Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-26 / This dissertation focuses on the analysis of the right to confidentiality of the information source provided as a fundamental right in the Constitution of 1988. The objective is to identify whether it is a possible relativization of that constitutional guarantee. For the answer, first identify the legal nature and its importance within the legal system. Note the importance of the right to confidentiality of the information source to the principles of freedom and equality as it appears that the said device is an offshoot of the right to freedom of expression and information. Secondly, the work demonstrates the value of information and confidentiality. The research exposes the kinds of sources and explains how the right to keep sources confidential is also a source of law. Finally, the research discusses aspects of the legislative developments of the standard features and considerations about the current situation of press freedom in the world with examples of actual cases. The work ends with a study on the technique of balancing rights for the resolution of conflicts between fundamental rights among which is the guarantee to maintain the confidentiality of the information source. It was concluded that it is possible to relativize the right to confidentiality of the information source, however this does not occur in practice, because it has great value to the democratic state. Keywords: Democracy. Freedom of expression and information. Press. Confidentiality of the source. Fundamental rights. / A presente dissertação tem como foco a análise do direito ao sigilo da fonte de informação previsto como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988. O objetivo do trabalho é identificar se é possível a relativização da citada garantia constitucional. Para obter a resposta, primeiramente identificou-se sua natureza jurídica e a sua importância dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Constatouse a importância do direito ao sigilo da fonte de informação à luz dos princípios da liberdade e da igualdade e verificou-se que o citado dispositivo é um desdobramento do direito à liberdade de expressão e de informação. Em um segundo momento, o trabalho demonstrou o valor da informação e da sua confidencialidade. Expuseramse quais são os tipos de fontes e explicou-se como o direito de manter a fonte em sigilo é também um direito da fonte informante. Por fim, a pesquisa estudou aspectos da evolução legislativa da norma em questão e trouxe considerações sobre o panorama atual da liberdade de imprensa no âmbito mundial com ilustrações de casos concretos. O trabalho termina com o estudo sobre a aplicação da técnica da ponderação de direitos para a solução de conflitos entre os direitos fundamentais, dentre os quais se encontra a garantia à manutenção do sigilo da fonte de informação. Ao final, concluiu-se que é possível a relativização do direito ao sigilo da fonte de informação, porém, na prática, não ocorre porque o referido direito possui grande valor para o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Democracia. Liberdade de expressão e de informação. Imprensa. Sigilo da fonte. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-30 / The work analyzes the relationship between the modern state, constitutional and democratic, and the macro-crime carried out by criminal organizations, terrorists or mafia groups. It analyzes the impacts of such illegal institutions, whether internal or international, in modern and liberal democracies, especially considering the direct attack made against the state. At first, the concept of modern democracy is analyzed, verifying the differences from the classical idea of the institute, such as indicating that the exercise of democratic power requires rigorous control. Then, the work examines the ideas related to fundamental rights, the difficulty to define these rights, and the methods for application and restrictions. Criminal institutions of various kinds (purely criminal, mafia or terrorists) using daily gap state or even fundamental rights to offend against the state. They want to weaken state power, directly facilitating the development of its pipeline, representing a wider range of threats to national states. The analysis and proposals for democratic models and tools that can be used to make state action more responsive and effective in this scenario and higher opportunities for taking on such a crime appears to be essential, especially considering that such actions could jeopardize the future exercise itself democratic power. In this context, to precisely define the concept and exceptional situations and how to act in these situations is essential to protect the society and the state itself. The role of the state of emergency requires a well-defined constitutional system models and specially controlled so that such powers can not be used improperly or illegally Keywords: Democracy. Organized crime. Exception state. Terrorism. State power. / O trabalho analisa as relações entre o estado moderno, constitucional e democrático e a macrocriminalidade, realizada por organizações criminosas, grupos mafiosos ou terroristas. Examina os impactos causados por tais instituições ilícitas, quer internas, quer internacionais, nas democracias modernas e liberais, notadamente considerando o ataque direto feito contra o Estado. Num primeiro momento, o próprio conceito de democracia moderno é definido, verificando-se as diferenças com a ideia clássica do instituto bem como indicando que o exercício do poder democrático exige um rigoroso controle. Em seguida verifica as ideias relativas a direitos fundamentais, sua difícil conceituação e formas de aplicação e restrição. As instituições criminosas de diversas naturezas (puramente criminosas, mafiosas ou terroristas), utilizando-se cotidianamente de lacunas estatais ou mesmo de direitos fundamentais para atentarem contra o estado, desejam com isso enfraquecer o poder estatal, facilitando diretamente o desenvolvimento de suas condutas, representando uma maior gama de ameaças aos Estados Nacionais. A análise e propostas de modelos e instrumentos democráticos, que podem ser utilizados para tornar a atuação estatal mais ágil e eficaz nesse cenário e com maiores condições de enfrentamento de tal criminalidade, mostram-se indispensáveis, especialmente considerando que tais ações podem comprometer no futuro o próprio exercício democrático do poder. Com isso definir com precisão o conceito e as situações de exceção bem como de que maneira agir nestas situações, é indispensável para resguardar a sociedade e o próprio estado. A atuação estatal pela via de exceção exige um sistema pensado de modelos constitucionais bem definidos e especialmente controlado para que tais poderes não possam ser utilizados de forma abusiva ou ilegal. Busca com isso trazer ao mundo do direito a exceção e não admiti-la fora do universo jurídico. Palavras-chave: Democracia. Crime organizado. Estado de exceção. Terrorismo. Poder do Estado.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-22 / La calificación del individuo como ciudadano, conocedor de sus derechos, socialmente responsable partícipe de las decisiones políticas, está estrechamente relacionada al campo ecualización de las condiciones sociales y materialización de los derechos. En este sentido, urge elucidar la importancia de la educación, jurídica y ciudadana, como instrumento capaz de emancipar el ser humano fortaleciéndole, confiriéndole la necesaria autonomía para deliberar a cerca de temas de interés colectivo. Sin los derechos del hombre reconocidos y protegidos, resta comprometida la democracia, y de esta manera, las condiciones mínimas para la protección de instituciones constitucionalmente tuteladas, como la dignidad humana, restan despidas de efectividad. Es necesario propiciar medios de reducción de las desigualdades, pero para eso, se debe establecer la participación libre y responsable de los individuos en la construcción de una sociedad más justa. Bajo dicha perspectiva, la educación inclusiva concede a la persona la posibilidad de buscar la concretización de sus derechos y transformar la realidad de la comunidad en que se está inserto. La investigación tiene como objeto analizar de cual manera la actuación de las políticas públicas direccionadas a la promoción de la ciudadanía y de la dignidad humana posibilitan la transformación del individuo partiendo de la transcendencia de la condición de subciudadano, ajeno a los procedimientos constitucionales a la esfera de ciudadano, capaz de reflexionar a cerca de la importancia de la participación en la modificación de la realidad social, reducción de la violencia, y resolución de litigios. Una de las políticas públicas adoptadas en Brasil, el ¨Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania¨ - PRONASCI, se destina a la prevención, control y contención de la criminalidad, ejerciendo acciones direccionadas a las posibles orígenes ociocuturales del problema, y articulando acciones que integran la seguridad pública a la implantación de políticas sociales orientadas a la promoción de la dignidad humana y disminución de los índices de violencia. El éxito de iniciativas como esta depende de mecanismos ficaces de inclusión social, en el sentido de estimular la participación de los individuos, de manera consciente e independiente, en especial, el que dice respecto a la administración de conflictos. La investigación utiliza, como mecanismo ilustrativo, el abordaje a cerca del impacto del ¨Projeto Mulheres da Paz¨ - elaborado por el PRONASCI y desarrollado en el barrio ¨Bom Jardim¨, en la capital cearence a cerca de la realidad social en que viven los participantes, principalmente en lo que dice respecto al cambio de las perspectivas por la introducción de las políticas de educación jurídica para la ciudadanía. El método utilizado en la elaboración de dicho estudio se constituye en estudio descriptivo analítico, desarrollado por medio de investigación de campo y bibliográfica en lo que se refiere al tipo, de naturaleza cualitativa y cuantitativa y, cuanto a los objetos, descriptiva y exploratoria. Se concluye que la educación jurídica y ciudadana, aliada a las prácticas de fortalecimiento Del ciudadano, constituyen mecanismos capaces de transformar El individuo inserto en la condición de subciudadano a la otra esfera, en la cual pasa a reconocerse como un ser detentor de derechos, a comprender la dimensión de sus prerrogativas y a multiplicar el conocimiento adquirido, emergiendo así a la consciencia a cerca de la reconquista de sus libertades. Dicha reconquista, a su vez, emancipa el individuo que puede deliberar a cerca de un nuevo momento de búsqueda por la pacificación social por medio de la mejor administración de conflictos a través de la mediación. Así la educación actúa como medio de valorización y apoderamiento del ser humano en búsqueda de la protección del principio de la dignidad humana y de la reducción de las desigualdades. Palabras Clave: Condición de ciudadano. Dignidad humana en / A qualificação do indivíduo como cidadão, conhecedor de seus direitos, socialmente responsável e partícipe das decisões políticas, está estreitamente relacionada ao campo da equalização de condições sociais e materialização de direitos. Nesse sentido, urge elucidar a importância da educação inclusiva, jurídica e cidadã, como instrumento capaz de emancipar o ser humano, fortalecendo-o, conferindo-lhe a necessária autonomia para deliberar sobre temas de interesse coletivo. Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, resta comprometida a democracia, destarte, as condições mínimas para a proteção de institutos constitucionalmente tutelados como dignidade humana restam despidas de efetividade. É necessário propiciar meios de redução das desigualdades, mas para isso, deve-se estabelecer a participação livre e responsável dos indivíduos na construção de uma sociedade mais justa. Sob essa perspectiva, a educação inclusiva concede à pessoa a possibilidade de buscar a concretização de seus direitos e transformar a realidade da comunidade em que está inserida. A pesquisa tem por objeto analisar de que maneira a atuação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dignidade humana possibilitam a transformação do indivíduo, a partir da transcendência da condição de subcidadão, alheio aos procedimentos constitucionais, à esfera de cidadão, capaz de refletir sobre a importância da participação na modificação da realidade social, redução da violência e resolução de litígios. Uma das políticas públicas adotadas no Brasil, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI, destina-se à prevenção, controle e contenção da criminalidade, exercendo ações voltadas às possíveis origens sócio-culturais do problema, e articulando ações que integram segurança pública à implantação de políticas sociais direcionadas à promoção da dignidade humana e diminuição dos índices de violência. O êxito de iniciativas como essa depende de mecanismos eficazes de inclusão social, no sentido de estimular a participação dos indivíduos, de maneira consciente e independente, em especial, no que concerne à administração de conflitos. A pesquisa utiliza, como mecanismo ilustrativo, a abordagem sobre o impacto do Projeto Mulheres da Paz - elaborado pelo PRONASCI e desenvolvido no Bairro Bom Jardim, na capital cearense - sobre a realidade social em que vivem as participantes, principalmente no que diz respeito à mudança de perspectivas pela introdução de políticas de educação jurídica para a cidadania. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se que a educação jurídica e cidadã, aliada às práticas de fortalecimento do cidadão, constituem mecanismos capazes de transformar o indivíduo inserto na condição de subcidadão, a outra esfera, na qual passa a se reconhecer como ser detentor de direitos, a compreender a dimensão de suas prerrogativas e a multiplicar o conhecimento adquirido, emergindo, assim, à consciência sobre a reconquista de suas liberdades. Tal reconquista, por sua, vez, emancipa o indivíduo, que pode deliberar sobre um novo momento de busca pela pacificação social por meio da melhor administração de conflitos através da mediação. Assim, a educação atua como meio de valorização e empoderamento do ser humano em busca da proteção do princípio da dignidade humana e da redução das desigualdades. Palavras-chave: Condição de cidadão. Dignidade Humana no contexto da cidadania. Educação jurídica para a cidadania. Projeto Mulheres da Paz.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-11-03 / Analysis of not hiring workers with negative data in the organs of credit protection according constitutional principles and fundamental rights as a form of discrimination in access to employment by the credit restriction. Initially, are studied notions about the organs of credit protection and the consultation on the database registration of defaulters in Brazilian law. Then it holds an egalitarian and social analysis of the topic from the perspective of the worker. It is an approach about the practice of employers over workers' fundamental rights to equal access to employment, freedom of professional practice, work and intimacy, aiming to verifying if such rights are object of violation, with consequent discrimination and affront to human dignity and social value of labor of these workers, with a view to achieving a better understanding of their elements. Subsequently, we try to approach the subject from the perspective of the employer, through a liberal and economic analysis, according the autonomy of the enterprise and freedom to hire employees whose credit are restricted. In the next moment, it examines how the implementation and effectiveness of fundamental rights in private relations to verifying the collision of fundamental rights of privates persons (in this case, worker and employer), with highlights to the weighting method of solution, which the human dignity serves as criterion to be used. Furthermore, we mention the consequences of the discriminatory act, with appropriate sanctions for these acts, and, finally, analyzes the social function of the company. The methodology used in the research is literature and documents, through specialized doctrine and the study of principal laws. The subject is relevant for possessing practices in everyday lives of law operators and the whole society. We conclude that, depending on the case, not hire the employee by restricting credit may or may not occur, depending on the factual circumstances and an weighting analysis of fundamental rights involved, however in situations where you can not, it is configure a discriminatory practice is unlawful and prohibited by law, to be fought by the state and society, in compliance the required social justice. KEYWORDS: Discrimination. Admission. Employment. Credit restriction. Fundamental rights. / Análise da não contratação de trabalhadores com inidoneidade cadastral nos órgãos de proteção ao crédito à luz dos princípios constitucionais e direitos fundamentais como forma de discriminação na admissão ao emprego por restrição ao crédito. Inicialmente, são estudadas noções sobre os órgãos de proteção ao crédito e a consulta ao banco de dados de cadastro de inadimplentes no direito brasileiro. Em seguida, realiza-se uma análise social e igualitária do tema, sob a ótica do trabalhador. Trata-se de abordagem sobre essa prática dos empregadores perante os direitos fundamentais dos trabalhadores à igualdade de acesso ao emprego, à liberdade de exercício profissional, ao trabalho e à intimidade, objetivando-se aferir se ocorre violação a tais direitos, com consequente discriminação e afronta à dignidade humana e ao valor social do trabalho desses obreiros, com vistas a alcançar uma melhor compreensão de seus delineamentos. Posteriormente, busca-se abordar o assunto sob a perspectiva do empregador, por meio de uma análise econômica e liberal, tratando da autonomia da empresa e da liberdade de contratar os empregados cujo crédito esteja restrito. Em momento subsequente, examina-se como ocorre a aplicação e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas para averiguar a colisão de direitos fundamentais dos particulares (no caso, operário e tomador de serviços), com destaque para a ponderação como método de solução, para a qual a dignidade humana funciona como critério a ser utilizado. Menciona-se, ainda, as consequências do ato discriminatório, com a devida responsabilização, e, por fim, analisa-se a função social da empresa. Quanto ao método empregado, a pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, por intermédio de doutrina especializada, de jurisprudência e do estudo das principais leis. O tema é relevante por possuir repercussões práticas na vida cotidiana dos operadores do direito e de toda a sociedade. Conclui-se que, a depender do caso concreto, essa inadmissão ao emprego por restrição ao crédito poderá ou não ocorrer, a depender das circunstâncias fáticas e de uma análise ponderativa dos direitos fundamentais envolvidos, mas, nas situações nas quais não pode, configura-se prática discriminatória ilícita e proibida pelo ordenamento jurídico, a ser combatida pelo Estado e pela sociedade, em atendimento à clamada justiça social. PALAVRAS-CHAVE: Discriminação. Admissão. Emprego. Restrição ao crédito. Direitos fundamentais.

160 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:09:18Z No. of bitstreams: 1 VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR.pdf: 878288 bytes, checksum: a4be41934a0b34760d5d10e18070c035 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T13:09:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR.pdf: 878288 bytes, checksum: a4be41934a0b34760d5d10e18070c035 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T13:09:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR.pdf: 878288 bytes, checksum: a4be41934a0b34760d5d10e18070c035 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação versa sobre a concretização do pensamento solidarista e seus reflexos no Estado Constitucional, oferecendo novas propostas para maior efetividade dos direitos fundamentais. A solidariedade é móvel do constitucionalismo do século XXI, sua idéia-força. Refratária às idéias do egoísmo neoliberal, o pensamento solidarista oferecerá as bases para construirmos uma sociedade livre, justa e solidária. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-10-27T03:06:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335652.pdf: 1057531 bytes, checksum: f8c168b50422299c7921547ac3c140ef (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente texto insere-se na temática da justiciabilidade do direito à saúde, mais especificamente na questão concernente à busca de referenciais teóricos que balizem o tratamento dessa questão. É uma dissertação que tem como objetivo verificar a adequação do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy para balizar a apreciação de demandas judiciais em que se pleiteiam prestações de saúde não previstas em lei. Na primeira seção, dá-se uma visão panorâmica sobre o problema da delimitação judicial do direito à saúde no Brasil, identificando duas questões que a cercam: a  intromissão e a  injustiça . Na segunda seção, expõe-se os principais pontos do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy, abordando-se o tratamento por ele dado ao tema da argumentação jurídica, traçando-se os principais aspectos da sua  Teoria dos direitos fundamentais , dedicando-se atenção especial à questão dos direitos fundamentais sociais. No início da terceira seção, apontam-se determinadas características do referido modelo que podem ser vistas como vulnerabilidades. Na sequência, mediante o emprego do método hipotético-dedutivo, realiza-se uma experimentação em três etapas, na qual se simula a aplicação das teses defendidas por Robert Alexy na resolução de um caso em que se pede o fornecimento de um medicamento. Os resultados da experimentação indicam que o modelo em estudo, ao considerar o discurso jurídico como parte do discurso prático geral, contamina o Direito com critérios extrajurídicos que o enfraquecem, e que acabam por sobrecarregar o processo decisório judicial com uma exigência de fundamentação dificilmente suprível. Assim, da experimentação realizada extraem-se indícios da inadequação do modelo teórico de direitos fundamentais de Robert Alexy para balizar a apreciação de demandas relacionadas ao direito social à saúde.<br> / Abstract : This text is about the issue of justiciability of the right to health care, specifically the question concerning the search for a theoretical approach that give directions on how to handle this issue. It is a thesis that aims to check the suitability of the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy in guiding the judgment of lawsuits pleading health benefits not provided by infra-constitutional law. The first section gives an overview of the problem concerning the judicial task of drawing the boundaries of the right to health in Brazil, identifying two issues related to this: the  intrusiveness and the  injustice . The second section sets up the main points of the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy, approaching the treatment given to legal reasoning, and pointing out the main aspects of the  Theory of constitutional rights , highlighting the question of fundamental social rights. In the beginning of the third section, this text refers to certain features of the Robert Alexy s model that could be seen as weaknesses. After that, following the hypothetical-deductive method, an experiment divided in three stages is conducted; this experiment consists on a simulation of a judgment where the ideas defended by Robert Alexy are applied to decide a lawsuit requesting the supply of a drug. The results of the experiment indicate that the model applied, in so far as it considers the legal discourse as a part of the broader general practical discourse, infects the legal system with extra-legal criteria that weaken it, and, besides that, overload the judicial decision-making with a hardly achievable requirement to give reasons. Thus, the experiment here performed indicates that the theoretical model of fundamental rights developed by Robert Alexy is not suitable to guide the judgment of lawsuits related to the social right to health care.

ARAÚJO, Juliana Sampaio de. O direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2017. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T11:57:59Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:33:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_jsaraújo.pdf: 679250 bytes, checksum: af7a83d4c4575d1a27d5627a0d7c9314 (MD5) Previous issue date: 2017 / The current dissertation has as a main objective to analyze the fundamental right of the consumer on the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). For the purpose, the questions surrounding the current capitalist and consumer society are researched, as well as a brief analysis of the connection between the consumer and the capitalist system of production. Still, with the examination of the judicial bias, some decisions of the STJ are observed in the treatment of the matter, as well as some controversial precedents of the same court on the consumer issue. It is important to highlight the importance of viewing the consumer, his or her fundamental right, both in relations with the State and in relation to individuals. This study also examines the National Consumer relations, implemented in Brazilian law, as well as the judicial and administrative protection of consumer relations, in its dissonant aspects with the protection of other branches of civil and procedural law. The methodology used in this dissertation is based on bibliographical research, using books, articles, online publications, and legislation on the subject in question. As far as nature is concerned, research is qualitative ,and of the purpose, exploratory and descriptive. Consumers today are seen as the most fragile part of the consumer relationship, where it is often at the mercy of companies that do not have adequate information, causing the consumer to lack the resources to complain. The right of the consumer as a fundamental right entails a series of changes, both in judicial and administrative protection, both from a procedural perspective and in eminently private matters. In the midst of so many innovations, the jurisprudence of the STJ is still a bit hesitant in dealing with these issues, either by duly applying the Consumer Protection Code (CDC) or by making its devices dead, in some of its judgments or in Some of its overviews. Likewise, throughout the dissertation, decisions issued by the STJ that endorse the consumer's problem are pointed out, giving it an eminently protective bias. / A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o direito fundamental do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, são pesquisadas as questões que envolvem a atual sociedade capitalista e de consumo, além de se fazer uma breve análise da conexão existente entre o consumidor e o sistema capitalista de produção. Ainda, com o exame do viés judicial, são observadas algumas decisões do STJ no tratamento da matéria, bem como algumas súmulas polêmicas do mesmo tribunal sobre a questão consumerista. Ressalta-se a importância de se visualizar o consumidor, o seu direito fundamental tanto nas relações travadas com o Estado como frente aos particulares. Examina-se também, neste estudo, a Política Nacional das Relações de Consumo, implantada no direito brasileiro, bem como a tutela judicial e administrativa das relações de consumo, nos seus aspectos dissonantes com a tutela dos demais ramos do direito civil e processual. A metodologia utilizada nesta dissertação baseia-se em pesquisa bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, publicações online, além de legislações sobre o tema em questão. No que se refere à natureza, a pesquisa é qualitativa, e quanto aos fins, exploratória e descritiva. O consumidor hoje é visto como a parte mais frágil da relação de consumo, onde muitas vezes fica a mercê das empresas que não dispõem de informações adequadas, fazendo com que o consumidor não tenha recursos para reclamar. O direito do consumidor como direito fundamental acarreta uma série de modificações, tanto na tutela judicial como administrativa, e tanto na perspectiva processual como em matérias eminentemente privadas. Em meio a tantas inovações, a jurisprudência do STJ ainda se mostra um pouco vacilante no trato dessas questões, ora aplicando devidamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ora fazendo letra morta seus dispositivos, isso seja em alguns de seus acórdãos ou em algumas de suas súmulas. Da mesma forma, são apontadas, ao longo da dissertação, decisões proferidas pelo STJ que endossam a problemática do consumidor, dando-lhe um viés eminentemente protetivo.

PIMENTEL, Danielle Cortez. Eutanásia: crime contra a vida ou direito fundamental? O direito de escolher. 2012. 212 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T14:51:37Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_dcpimentel.pdf: 1284438 bytes, checksum: 065952e0d6397850f198084b6ff82b7e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:51:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_dcpimentel.pdf: 1284438 bytes, checksum: 065952e0d6397850f198084b6ff82b7e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:51:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_dcpimentel.pdf: 1284438 bytes, checksum: 065952e0d6397850f198084b6ff82b7e (MD5) Previous issue date: 2012 / This paper discusses whether it is appropriate or not, in accordance with national constitutional principles, to frame the practice of euthanasia as a crime against life - more precisely, such as privileged homicide - according to the Brazilian Penal Law. Emphasizing the importance of interdisciplinarity inherent in the subject, concepts essential to the understanding of matter (such as dysthanasia, orthothanasia, assisted suicide and, especially, the one that refers to the euthanistic own conduct, the central object of this study) were searched from other areas of knowledge such as Biology, Medicine, Bioethics and Biolaw, among others, to support adequately the discussion. In this vein, the research also faces the problem of determining the moment of death, according to medical and cultural criteria. Once exposed these definitions, not embraced by the legal science, but essential to the study of the topic from the legal point of view, the paper analyses euthanasia under the sharper focus of the national law. First, it examines the treatment given, historically, to brain death by the Brazilian legislation. After that, some theories about the possible legal regulation of euthanasia by Brazilian Penal Code are discussed. As a consequence, the research confronts the clash that is indeed the cornerstone of the proposed discussion: the right to life versus the right to freedom of self-determination, as a corollary of the principle of human dignity. Then, the study questions the possibility of disposal of the right to life, in certain circumstances - defined in the course of the analysis - where human dignity is threatened. It also discusses, albeit briefly, the legal treatment given to euthanasia in some other countries, noting that, in general, euthanasia has been gaining more attention in the international arena and, therefore, a special legal regulation. Then, it examines euthanasia from the point of view of Bioethics and Biolaw, inferring the compliance of the institute to their principles. Finally, passing to the conclusion, it speaks about the legitimacy of the practice of euthanasia in accordance with the constitutional principles applicable in the country, especially on grounds of human dignity, principle which is also foundation of the Federative Republic of Brazil, according to the 1988 Constitution, defending not only its decriminalization, but also and mainly - as a consequence of a systemic interpretation of the current national legal system and according to the Constitution - the theory that euthanasia should be accepted as part of the list of fundamental rights of terminally ill patients, stricken with incurable disease, with intolerable physical or mental suffering - without possibility of relief with any regular medical care available – who wish, upon request and valid consent, to anticipate the moment of his death by medical act, legally disposing of their right to life due to the preservation of their dignity. / Discute a adequação ou não, de acordo com os princípios constitucionais pátrios, do enquadramento da prática da eutanásia como crime contra a vida - mais precisamente, como homicídio privilegiado - segundo o Direito Penal Brasileiro. Ressaltando a importância da interdisciplinaridade inerente ao tema, foram buscados conceitos indispensáveis ao entendimento da matéria (como os de distanásia, ortotanásia, suicídio assistido e, principalmente, o da própria conduta eutanásica, objeto central do estudo) junto a outras áreas do conhecimento, como a Biologia, a Medicina, a Bioética e o Biodireito, entre outras, a fim de bem fundamentar a discussão. Nesse diapasão, o estudo também enfrenta a problemática da determinação do momento da morte, segundo critérios médicos e culturais. Fez-se uma análise da eutanásia sob o enfoque mais específico do Direito nacional. Em primeiro lugar, examina-se o tratamento dado, historicamente, à morte encefálica pela legislação brasileira. Após isso, são abordadas algumas teorias sobre a possível regulamentação legal da eutanásia pelo Código Penal pátrio. Como consequência, o trabalho se defronta com o embate que é, de fato, a pedra de toque de toda a discussão proposta: o direito à vida versus o direito à liberdade de autodeterminação, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Questiona-se, então, a possibilidade de disposição do direito à vida, em determinadas circunstâncias - bem delimitadas no decorrer da análise realizada - onde a dignidade da pessoa humana esteja ameaçada. Outrossim, discorre-se, embora brevemente, sobre o tratamento jurídico dado à eutanásia em alguns outros países, observando-se que, no geral, a eutanásia vem obtendo mais atenção no panorama internacional e, por conseguinte, uma regulamentação legal específica. Em seguida, faz-se um exame da eutanásia sob o ponto de vista da Bioética e do Biodireito, depreendendo-se a conformidade do instituto aos seus princípios. Por fim, passa-se à conclusão, discorrendo-se sobre a legitimidade da prática da eutanásia, de acordo com os princípios constitucionais vigentes no país, especialmente em virtude da dignidade da pessoa humana, metaprincípio que também é fundamento da República Federativa do Brasil, segundo a Carta Magna de 1988, defendendo-se não só a sua descriminalização, mas também, e principalmente - como consequência inafastável de uma interpretação sistêmica da atual ordem jurídica nacional e conforme a Constituição – a teoria de que a eutanásia deve ser aceita como parte do elenco dos direitos fundamentais de pacientes terminais, acometidos de enfermidade incurável, portadores de sofrimentos físicos ou psíquicos intoleráveis - sem possibilidade de alívio com nenhum tratamento médico ordinário disponível - que desejem, através de solicitação válida e consentimento esclarecido, antecipar o momento de sua morte, mediante ato médico, dispondo juridicamente de seu direito à vida em razão da preservação de sua dignidade.

PEREIRA, Carla Sofia. O direito fundamental ao desenvolvimento e a economia criativa como alternativa à sua consecução. 2011. 201 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-02T12:19:23Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_cspereira.pdf: 1211588 bytes, checksum: 0e653c611a71e820a2446c30a1445b83 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:56:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_cspereira.pdf: 1211588 bytes, checksum: 0e653c611a71e820a2446c30a1445b83 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:56:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_cspereira.pdf: 1211588 bytes, checksum: 0e653c611a71e820a2446c30a1445b83 (MD5) Previous issue date: 2011 / The creative economy has proven to be real alternative development according to United Nations Conference on Trade walk Developmente - UNCTAD, whose pioneering work of data collection, published in 2008, and updated in 2010, spread this concept around the world. The aim of the study is to prove that the creative economy is, as adapted to the Brazilian reality, a real option for achieving the fundamental right to development conforms recommended in our Federal Constitution. To meet the proposed objective, documentary and bibliographical research was carried out as well as qualitative, using the method even if comparativo.Observou that the right to development is indeed a fundamental right and as such it is the duty and right of all, fitting active role in law, therefore, to lawyers, in search of his execution. / A economia criativa revelou-se alternativa real de desenvolvimento segundo a United Nations Conference on Trade anda Developmente - UNCTAD, cujo trabalho pioneiro de coleta de dados, publicado no ano de 2008, e atualizado em 2010, dissemina este conceito por todo o mundo. O objetivo do estudo é comprovar que a Economia Criativa é, depois de adaptada para a realidade brasileira, uma opção verdadeira para a consecuçao do direito fundamental ao desenvolvimento conforma preconizado em nossa Constituição Federal. Para cumprir o objetivo proposto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, bem como qualitativa, utilizando-se ainda o método comparativo.Observou-se que o direito ao desenvolvimento é de fato, um direito fundamental e como tal é dever e direito de todos, cabendo papel ativo ao Direito , portanto, aos juristas, na busca da efetivação dele.

BARROS, Fabrício Barbosa. O recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais. 2007.134 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:17:44Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_fbbarros.pdf: 614068 bytes, checksum: c9f9b5d575b508e4e5ef5bb6e47c66f4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:44:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_fbbarros.pdf: 614068 bytes, checksum: c9f9b5d575b508e4e5ef5bb6e47c66f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T11:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_fbbarros.pdf: 614068 bytes, checksum: c9f9b5d575b508e4e5ef5bb6e47c66f4 (MD5) Previous issue date: 2007 / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinário), part of the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it must be said that the omission in studies concerning the relation between the extraordinary appeal (recurso extraordinário) and the protection of fundamental rights is not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the fundamental rights. / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da Constituição fornece elementos para uma efetiva aplicação de suas disposições, levando em conta a existência de uma expressa disciplina de realização, marcada por funções bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos fundamentais. Objetivando a compreensão do problema, foram apresentados os traços marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser efetuada análise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais, determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime democrático, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa constatação abre margem para a abordagem do recurso extraordinário, integrante do modelo de jurisdição constitucional de 1988, mas que não tem sido associado à tutela dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissão nos estudos sobre a relação estabelecida entre o recurso extraordinário e a tutela dos direitos fundamentais não se coaduna com a inerente vocação deste instrumento processual, atestada pela própria prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Além disso, sua ligação a um caso concreto, justamente por ser expressão da jurisdição constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das limitações do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas interpretativas empregadas na aplicação dos direitos fundamentais.