Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lelio Maximino Lellis.pdf: 1633055 bytes, checksum: bb25e922b6ad8e8d3929b71a96d0453b (MD5) Previous issue date: 2010-11-16 / The configuration of content of the constitutional principles of teaching, the ascertaining of their applicability even when destitute of intermediation of the legal or complete constitutional ruling, as well as the expression of the effects of their violation by the State, presupposes a bibliographic methodological approach of such norm, under the evolutional historic and contextual present perspective. Furthermore, it is necessary to analyze the devices of instruction, transformable in principles, enclosed in the former Major Brazilian Law or which were embraced by the Constitutions of Italy (1947), Portugal (1976) and Spain (1978), since they influenced the redaction of the Constitutional Text of 1988, in school education subject. Therefore, Chapter I approached the concept of the legal principle, including the history of its juridical force and its functions systematizing, interpretative and regulatory-complementary. In Chapter II, the existence of the principles of teaching through the Brazilian Constitutionalism was analyzed, showing a progressive incorporation of the principles or teaching content by the country Fundamental Laws, although there were temporary setbacks. In Chapter III, the educational constitutional subsystem and the lato sensu fundamental rights, such as the front and back of reality, were seen (studied), pointing to specific parameters of interpretation and application of the constitutional principles of teaching, based in the person‟s dignity. Such principles, starting from a comparison of their content with those congeners in the Constitutions of Italy, Portugal and Spain, were seen as delimited and developed in their essence. The principles are: a) freedom to teaching, learning and research; b) equality of opportunities to learning; c) decentralized and democratic management of teaching; c) proper standard of quality of instruction; e) training for the development, labor qualification and exercise of citizenship by the person. In Chapter IV, control mechanisms of constitutionality of Brazilians fit to the protection of the effectiveness of the principles of teaching existing in the Constitution, approaching the unconstitutionality, the non-compliance and civil responsibility of the State for exclusive infraction of one of those principles or of a integrated set of rules by principle of teaching and incomplete constitutional rules, were analyzed. Such infraction should have by proven instrument, judicial decision or administrative act imposed by obligation to the Administration from which it emanated / A configuração do conteúdo dos princípios constitucionais do ensino, a constatação de sua aplicabilidade mesmo quando desprovida da intermediação de regra constitucional completa ou legal, bem como a expressão de efeitos de sua infração pelo Estado, pressupõe abordagem metodológica bibliográfica de tal espécie de norma, sob os prismas histórico-evolutivo e contextual-atual. Ademais, faz-se necessária a análise dos dispositivos sobre a instrução, transformáveis em princípios, contidos nas Leis Maiores brasileiras pretéritas ou abarcados pelas Constituições de Itália (1947), Portugal (1976) e Espanha (1978), já que influenciaram na redação do Texto Constitucional de 1988, em matéria de educação escolar. Por conseguinte, no Capítulo I, trata-se da conceituação de princípio jurídico, aí incluída a história de sua juridicidade, e das suas funções sistematizadora, interpretativa e supletivo-normativa. No Capítulo II, aborda-se a existência dos princípios do ensino ao longo do Constitucionalismo brasileiro, constatando-se ter havido progressiva incorporação de princípios ou conteúdos do ensino pelas Leis Fundamentais pátrias, apesar de temporários retrocessos. No Capítulo III, vê-se, como verso e reverso de uma realidade, o subsistema constitucional e direito fundamental da educação lato sensu, apontando-se parâmetros específicos à interpretação e aplicação dos princípios constitucionais do ensino, fundados na dignidade da pessoa. A estes princípios, desde uma comparação de seu conteúdo àquele dos congêneres nas Constituições de Itália, Portugal e Espanha, delimita-se e desenvolve-se em sua essência. Ditos princípios são: a) liberdade para o ensino, aprendizagem e pesquisa; b) igualdade de oportunidades para a aprendizagem; c) gestão descentralizada e democrática do ensino; d) adequado padrão de qualidade da instrução; e) formação para o desenvolvimento da pessoa, qualificação laboral e exercício da cidadania. No Capítulo IV, analisam-se mecanismos do controle de constitucionalidade brasileiro aptos à proteção da eficácia dos princípios do ensino existentes na Lei Magna, abordando-se a inconstitucionalidade, o descumprimento e a responsabilidade civil do Estado por infração exclusiva a um destes princípios ou a conjunto normativo integrado por princípio do ensino e regra constitucional incompleta. A aludida infração deverá ter por instrumento de comprovação decisão judicial ou ato administrativo impositivo de obrigação à Administração da qual emanou

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-23T12:48:13Z No. of bitstreams: 1 Dimitrius Boatini_.pdf: 1175657 bytes, checksum: 8cf2ab094f0559a8e82d1b550209f300 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T12:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dimitrius Boatini_.pdf: 1175657 bytes, checksum: 8cf2ab094f0559a8e82d1b550209f300 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Nenhuma / O trabalho estuda o tão polêmico conceito de ativismo judicial, sujeito a inúmeras definições, mas aqui entendido como a ingerência do poder judiciário nas áreas de competências precípuas dos poderes legislativo e executivo, em conjunção com a responsabilidade civil do estado por omissão inconstitucional no que tange aos direitos fundamentais, em especial, no que diz respeito a um dos principais desdobramentos da nova responsabilidade civil; o nexo causal presumido. Para isso um primeiro capítulo será dedicado em estudar de maneira central em relação à responsabilidade civil, não somente em seu contexto histórico e tradicional, mas com todos os desdobramentos da atualidade que surgem como uma complexidade a mais tão somente passível de ser resolvida com a via do ativismo judicial. O segundo capítulo envolverá todas as conceituações, críticas e argumentos a favor do ativismo judicial, bem como a definição de seu conceito para efeitos deste trabalho; além da análise dos mais diversos casos práticos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se evidencia uma necessidade de ativismo judicial para a satisfação dos direitos fundamentais, amparado por ampla doutrina, porém, com uma série de parâmetros que possibilitem que o mesmo seja utilizado de maneira adequada; como a diferenciação entre o juízo de probabilidade do nexo causal presumido e a teoria do risco integral, utilização da teoria da causa eficiente em detrimento da mais tradicional teoria da causa direta e imediata utilizada pelo Judiciário nacional, e o maior auto-comedimento do Judiciário nos casos envolvendo um confronto de direitos fundamentais. / The essay is about the controversial figure of Judicial Activism, that is defined under a wide array of concepts, but here will be treated as the judiciary acting on the legislative and executive competencies, in conjunction with the civil responsibility of the state for unconstitutional omissions on the fundamental rights, especially with the one of the most relevant new consequences from the civil responsibility in its new figure, the assumed causal link. For this to happen, the first chapter will study the civil responsibility in a deep and thoughful manner, not only on its traditional and historical scope, but also with the contemporary events that unfold and change the law in a way that only judicial activism can bring an answer to it. The second chapter will bring all the concepts and positions about the judicial activism, besides define what is the concept that this essay will use. The essay ends with the idea that the judicial activism is necessary for the fulfilling of the fundamental rights, such as numerous authors had already advocated, but theres a wide array of guidelines created for it to be used in an adequated manner, like, being able to differentiate the probability judgement from the assumed causal link theory from the full risk theory from the state, the use of the theory of the efficient cause instead of the direct and immediate cause, and a bigger use of the judiciary self-restraint when the case in question brings a clash from fundamental rights.