóteses de colisão do direito ao ambiente com outros direitos fundamentais e limitações ao processo de decisão majoritária; no plano das tensões políticas, especialmente aspectos relacionados às prioridades orçamentárias do Estado, aos conflitos de atribuições entre os poderes e a paradoxos da democracia decorrentes do reconhecimento da normatividade do direito ao ambiente; e, no âmbito das tensões filosóficas, questões atinentes à ética ambiental e crise de vínculo com a natureza, aos efeitos das monoculturas e consequente desperdício de saberes e experiências, todos a envolver o ideal de justiça ambiental. A construção de um direito ao ambiente como um todo é útil para a identificação das referidas tensões e, por conseguinte, fomenta reflexões para que se possa superá-las ou, ao menos, abrandar os seus efeitos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-07-04T13:44:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bruno Gabriel Henz.pdf: 1357211 bytes, checksum: f5cad319c96c04dc1ba2bf9d26e83daa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-04T13:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bruno Gabriel Henz.pdf: 1357211 bytes, checksum: f5cad319c96c04dc1ba2bf9d26e83daa (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims the delimitation of the outlines of the right to an ecologically balanced environment, as well as the critical diagnosis of legal, political and philosophical tensions which impede its materialization. It is assumed that, in the regulatory framework of the Brazilian Federal Constitution, the right to environment shall be seen in the light of the perspective of the full fundamental right, it is similar to say, as a bundle of fundamental legal positions. In this respect, it is noticed that such analysis conception is revealed as an adequate analytical tool for the densification of the content concerning right to environment, because it elucidates the defensive and provisional dimensions, contributes for the acknowledgment of ecological duties and a right subjective to the healthy environment and, also, it clarifies inasmuch as the people are connected to the right in this instance. Beyond the dogmatic borders, reflections sought in other knowledge fields are added, as the social environment bewilderment o four time demands that the right to environment is seen as something alive, open pulsing and dynamic, which is in permanent (re)construction to face the complexity of causes that engender the present scenario of an ecological crisis. In this context, the research contemplates, from a point of view of legal tensions, collision hypothesis of the right to environment with other fundamental rights and limitations to the process of majority decision; concerning political tensions, specially aspects related to the State budget priorities, the attribution conflicts between the powers and the democracy paradoxes resulting from the acknowledgment of the normativity of the right to environment; and, in the scope of philosophical tensions, issues concerning the environmental ethics and the crises of a bond with nature, to the effects of the monocultures and consequent waste of knowledge and experiences, all involving the ideal of environmental justice. The construction of a right to environment as a whole is useful to identify the so-mentioned tensions and, therefore, foster reflections so that these tensions can be overcome or their outcomes can be softened.
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A nova economia institucional de Douglass North e seus reflexos no panorama dos direitos fundamentais brasileiros

Nunes, Rafael Domingos Acioly January 2015 (has links)
NUNES, Rafael Domingos Acioly. A nova economia institucional de Douglass North e seus reflexos no panorama dos direitos fundamentais brasileiros. 2015. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T13:22:20Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_rdanunes.pdf: 1043398 bytes, checksum: 6ada8b8dd0d72f8b84b490259f43e1e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_rdanunes.pdf: 1043398 bytes, checksum: 6ada8b8dd0d72f8b84b490259f43e1e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_rdanunes.pdf: 1043398 bytes, checksum: 6ada8b8dd0d72f8b84b490259f43e1e5 (MD5) Previous issue date: 2015 / The combination between two sciences; economics and law: then the New Institutional Economics appeard. The justification of this argument will be explained in two different parts. The first one explains the relation between jurists and economists. This part also hilights the differences and rivalries of its knowledge, participation in the Brazilian laws’ structure as well as the contruction of a stage that is, currently, prestigious by the economic knowledge. The second part deals with the details and phases of a specific economics science research. It also supports with theory, the recent reform in the legal institutions and brings back the knowledge that one day was manipulated only by jurists. In this sense, by the program above mentioned (NIE), lawyers can also take place in the highest positions in the economics market. From this heterodox formal division of the labor, it is possible to verify the aim of the law’s knowledge regarding to the need of its reformulation. So, it is wished to create a field for the theorical assumptions improvements, explain the globalised world complexities, revoke the lawyer’s thecnical competences in its field and in the State as a whole. As a tool for those proposals, the bibliographic methodology of Douglass North as well as the contribution of some jurists, have been used. The present study tries to demonstrate that NIE’s legitimacy impacts in the fundamental laws and in the jurists’ conditions to the Brazilian society – through multilateral organizations. From the sinergy of those two aspects, it can be revealed a great opportunity to improve those laws’ effectiveness as well as their legitimacies. The conclusion forms an argument that NIE, specially after the negotiations related to the Rule of Law and the informal institutions, serves more as an incentive to the jurists bring back their legitimacies than as a barrier for them. / O toque ocorrido entre ciência econômica e “ciência do direito”: assim a Nova Economia Institucional (NEI) pode ser tratada. A justificativa desse argumento é vista em duas partes adiante organizadas. A primeira parcela trata da relação direta entre juristas e economistas. Enaltece os antagonismos e rivalidades dos seus respectivos conhecimentos, as suas participações nas estruturações do Brasil e a construção de um pódio cujo ponto mais alto é momentaneamente prestigiado pelo conhecimento econômico. A segunda tranche narra os detalhes e fases de um programa de pesquisa específico da ciência econômica e que, basicamente, além de fornecer pressupostos teóricos às recentes reformas de instituições jurídicas, avoca o conhecimento sobre ambientes exclusiva e historicamente manejados por juristas. Nesse sentido, justamente por esse programa – a NEI – tocar em nuances e nichos próprios do ambiente jurídico, é que fornece, também e de maneira secundária, a possibilidade ao jurista de dividir o lugar mais alto da “premiação”. Dessa heterodoxa divisão formal do trabalho, é possível verificar as finalidades precisas quanto à necessidade de reformulação do conhecimento jurídico. Deseja-se formar um campo para aperfeiçoamentos dos pressupostos teóricos, explanar complexidades e embates do mundo globalizado, revocar a competência técnica do jurista ante seu nicho primordial e ao Estado como um todo. Como ferramenta para tais finalidades, usa-se a metodologia explanatório-bibliográfica, mesclando o quadro-teórico de Douglass North – um dos bastiões da NEI – e o resgate de esforços de alguns juristas do passado e do presente. Tenta-se demonstrar que, além dos impactos da legitimidade da NEI na eficácia de direitos fundamentais e na condição do jurista perante a sociedade brasileira – através de organismos multilaterais –, revela-se desta sinergia uma porta aberta para a eficácia daqueles direitos e da retomada de suas legitimidades. A conclusão cunha o argumento de que a NEI, principalmente após as tratativas com temas relacionados ao Estado de Direito e às instituições informais, serve muito mais como incentivo aos juristas para retomada de sua legitimidade do que propriamente um obstáculo para tanto.
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O direito de ser si mesmo: a identidade pessoal na ordem constitucional brasileira

Dias, Eliza Cristina Gonçalves January 2015 (has links)
DIAS, Eliza Cristina Gonçalves. O direito de ser si mesmo: a identidade pessoal na ordem constitucional brasileira. 2016. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016 / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:25:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:22:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_ecgdias.pdf: 525606 bytes, checksum: e612917afad71c43ad2f08e472134718 (MD5) Previous issue date: 2015 / What makes up the human being at his substance, what makes him unique, different from the others, only identical to himself, is a question that arouses the curiosity of the most varied branches of science, from Philosophy to Medicine. The legal science, distinctly, turned his concern to analysis and tutelage existential questions related to human person, modernly. After the Second World War, the atrocities afflicted by the German Nazi regime had repercussions worldwide, especially in European countries, and realized themselves to the need for a Right that tutelasse the human being in his dignity, regardless of any other determinant, simply because it exists. The constitutional law was the gateway of this ideology of the human being protection through the fundamental rights. The civil law, following the constitutions, developed a category of rights entitled the rights of personality, in which the human being and his personal attributes are protected as subjective rights. In this dynamic of greater protection of the human being, the Italian courts developed the right to personal identity. This right includes some other personality rights as its integral elements, which together represent the synthetic and global formula of social representation of human beings, their ideas, their moral and ideological heritage and their personal identifiers such as name, image and personal data. In this paper analyzes the right to personal identity as a right of personality, similar to that developed by the doctrine and Italian courts; examines whether the absence of legal provision and jurisprudence development on the issue generate an obstacle to the protection of individual identity in the Brazilian law. And it will be examined whether the 1988 Federal Constitution, as his regime values and principles would have the ability to protect the personal identity, a dimension of the free development protection of individual subjectivity, ie the free development of personality and choice life of every human being. Even analyzes if the Federal Constitution of 1988, before its regime of values and principles, would have the ability to protect the personal identity in a dimension of the free development of individual subjectivity, i.e. the free development of personality and respect to the choice of the individual project of life. The methodology used in this work is the bibliographical legislation and case law research, in the works of some foreign authors, attempting to promote construction of the right to personal identity. It can be possible, at the end, conclude that the Brazilian law has tools for identity protection in its entirety, either by protection of elements that compose it, whether through the use of general clause protection of human dignity. / O que compõe a essência do ser humano, aquilo que o faz único, diferente dos demais e só idêntico a si mesmo, é uma interrogação que sempre despertou a curiosidade dos mais variados ramos da ciência, desde a Filosofia até a Medicina. A ciência jurídica, distintamente, voltou sua preocupação à análise e tutela das questões existenciais relacionadas à pessoa humana modernamente. Após a Segunda Guerra Mundial, as atrocidades cometidas pelo regime nazista alemão repercutiram mundialmente, em especial nos países europeus, e percebeu-se a necessidade de um Direito que tutelasse o ser humano em sua dignidade, independentemente de qualquer outra condicionante, pelo simples fato de ele existir. O Direito Constitucional foi a porta de entrada desse ideário de proteção do ser humano através dos direitos fundamentais. O Direito Civil, acompanhando as constituições, desenvolveu uma categoria de direitos intitulada de direitos da personalidade, em que o ser humano e seus atributos pessoais são tutelados e compreendidos como direitos subjetivos. Nessa dinâmica de maior proteção do ser humano, a jurisprudência italiana desenvolveu o direito à identidade pessoal. Esse direito engloba alguns outros direitos da personalidade como seus elementos integrantes, que conjuntamente retratam a fórmula sintética e global da imagem social do ser humano, suas ideias, seu patrimônio moral e ideológico e seus elementos de identificação pessoal, como o nome, a imagem e os dados pessoais. No presente trabalho aborda-se o direito à identidade pessoal como um direito da personalidade, à semelhança do que desenvolveu a doutrina e jurisprudência italiana; averígua-se se a ausência de previsão legal e de desenvolvimento jurisprudencial na temática gera um óbice para a proteção da identidade pessoal no direito brasileiro. Analisa-se, ainda, se a Constituição Federal de 1988, diante de seu regime de valores e princípios, teria aptidão para proteger a identidade pessoal numa dimensão de tutela do livre desenvolvimento da subjetividade individual, ou seja, do livre desenvolvimento da personalidade e do respeito à escolha do projeto de vida do indivíduo. A metodologia utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, nas obras de alguns autores estrangeiros, na tentativa de promover uma construção do direito à identidade pessoal. Pode-se, ao fim, concluir que o Direito brasileiro possui ferramentas para a proteção da identidade em sua totalidade, seja pela tutela dos elementos que a compõem, seja por meio do recurso à cláusula geral da proteção à dignidade humana.
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O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização

Gomes, Felipe Lima January 2015 (has links)
GOMES, Felipe Lima. O direito fundamental à herança: âmbito de proteção e consequências de sua constitucionalização. 2015. 181 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T12:44:58Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:35:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_flgomes.pdf: 1243075 bytes, checksum: 12dea5453162e7d1a6cfe38054003ae4 (MD5) Previous issue date: 2015 / The paper investigates the inclusion of the right to inheritance in the Brazilian Constitution of 1988 and its consequences to the compatibilization of infraconstitutional rules related to hereditary rights. In the first two chapters, the concepts concerning the theory of fundamental rights that are necessary to the issue are specified. Rober Alexy’s theory on principles, for whom the fundamental rights’ norms have, generally, the nature of a optimization command, is adopted as the theoretical reference to the explanation of the fundamental right’s norms' nature and of how they could collide. Further, it is analyzed the concepts of restriction and scope of protection of fundamental rights, in order to trace the legal situations that concern the right to inheritance. In the third chapter, a few fundamental structures of the Brazilian Law of Successions are analyzed, regarding both lawful and testamentary succession, establishing important notions to the ongoing of the research. In the last part, the effects of constitutionalisation of the right to inheritance are told, which gives them the specific treatment of a fundamental right. As a result, a few hereditary rights’ problems are chosen, which are reinterpreted according to the constitutional treatment of fundamental right that was given to the right to inheritance. / Investiga a inclusão do direito à herança na Constituição brasileira de 1988 e as consequências de sua constitucionalização para toda a conformação do direito infraconstitucional ligado ao direito hereditário. Nos dois primeiros capítulos, são precisadas as noções ligadas à teoria dos direitos fundamentais necessárias ao enfrentamento direto da matéria. A teoria dos princípios de Robert Alexy, para quem as normas de direitos fundamentais encerram, em regra, a natureza de um mandamento de otimização, é adotada como aparato teórico para a explicação da natureza das normas de direito fundamental e da forma como elas podem entrar em colisão. Passa a analisar as noções de restrição e de âmbito de proteção dos direitos fundamentais, a fim de traçar o conjunto de situações jurídicas componentes do direito à herança. No terceiro capítulo, são repassadas algumas estruturas fundamentais do direito hereditário brasileiro, tanto da sucessão legítima, quanto da sucessão testamentária, a estabelecer noções importantes ao prosseguimento da pesquisa. Na última parte, são repassados os efeitos da constitucionalização do direito à herança, que lhe conferem o regime específico de direito fundamental. Na sequência, são escolhidos alguns problemas de direito hereditário, os quais são reinterpretados de acordo com o regime de direito fundamental que a Constituição brasileira de 1988 conferiu ao direito à herança. / Ce travail enquête sur l'inclusion du droit à l'héritage dans la Constitution brésilienne de 1988 et les conséquences de sa constitutionnalisation pour toute la conformation du droit infra-constitutionnel rapporté au droit héréditaire. Dans les deux premiers chapitres, les notions liées à la théorie des droits fondamentaux nécessaires à la confrontation directe de la question sont précisées. La théorie de la jurisprudence des principes de Robert Alexy, selon lequel les normes relatives aux droits fondamentaux contiennent, en règle générale, la nature d'un commandement d'optimisation, est adoptée comme un dispositif théorique pour expliquer la nature des normes relatives aux droits fondamentaux et comment elles peuvent entrer en collision. On examine les notions de restriction et le cadre de protection des droits fondamentaux, afin de tracer l'ensemble des situations juridiques composantes du droit à l'héritage. Dans le troisième chapitre, certaines structures fondamentales du Droit des Successions brésilien, à la fois de la succession légitime, comme la succession testamentaire, sont évoquées pour établir des notions importantes afin de poursuivre la recherche. Dans la dernière partie, les effets de la constitutionnalisation du droit à l'héritage sont évoqués, ce qui lui donne le régime spécifique de droit fondamental. Par la suite, quelques problèmes du droit de succession sont choisis, réinterprétés selon le régime de droit fondamental que la Constitution de 1988, a donné au droit à l'héritage.
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A Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Carvalho, Joana de Moraes Souza Machado January 2006 (has links)
CARVALHO, Joana de Moraes Souza Machado. A Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2006. 118 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:08:29Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:16:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsmcarvalho.pdf: 874481 bytes, checksum: 03d3e81317f18e824f012e0e063db74d (MD5) Previous issue date: 2006 / The fundamental rights arose from the need to limit state action, but is now indisputable the fact that assumed an axiological character, wider, ensuring the dignity of the human person. Much has fought for the recognition of human rights since the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen in 1948, but it was found that only the recognition of these rights by statements was insufficient because they had no legal force, making up, then, it necessary to positivation or constitutionalization. The Charter Policy 1824 was the first to make positive these rights, even before the Constitution of Belgium, 1831. The 1988 Constitution brought a title on the Rights and Fundamental Guarantees, under a modern perspective, covering individual and collective rights, social rights, nationality and political rights. The study of the principle of human dignity is essential, it is characterized as a set of fundamental rights. This principle ensures respect for each and every human being, for all are endowed with equal dignity. Fundamental rights are characterized as principles, whereas in the event of a conflict between them, should make the decision not to withdraw the validity of any of them, should prevail only one of them. The principles are optimization warrants, characterized by the fact of being fulfilled in proportion to the factual and legal conditions. When the exercise of a fundamental right by a holder colliding with the exercise of other fundamental rights or when the exercise of a fundamental right hit with the need to preserve a collective good before is up a rights collision hypothesis fundamental. In this case, the interpreter must apply an interpretation of constitutional principles, especially the principles of unity of the Constitution, the practice agreement and normative force of the Constitution. Not being sufficient to apply these principles, it will be duty to employ the method of weighting assets by the principle of proportionality, which is to adopt a preemptive decision between the rights and property in conflict, determining which law should prevail. / Os direitos fundamentais surgiram da necessidade de limitar a atuação do Estado, mas atualmente é indiscutível o fato de que assumiram um caráter axiológico, mais amplo, assegurando a dignidade da pessoa humana. Muito se lutou pelo reconhecimento dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1948, mas se constatou que apenas o reconhecimento desses direitos mediante declarações era insuficiente, pois estas não tinham força normativa, fazendo-se, então, necessária a sua positivação ou constitucionalização. A Carta Política de 1824 foi a primeira a positivar esses direitos, antes mesmo da Constituição da Bélgica, de 1831. A Carta Magna de 1988 trouxe um título sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, sob uma perspectiva moderna, abrangendo os direitos individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade e direitos políticos. O estudo do princípio da dignidade da pessoa humana é imprescindível, pois se caracteriza como base dos direitos fundamentais. Esse princípio assegura o respeito a todo e qualquer ser humano, pois todos são dotados de igual dignidade. Os direitos fundamentais caracterizam-se como princípios, considerando que, na hipótese de conflito entre eles, deve-se tomar a decisão que não retire a validade de nenhum deles, apenas deverá prevalecer um deles. Os princípios são mandados de otimização, caracterizando-se pelo fato de serem cumpridos proporcionalmente às condições fáticas e jurídicas. Quando o exercício de um direito fundamental por parte de um titular colidir com o exercício de outro direito fundamental ou quando o exercício de um direito fundamental embater com a necessidade de preservação de um bem coletivo, está-se diante de uma hipótese de colisão de direitos fundamentais. Nesse caso, o intérprete deve aplicar um dos princípios de interpretação constitucional, especialmente, os princípios da unidade da Constituição, da concordância prática e da força normativa da Constituição. Não sendo suficiente a aplicação desses princípios, dever-se-á empregar o método de ponderação de bens, mediante o princípio da proporcionalidade, que consiste em adotar uma decisão de preferência entre os direitos e bens em conflito, determinando qual direito deverá prevalecer.
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Os direitos de acesso à cultura e à informação como decorrência da função social do direito autoral

Amarante, Fernanda Machado January 2012 (has links)
234 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:24:21Z No. of bitstreams: 1 FERNANDA MACHADO AMARANTE - Dissertação.pdf: 1163146 bytes, checksum: 57c0f54a9812d7e8441ea0db4103e400 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T12:24:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERNANDA MACHADO AMARANTE - Dissertação.pdf: 1163146 bytes, checksum: 57c0f54a9812d7e8441ea0db4103e400 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T12:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDA MACHADO AMARANTE - Dissertação.pdf: 1163146 bytes, checksum: 57c0f54a9812d7e8441ea0db4103e400 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o Direito Autoral deve cumprir a sua função social de forma a promover o acesso à cultura e à informação, e, concomitantemente, incentivar a proteção às obras e aos autores e titulares dos direitos conexos. Tradicionalmente, o Direito Autoral é ramo vislumbrado como instrumento de proteção dos interesses dos autores/criadores de obras literárias, artísticas e científicas, de modo a fomentar a produção intelectual. A própria Lei de Direitos Autorais – LDA/98 – não traz regulamentação explícita sobre a função social, sendo dado ao Direito Autoral um enfoque nitidamente privatista, prevalecendo os interesses individuais do autor (direitos de primeira dimensão) e dos titulares de direitos conexos, em detrimento dos da coletividade. Face à nova leitura do Direito Privado, este ramo jurídico deve ser vislumbrado não apenas como instrumento de proteção do criador das obras intelectuais. Dentre suas funções, aponta-se neste trabalho a promoção dos direitos fundamentais de acesso à cultura e à informação, e a consequente democratização do conhecimento. Os direitos fundamentais de acesso à cultura e à informação são instrumentos de transformação da realidade social. A sua efetivação contribui para a consecução do ideário democrático, com o desenvolvimento humano nos seus mais variados enfoques. Desta forma, o Direito Autoral promoveria não só a criação e circulação de bens intelectuais, mas daria maior amplitude democrática de ingresso às obras por ele abarcadas. A despeito de não prevista expressamente na LDA/98 a função social prevista constitucionalmente como elemento da propriedade privada, e que também repercute nos demais institutos do Direito Privado, tais como o contrato, posse e família, deve ser aplicada ao Direito Autoral, fazendo com que este assuma um caráter promocional. / Salvador

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