Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T19:02:34Z No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:37:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:37:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) Previous issue date: 2007-12-13 / Tendo como referencial teórico da pesquisa o pensamento de Robert Alexy, busca o presente trabalho debater a permanente polêmica sobre a colisão de direitos fundamentais, especificamente entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito fundamental a ampla defesa. O objetivo precípuo é apresentar uma forma segura e racional de abordar a colisão entre o direito e o dever fundamental informados visando chegar a um resultado final que identifique qual deve prevalecer na análise do caso concreto, mediante a sujeição de previsões contidas na legislação referente ao processo administrativo-tributário que, ao mesmo tempo em que promove o dever tributário, restringe o direito à ampla defesa. Ressaltando a necessidade de valorização e aperfeiçoamento do processo administrativo-tributário para se tornar efetivamente uma via de acesso à justiça por meio da tutela da administração, o trabalho pretende identificar se as restrições criadas para acelerar o processo administrativo são proporcionais e, portanto, constitucionais, por meio da solução da colisão que se baseia em saber se tais meios que fomentam o dever tributário justificam a restrição à ampla defesa. / As referencial theoric of the research the thought of Robert Alexy, searchs this present work to discussion the permanent controversy on the collision of fundamental rules, between the basic forms to pay to tributes and the basic expression to legal defense. The main objective is to show a security and rational to approach the collision between the informed right and the basic rules at to arrive at a final result that identifies which must take advantage in the analysis of the case concrete, it means of the subjection of forecasts contained in the referring legislation to the administrative proceeding tributary that the same time where it promotes the tributary rules or law, restricts the right legal defense. The necessity of valuation and perfectioning of the administrative proceeding tributary to effectively become an access way justice through the guardianship, members of the administration, the jobs intends to identify if the created restrictions to speed up proportional the administrative proceeding are. Therefore, constitutional through the solution of the collision that if bases on knowing if such ways that they foment the tributary law justify the restriction to legal defense.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-17 / The present study have for object to analyze the performance of the Public Defender s in defense of legally disadvantaged accused, in the criminal procedure under the perspective of the essential law and individual guarantee. From of the consolidation of the democratic state of law and of the Brazilian constitutionalism, news paradigms proposing to the effectuation of the law of defense of the people in situation of vulnerability in the system of criminal justice. In this specific scenario the appointment of aid lawyers for providing assistance for legally disadvantaged accused represent threat for human liberty, because does not provide the full development of the adversary system and full defense. Dative advocacy does not combine with the institutional principles of the Public Defender s, because is a remnant of the old model of judicial assistance, through which the State provided for accused judicial follow-up like act of generosity without any regard with the effectiveness by defense and with promotion of the human rights. The Federal Constitution of 1988 designed Public Defender s in order to correct historical social at the judiciary level, contributes to the concretion of the access to justice parting from this proposals, the reception of the dative advocacy for current order constitutional is analyzed. With the objective of becomes effective the participated of the accused in the construction of the proving and in the final decision of the process, a statement of the value in the system of criminal justice enables the construction of fair and democratic process. Is proposal, so, new model, structured to ensure the realized of the right of defence of the legally disadvantaged accused, from of the performance of the Public Defender s, with a view to contributing for the reduction of the crisis of the criminal justice, and, especially for the democratize of the right of defence. Keywords: Public Defender s. Right of defence. Constitutional criminal procedure. / O presente estudo tem por objetivo analisar a atuação da Defensoria Pública em defesa dos acusados juridicamente necessitados no processo penal sob a perspectiva dos direitos e garantias individuais fundamentais. A partir da consolidação do Estado Democrático de Direito e do constitucionalismo brasileiro, novos paradigmas são propostos para a efetivação do direito de defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema de justiça penal. Neste cenário, a nomeação de advogados dativos para prestar assistência aos acusados juridicamente necessitados constitui séria ameaça à liberdade humana, porque não possibilita o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa. A advocacia dativa não se compatibiliza com os princípios institucionais da Defensoria Pública, porque constitui resquício do antigo modelo de assistência judiciária, por meio do qual o Estado disponibilizava ao acusado acompanhamento judicial como ato de generosidade, sem a devida preocupação com a efetividade da defesa e com a promoção dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 concebeu a Defensoria Pública com o fim de corrigir desigualdades sociais históricas no plano jurídico, contribuindo para a concreção do acesso à justiça. Partindo destas premissas, a recepção da advocacia dativa pela atual ordem constitucional é analisada. Com o objetivo de tornar efetiva a participação do acusado na construção das provas e na decisão final do processo, a afirmação do valor igualdade no sistema de justiça penal possibilita a construção do processo justo e democrático. Propõe-se, então, novo modelo, estruturado para garantir a concretização do direito de defesa dos acusados juridicamente necessitados, a partir da atuação da Defensoria Pública, com o fito de contribuir para a diminuição da crise da justiça penal e, especialmente, para a democratização do direito de defesa. Palavras-chave: Defensoria Pública. Direito de defesa. Processo penal constitucional.

Inizialmente, il lavoro esamina e riferisce alcuni concetti relativi al diritto di accesso alla giustizia, al diritto allazione, al diritto di difesa, al principio del dovuto processo, al principio della sicurezza giuridica, al principio del contraddittorio, al principio della uguaglianza, al principio della celerità, al principio delleconomia processuale, al principio della ragionevole durata e al principio della eventualità. Continua con lo studio degli aspetti relativi alla richiesta, alla causa di richiesta, alla preclusione, allá cosa giudicata. Com base in questa introduzione, prossegue con la analisi che coinvolge la dottrina e la giurisprudenza in diversi paesi, i sistemi di common law e di civil law, in tal modo a permettere la visualizzazione di come sia mondialmente trattata la questione degli effetti preclusivi della cosa giudicata culminando con un approccio alla questione nel diritto brasiliano. Finalmente, propone una nuova interpretazione del texto dellarticolo 474 del Codice di Procedura Civile brasiliano, piú adeguata e consentanea agli scopi di un processo di risultati, di un processo che porti ad una soluzione solida, intangibile perché proferita solamente dopo aver garantito alle parti tutte le possibilità di agire per preservare i loro diritti e dimostrare le loro ragioni, nel corso di un processo equilibrato per la parità di trattamento dato ai partecipanti. Il lavaro ha per obbiettivi garantire l\'efficacia, proporre uno strumento capace di risolvere la lite e adatto per evitare il perpetuarsi delle controversie. / No presente trabalho, após se passar em revista e relacionar alguns conceitos pertinentes ao direito de aceso à justiça, ao direito de ação, ao direito de defesa, ao princípio do devido processo legal, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório, ao princípio da igualdade, ao princípio da celeridade, ao princípio da economia processual, ao princípio da duração razoável do processo, e ao princípio da eventualidade, adentra-se a um estudo de aspectos referentes ao pedido, à causa de pedir, à preclusão, à coisa julgada, para com base neste material, seguir por uma análise que envolve a doutrina e jurisprudência de vários países, dos sistemas da common law e da civil law, para com isso permitir a visualização de como vem sendo tratada a questão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, culminando com uma abordagem da questão no direito brasileiro, para ao final propor uma nova interpretação do teor do art. 474, do Código de Processo Civil, mais adequada e consentânea aos escopos de um processo de resultados, de um processo que conduza a uma solução firme, esta sendo intangível por ter sido proferida apenas após se ter garantido todas as possibilidades para que as partes atuassem de modo a preservarem os seus direitos, demonstrarem a sua razão, no curso de um processo equilibrado pela igualdade de tratamento dispensada aos seus participantes, tudo visando a garantir a sua eficácia, conduzir à afirmação deste como instrumento capaz de produzir resolução de litígios, apto a impedir a eternização das controvérsias.

È notevole il ritardo nello studio scientifico del diritto di difesa, essendo tardiva la sua inclusione tra gli istituti fondamentale del diritto processuale civile (insieme a la giurisdizione, il processo e lazione). Ciò è indubbio riflesso della concezione (ormai superata) del processo come semplice mezzo di soddisfazione di diritti soggettivi violati sul piano sostanziale, della quale decorreva maggiore rilievo alla posizione dellattore. Modernamente, concepito il processo come mezzo di prestazione di tutela giurisdizionale, con il rispetto alle garanzie costituzionali di isonomia e contradditorio, sparisce ogni preponderanza del ruolo dellattore su quello del convenuto. Questa costatazione, anche se non porta niente di nuovo, non è riguardata nellesame del sistema processuale infracostituzionale, il quale à ancora strutturato senza la giusta considerazione alla posizione del convenuto. Ciò è appunto largomento centrale della presente tesi. Abbiamo adottato come direzione la mitigazione delle differenze tra le situación processuali dellattore e del convenuto, le quali devono essere circoscrite ad un dato inesorabile: lattore è il primo dei soggetti del litigio a venire davanti al giudice, mentre il convenuto è chiamato a partecipare al processo dopo la sua istaurzaione. Abbiamo centrato la nostra attenzione sul chiamato processo di cognizione, sotto tre profili principali. Il primo consiste nel ricercare se la tutela giurisdizionale prestata rispetto al controllo della regolarità del processo se manifesta dello stesso modo per lattore e per il convenuto. Il secondo concerne alla delimitazione dei poteri del magistrato nel giudizio della domanda attrice favorevole al convenuto. Intorno a questa indagine, abbiamo cercato di dimostrare che il concetto di eccezione sostanziale solo si giustifica per doveroso ommaggio a longinque tradizioni storiche. Il terzo versa sulla revisione critica circa la distinzione tra difesa e contraattacco del convenuto, rilativizandoli intorno al concetto di domanda. / É notável o atraso do estudo científico do direito de defesa, o qual demorou a ser alçado no rol dos institutos fundamentais do direito processual civil (ao lado de jurisdição, processo e ação). Tem-se aqui inequívoca herança de concepção (hoje ultrapassada) do processo como mero meio de satisfação de direitos subjetivos violados no plano do direito material, da qual decorria maior relevo à posição do autor. Modernamente, concebido o processo como meio de prestação de tutela jurisdicional efetiva, informado pelas garantias constitucionais da isonomia e do contraditório, elimina-se qualquer preponderância do papel do autor em relação ao do réu. Essa constatação, embora nada traga de novo, não tem se refletido no exame do sistema processual infraconstitucional, que continua a ser estruturado sem a correta percepção da posição do réu. Esse constitui o tema central da presente tese. Adotamos como norte a mitigação das diferenças entre as posições do autor e do réu, que devem resumir-se àquilo que decorre de um dado inexorável: o autor corre primeiro ao Poder Judiciário, ao passo que o réu é chamado a participar de processo já instaurado. Para tanto, centramos atenção no (antes) chamado processo de conhecimento, sob três principais ângulos. O primeiro consiste em verificar se a tutela jurisdicional outorgada no tocante ao controle da regularidade do processo se manifesta de igual modo em relação a autor e réu. O segundo concerne em delimitar os poderes do juiz no julgamento da demanda do autor, em favor do réu. Nessa empreitada, demonstraremos a inutilidade do conceito de exceção substancial, que se justifica apenas por apego a longínquas tradições históricas. O terceiro versa em meditar criticamente sobre a distinção entre defesa e contra-ataque do réu, relativizando-as em torno do conceito de demanda.

O presente trabalho teve por escopo a análise da imputação por crimes ambientais no processo penal em face da pessoa jurídica à luz do direito de defesa, considerando a ausência de disciplina na Lei 9.605/98 e a remissão legal genérica aos Códigos Penal e de Processo Penal. Optou-se pela exposição do tema no presente estudo em duas partes distintas, sob a perspectiva do direito penal (capítulos 1 e 2) e do direito processual penal (capítulos 3 e 4). A escolha justificou-se em virtude da relação mantida entre os dois ramos, que mantêm uma mútua complementariedade funcional e, concomitantemente, guardam espaços de tensão. A partir desta constatação, analisou-se a expansão do direito penal sob a perspectiva da sociedade do risco. Ainda, verificou-se de que forma a Lei 9.605/98 incorporou estas tendências de expansão, com estudo do bem jurídico, dos crimes de perigo abstrato e do emprego da técnica de assessoriedade administrativa. Delimitada a influência da sociedade do risco sob a dogmática penal ambiental, estudou-se a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, para que se entendesse de que forma foi inserida no ordenamento. A partir da abordagem dos requisitos estabelecidos para esta responsabilidade penal, indicaram-se as dificuldades de adequação à pessoa jurídica dos conceitos tradicionais de ação e culpa, construídos tradicionalmente sob uma perspectiva individual. Verificou-se que os entraves do processo de responsabilização resultam em denúncias genéricas, formuladas em afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, viu-se que novas análises da responsabilidade penal coletiva partem da superação de alguns padrões ontológicos da teoria do delito e adotem uma perspectiva normativa. As conclusões obtidas na primeira parte foram aplicadas sobre a segunda parte do trabalho, a partir da análise do direito de defesa e da imputação. Foi visto ser garantido à pessoa jurídica o direito à ampla defesa em toda sua extensão. Dentre os problemas processuais manifestados pela sujeição passiva do ente coletivo, analisaram-se os mais relevantes sob a perspectiva do direito à ampla defesa: denúncia, citação, aplicação dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo, interrogatório, aplicação de pena e cabimento de ações impugnativas autônomas. / The scope of the present study was to analyze the imputation of environmental crimes to legal entities under the constitutional right of defense, considering the lack of discipline in Law 9.605/98 and generic references to the Criminal and Criminal Procedure Codes. The presentation of the theme under study has been divided into two parts, from the perspective of criminal law (Chapters 1 and 2) and criminal procedural law (Chapters 3 and 4). Such division is justified by virtue of the relationship established between the two branches, which maintain a mutual functional complementariness and, simultaneously, hold tension spaces among themselves. Based on this finding, the expansion of criminal law from the perspective of the risk society was then analyzed. Thereafter, the present study focused on how Law 9.605/98 had incorporated such expansion trends, by studying the concept of legal right, abstract danger crimes and the ancillary use of administrative law and principles. After having delimited the influence of risk society under environmental criminal dogmatic, the study aimed at the criminal liability of legal entities, in order to understand how it was inserted in the legal system. Upon the analysis of the requirements set forth for the criminal liability of legal entities, the study presents the difficulties related to adapting the traditional concepts of action and guilt to the legal entity, since they were traditionally forged under an individual perspective. It was shown that such difficulties may lead to the filing of generic complaints, circumstance that infringes Article 41 of the Criminal Procedure Code. Moreover, the study highlighted that new analyzes of collective criminal liability derive from the overcoming of some traditional ontological patterns of the crime theory, under a normative perspective. The conclusions reached in the first part were then applied to the second part of the dissertation, from the analysis of the right of defense and imputation. From our standpoint, the right to broad defense to its full extent is guaranteed to the legal entity. Among the procedural problems related to the criminal liability of legal entities, the most relevant under the perspective of broad defense were herein addressed: complaint, summons, application of institutes such as plea bargaining and probation of the lawsuit, interrogatories, imposition of penalty and suitability of autonomous objection lawsuits.

O trabalho aborda o modelo constitucional da proporcionalidade. Expõe a origem e as transformações desse teste, passando pelo direito policial prussiano, por suas primeiras manifestações na jurisprudência constitucional alemã até chegar ao modelo geral da proporcionalidade, que, integrando a ponderação, foi apresentado ao mundo como a estrutura argumentativa que realiza e concentra o maior grau possível de racionalidade jurídica. Com essa feição, a proporcionalidade foi integrada ao direito brasileiro e transformou o modelo antes aplicado no país, que, tal qual o modelo prussiano, era centrado na noção de defesa. São apresentados os problemas jurídicos e argumentativos dessa transformação da proporcionalidade, que tende a consumir as demais funções dos direitos fundamentais e a anular as características dogmáticas dessas normas. Centrada na análise de precedentes da jurisprudência constitucional, a exposição demonstra como a generalização do conceito e da aplicação da proporcionalidade está relacionada à perda dos contornos dogmáticos dos direitos fundamentais. Aborda a tentativa formulada pela teoria dos princípios de racionalizar a proporcionalidade e assim contornar os paradoxos gerados pela aplicação descontrolada da prova. Explora as falhas e apresenta críticas ao modelo proposto pela teoria dos princípios, que não consegue apresentar soluções para os problemas da ponderação de princípios e valores. Com fundamento na distinção entre teoria e dogmática constitucional e em recentes decisões da jurisprudência constitucional alemã, que já apresentam reflexos na literatura, o trabalho propõe uma alteração nos pressupostos teóricos e práticos da proporcionalidade. Dois fundamentos guiam esse processo de reconstrução. O primeiro é o redirecionamento da prova à sua função de defesa dos direitos fundamentais. Isso faz com que o teste readquira seus contornos dogmáticos, mas também limita seu âmbito de aplicação. O segundo é sua correlação com os conteúdos normativos dos direitos fundamentais restringidos pela atividade estatal. A tese apresenta um modelo da prova que é sensível às peculiaridades jurídicas de cada direito fundamental. Com isso, a proporcionalidade passa a ter orientação normativa e conteúdo material. E os testes que a compõem têm de ser também redirecionados e reconfigurados em função de tais mudanças de pressupostos. / This work addresses the constitutional model of proportionality. It exposes the origins and transformations of this test, passing by the Prussian police law, through its earliest disclosures in the German constitutional jurisprudence until finally reach the general model of proportionality, which, incorporating balancing, was presented to the world as the argumentative structure that performs and concentrates the greatest possible degree of legal rationality. With this feature, proportionality was integrated into Brazilian constitutional law and has transformed the model previous applied in this country, which, like the Prussian model, was centered on the concept of defense. It presents the legal and argumentative problems of such a transformation of proportionality, which tends to consume other functions of fundamental rights and to nullify the dogmatic characteristics of these standards. Focusing on the analysis of constitutional jurisprudence, the work demonstrates how this generalization of proportionalitys concept and its implementation is related to loss of dogmatic contours of fundamental rights. Furthermore, the work addresses the attempt of the principles theory to rationalize proportionality and to avoid the paradoxes generated by the uncontrolled application of this test. It explores the failures and presents critics to the model proposed by this theory that cannot provide solutions to disputes involving the weighting of principles and constitutional values. Based on the distinction between theory and constitutional dogmatics and on recent decisions of the German constitutional jurisprudence, which already have reflections in the literature, the work proposes a change in the theoretical and practical assumptions of proportionality test. Two reasons guide this reconstruction process. The first of them lies in the redirection of the test to its defense function of fundamental rights. On this ground the test recovers its dogmatic contours, but this also limits its scope. The second is its correlation with the normative content of fundamental rights, which are restricted by state action. The thesis presents a model of the test that is sensitive to the legal peculiarities of each fundamental right. By this way, proportionality regains on normative orientation and substantive content. Finally the tests that are encompass by proportionality must also be redirected and reconfigured according to such changes in its assumptions

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:03:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, os mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública ganham ainda maior relevância, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Neste contexto o papel dos Tribunais de Contas é valorizado. Tais órgãos devem atuar de forma efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Para tanto devem, em seus procedimentos, observar o contraditório e ampla defesa. O presente estudo visa analisar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na atuação do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada foi baseada em análise documental; revisão bibliográfica: foram recolhidas, analisadas e interpretadas as contribuições teóricas já existentes relacionadas ao tema escolhido,;e ainda utilizado estudo de caso no Tribunal de Contas da União. Conclui-se que o TCUobservando a aplicação dos princípios do contratditório e ampla defesa. / In a democratic state, the principles of contradictory and full defense, consequences of the legal process, acquires a fundamental role as a way to preserve basic rights and guarantees. In a recovery of normative aspect of the Constitution scenario, the mechanisms of Public Administration control and investigation take a greater importance, acting in favor of the principles of morality, impersonality, publicity, legality and efficiency in public management. In this context the role of Court of Accout turns more valuable. Such institution should work in an effective and transparent way, and also, according to the fundamental rights. In order to do that its procedures should observe contradictory and full defense aspects. This study has as main purpose to analyze the application of legal defense and contradictory constitutional principles of the Court of Account working manner based on Federal Supreme Court act number 3. The methodology used was based on documental and bibliographic analysis where were collected, analyzed and interpreted the existing theoretical contributions related to chosen theme. A case study within Federal Court of Account was also developed. The research concluded that Federal Court of Account has applied the principles of contradictory and full defense in its decisions.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425134-Texto+Parcial-0.pdf: 109989 bytes, checksum: 21cb5e69874bbfe904af813493fb1d6d (MD5) Previous issue date: 2010 / The right of reply, proportional to the offense pursuant to letter V of art. 5° of the Federal Constitution is a fundamental of defense, in a Socioenvironmental and Democratic State of Law, related to different rules and principles of the Brazilian legal system, amongst which the proportionality, the rationality, and broad defense and the contradictory are highlighted. It's effectivity was marked through times by the Law nº 5. 250/67, known as Law of Press, which was integrally repealed by the STF in April 2009. Since then, the applicability of such constitutional device is to demand a scientific study, which can present to the interpreters objective conclusions concerning the validity of such institute, as well as of necessity of its observance on the part of the most different private and public agency. As an integral element of the right of freedom of expression, the right of reply, proportional to the offense, must be understood in its amplitude. In this sense, the right of reply aims to correct erroneous or false information, besides to oppose an opinion that has offended any of the aspects of the rights of an individual's personality, or of the plurality of them. The right to answer must be adjusted in accordance with the offense suffered for someone, inhabiting in this aspect to the proportionality that integrated its constitutional basis. To consider, therefore, all the elements that compose the fact under analysis, so that the answer can be measured as well as its limits under penalty of loosing the focus of the institute, while fundamental constitutional and right of defense. The right to an answer does not restrict the facts and opinions originating from vehicles of communication and other journalistic agencies. All manifestation, in any environment, private or public, which causes an offense or to someone, can be answered, using the bearer of such right and the same means and use the same spaces used by the one who originated the answer. It's a public subjective right of immediate enforceability. / O direito de resposta proporcional ao agravo, previsto no inciso V do art. 5º, da Constituição Federal, é um direito fundamental de defesa em um Estado Socioambiental e Democrático de Direito, relacionando-se com diferentes regras e princípios integrantes do sistema jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade, a ampla defesa e o contraditório. Sua efetividade foi marcada ao longo dos tempos pela vigência da Lei n°. 5. 250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual restou integralmente revogada pelo STF em abril de 2009. Desde então, a aplicabilidade de tal dispositivo constitucional está a exigir um estudo científico que possa apresentar aos intérpretes conclusões objetivas acerca da vigência do instituto, bem como da necessidade de sua observação, por parte dos mais diferentes órgãos, públicos e privados. Como elemento integrante do direito à liberdade de expressão, o direito de resposta proporcional ao agravo deve ser compreendido na sua amplitude. Nesse sentido, assim como tem por objetivo corrigir uma informação equivocada ou inverídica, também objetiva contrapor uma opinião, que tenha ofendido qualquer dos aspectos dos direitos de personalidade do indivíduo, ou da pluralidade deles. O direito de resposta deve ser mensurado de acordo com o agravo sofrido, residindo nesse aspecto à proporcionalidade que integra o seu fundamento constitucional. É de se considerar, portanto, todos os elementos que compõem o fato sob análise para que se possa dimensionar a resposta a ser ofertada, bem como os seus limites, sob pena de desvirtuamento do instituto.O direito de resposta não se restringe aos fatos e opiniões procedentes dos veículos de comunicação e demais órgãos de informação. Toda manifestação, em qualquer ambiente, público ou privado, que esteja a causar uma ofensa ou agravo a alguém, pode ser respondida, utilizando-se o titular do direito dos mesmos meios e espaços ocupados por aquele que deu origem à resposta. Trata-se de um direito subjetivo público de aplicação imediata.

O trabalho aborda o modelo constitucional da proporcionalidade. Expõe a origem e as transformações desse teste, passando pelo direito policial prussiano, por suas primeiras manifestações na jurisprudência constitucional alemã até chegar ao modelo geral da proporcionalidade, que, integrando a ponderação, foi apresentado ao mundo como a estrutura argumentativa que realiza e concentra o maior grau possível de racionalidade jurídica. Com essa feição, a proporcionalidade foi integrada ao direito brasileiro e transformou o modelo antes aplicado no país, que, tal qual o modelo prussiano, era centrado na noção de defesa. São apresentados os problemas jurídicos e argumentativos dessa transformação da proporcionalidade, que tende a consumir as demais funções dos direitos fundamentais e a anular as características dogmáticas dessas normas. Centrada na análise de precedentes da jurisprudência constitucional, a exposição demonstra como a generalização do conceito e da aplicação da proporcionalidade está relacionada à perda dos contornos dogmáticos dos direitos fundamentais. Aborda a tentativa formulada pela teoria dos princípios de racionalizar a proporcionalidade e assim contornar os paradoxos gerados pela aplicação descontrolada da prova. Explora as falhas e apresenta críticas ao modelo proposto pela teoria dos princípios, que não consegue apresentar soluções para os problemas da ponderação de princípios e valores. Com fundamento na distinção entre teoria e dogmática constitucional e em recentes decisões da jurisprudência constitucional alemã, que já apresentam reflexos na literatura, o trabalho propõe uma alteração nos pressupostos teóricos e práticos da proporcionalidade. Dois fundamentos guiam esse processo de reconstrução. O primeiro é o redirecionamento da prova à sua função de defesa dos direitos fundamentais. Isso faz com que o teste readquira seus contornos dogmáticos, mas também limita seu âmbito de aplicação. O segundo é sua correlação com os conteúdos normativos dos direitos fundamentais restringidos pela atividade estatal. A tese apresenta um modelo da prova que é sensível às peculiaridades jurídicas de cada direito fundamental. Com isso, a proporcionalidade passa a ter orientação normativa e conteúdo material. E os testes que a compõem têm de ser também redirecionados e reconfigurados em função de tais mudanças de pressupostos. / This work addresses the constitutional model of proportionality. It exposes the origins and transformations of this test, passing by the Prussian police law, through its earliest disclosures in the German constitutional jurisprudence until finally reach the general model of proportionality, which, incorporating balancing, was presented to the world as the argumentative structure that performs and concentrates the greatest possible degree of legal rationality. With this feature, proportionality was integrated into Brazilian constitutional law and has transformed the model previous applied in this country, which, like the Prussian model, was centered on the concept of defense. It presents the legal and argumentative problems of such a transformation of proportionality, which tends to consume other functions of fundamental rights and to nullify the dogmatic characteristics of these standards. Focusing on the analysis of constitutional jurisprudence, the work demonstrates how this generalization of proportionalitys concept and its implementation is related to loss of dogmatic contours of fundamental rights. Furthermore, the work addresses the attempt of the principles theory to rationalize proportionality and to avoid the paradoxes generated by the uncontrolled application of this test. It explores the failures and presents critics to the model proposed by this theory that cannot provide solutions to disputes involving the weighting of principles and constitutional values. Based on the distinction between theory and constitutional dogmatics and on recent decisions of the German constitutional jurisprudence, which already have reflections in the literature, the work proposes a change in the theoretical and practical assumptions of proportionality test. Two reasons guide this reconstruction process. The first of them lies in the redirection of the test to its defense function of fundamental rights. On this ground the test recovers its dogmatic contours, but this also limits its scope. The second is its correlation with the normative content of fundamental rights, which are restricted by state action. The thesis presents a model of the test that is sensitive to the legal peculiarities of each fundamental right. By this way, proportionality regains on normative orientation and substantive content. Finally the tests that are encompass by proportionality must also be redirected and reconfigured according to such changes in its assumptions

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425134.pdf: 109989 bytes, checksum: 21cb5e69874bbfe904af813493fb1d6d (MD5) Previous issue date: 2010-04-23 / O direito de resposta proporcional ao agravo, previsto no inciso V do art. 5?, da Constitui??o Federal, ? um direito fundamental de defesa em um Estado Socioambiental e Democr?tico de Direito, relacionando-se com diferentes regras e princ?pios integrantes do sistema jur?dico brasileiro, dentre os quais se destacam a proporcionalidade, a razoabilidade, a ampla defesa e o contradit?rio. Sua efetividade foi marcada ao longo dos tempos pela vig?ncia da Lei n?. 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, a qual restou integralmente revogada pelo STF em abril de 2009. Desde ent?o, a aplicabilidade de tal dispositivo constitucional est? a exigir um estudo cient?fico que possa apresentar aos int?rpretes conclus?es objetivas acerca da vig?ncia do instituto, bem como da necessidade de sua observa??o, por parte dos mais diferentes ?rg?os, p?blicos e privados. Como elemento integrante do direito ? liberdade de express?o, o direito de resposta proporcional ao agravo deve ser compreendido na sua amplitude. Nesse sentido, assim como tem por objetivo corrigir uma informa??o equivocada ou inver?dica, tamb?m objetiva contrapor uma opini?o, que tenha ofendido qualquer dos aspectos dos direitos de personalidade do indiv?duo, ou da pluralidade deles. O direito de resposta deve ser mensurado de acordo com o agravo sofrido, residindo nesse aspecto ? proporcionalidade que integra o seu fundamento constitucional. ? de se considerar, portanto, todos os elementos que comp?em o fato sob an?lise para que se possa dimensionar a resposta a ser ofertada, bem como os seus limites, sob pena de desvirtuamento do instituto. O direito de resposta n?o se restringe aos fatos e opini?es procedentes dos ve?culos de comunica??o e demais ?rg?os de informa??o. Toda manifesta??o, em qualquer ambiente, p?blico ou privado, que esteja a causar uma ofensa ou agravo a algu?m, pode ser respondida, utilizando-se o titular do direito dos mesmos meios e espa?os ocupados por aquele que deu origem ? resposta. Trata-se de um direito subjetivo p?blico de aplica??o imediata.