Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-10T14:14:33Z No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-10T14:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaPaulaTaucedaBranco.pdf: 721888 bytes, checksum: 5f3e6ec33c4bcf5ae013288bbb3cb066 (MD5) Previous issue date: 2006-09-21 / teste / teste

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Neves Coelho.pdf: 890157 bytes, checksum: 8211fd20b47f17bad9dc5ecc6dd2dfd9 (MD5) Previous issue date: 2010-10-04 / The present work approaches the flagrante delicto arrests analysing them under the principles established in 1988 s Brazilian s Federal Constitution. This work is divided in eleven chapters. Chapter 1 discourses on the principles, theirs distinction between rules and constitutional principles applied on arrest in flagrante delicto. Chapter 2 deals with the arrest in its several species highlighting preventive custody and temporary arrests. Chapter 3 presents the concept of flagrante delicto arrest, its judicial nature and historic evolution in the Brazilian s legal system. The variety in species of flagrante delicto arrests are presented in chapter 4 and its particular characteristics and considerations are in chapter 5. The convicted felon of flagrante delicto arrest is studied on chapter 6 and the constitutional assurance of this particular kind of arrest is treated in chapter 7. Chapter 8 discourses on legal documents of flagrante delicto arrest and chapter 9 is about the convicted felon presentation s to the designated judge. The legal exam of this specie of arrest is studied in chapter 10. And considerations about flagrante delicto arrests based on the Project of Brazilian s New Criminal Code are discoursed on chapter 11. Then, the conclusions on the studied subject are composed / Na presente dissertação tratamos da prisão em flagrante, com o objetivo de analisá-la à luz dos princípios introduzidos pela Constituição Federal de 1988. O trabalho foi dividido em onze capítulos. No capítulo 1 discorremos sobre os princípios, sua distinção das regras e os princípios constitucionais aplicáveis à prisão em flagrante. O capítulo 2 trata da prisão e suas espécies, destacando as prisões preventiva e temporária. O capítulo 3 trata do conceito de prisão em flagrante, sua natureza jurídica e a sua evolução histórica na legislação brasileira. As várias espécies de prisão em flagrante vem tratadas no capítulo 4 e a prisão em flagrante nas várias espécies de crimes no capítulo 5. Os sujeitos da prisão em flagrante vem estudados no capítulo 6 e as garantias constitucionais da prisão em flagrante no capítulo 7. O capítulo 8 trata da documentação da prisão em flagrante e o capítulo 9 da apresentação do preso em flagrante ao juiz competente. O exame da legalidade da prisão em flagrante vem estudado no capítulo 10. O capítulo 11 contém considerações sobre a prisão em flagrante no Projeto do Novo Código de Processo Penal. A seguir, foram articuladas nossas conclusões sobre o tema estudado

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:03:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, os mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública ganham ainda maior relevância, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Neste contexto o papel dos Tribunais de Contas é valorizado. Tais órgãos devem atuar de forma efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Para tanto devem, em seus procedimentos, observar o contraditório e ampla defesa. O presente estudo visa analisar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na atuação do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada foi baseada em análise documental; revisão bibliográfica: foram recolhidas, analisadas e interpretadas as contribuições teóricas já existentes relacionadas ao tema escolhido,;e ainda utilizado estudo de caso no Tribunal de Contas da União. Conclui-se que o TCUobservando a aplicação dos princípios do contratditório e ampla defesa. / In a democratic state, the principles of contradictory and full defense, consequences of the legal process, acquires a fundamental role as a way to preserve basic rights and guarantees. In a recovery of normative aspect of the Constitution scenario, the mechanisms of Public Administration control and investigation take a greater importance, acting in favor of the principles of morality, impersonality, publicity, legality and efficiency in public management. In this context the role of Court of Accout turns more valuable. Such institution should work in an effective and transparent way, and also, according to the fundamental rights. In order to do that its procedures should observe contradictory and full defense aspects. This study has as main purpose to analyze the application of legal defense and contradictory constitutional principles of the Court of Account working manner based on Federal Supreme Court act number 3. The methodology used was based on documental and bibliographic analysis where were collected, analyzed and interpreted the existing theoretical contributions related to chosen theme. A case study within Federal Court of Account was also developed. The research concluded that Federal Court of Account has applied the principles of contradictory and full defense in its decisions.

142 f. / Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T17:50:18Z No. of bitstreams: 1 Lizianni.pdf: 576179 bytes, checksum: 6544563effe641827b54437fe9720a92 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-02T13:21:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lizianni.pdf: 576179 bytes, checksum: 6544563effe641827b54437fe9720a92 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-02T13:21:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lizianni.pdf: 576179 bytes, checksum: 6544563effe641827b54437fe9720a92 (MD5) Previous issue date: 2011 / Este trabalho visa a analisar o instituto da medida de segurança prevista no art. 97 e parágrafos do Código Penal aplicável aos inimputáveis à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade legalidade igualdade ampla defesa do contraditório e da proibição das penas perpétuas. Entende-se que a medida de segurança não pode impor rigor maior que a pena tampouco está imune aos preceitos constitucionais que regem o processo penal brasileiro. Busca-se demonstrar que o parágrafo 1º do art. 97 Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal na medida em que prevê medida que restringe a liberdade do cidadão (internação) com prazo indeterminado e condiciona a liberação do internado à perícia médica cujo laudo resultante deverá constatar a cessação da periculosidade. Trata-se a periculosidade de conceito não demonstrável objetivamente o que o torna irrefutável o que também é incompatível com a Carta Magna. O sistema de aplicação das medidas de segurança gira em torno do conceito de periculosidade (artigo 97 e parágrafos do Código Penal). O trabalho versa sobre esse conceito cuja compreensão é imprescindível para aplicação da norma citada. As raízes da definição de periculosidade estão na escola positiva do direito penal e ainda subsidiam a doutrina sobre o tema. Pretende-se com o esse estudo demonstrar que a idéia de periculosidade não pode motivar a segregação da pessoa sujeita à medida de segurança de internação por ser critério vago e impreciso vazio de conteúdo e que apenas aparenta uma suposta cientificidade. Do mesmo modo evidencia-se a inconstitucionalidade da sanção com caráter eterno – a pensar-se de forma diversa os inimputáveis que sofrem medida de segurança ao cometerem crimes teriam tratamento mais severo do que às pessoas penalmente responsáveis. A diferença que existe entre a pena e a medida de segurança não permite tal divergência de tratamento devendo ser aplicada à medida de segurança todos os princípios garantidores acima citados. / Salvador

RODRIGUES, Nilce Cunha. Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência. 2008. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:50:30Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) Previous issue date: 2008 / The work is about the compatibility of the conditions of eligibility and grounds for ineligibility with the principle of presumption of innocence, in the light of the constitutional principles of morality, probity and the superiority of public interest. It studies the Democracy and its essential foundations. The normative force of the Constitution, considering its importance in understanding the logical order of the system. It examines the fact of being required for anyone wishing to take a public duty or position the confirmation of moral suitability; who has spotless reputation, therefore, if that requirement stems from an objective condition, which is: the performance of activities of public interest, of which availability is far from the discretion of the administrator, can be, rightly, relieved of politicians. It is highlighted the superiority of the constitutional principles, which should be given the interpretation that best suits their purposes. It agrees with the proposition that in the collision between two principles should prevail the size of weight, and not the size of validity, proper of rules. A reflection is made about if the relevance of the exercise of citizenship as well as of the mechanisms of protection which are available by the legal system so that the democratic values of freedom and equality, based on respect for the human dignity are being taken into consideration to, in fact, give effectiveness to the constitutional rules. / O trabalho versa sobre a compatibilidade das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade com o princípio da presunção de inocência, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da superioridade do interesse público. Estuda a Democracia e seus fundamentos essenciais. A força normativa da Constituição considerando sua importância para a compreensão da ordem lógica do sistema. Analisa o fato de ser exigida, para qualquer pessoa que pretenda ocupar um cargo ou função pública, a comprovação de idoneidade moral; que goze de reputação ilibada, assim, se essa exigência decorre de uma condição objetiva, qual seja: o desempenho de atividades de interesse público, cuja disponibilidade está afastada da discricionariedade do administrador, pode ser, justificadamente, dispensada dos políticos. É realçada a superioridade dos princípios constitucionais, aos quais deve ser dada a interpretação que melhor atenda às suas finalidades. Concorda com a tese de que na colisão entre dois princípios deve prevalecer a dimensão de peso e não a dimensão de validade própria das regras. É feita uma reflexão sobre se a relevância do exercício da cidadania e bem assim dos mecanismos de proteção que lhe são disponibilizados pelo sistema jurídico para que os valores democráticos de liberdade e igualdade, fundados no respeito à dignidade da pessoa humana, estão sendo levados em consideração para, de fato, dar efetividade às normas constitucionais.

VILAR, FILHO, José Eduardo de Melo. Prova judiciária e verdade: enfoque constitucional. 2006. 183 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T12:47:21Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_jemvilarfilho.pdf: 1294955 bytes, checksum: 6b04f0f38c7ef3b50897f28d4a709e4c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:18:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_jemvilarfilho.pdf: 1294955 bytes, checksum: 6b04f0f38c7ef3b50897f28d4a709e4c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:18:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_jemvilarfilho.pdf: 1294955 bytes, checksum: 6b04f0f38c7ef3b50897f28d4a709e4c (MD5) Previous issue date: 2006 / The judicial evidence and the search for the truth in court are analyzed under the perspective of the constitutional standards of judicial procedure. At first, the constitutional norms related to evidence are identified, establishing its nature and its way of application. Following, it is analyzed the relationship between the judicial process and the truth. It is, then, compared the constitutional standards and the legal framework of judicial evidence, concerning its most important aspects, such as: the object and the evaluation of the evidence, the judge initiative in the production of evidence the burden of proof, the evidence required to grant provisional injunctions, legal limits about the production of evidence (legally imposed evidences and prohibition of producing evidence by illegal means), the usefulness of evidence produced in other procedures and, at last, the legal effects of the defendant’s absence as regards to evidence / A prova judiciária e a busca da verdade no processo judicial são analisadas sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Primeiramente, são identificadas as disposições constitucionais referentes às provas, delimitandose a sua natureza jurídica e modo de concreção. Em seguida, é analisada a relação entre processo e verdade. É, então, feito o cotejo entre o modelo constitucional de processo e o sistema infraconstitucional de prova judiciária, nos seus aspectos mais importantes, notadamente, no que se refere ao objeto e à valoração da prova, à iniciativa probatória do juiz, ao ônus da prova, à prova na antecipação de tutela, às limitações probatórias (provas legais e proibição de provas ilícitas), à prova emprestada e, por fim, aos efeitos da revelia em matéria probatória.

Made available in DSpace on 2016-04-20T12:05:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478187-Texto+Parcial-0.pdf: 151805 bytes, checksum: 4628ad7c35ad589267612642f648d254 (MD5) Previous issue date: 2015 / In Brazil, the right to education is an integral of fundamental rights with express provision in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88), in its Art. 6 where this instance is seen as a universal right and wrote side by side to guarantees as to health, food, work, among others. Ensuring a basic right such as the education is a duty to the state and requires its implementation as a subjective right of every one, in particular people with disabilities who represents 24% of the Brazilian population. Thus, one can not forget that access to education so as not to respect the needs and limitations of the disabled person would be put into question its quality as a subject of law, disregarding their status as human beings. In this sense, the present work is an investigative work of theoretical nature that analyses the right to inclusive education of disabled people supported in the 1988 Federal Constitution and its principles of dignity, equality and social inclusion, and the infra laws. / No Brasil, a educação é integrante dos direitos fundamentais, assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 6º, na qual é entendida como um direito de todos e elencada ao lado de garantias como saúde, alimentação, trabalho, entre outras. Assegurar um direito fundamental, particularmente à educação é dever do Estado e exige a sua implantação como direito subjetivo de toda população, em especial, das pessoas com deficiência que representam 24% da população brasileira. Desse modo, não se pode olvidar que o acesso à educação sem o respeito às necessidades e limitações da pessoa com deficiência colocaria em xeque sua qualidade como sujeito de direito, desrespeitando sua condição de pessoa humana. Neste sentido, a presente dissertação constitui-se de um trabalho investigativo de natureza teórica, cujo objetivo é analisar o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência, apoiado na Constituição Federal de 1988 e em seus princípios da dignidade da pessoa, na igualdade e na inclusão social, bem como nas leis infraconstitucionais.Ao final da pesquisa, concluiu-se que para as pessoas com deficiência terem o direito à educação assegurado, é imprescindível que se respeite o paradigma da inclusão, alicerçado no próprio direito à educação, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na igualdade e inclusão social, assim como na legislação infraconstitucional de proteção à pessoa com deficiência. Constatou-se também que a educação prestada pelas instituições de ensino, sejam privadas ou públicas, no nível básico ou superior, necessita mudar a concepção pedagógica adotada, bem como adequar-se no que se refere à infraestrutura, formação docente e modelo de gestão, a fim de atender as particularidades dos alunos com deficiência e, por conseguinte, garantir-lhe o acesso à educação de qualidade, respeitando os princípios de inclusão social, igualdade ou isonomia.

Made available in DSpace on 2014-04-01T02:01:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000455951-Texto+Parcial-0.pdf: 118304 bytes, checksum: afd29f3469a4e03dfc247127fe2a27e2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty. The analysis looks into the issues of the goal and purpose of civil procedure, considering how court relief is offered via the higher courts' adjudication of appeals representing the controversy. Based on such parameter, at first we seek to identify the type of legal certainty that should be offered to parties under the court's jurisdiction, encompassing their interactions with the law, the judicial branch, and the very judge. In order to subsequently analyze the procedure of repeated appeals, we also examined the relevant role of procedure-related constitutional principles which would be veritable optimization orders to be applied by law operators and lawmakers, focused on the effectiveness of court relief. The meaning of the principle of due process was looked into, and we point to its character of a true vector-principle that informs the other principles provided for in the constitutional text. The principles of adversary proceeding and the right to be heard have been equally clarified and play a relevant role in terms of influencing judges, so that the court remedy is appropriately offered to the material case under examination. Finally, we present the proper notion of the principle of reasonable duration of the process, which is a recent constitutional command meant to improve court relief by achieving timely court protection. Addressing procedural constitutional principles makes it possible for us to fully understand the procedure of repeated appeals, especially considering the intention of making court decisions even, and may be seen as an adjudication technique that improves court relief in cases currently being considered and future ones. Adopting the sample-based adjudication technique may be considered an approximation of Brazil's legal system to common law, although gaps still remain which must be bridged so the appeals system may be better used. The judge has some latitude to issue decisions on appeals representing the controversy, which latitude must be duly understood so that the legal solution given is according to the best apprehension of the legal problem faced, considering that it is used for repeated claims. The new Code of Civil Procedure draft improves the sample-based adjudication system and fills in the omissions found in articles 543-B and 543-C of the Code of Civil Procedure. Although it is still subject to criticism and future improvements, we can say that the sample-based adjudication technique will be improved by the new procedural rules being set up. Finally, it should be noted there are alternatives that may be added to the procedure of repeated appeals, whether by means of rediscovering collective relief or via binding or barring Supreme Court precedents, or through the new repeated appeal resolution model, everything in an effort to provide parties under a court's jurisdiction with legal security in repeated litigation. / A presente dissertação possui inserção na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e do Processo deste Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado, tendo por escopo analisar o rito dos recursos repetitivos em relação a sua efetividade, instrumentalidade e segurança jurídica. A análise tem como pano de fundo o questionamento relacionado com o objetivo e a finalidade do processo civil, considerando a forma como a prestação jurisdicional é oferecida através de julgamento de recursos representativos da controvérsia pelos tribunais superiores. A partir de tal parâmetro, num primeiro momento, busca-se identificar a natureza da segurança jurídica que deve ser oferecida ao jurisdicionado, passando por suas interações com a lei, o poder judiciário e o próprio julgador. O relevante papel dos princípios constitucionais de cunho processual, que seriam verdadeiros comandos de otimização a serem aplicados pelos operadores do direito e pelo legislador, com foco na efetividade da prestação jurisdicional, igualmente teve abordagem realizada, com vistas a posterior análise do rito dos recursos repetitivos.O princípio do devido processo teve sua acepção compreendida, apontando-se para o seu caráter de verdadeiro princípio-vetor e informador dos demais princípios previstos no texto constitucional. Os princípios do contraditório e da ampla defesa igualmente foram devidamente aclarados, possuindo papel relevante no escopo de influenciar o julgador da causa, de modo a que a tutela jurisdicional fosse oferecida de forma adequada para o caso concreto em exame. Por fim, o princípio da duração razoável do processo teve sua correta noção apresentada, constituindo-se em comando constitucional recente, com intenção de melhora na prestação jurisdicional, com o alcance de uma tutela jurisdicional tempestiva. A abordagem dos princípios constitucionais de cunho processual serve para que a completa compreensão do rito dos recursos repetitivos ocorra, especialmente frente a intenção de conferir uniformidade às decisões judiciais, podendo ser considerada como uma técnica de julgamento que aperfeiçoa a prestação jurisdicional dos processos em tramitação e das futuras demandas.A adoção da técnica de julgamento por amostragem pode ser considerada uma aproximação do sistema jurídico adotado pelo país com o sistema da commom law, ainda que existam lacunas a serem preenchidas para um melhor aproveitamento da sistemática recursal. Existe um espaço de discricionariedade do julgador na prolação das decisões judiciais dos recursos representativos da controvérsia que merece ser devidamente compreendida, para fins de que a solução jurídica a ser adotada esteja em consonância com a melhor compreensão do problema jurídica enfrentado, considerado que sua utilização se dá nas demandas de massa. O projeto de novo Código de Processo Civil aperfeiçoa a sistemática de julgamento por amostragem, preenchendo as omissões presentes nos artigos 543-B e 543-C do CPC. Ainda que passível de críticas e futuras melhorias, é possível dizer que a técnica de julgamento por amostragem será qualificada com as novas regras processuais em formação. Por fim, oportuna a referência acerca da existência de alternativas possíveis a se somarem ao rito dos recursos repetitivos, seja por meio do redescobrimento da tutela coletiva, seja por meio das súmulas vinculante e impeditiva, seja através do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, tudo objetivando dar atenção à litigância de massa com segurança jurídica para o jurisdicionado.

Made available in DSpace on 2014-04-04T02:01:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456338-Texto+Completo-0.pdf: 3457109 bytes, checksum: 179dbc5c6ba3a0c4d317bccbfdbed727 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study discusses the constitutionalisationof food in Brazil, through the enactment of constitutional amendment 64, in February 5, 2010, and aims to analyze the power insertion in article 6 of the Brazilian Federal Constitution in guaranteeing the right to proper nutrition and healthy. Given thiscontext, formulated, for this work, the following problem: how the insertion in article 6 of the Federal Constitution of feed is reverberating the right to adequate food of Brazilians? As the goal, exploratory study was conducted, guided by qualitative research and analysis that guides is based on dialectical method-critical enabling clarification of the social phenomenon, from analysis of the history of the subject and of the factors of society. So, the first step of the research corresponded to a literary research developed from a survey of Capes portal of dissertations and theses related to the topic, as well as for scientific articles, books and official documents of Federal Government websites of Brazil. The second leg was held at the 4th National Conference on food security held in Salvador-Bahia through interviews with technical representatives of the 54 State and 54 CONSEA’s visitors of the event. The analysis took place in the perspective of the reading of the involvement, knowledge and information they had on food security and the actions of the CONSEA’s; food safety policies and Nutricionale of the right to adequate food in Brazil. The results indicate that there is a need for information on how to be a proper nutrition and the meaning of the term food security. It was observed that society doesn't know public policies that deal with this subject, but that the Federal Constitution is known and recognized by all as Supreme Law of the country. In this context, the author of this research proposes to recast the insertion of the power supply in its article 6, for "proper nutrition" because as Legal framework should dictate that the power should be adequate, for being a supreme legal standard, has the power to edit important changes, in this case, significant changes in the nutritional profile of the population, which today is evidenced by serious health problems due to the increase of non-communicable chronic diseases. / O presente estudo aborda a constitucionalização da alimentação no Brasil, através da promulgação da Emenda Constitucional nº64, em 5 de fevereiro de 2010, e tem como objetivo analisar a inserção da alimentação no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira na garantia do direito à alimentação adequada e saudável. Diante deste contexto, formulou-se, para este trabalho, o seguinte problema: como a inserção no artigo 6º da Constituição Federal da alimentação está repercutindo o direito a uma alimentação adequada dos brasileiros? Conforme o objetivo, foi realizado estudo exploratório, norteado pela pesquisa qualitativa e a análise que a orienta é fundamentada no método dialético-crítico que possibilita esclarecimentos do fenômeno social, a partir de análises da história dos sujeitos e dos fatores da sociedade. O estudo foi realizado em duas etapas, a primeira correspondeu a uma pesquisa bibliográfica através de uma revisão literáriadesenvolvida a partir de um levantamento no portal da Capes de dissertações e teses relacionadas ao tema, como também por artigos científicos, livros e documentos oficiais de sites do Governo Federal do Brasil. A segunda etapa foi realizada na IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar ocorrida em Salvador-Bahia através de técnica de entrevistas com 54Conselheiros representantes do CONSEA’s Estaduais e 54Ouvintesdo evento. A análise ocorreu na perspectiva da leitura do envolvimento, conhecimento e informações que os mesmos tinham sobre Segurança Alimentar e as ações dos CONSEA’s; das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional do direito à alimentação adequada no Brasil. Os resultadosapontam que há a necessidade de informações sobre como deve ser uma alimentação adequada e o significado do termo Segurança Alimentar. Observou-se que a sociedade não conhece as políticas públicas que tratam desta temática, mas que a Constituição Federal é conhecida e reconhecida por todos como lei suprema do País. Neste contexto, a autora desta pesquisa propõe a reformulação da inserção da alimentação no seu artigo 6º, para “alimentação adequada”, pois como Marco Legal deve ditar que a alimentação deva ser adequada, por ser uma norma jurídica suprema, tem o poder de editar mudanças importantes, neste caso, mudanças significativas no perfil nutricional da população, que hoje é evidenciado por problemas graves de saúde decorrentes ao aumento de doenças crônicasnão transmissíveis como a obesidade, o diabetes entre outras.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401554-Texto+Parcial-0.pdf: 140305 bytes, checksum: 19d03215bcf92c34c5d59a8737f6dbd5 (MD5) Previous issue date: 2008 / The objective of this work is to discourse concerning the normative force of principles, to better understand how the “improbidade” administrative classification must occur and how it must be punished. Therefore, this work aimed to argue about the normative form of the principles, its distinction from the rules and to form an opinion about the “improbidade” administrative. The constitutional principles which conduct the Public Administration, defining the principles expressed in the Constitution, as the legality, the impersonality, the morality, the advertising and the efficiency were also approached. Other principles which are not expressed in the Constitution, were also listed, as the public interest, the motivation and the purpose, addressing a chapter aside to the principles of the proportionality and reasonability, considering they occur as in the fact of individualize a behavior like dishonest as in the sanction enforcement menaced to such action. Everything aimed at arguing that the focus of the action must have its directions given to the respect of the constitutional principles of the administration. After that, a systematical interpretation was made of the 8. 429/92 Law – article 11, concluding that there is a possibility of committing administrative improbity by principles violation in the modality of guilty, even though it is not referring to it. Finally, it was discoursed on the public funds and the moral damage to the Public Administration, when the violation of the administrative principles is featured, aiming at the occurrence of that damage affirmatively. / O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da força normativa dos princípios, entender melhor como deve ocorrer, juridicamente, o enquadramento da improbidade administrativa e como pode ser punida. Assim, buscou-se demonstrar a forma normativa dos princípios, sua distinção das regras e conceituar a improbidade administrativa. Também foram abordados os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, conceituando-se os princípios expressos na Constituição, como a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Da mesma forma, foram tratados os outros princípios não expressos, como o do interesse público, da motivação e da finalidade, dedicando-se capítulo à parte aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto incidem eles tanto na individualização de uma conduta como ímproba quanto na aplicação das sanções cominadas a tal ato; tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. Foi, na seqüência, feita uma interpretação sistemática do artigo 11 da Lei n. 8. 429/92, concluindo-se pela possibilidade de cometimento de improbidade administrativa por violação de princípios na modalidade culposa, apesar de o dispositivo a ela não se referir. Dissertou-se, por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do dano moral à Administração Pública, quando caracterizada a improbidade por violação dos princípios administrativos, apontando-se afirmativamente para a ocorrência daquele dano.