PIMENTEL, Danielle Cortez. Eutanásia: crime contra a vida ou direito fundamental? O direito de escolher. 2012. 212 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T14:51:37Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_dcpimentel.pdf: 1284438 bytes, checksum: 065952e0d6397850f198084b6ff82b7e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:51:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_dcpimentel.pdf: 1284438 bytes, checksum: 065952e0d6397850f198084b6ff82b7e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:51:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_dcpimentel.pdf: 1284438 bytes, checksum: 065952e0d6397850f198084b6ff82b7e (MD5) Previous issue date: 2012 / This paper discusses whether it is appropriate or not, in accordance with national constitutional principles, to frame the practice of euthanasia as a crime against life - more precisely, such as privileged homicide - according to the Brazilian Penal Law. Emphasizing the importance of interdisciplinarity inherent in the subject, concepts essential to the understanding of matter (such as dysthanasia, orthothanasia, assisted suicide and, especially, the one that refers to the euthanistic own conduct, the central object of this study) were searched from other areas of knowledge such as Biology, Medicine, Bioethics and Biolaw, among others, to support adequately the discussion. In this vein, the research also faces the problem of determining the moment of death, according to medical and cultural criteria. Once exposed these definitions, not embraced by the legal science, but essential to the study of the topic from the legal point of view, the paper analyses euthanasia under the sharper focus of the national law. First, it examines the treatment given, historically, to brain death by the Brazilian legislation. After that, some theories about the possible legal regulation of euthanasia by Brazilian Penal Code are discussed. As a consequence, the research confronts the clash that is indeed the cornerstone of the proposed discussion: the right to life versus the right to freedom of self-determination, as a corollary of the principle of human dignity. Then, the study questions the possibility of disposal of the right to life, in certain circumstances - defined in the course of the analysis - where human dignity is threatened. It also discusses, albeit briefly, the legal treatment given to euthanasia in some other countries, noting that, in general, euthanasia has been gaining more attention in the international arena and, therefore, a special legal regulation. Then, it examines euthanasia from the point of view of Bioethics and Biolaw, inferring the compliance of the institute to their principles. Finally, passing to the conclusion, it speaks about the legitimacy of the practice of euthanasia in accordance with the constitutional principles applicable in the country, especially on grounds of human dignity, principle which is also foundation of the Federative Republic of Brazil, according to the 1988 Constitution, defending not only its decriminalization, but also and mainly - as a consequence of a systemic interpretation of the current national legal system and according to the Constitution - the theory that euthanasia should be accepted as part of the list of fundamental rights of terminally ill patients, stricken with incurable disease, with intolerable physical or mental suffering - without possibility of relief with any regular medical care available – who wish, upon request and valid consent, to anticipate the moment of his death by medical act, legally disposing of their right to life due to the preservation of their dignity. / Discute a adequação ou não, de acordo com os princípios constitucionais pátrios, do enquadramento da prática da eutanásia como crime contra a vida - mais precisamente, como homicídio privilegiado - segundo o Direito Penal Brasileiro. Ressaltando a importância da interdisciplinaridade inerente ao tema, foram buscados conceitos indispensáveis ao entendimento da matéria (como os de distanásia, ortotanásia, suicídio assistido e, principalmente, o da própria conduta eutanásica, objeto central do estudo) junto a outras áreas do conhecimento, como a Biologia, a Medicina, a Bioética e o Biodireito, entre outras, a fim de bem fundamentar a discussão. Nesse diapasão, o estudo também enfrenta a problemática da determinação do momento da morte, segundo critérios médicos e culturais. Fez-se uma análise da eutanásia sob o enfoque mais específico do Direito nacional. Em primeiro lugar, examina-se o tratamento dado, historicamente, à morte encefálica pela legislação brasileira. Após isso, são abordadas algumas teorias sobre a possível regulamentação legal da eutanásia pelo Código Penal pátrio. Como consequência, o trabalho se defronta com o embate que é, de fato, a pedra de toque de toda a discussão proposta: o direito à vida versus o direito à liberdade de autodeterminação, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Questiona-se, então, a possibilidade de disposição do direito à vida, em determinadas circunstâncias - bem delimitadas no decorrer da análise realizada - onde a dignidade da pessoa humana esteja ameaçada. Outrossim, discorre-se, embora brevemente, sobre o tratamento jurídico dado à eutanásia em alguns outros países, observando-se que, no geral, a eutanásia vem obtendo mais atenção no panorama internacional e, por conseguinte, uma regulamentação legal específica. Em seguida, faz-se um exame da eutanásia sob o ponto de vista da Bioética e do Biodireito, depreendendo-se a conformidade do instituto aos seus princípios. Por fim, passa-se à conclusão, discorrendo-se sobre a legitimidade da prática da eutanásia, de acordo com os princípios constitucionais vigentes no país, especialmente em virtude da dignidade da pessoa humana, metaprincípio que também é fundamento da República Federativa do Brasil, segundo a Carta Magna de 1988, defendendo-se não só a sua descriminalização, mas também, e principalmente - como consequência inafastável de uma interpretação sistêmica da atual ordem jurídica nacional e conforme a Constituição – a teoria de que a eutanásia deve ser aceita como parte do elenco dos direitos fundamentais de pacientes terminais, acometidos de enfermidade incurável, portadores de sofrimentos físicos ou psíquicos intoleráveis - sem possibilidade de alívio com nenhum tratamento médico ordinário disponível - que desejem, através de solicitação válida e consentimento esclarecido, antecipar o momento de sua morte, mediante ato médico, dispondo juridicamente de seu direito à vida em razão da preservação de sua dignidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407539-Texto+Parcial-0.pdf: 125212 bytes, checksum: 4b8c42ce7e7eb809fa6a9c6df2344b83 (MD5) Previous issue date: 2008 / Il presente studio ha lo scopo apresentare l´essenzialitá come uno principio constitucionale all’tributazione. La Costituzione Federale consacra la dignità della persona come uno dei fondamenti della Repubblica, e possiede come scopi fondamentali la costruzione di una società libera, giusta e solidale. La dignitá della persona identifica uno spazio di integrità ad essere assicurato a tutte le persone per conto di sua esistenza, e suo contenuto è associato ai diritti fondamentali e al minimo vitale. Nonostante il diritto al minimo vitale non essere presente in modo espresso come garanzia di un diritto fondamentale, la clausola generale della tutela della dignità della persona comprende la protezione in un livello minimo di sopravvivenza. Per fare con che lo Stato venga a sviluppare i mezzi per ottenere i ricorsi necessari all´adempimento dei suoi fini, la Costituzione Federale stabilisce un sistema tributario formato da un insieme di norme giuridiche che attuano in modo coordinato e logico. Nell´ambito della tributazione, la protezione al minimo vitale si è manifesta nella essenzialità di certi prodotti. L´essenzialitá si riferisce ad una manutenzione di un livello minimo di vita, che ne consiste in associare come dignitá della persona. L'essenzialità è un principio di politica fiscale, strumento di distribuzione di ricchezze e giustizia, realizzato dalla tributazione come principio de selettività. ita / O presente trabalho procura apresentar a essencialidade como um princípio constitucional à tributação. A Constituição Federal consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República e tem por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A dignidade humana identifica um espaço de integridade a ser assegurado a todas as pessoas por sua existência e seu conteúdo está associado aos direitos fundamentais e ao mínimo existencial. Embora o direito ao mínimo existencial não se encontre expressamente garantido como um direito fundamental, a cláusula geral de tutela da dignidade humana abrange a proteção a um nível mínimo de subsistência. Para que o Estado desenvolva meios para obtenção de recursos necessários ao cumprimento de suas finalidades, a Constituição Federal estabelece um sistema tributário que é formado por um conjunto de normas jurídicas que atuam de forma coordenada e lógica. No âmbito da tributação, a proteção ao mínimo existencial se manifesta na essencialidade de certos produtos. A essencialidade se refere à manutenção de um padrão mínimo de vida, o que equivale associá-la à dignidade humana. A essencialidade consiste num princípio de política fiscal, instrumento de distribuição de renda e justiça que se realiza na tributação por meio do princípio da seletividade.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo650_1.pdf: 1414652 bytes, checksum: 47b879d6b485ddb76ee57fa664dd5af6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Universidade Federal de Pernambuco / Este trabalho tem como objeto a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar do Tribunal Marítimo, por este órgão exercer atividade julgadora e não estar contido na estrutura do Poder Judiciário. A análise é desenvolvida com arrimo no princípio de acesso à justiça que defende a necessidade de criação e atuação de organismos alternativos de solução de controvérsias. Na desenvoltura da dissertação se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões; e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Expõem-se as acepções do princípio do acesso à justiça e se ressalta a importância dos princípios constitucionais do processo. Consideram-se os aspectos do Tribunal Marítimo e se averigua que no seu procedimento de julgamento há respeito aos princípios constitucionais processuais. Ainda, que este fórum julga com alto grau de conhecimento técnico-especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Conclui-se que o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente e que a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais, constituindo-se como meio hábil de efetivar o princípio do acesso à justiça

Made available in DSpace on 2015-07-31T02:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472820-Texto+Parcial-0.pdf: 594153 bytes, checksum: 2c6a028fc431ad5701e9e2002267558f (MD5) Previous issue date: 2015 / Este trabajo tiene como problema central cuestionar los fundamentos constitucionales que permiten el uso del arbitraje en el sector público. Para hacer frente a este problema, presentamos cimientos de arbitraje en el derecho administrativo brasileño y fundamentos constitucionales y de los límites de arbitraje. Después de los antecedentes históricos se muestran cuando se demuestre que el uso del arbitraje en el sector público se hace mucho tiempo y necesita una regulación formal, un enfoque conceptual de arbitraje se hace, y se demostró la naturaleza jurídica del arbitraje, que es hizo una exposición sistemática de las tres corrientes dominantes. Entonces, es parte de la necesaria comprensión del principio del interés público, si se demuestra que este principio es una vida social suposición lógica. En consecuencia, es un análisis de arbitraje y el principio de indisponibilidad de interés público, donde se expone la imposibilidad del ejercicio de la administración pública, lejos del estricto cumplimiento de interés público determinado o determinable, establecido previamente por el sistema jurídico brasileño constitucional. Se demuestra que se ajuste a arbitraje siempre que el asunto en cuestión es del tipo que puede ser resuelto por las propias partes, independientemente de la compra de entradas en la corte. Se acercó de una manera sistemática, el carácter económico del derecho en litigio, en el que el interés tiene carácter patrimonial no sólo cuando su objeto se recubre directamente en el valor económico, sino que también establece la posibilidad de impago ser reparado, compensada o neutralizada por medidas contenido económico. Y, finalmente, la prueba de la posibilidad de que el uso del arbitraje en la función pública sin violar los principios básicos del derecho administrativo brasileño. spa / A presente dissertação tem como problema central o questionamento os fundamentos constitucionais que possibilitam a utilização da arbitragem no setor público. Para afrontar esta problemática, são apresentados fundamentos da arbitragem no direito administrativo brasileiro e os fundamentos e limites constitucionais da arbitragem. Após, são apresentados os antecedentes históricos onde é demonstrado que a utilização da arbitragem no setor público é feita a muito tempo e necessita de uma regulamentação formal, é feito uma abordagem conceitual da arbitragem, e é demonstrada a natureza jurídica da arbitragem, na qual é feita uma exposição sistematizada das três correntes dominantes. Em seguida, parte-se da necessária compreensão do princípio do interesse público, onde é demonstrado que este princípio é um pressuposto lógico do convívio social. Consequentemente, faz-se uma análise entre a arbitragem e o princípio da indisponibilidade do interesse público, onde é exposta a impossibilidade do exercício administrativo público, afastado da estrita realização de determinado ou determinável interesse público previamente instituído pelo constitucional sistema jurídico brasileiro. Ficando demonstrado que cabe arbitragem toda vez que a matéria envolvida for do tipo que possa ser resolvida pelas próprias partes, independentemente de ingresso em juízo. É abordado de forma sistemática, o caráter patrimonial do direito em disputa, onde o interesse tem caráter patrimonial não apenas quando seu objeto diretamente se reveste a valor econômico, mas também se configura pela aptidão de o inadimplemento ser reparado, compensado ou neutralizado por medidas com conteúdo econômico. E por fim a comprovação da possibilidade da utilização da arbitragem na administração pública sem ferir os princípios basilares do direito administrativo brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-11-13T01:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476058-Texto+Parcial-0.pdf: 3545286 bytes, checksum: 5726f88b09c3b9a1c17e30a28e2f1611 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study focused the examination of acceleration techniques of legal protection through the cuts in cognitive activity, both in extent and in depth. For this, the small claims court was used, reintroduced in Brazilian law in 1995 by Law n. 9079/95 and maintained in the new Civil Procedure Code in Articles 700-­702 with some notes to the new institute of stabilization of interim protection provided for in articles 303 and 304 of the CPC/2015, which previous decision also lends itself to analysis in the context of this work. Before that, there was a brief foray with summarized references, into the study of the history of civil procedure as an autonomous and detached science of substantive law, progressing to the understanding of constitutional procedural law as now conceived. The migration of the procedural science, seen as civilized and democratic driving technique of social conflicts, in interpreting permeated with constitutional rules and principles, demanded an investigation into the most recurring doctrines, especially the study Ronald Dworkin and Robert Alexy, whose works both influenced and still influences the understanding of the rules and principles and their roles in the various legal systems. The central idea of the work was to examine the scientific basis for allowing the legislator and the law enforcer, without violation of constitutional rules and principles which ensure the wide defense and the contradictory, working with ways in which the defense is deferred or postponed or even with reduced cognition field, all understood as legitimate ways to better mold the instrument to the content of the claimed right equipment. / O presente estudo tem como foco o exame das técnicas de aceleração da tutela jurisdicional através dos cortes na atividade cognitiva, tanto na extensão quanto na profundidade. Para isso, trabalhou-se com a ação monitória, reintroduzida no direito brasileiro em 1995, pela Lei nº 9. 079/95 e mantida no novo Código de Processo Civil/2015, nos artigos 700 a 702 com algumas notas ao novo instituto da estabilização da tutela provisória prevista nos artigos 303 e 304 do mesmo diploma legal, cuja sumariedade também se presta para análise no contexto deste trabalho. Antes disso, fez­se uma breve incursão, com sintéticas e abreviadíssimas referências, ao estudo do histórico do processo civil como ciência autônoma e desapegada do direito material, evoluindo-se ao entendimento do direito processual constitucional tal como hoje concebido. A migração da ciência processual, vista como técnica de condução civilizada e democrática dos conflitos sociais, para a interpretação permeada de regras e princípios constitucionais, exigiu uma investigação acerca das mais recorrentes doutrinas, com destaque aos estudos de Ronald Dworkin e Robert Alexy, cujas obras tanto influenciaram e ainda hoje influenciam a compreensão das regras e princípios e seus papéis nos diversos ordenamentos jurídicos. A ideia central do trabalho é examinar as bases científicas que permitem ao legislador e ao aplicador da lei, sem violação às regras e princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório, trabalhar com formas em que a defesa fica diferida ou postergada, ou ainda com campo de cognição reduzido, tudo bem compreendido como formas legítimas de melhor afeiçoar o instrumento ao conteúdo do direito material reclamado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438479-Texto+Completo-0.pdf: 912601 bytes, checksum: ac4024464047b433d7d7a7e0dec65986 (MD5) Previous issue date: 2012 / In Brazilian courts, the statement - explicit or implicit - of unconstitutionality of the law or normative act of the public authorities cannot be performed by their fractional composition (chambers). It is assumed, as a condition of validity of the decision, the installation of an incident of unconstitutionality and consequent submission of the constitutional matters to the plenary or the special bench - if any - to the respective court (article 97 of the Federal Constitution and the binding precedent n. 10 of the Supreme Federal Court). This limitation on the jurisdiction action - supervened from the constitutional rule called "full bench system" - leads to the question about its scope: in which cases can the Courts' fractional benches quit from applyng the law without, in order to, have to submit themselves to the full bench system rule? In the criminal ambit the theme gains a variant even more exciting. This is becauses there are several theories and techniques tendeing to the removal of incriminating criminal law. The proper normative structure formed by the Federal Constitution and by the fundamental rights raises to the constitutional justice many possibilities for conforntation the legislation product, especially in the criminal area. The study proposes, therefore, some paths and definitions which would be the that require submission to the full bench system, with the specific staining of criminal science. / No âmbito dos Tribunais brasileiros, a declaração – explícita ou implícita – de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser realizada por órgãos judiciais em sua composição fracionária (turmas ou câmaras). Pressupõe-se, como condição de validade da decisão, a instalação de incidente de inconstitucionalidade e a consequente submissão da matéria constitucional ao plenário ou órgão especial – se houver – do respectivo Tribunal (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal). Essa limitação à atuação jurisdicional – advinda da regra constitucional denominada “reserva de plenário” – leva à indagação acerca da sua abrangência: em que casos os órgãos fracionários dos Tribunais podem deixar de aplicar a lei sem que, para tanto, devam se submeter à regra da reserva de plenário? No âmbito criminal a temática ganha uma variante ainda mais instigante. Isso porque são várias as teorias e técnicas tendentes ao afastamento da lei penal incriminadora. A própria estrutura normativa formada pela Constituição Federal e pelos direitos fundamentais alçam à justiça constitucional possibilidades múltiplas de enfrentamento do produto legislativo, sobretudo no âmbito criminal. O estudo propõe, com isso, alguns caminhos e definições de quais seriam os casos que exigem a submissão à reserva de plenário, com a coloração específica das ciências criminais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416168-Texto+Parcial-0.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2008 / The study aims to examine the special procedures of customs control in light of the principle of proportionality. Regarded as a manifestation of the administrative police power, these special procedures are aimed at specific situations where goods are brought into the country under a justified suspicion of wrongdoing which is punishable by seizure and loss of the goods. The validity of the legal rules needs to be contrasted with constitutional principles, including the principle of proportionality, which requires the State to apply concrete measures that cause the least possible restriction on individual rights. From the viewpoint of the principle of proportionality, it is possible to identify cases in which systematic seizure, as provided in the special procedures of customs control, reveals a failure to adhere to what is regarded as proportionate The presumption of material "indicia" of wrongdoing being made punishable by loss of the goods, set out in Temporary Decree 2,158-35/2001 is regulated in more imprecise terms the Federal Tax Departments’ Normative Instruction 206/2002 which deals with "founded suspicion" (“fundada suspeita”). The lack of clarity in setting out the elements for granting interim relief also stems from the law not providing the temporal criteria for the interim customs seizure relief (the periculum in mora limb). Absent urgency, it is inappropriate to render interim relief, has as a consequence the lack of proper analysis of the conflict of legal principles involved.Often, the ninety day period provided for interim customs seizure exceeds the economically reasonable limits, resulting in the loss of market value of the goods and the hindrance of commercial activity. Still, the period may be renewed for another ninety days, without well-defined criteria for it. Whenever interim seizure measures remain in force for longer than market viability of the goods seized, where no wrongdoing is present, there is a disproportionate use of the police power. The application of the principle of proportionality in the special procedures of customs control allows for many possible disproportionate uses of the State’s police power, be it in the systematic interim customs seizure, in the vagueness of its standards, in the lack of a temporal criteria for the precautionary seizures, or in the excessive period of such seizure. / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situações específicas, nos casos de introdução, no País, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. A validade material de normas jurídicas implica o seu contraste com os princípios constitucionais aplicáveis, incluindo-se o princípio da proporcionalidade, por impor à Administração Pública a eleição de medidas concretas que acarretem a menor restrição possível aos direitos individuais. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hipóteses em que a sistemática retenção da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um juízo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "indícios" de infração cominada com o perdimento, contido na Medida Provisória nº 2. 158-35/2001, é normatizado de forma mais imprecisa na Instrução Normativa SRF nº 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infração cominada com o perdimento aduaneiro. A deficiência normativa na eleição dos pressupostos cautelares também decorre do fato de que a MP nº 2. 158-35/2001 não prevê o pressuposto temporal da medida cautelar da apreensão aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urgência, não se justifica a cognição sumária, que termina por afastar a adequada consideração sobre o conflito de princípios jurídicos envolvidos.Freqüentemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreensão cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das relações econômicas, acarretando a perda do valor econômico da propriedade e a vedação à atividade econômica. Ainda há a possibilidade de renovação do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem critérios muito definidos para sua utilização. Sempre que a apreensão cautelar aduaneira prevalecer por período maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constatação da infração aduaneira, autoriza-se o juízo negativo de proporcionalidade. A incidência do princípio da proporcionalidade no regime excepcional de polícia aduaneira da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atuação desproporcional do Estado, seja em face da sistemática apreensão aduaneira cautelar, seja em face da imprecisão conceitual do seu pressuposto, seja em face da ausência do pressuposto cautelar temporal para a apreensão cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreensão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431349-Texto+Parcial-0.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011 / This dissertation discusses the state-institution focusing on the functional perspective since its creation probable and possible inflows from its original grounds, justified and legitimate, for the contemporary era. Consider the importance of choosing just principles, so impersonal, which must base a constitution which, in turn, establishes a public entity abstract. Highlights some of the most important transformations that have focused on the state model and the legal paradigm to the present constitutionalism, which set out principles and rules for determining the entire universe of applicable law and the universality of activities that represent the functions of the state. Approximations weaves around that legal and political context with a particular focus turned to the Brazilian model, the peculiar weaknesses and concerns experienced, especially from the itinerary of the main institutions of the scenario of the organization of society, so considered, the State and the Constitution. Look to the radiating effects of constitutional principles to the law as a whole, especially for administrative law. Emphasizes the importance and necessity of the utmost seriousness that should govern the conduct of public servant and to full compliance and observance of constitutional principles in the performance of public functions, especially with regard to administrative activities, in turn, highly committed to the achievement of dictates of the Constitution. / Esta dissertação aborda o Estado-instituição privilegiando o prisma funcional desde a sua provável criação, bem como os possíveis influxos de suas originais razões, justificadoras e legitimadoras, para a era contemporânea. Atenta para a importância de escolher princípios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constituição que, por seu turno, institui o ente público abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transformações que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jurídico até o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princípios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplicáveis à universalidade das atividades que encerram as funções do Estado. Tece aproximações em torno desse contexto jurídico e político com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajetória experimentada pelas principais instituições do cenário da organização da sociedade, assim consideradas, Estado e Constituição. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relevância e a necessidade da máxima seriedade que deve pautar a conduta do agente público e da plena observância e acatamento dos princípios constitucionais no desempenho das funções públicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretização dos ditames da Constituição.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404463-Texto+Parcial-0.pdf: 151566 bytes, checksum: 0cbfa2f3f4e4c5def8a2f76028c5f045 (MD5) Previous issue date: 2008 / This dissertation is about the constitutional principle of the precaution as a protection instrument of the environment and public health. In this piece of work the legal base and legislative evolution of the principle in the international plan has been analyzed as well as the Brazilian constitutional and infra-constitutional plan. Afterwards, there is the intention of an elaboration of a reasonable concept of the principle of precaution taking into consideration its essential elements. A formulated critical analysis is made to the principle of the doctrine, after the approach towards comparison to the natural and legal causality. This dissertation analyzes the implementation of the principle by the Judiciary, keeping close attention to the principle of the proportionality and to the environmental rights. It also approaches the responsibility of the State by damages caused in case the principle is not applied or applied in excess or even inoperative. Finally, an analysis is made of the implementation of the principle of the precaution in the Mercosul through the analysis of the governing legislation and practical cases. / A presente dissertação de mestrado aborda o princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública. São analisadas neste trabalho a base legal e evolução legislativa do princípio no plano internacional e no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, pretende a elaboração de um conceito razoável do princípio da precaução levando em consideração os seus elementos constitutivos. É feita uma análise da crítica formulada ao princípio pela doutrina, após a abordagem dele em cotejo com a causalidade natural e jurídica. A dissertação analisa a implementação do princípio pelo Poder Judiciário, a partir de uma ótica atenta ao princípio da proporcionalidade e aos direitos sócio-ambientais. É abordada a responsabilidade civil do Estado por danos causados quando da aplicação excessiva ou inoperante do princípio. Por fim, faz uma análise da implementação do princípio da precaução no Mercosul mediante o estudo da legislação de regência e de casos práticos.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-08-18T18:25:28Z No. of bitstreams: 1 ADELITE PEIXOTO SILVA E CUNHA.pdf: 992853 bytes, checksum: 53d3fb1b9884b13e0eab41a913f2a052 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-18T18:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADELITE PEIXOTO SILVA E CUNHA.pdf: 992853 bytes, checksum: 53d3fb1b9884b13e0eab41a913f2a052 (MD5) Previous issue date: 2013-08-01 / This research aims to study the influences of the constitutional text and the following international organizations: World Bank (WB), United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO), United Nations Children’s Fund (UNICEF) e Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLA), in the development of basic education in Brazil in the period of 1988 through 2011. It handles the study of the results obtained in the basic education sector after the enactment of the 1988 Constitution and the reflections coming from the influences received from supranational bodies. The study is made in a historical context that involves the resumption of democratic freedoms wrapped in influences of neoliberalism in the world. Education as a social right, toward the formation of the subject and education designed to capacitate for the job market are conflicting points when studying the reflections of the projections that international organizations make for Brazil. Basic education, a constitutionally recognized social right, has not reached the expected level of democratization of educational quality, walks, often under the guidance of supranational organizations. There is an urgent need to build a true system of education in Brazil, the difficulty is the lack of theoretical knowledge of Brazilian educators. There have been significant advances in the indicators used to assess the progress made in the educational sector, however, the results have not achieved the excellence that is desired. The coexistence of public and private school raises criticism about the public policies adopted by Brazil in the educational sector. Education has substantial importance for the maintenance of the supremacy of the State, therefore, can’t be conducted according to the projects that look after the interests of supranational organizations. It is essential the care of the actual interests of the Brazilian nation. The almost universalization of elementary education did not represent an improvement in quality, although the projected goals have made progress, there was no significant progress. The results achieved in basic education in Brazil, counted with the participation of the public sector, with funding and collaboration of the international organizations under study and the society, yielding results that indicate, though in timid manner, progress in the educational sector. / Esta pesquisa tem o propósito de verificar as influências do texto constitucional e das seguintes organizações internacionais: Banco Mundial (BM), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) no processo de desenvolvimento da educação básica no Brasil, no período compreendido entre 1988 e 2011. Este estudo, de natureza teórico-documental, cuida do estudo dos resultados obtidos no setor da educação básica após a promulgação da Constituição de 1988 e dos reflexos oriundos das influências recebidas dos organismos supranacionais. O estudo se dá em um contexto histórico que envolve a retomada das liberdades democráticas envolto em influências do neoliberalismo no mundo. A educação como um direito social, voltada para a formação do sujeito, e a educação destinada a capacitar para o mercado são pontos conflitantes quando do estudo dos reflexos das projeções que as organizações internacionais fazem para o Brasil. A educação básica, direito social reconhecido constitucionalmente, não alcançou a esperada democratização do ensino de qualidade e caminha, muitas vezes, sob a orientação de organizações supranacionais. É premente a necessidade de construção de um verdadeiro sistema de educação para o Brasil. A dificuldade encontrada está na insuficiência teórica dos educadores brasileiros. Houve avanços significativos nos indicadores utilizados para averiguar os progressos obtidos no setor educacional, no entanto, os resultados não alcançaram a excelência que se objetiva. A coexistência entre a escola pública e a privada suscita críticas acerca das políticas públicas adotadas pelo Brasil no setor educacional. A educação tem importância substancial para a manutenção da supremacia do Estado, portanto, não pode ser conduzida segundo os projetos que cuidam dos interesses de organizações supranacionais. Indispensável o atendimento dos efetivos interesses da nação brasileira. A quase universalização do ensino fundamental não representou melhora na qualidade. E, embora as metas projetadas tenham apresentado avanço, não houve progressos significativos. Os resultados alcançados na educação básica do Brasil contaram com a participação do setor público, com os financiamentos e colaboração das organizações internacionais em estudo e da sociedade, trazendo resultados que indicam, embora de maneira tímida, progressos no setor educacional.