Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000393954-Texto+Parcial-0.pdf: 139189 bytes, checksum: 7d733182d7766f8fbeae6e74691c0dc1 (MD5) Previous issue date: 2006 / The focus of this work is the analysis of the criminal prosecution and the methodology used by the interpreter in applying the constitutional rights. Considering the historical problematic of the administrative model which have consolidated the image of the convicted persons as a mere object of sanctions, this work investigastes the scope and the effectiveness of criminal prosecution through the postconviction institutions prescribed in brazilian law, more especifically on law n. 7210/84. For such purposes it is necessary to lead the research through a sistematic interpretation of Law, combining a theoretical framework with a concrete analysis of criminal case law. Judges are the interpreters of law and they play an indispensable role in sustaining the legality during the criminal prosecution. However, such control is not always sufficient for granting the constitutional basis in criminal process. A new approach in Law’s interpretation is needed. An approach which conceives the imprisioned as subject to constitutional rights. Regardless the linkage between the judges and the law, the law itself may not be enough for securing and guaranteeing defendant’s constitutional rights. In some cases the control exercised by the law may not render a constitutional grounding for criminal prosecution if it is not combined with a constitutional approach. To fulfill the constitutional’s aim of protecting human’s dignity, it is necessary to grant to the imprisioned full acess to all resorts of defense in order to maintain the due process of law. Nowadays, in despite of the existence of a myriad of rights prescribed in our Constitution, the imprisioned is often subject to a drastic loss of liberty by an unlawful process based on a law and order approach. A paradigm shift in interpreting the law is needed, in which the constitutional rights of the convicted are guaranteed and preserved. The protection of such rights is to be sustained by the proportionality, the effective tool for constitutional applicability. What is pursued is the achievement of a proportional and lawful prosecution as the result of a new paradigm in Law’s interpertation and applicability. / O presente trabalho analisa o processo de execução penal, cujo norte é verificar os mecanismos utilizados pelo intérprete na individualização da reprimenda a partir da análise de alguns incidentes na Lei de Execução Penal, frente à Constituição Federal. A investigação perpassa o modelo administrativizado utilizado por largo tempo, em que o apenado era tido como objeto da execução da pena privativa de liberdade. Diante de tal problemática, procura estudar se há instrumentalidade e efetividade dos mecanismos na lei de execução da pena, por meio da filtragem constitucional, na qual os princípios constitucionais devem ser resguardados. Neste sentido, é imperiosa a análise mediante uma interpretação sistemática do Direito, a partir de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, bem como a análise de casos para elucidar tal propósito, à luz da proporcionalidade. O juiz é intérprete que faz valer o controle da legalidade e da constitucionalidade na execução da pena. Entretanto, apesar deste controle, assegurado no Estado Democrático de Direito, é preciso que haja um novo olhar, no qual as premissas basilares recaiam na condição do apenado como sujeito de direito. Apesar desta vinculação do juiz à lei e à Constituição, a lei por si só não basta: é preciso aplicabilidade no caso concreto, no qual os direitos fundamentais não são exercidos na sua plenitude, mas como corolário do direito ao acesso a uma ordem jurídica digna, limitado a um exercício proporcional e razoável, em conformidade com a Constituição. Deste modo, comprova-se que, apesar de alguns princípios constitucionais serem preservados na Constituição Federal, norma fundamental de um Estado, o condenado sujeito à pena privativa de liberdade, ainda é submetido ao processo inverso cujo diagrama é reflexo de Direito Penal máximo, com um discurso simbólico de preservação das garantias fundamentais. Entretanto, é preciso uma nova interpretação, em que as garantias constitucionais sejam resguardadas ao condenado, observadas por meio da proporcionalidade e que sejam amparadas não por discurso simbólico, instrumental e falacioso, mas sim por um efetivo instrumento garantidor da Constituição. Todavia, o que se constata é um desvirtuamento da intenção normativa, levada ao efeito da violação do valor que fundamenta o direito em questão. É necessário, pois, uma mudança de paradigma. É preciso que se alcance aos jurisdicionados uma tutela digna, proporcional, também prevista pelo ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400160-Texto+Parcial-0.pdf: 202147 bytes, checksum: fc2fd3d4d594f894dfdf377ddd226a79 (MD5) Previous issue date: 2007 / This text deals with the threat to the constitutional principles of equity and of the republic caused by the 16th Constitutional Amendment of 1997, which introduced the institution of reelection for the president, governors and prefects in the Brazilian constitutional system. The functions of the constitution in the legitimation and control of the sphere of power within the rule of law are analyzed, where responsibility for constitutional control in terms of constitutional unity is placed. The pertinence of the so-called constitutional unconstitutional law and the jurisprudence of the Federal Supreme Court in this matter, as well as the Constituent Power in its diverse manifestations, are examined using the current Theory of the Constitution and the earlier argument brought up in the Republic of Weimar (1919-1933). The role of the constitution in the democratic order, political cohesion and integration in the nation and the limits of its power to reform are analyzed, taking into consideration certain historical, sociological and philosophical aspects for the understanding of the republic as a constitutional principle. The essential core of this principle in the Brazilian constitutional order and the proportionality are examined in terms of the Brazilian institutional republican system and the principle of the legitimacy of the constitution and the spheres of power that are created by them. The legal incongruences in the 16th Constitutional Amendment of 1997 are explicit and suggest two solutions for the unconstitutionality that was created by this act of reformation, which is of a political and essentially legal nature. / A presente dissertação objetiva debater o comprometimento dos princípios constitucionais da isonomia e da república com a edição da Emenda Constituional nº 16/97, que introduziu o instituto da reeleição para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. São analisadas as funções dos textos constitucionais na legitimação e no controle das esferas de poder dentro do Estado Democrático de Direito, em que se coloca o papel do controle de constitucionalidade em face da unidade da Constituição. A pertinência da chamada norma constitucional inconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifestações, são abordados diante da Teoria da Constituição na atualidade e no debate precursor travado na República de Weimar (1919-1933). O papel da Constituição em uma ordem democrática, sua tarefa de coesão e integração política da nação e os limites do poder reformador são analisados levando em conta os aspectos históricos, sociológicos e filosóficos para o entendimento da república enquanto princípio constitucional. O núcleo essencial intangível de tal princípio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade são considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princípio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela instituídas. As incongruências jurídicas da Emenda Constitucional nº 16/97 são explicitadas e orientam duas soluções para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de caráter político e outra essencialmente jurídica.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6084_1.pdf: 1951207 bytes, checksum: 197c7a7d9a3bb33f75b4bd7280deef9a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusão de uma dogmática nova, mais engajada e centrada na racionalização constitucional/antropológica do Direito Penal. Os princípios, principalmente na seara penal, sempre foram vistos como guias, critérios orientadores, sem, praticamente, qualquer vinculação obrigatória ao legislador e ao juiz, e a doutrina brasileira dificilmente os encarta como problema da dogmática penal. Partindo da premissa que a República do Brasil configura-se, como acentuado na sua Constituição, num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade humana e como objetivo o bem de todos, o trabalho defende que aqueles agentes públicos, de nenhum modo, podem ser arbitrários ou estão livres para criminalização ou, até, para descriminalização de condutas. O trabalho descreve os princípios constitucionais reportados, sustentando-os como fundamentais para a ordem penal brasileira. Para este mister, discorre-se sobre o controle social, inserindo o Direito Penal como parte dele, explicitando os graves e conhecidos problemas de sua realização prática, principalmente em países como o Brasil; relembra-se a importância da dignidade da pessoa humana, máxime em sede de Direito Penal, demonstrando a necessidade da atuação judicial para sua garantia; e, finalmente, utiliza-se como substrato a metodologia que os considera como normas jurídicas, conferindo-lhes uma posição sobranceira na ordem constitucional. Após expor os princípios da intervenção mínima, da ofensividade e os respectivos corolários, defendendo-os como uma imposição constitucional de conteúdo ao legislador e, também, ao juiz; e os princípios da legalidade, culpabilidade e humanidade, defendendo-os como imposições constitucionais restritivas ao legislador com desdobramentos para o juiz; explicitam-se, defendendo-se, ainda, como imposição de conteúdo, os mandamentos constitucionais criminalizadores, por força da necessidade de funcionamento, ainda que minimamente, do Direito Penal, para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos defendidos como mais graves. Conclui-se o trabalho com a assertiva de que os princípios constitucionais penais devem ser compreendidos por seus recíprocos significados com influência, inclusive, sobre os mandamentos de criminalização e no interior da dogmática penal, para a qual seu estudo, na atual ordem jurídica brasileira, é imprescindível

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:07:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / Este estudo analisa o Sistema Tributário Nacional sob a ótica da ordem social com o propósito de apresentar uma proposta de reforma tributária. Para tanto, foram examinadas as categorias inerentes às atividades econômicas, dentro do contexto das normas objeto das constituições, na regulação das relações econômico-sociais, os princípios que conformam a tributação em face de sua importância para a interpretação e aplicação das relações jurídico–tributárias, tendo presente que o tributo é a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. A abordagem envolve a análise crítica do projeto oficial de reforma do sistema tributário nacional, bem como oferece uma proposta de mudança estrutural da sistemática até então adotada, visando à adequação do sistema tributário à ordem econômica e social. Tomaram-se os princípios da livre iniciativa, da equidade e da federação, para fundamentar a proposta. Assim, a proposição traz os seguintes destaques: a eficácia plena das normas constitucionais; os princípios da tributação; análise crítica do projeto de reforma do Governo Federal; proposta de mudança estrutural do sistema tributário e sua adequação à ordem econômica; e elementos de ordem axiológica e ética em que se funda a proposta, com ênfase na teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas.

The new Forest Code brings expressed the imposition of the maintenance - or even rebuilding - the original vegetation cover, with a view to compliance with the provisions for the purpose of legal reserve, created in order to preserve biodiversity and how efetivador through the social function of property. Such imposition is a translation of the article 225 of the Federal Constitution, which adds that it is all right to a Healthy and balanced environment. The Legal Reserve mind limitation of rural private property, which led to negative impacts, since it is treated as idle area, resulting in financial losses to the owners. Still, it is challenging the constitutionality of this imposing legal reserve, having to justify such questioning the fact attributed to landowners the duty to preserve nature, where the constitutional law provides that it is the duty of the government and of the entire community, not fitting to a small group represented by landowners. Given this limitation of the property by the Legal Reserve, the question arises: is there a conflict between the constitutional principles of private property and environmental function? In the center of this discussion, highlights the issue concerning the objectives of the institute, namely, the need for preservation / restoration of these areas with "forests" or "native vegetation" in order to preserve biodiversity, which is essential for maintenance a balanced environment, the right of present and future generations, as constitutional law. The methodology follows the hypothetical-deductive method, which appears consistent with the proposed work, for the desired conclusion is reached from the assumptions presented, starting from the constitutional provisions and analyzing directly to infra-constitutional legislation. The communication from different areas of knowledge such as law and sustainability are applied to resolve issues. It is observed that in the discussion of the establishment of the Legal Reserve as a generator of conflict between constitutional principles, it is necessary to evaluate the ecological setting (environmental issues) in order to enable the construction of strategies to prevent and combat the causes that led to this administrative limitation of the property. The proposal, therefore, is to analyze the Institute of Legal Reserve in the perspective of socio-biodiversity. It is therefore crucial that the discussion is in a multidimensional way, passing by various systems such as economic, legal, political, social and cultural, which intertwine with environmental issues. Thus, considering that the issue be seamlessly (interdisciplinary), in facing up to challenges, with the filing of appropriate (and effective) solutions, and the urgent protection of the environment. / O novo Código Florestal traz expressa a imposição da manutenção ou mesmo recomposição da cobertura vegetal original, com vistas ao cumprimento do disposto para fins de Reserva Legal, criada com o fim de preservar a biodiversidade e como meio efetivador da função social da propriedade. Tal imposição é uma tradução do artigo 225 da Constituição Federal, o qual aduz que é direito de todos um meio ambiente sadio e equilibrado. A Reserva Legal importa em limitação da propriedade privada rural, o que ocasionou impactos negativos, uma vez que é tratada como área ociosa, resultando em prejuízos financeiros aos proprietários. Ainda, foi questionada a constitucionalidade dessa imposição de Reserva Legal, tendo como justificativa tal questionamento o fato de atribuir aos proprietários de terra o dever de preservar a natureza, onde o mandamento constitucional prevê que é dever do poder público e de toda coletividade, não cabendo a um pequeno grupo representado pelos proprietários rurais. Diante dessa limitação da propriedade pela Reserva Legal, surge o questionamento: existe um conflito entre os princípios constitucionais da propriedade privada e da função socioambiental? No centro de toda essa discussão, evidencia-se a questão atinente aos objetivos do instituto, qual seja, a necessidade de preservação/recomposição de referidas áreas com florestas ou vegetação nativa , a fim de preservar a biodiversidade, essencial para manutenção de um meio ambiente equilibrado, direito da presente e futuras gerações, conforme mandamento constitucional. A metodologia obedece ao método hipotético-dedutivo, que se mostra coerente com a proposta do trabalho, pois a conclusão pretendida será alcançada a partir das premissas apresentadas, partindo-se das previsões constitucionais e analisando diretamente a legislação infraconstitucional. A comunicação de diversas áreas do saber como direito e sustentabilidade são aplicadas para a resolução de questões. Observa-se que, na discussão sobre a instituição da Reserva Legal como geradora de conflito entre princípios constitucionais, é necessário avaliar o cenário ecológico (problemática ambiental), a fim de possibilitar a construção de estratégias de prevenção e combate das causas que levaram a essa limitação administrativa da propriedade. A proposta, portanto, é analisar o instituto da Reserva Legal na perspectiva da sociobiodiversidade. Assim, é fundamental que a discussão seja de forma multidimensional, perpassando por diversos sistemas, tais como econômico, jurídico, político, social e cultural, os quais se entrelaçam com a questão ambiental. Assim, pondera-se que a discussão seja de forma integrada (interdisciplinar), com o enfrentamento dos desafios, com a propositura de soluções adequadas (e eficazes), e com a urgente proteção do meio ambiente.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Romeu Goncalves Bicalho.pdf: 1415275 bytes, checksum: 76b380c0dc5b382de6041a0985ac8677 (MD5) Previous issue date: 2016-03-03 / Traditionally, the Law can be seen as a group of norms of conduct created by the infraconstitutional legislature which contain, in their text, in a reasonably clear manner, the identifying elements of the conditions in which they should apply. However, in the past few years, a new form of Law has arisen in Brazil. Contrary to traditional Law, this Law comes straight from the Federal Constitution. The fundamental rights established in the Federal Constitution became a direct source of subjective rights. The currently prevailing thesis states that they should apply directly not only in matters involving the public administration, but also in private relations. The idea of programmatic constitutional norms has lost considerable force. A new constitutional hermeneutic has formed around the interpretation of the fundamental rights. However, the labor law appellate procedure, specifically the Appeal for Review, is not well suited to this new type of right, one that demands a new kind of interpretation. Our proposal seeks to give the art. 896 of the CLT an interpretation in accordance with the Constitution, to achieve greater coherence with this new form of Law and a jurisdiction that promotes the optimization of fundamental rights / Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto, de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal tornaram-se fonte direta de direitos subjetivos. Tem prevalecida a tese de que eles devem ser aplicados diretamente não somente em relação aos órgãos público, mas também nas relações privadas. A ideia de normas constitucionais programáticas perdeu considerável força. Uma nova hermenêutica constitucional se formou em torno da interpretação dos direitos fundamentais. Contudo, o sistema recursal trabalhista, especificamente o Recurso de Revista, não está adequado para atender esse novo tipo de direito, que demanda um outro tipo de interpretação. Nossa proposta visa dar ao art. 896 da CLT uma interpretação conforme a Constituição, visando garantir maior coerência com esse novo direito e uma jurisdição que promova a otimização dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emerson Ghirardelli Coelho.pdf: 985442 bytes, checksum: bc78b1b02933b3fc45c09c87d3b5cbfa (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / The crisis affecting the Brazilian criminal justice system is often attributed to the inefficiency of the Judiciary Police and the ineffectiveness of the police investigation as a means of investigation of criminal acts. However, the problem takes another relevance when we analyze the criminal investigation in depth in accordance with the democratic principles and constitutional values. We pass, then, to realize that the shortcomings of the investigation procedures are not structural in nature but rather due to interpretive paradigms built under the aegis of political exception regimes. This reveals the need to put in place a contemporary criminal procedure hermeneutics, in which proper criminal investigation, constitutional and legally produced, is regarded as fundamental rights protection instrument, unfolding as real tool for promoting human dignity. Grounded on these assumptions should follow the doctrinal and jurisprudential construction and legislative reforms aiming to improve the extra-judicial phase of the criminal prosecution, consolidating the police investigation as true procedural criminal procedure of a garantista nature, aimed at achieving the constitutional ideal of due process, a principle of the Democratic State of Law / A crise que acomete o sistema de Justiça Criminal brasileiro muitas vezes é imputada à ineficiência da Polícia Judiciária e à ineficácia do inquérito policial como meio de apuração de fatos delituosos. Contudo, a problemática toma outro relevo quando analisamos a fundo a investigação criminal à luz dos princípios e valores constitucionais democráticos. Passamos, então, a perceber que as deficiências do procedimento investigatório não são de cunho estrutural, mas sim decorrentes de paradigmas interpretativos edificados sob a égide de regimes políticos de exceção. Isso nos revela a necessidade de colocar em prática uma hermenêutica processual penal contemporânea, em que a devida investigação criminal, constitucional e legalmente produzida, seja encarada como instrumento de proteção de direitos fundamentais, desvelando-se como verdadeira ferramenta de promoção da dignidade humana. Alicerçadas nessas premissas devem seguir as construções doutrinárias e jurisprudenciais e as reformas legislativas que visem aprimorar a fase extrajudicial da persecução criminal, consolidando o inquérito policial como verdadeiro procedimento processual penal de cunho garantista, voltado a concretizar o ideal constitucional de processo justo, princípio este basilar do Estado Democrático de Direito

Esta dissertação é uma análise da atividade jurisdicional realizada pelos magistrados do Estado do Tocantins, em especial no aspecto do atendimento extraprocessual dos jurisdicionados – assim considerados aqueles que possuem processo judicial em andamento – quando procurados em gabinete. Confrontou-se essa espécie de atendimento com direitos fundamentais extraídos do ordenamento jurídico brasileiro, que estão relacionados com o objeto, procurando trazer à tona os pontos polêmicos que fazem com que essa atividade seja tratada de modo tão díspar pelos Magistrados do Tocantins e de todo o Brasil. Observou-se a visão do juiz e do jurisdicionado, no que diz respeito à prática do atendimento às partes, feita pelo juiz, para tratar de assuntos relacionados com o processo em trâmite. Para isso, foi realizada pesquisa qualiquantitativa com coleta de dados por meio de questionários semiestruturados, respondidos por 65 magistrados, distribuídos pelas varas das 42 Comarcas do Estado do Tocantins, alcançando magistrados em atividade no 1º grau de jurisdição, além de 22 jurisdicionados com processos em andamento na Justiça tocantinense. A análise dos dados levantados se deu mediante tabulação estatística com apresentação de frequências absolutas e acumuladas, e construção de tabelas e gráficos. Para as questões abertas, foi realizada análise lexical e de conteúdo, verificando-se as expressões mais usadas nas respostas dadas, comparando-se os elementos do corpus do texto e a realização de agrupamento de elementos de significados próximos, o que possibilitou a formação de categorias mais gerais de conteúdo. Entre as questões, tratou-se não apenas do aspecto jurisdicional, mas também do sentimento e da emoção do entrevistado sobre o tema, bem como de aspectos de logística e de qualidade no serviço. A partir dos dados coletados, traçou-se o perfil dos magistrados tocantinenses no que diz respeito à forma como realizam o atendimento ao jurisdicionado litigante e ainda sua opinião sobre essa prática; e ouviram-se os jurisdicionados, sobre as dificuldades e as dúvidas que possuem com relação ao atendimento. Foi possível observar que não existe um padrão de atendimento, ficando o jurisdicionado à mercê da subjetividade de cada juiz, e que grande parte dos jurisdicionados desconhece o seu direito de falar com o juiz e se sente inseguro com a falta de contraditório, da maneira como vem ocorrendo o atendimento. A dimensão empírica da pesquisa enfocando os casos de atendimento, a disponibilidade, a satisfação do jurisdicionado, a influência do resultado e a produtividade, entre outros, foi submetida à revisão de literatura: os conceitos e os direitos fundamentais envolvidos com o tema, em especial a efetividade, a razoável duração do processo, a imparcialidade e o contraditório, procurando-se ainda demonstrar como o atendimento é compreendido em outras áreas do conhecimento, como a Filosofia e a Administração, abrindo-se o tema à interdisciplinaridade. / This thesis is an analysis of the judicial activity performed by the Magistrates of the State of Tocantins, especially the extraprocessual consultation by the claimants, in the judge’s office. This kind of consultation was confronted with the fundamental rights in the Brazilian law, that are related to the object, willing to bring out the controversial points that make this activity treated in disparate manners by the Magistrates of the state of Tocantins and the whole country. It was analyzed the point of view of the judges and the claimants about the consultation to the judge, to discuss the process in progress. For this, a qualitative-quantitative research was conducted with data collection through semi-structured questionnaires, answered by 65 judges of the 42 Counties of the State of Tocantins, reaching magistrates in activity in the 1st degree of jurisdiction, and by 22 claimants with jurisdictional ongoing processes in this State. The analysis of the data was made by statistical tabulation with presentation of absolute and cumulative frequencies, and elaboration of tables and graphs. For the open questions, a lexical and content analysis was performed by checking the most used expressions on the given answers, comparing the text elements and grouping close meanings of elements, enabling the formation of more general categories content. The questions discussed not only the jurisdictional aspect, but also the feelings of the interviewees about this issue, such as logistics and the quality of the service. From data collected, a profile of the Tocantins magistrates was created describing the way they perform the service to claimants and also their opinion about this practice. The opinion about the claimants was that there is not a rule among the judges and the consultation to them is subjective, depending on the understanding of each judge. Also, most of the claimants has no knowledge about their right to talk to the judges and feels insecure to make such demand. Because of the empirical dimension of the research, focusing on the judge’s consultation, the availability of the judge, the satisfaction of the claimants, the impact of the result and productivity between them, an accurate bibliographic review of the concepts and fundamental rights has been made, especially effectiveness, reasonable process duration, impartiality and the contradictory, seeking to demonstrate how the service is understood in the other areas of knowledge such as Philosophy and Administration, opening the theme to interdisciplinarity.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:43:29Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally, we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais, enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em eventual futura lei geral em torno do instituto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lelio Maximino Lellis.pdf: 1633055 bytes, checksum: bb25e922b6ad8e8d3929b71a96d0453b (MD5) Previous issue date: 2010-11-16 / The configuration of content of the constitutional principles of teaching, the ascertaining of their applicability even when destitute of intermediation of the legal or complete constitutional ruling, as well as the expression of the effects of their violation by the State, presupposes a bibliographic methodological approach of such norm, under the evolutional historic and contextual present perspective. Furthermore, it is necessary to analyze the devices of instruction, transformable in principles, enclosed in the former Major Brazilian Law or which were embraced by the Constitutions of Italy (1947), Portugal (1976) and Spain (1978), since they influenced the redaction of the Constitutional Text of 1988, in school education subject. Therefore, Chapter I approached the concept of the legal principle, including the history of its juridical force and its functions systematizing, interpretative and regulatory-complementary. In Chapter II, the existence of the principles of teaching through the Brazilian Constitutionalism was analyzed, showing a progressive incorporation of the principles or teaching content by the country Fundamental Laws, although there were temporary setbacks. In Chapter III, the educational constitutional subsystem and the lato sensu fundamental rights, such as the front and back of reality, were seen (studied), pointing to specific parameters of interpretation and application of the constitutional principles of teaching, based in the person‟s dignity. Such principles, starting from a comparison of their content with those congeners in the Constitutions of Italy, Portugal and Spain, were seen as delimited and developed in their essence. The principles are: a) freedom to teaching, learning and research; b) equality of opportunities to learning; c) decentralized and democratic management of teaching; c) proper standard of quality of instruction; e) training for the development, labor qualification and exercise of citizenship by the person. In Chapter IV, control mechanisms of constitutionality of Brazilians fit to the protection of the effectiveness of the principles of teaching existing in the Constitution, approaching the unconstitutionality, the non-compliance and civil responsibility of the State for exclusive infraction of one of those principles or of a integrated set of rules by principle of teaching and incomplete constitutional rules, were analyzed. Such infraction should have by proven instrument, judicial decision or administrative act imposed by obligation to the Administration from which it emanated / A configuração do conteúdo dos princípios constitucionais do ensino, a constatação de sua aplicabilidade mesmo quando desprovida da intermediação de regra constitucional completa ou legal, bem como a expressão de efeitos de sua infração pelo Estado, pressupõe abordagem metodológica bibliográfica de tal espécie de norma, sob os prismas histórico-evolutivo e contextual-atual. Ademais, faz-se necessária a análise dos dispositivos sobre a instrução, transformáveis em princípios, contidos nas Leis Maiores brasileiras pretéritas ou abarcados pelas Constituições de Itália (1947), Portugal (1976) e Espanha (1978), já que influenciaram na redação do Texto Constitucional de 1988, em matéria de educação escolar. Por conseguinte, no Capítulo I, trata-se da conceituação de princípio jurídico, aí incluída a história de sua juridicidade, e das suas funções sistematizadora, interpretativa e supletivo-normativa. No Capítulo II, aborda-se a existência dos princípios do ensino ao longo do Constitucionalismo brasileiro, constatando-se ter havido progressiva incorporação de princípios ou conteúdos do ensino pelas Leis Fundamentais pátrias, apesar de temporários retrocessos. No Capítulo III, vê-se, como verso e reverso de uma realidade, o subsistema constitucional e direito fundamental da educação lato sensu, apontando-se parâmetros específicos à interpretação e aplicação dos princípios constitucionais do ensino, fundados na dignidade da pessoa. A estes princípios, desde uma comparação de seu conteúdo àquele dos congêneres nas Constituições de Itália, Portugal e Espanha, delimita-se e desenvolve-se em sua essência. Ditos princípios são: a) liberdade para o ensino, aprendizagem e pesquisa; b) igualdade de oportunidades para a aprendizagem; c) gestão descentralizada e democrática do ensino; d) adequado padrão de qualidade da instrução; e) formação para o desenvolvimento da pessoa, qualificação laboral e exercício da cidadania. No Capítulo IV, analisam-se mecanismos do controle de constitucionalidade brasileiro aptos à proteção da eficácia dos princípios do ensino existentes na Lei Magna, abordando-se a inconstitucionalidade, o descumprimento e a responsabilidade civil do Estado por infração exclusiva a um destes princípios ou a conjunto normativo integrado por princípio do ensino e regra constitucional incompleta. A aludida infração deverá ter por instrumento de comprovação decisão judicial ou ato administrativo impositivo de obrigação à Administração da qual emanou