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A inversão do ônus da prova nas ações de alimentos: baseada na teoria geral de inversão do ônus da prova extraível do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios constitucionais / The revertion of prove obligations in food related claims: based on the general theory for reverting prove obligations taken from the Consumer Code and constitutional principlesHernandes, Bruna Molina 21 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-21 / The present study has the aim of analyzing the possibility of reverting proving obligations in food related claims in the current legal system based on the study of constitutional principles and the similarities existed between factual and juridical situations involving consumers and furnishers taken from the Consumer Code in order to collect elements to formulate a theory for reverting prove obligation in food related claims.
Firstly, it will be briefly studied important aspects of the general theory of prove, such as the concept and finality of prove, its object, the principles it involves, passing through the analysis of indications, costumes and presumptions around the theme. After that, it will be studied the legal concept of food, its general notion, characteristics and procedural rites.
Finally, entering more specifically the theme of the study, there will be treated the revertion of prove obligations in general, the applicable theories, beside the study of the Consumer Code in order to analyze the possibility of inverting prove obligations in food related claims combined with the analysis of the applicable principles, the similarities existed between consumer and feeding in terms of rights and other characteristics. The study will be concluded by the presentation of the procedure to be applied for reverting proving obligations in food related claims / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos diante do ordenamento jurídico atual, baseando-se nos princípios constitucionais e nas semelhanças existentes entre as situações de fato e de direito entre fornecedores e consumidores abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor para formulação da teoria de inversão do ônus da prova.
Primeiramente, estudaremos, resumidamente, aspectos importantes da teoria geral da prova, como o conceito e finalidade da prova, seu objeto, além de princípios a ela relativos, passando pela análise dos indícios, máximas de experiência e presunções.
Após, estudaremos os alimentos, noções gerais, características, rito procedimental, entre outros.
Por fim, ingressando no tema do presente trabalho, trataremos da inversão do ônus da prova em geral, teorias aplicáveis, além do estudo do Código de Defesa do Consumidor, para depois ingressarmos na análise da inversão dos ônus probatórios nas ações de alimentos, com o exame de princípios aplicáveis, das semelhanças existentes entre os direitos e características do alimentando e do consumidor, finalizando com a apresentação do procedimento para a inversão defendida
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Livre iniciativa e limites à regulação estatal na perspectiva do Supremo Tribunal FederalPossamai, Giancarlo Bernardi 07 July 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-07-07 / Even though the Federal Constitution establishes as a rule that economic relations are
structured over free enterprise, which is one of the economic order fundamentals, a few other
constitutional principles seem to have an antagonistic meaning towards this liberty, and the
ambiguities that are thus entailed cannot be ignored. Therefore, the present dissertation aims
precisely to analyze the Brazilian Supreme Court approach on state regulation conditioning
private actors in their economic activities, investigating if it is possible to note an evolution in
the way the Court deals with the issues that are put before it, as well as verify how the
different interests that come up in practice are balanced. In that respect, the work concludes
that the Court, based in a very superficial argumentation, tends to defend the state acts that are
submitted to its review. Yet, despite the transformations that the society and the State have
gone through in the last twenty years, it is not possible to note a significant change in the
Court s understanding, once it is still attached to traditional ideas that affirm the almost
absolute prevalence of the public sector over the private one / Embora a Constituição Federal estabeleça, como regra, que a estruturação das relações
econômicas se dê sobre a liberdade de iniciativa, que é um dos fundamentos da ordem
econômica, diversos outros princípios constitucionais parecem ter um sentido justamente
antagônico ao desta liberdade, não havendo como ignorar as ambiguidades que isso acarreta.
Por isso, a presente dissertação busca justamente analisar a postura adotada pelo Supremo
Tribunal Federal diante dos condicionamentos impostos pela regulação estatal aos agentes
privados no desempenho das suas atividades econômicas, investigando se é possível constatar
uma evolução, por parte da Corte, na resolução dos problemas concretos que lhe são levados,
além de verificar como são sopesados os diversos interesses que se manifestam na prática.
Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o tribunal tende a defender os atos estatais que lá
são questionados, fazendo-o a partir de uma argumentação bastante superficial. Além disso, a
despeito das transformações havidas na sociedade e no Estado nos últimos vinte anos, não é
possível constatar uma mudança significativa no enfrentamento que o tribunal faz da matéria,
que continua preso a ideias tradicionais que afirmam a prevalência quase absoluta do setor
público sobre o privado
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A efetividade processual e sua celeridade sob o enfoque dos atos processuais no processo eletrônicoStrenger, Guilherme 07 November 2014 (has links)
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Guilherme Strenger.pdf: 531300 bytes, checksum: 77944ef63f946f6a29c8b75f978853a0 (MD5)
Previous issue date: 2014-11-07 / This study aims to analyze the principle of reasonable duration of the proceedings
towards the so-called effectiveness in contemporary civil procedure. In this sense,
the analysis of constitutional principles will support a better understanding of the
modern scientism procedure, guided by the obedience to Constitution. Thus,
reflections turn over on what represents an expeditious and effective process, so
focusing on the reasonable length without sacrificing legal certainty. Also, it is
included in the study the Electronic process of law and its sue activities. Thereat, the
goal is to evaluate in what ways or points the Electronic process of law and electronic
activities in process of law may contribute for the principle of reasonable duration of
the proceedings in sue activities. Moreover, it is presented some observations about
this up-to-date phenomenon; and finally it is concluded that an expeditious and
effective process does not necessarily means that the process of law shall be
electronically managed / Este estudo tem como finalidade a análise do princípio da razoável duração do
processo frente ao que se objetiva denominar efetividade no processo civil
contemporâneo. A análise de princípios constitucionais dará suporte para melhor
compreensão do cientificismo processual moderno pautado pela obediência à
Constituição. Desta forma, a reflexão gira em torno do que representa um processo
célere e efetivo de modo a privilegiar a razoável duração sem que se ofenda a
segurança jurídica. Neste sentido, analisa-se, ainda e especialmente, o processo
eletrônico e seus atos processuais. Com isso, pretende-se discutir até que ponto a
introdução do processo eletrônico em nosso sistema e a prática de atos processuais
de maneira eletrônica pode efetivar a aplicação do princípio constitucional da
razoável duração do processo. Nessa toada tem-se a apresentação de críticas e
visões sobre essa nova realidade para se concluir que um processo mais célere não
necessariamente representa um processo conduzido de maneira eletrônica
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Parâmetros para a utilização do fomento público econômico: empréstimos pelo BNDES em condições favoráveisMoccia, Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva 11 February 2015 (has links)
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Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva Moccia.pdf: 2132272 bytes, checksum: dd92a873e370f02c9e4e8afffe7c00a0 (MD5)
Previous issue date: 2015-02-11 / This study, stemming from the provisions of the Brazilian Constitution, aims to analyze the activity of the State in fostering the private economy, so as to frame the latter as an expression of administrative activity, subject to the limits that govern this activity of the state. The wide range of activities fostering economic development results in a conceptual challenge in the attempt to materially determine its field of impact. Thus, among the instruments provided for in the Brazilian legal system, this study focused on the soft loans granted by the BNDES, in order to define the set of parameters to be applied to the exercise of this government activity. Actions to foster the economy, through soft loans in particular, has been treated as a result of the discretionary authority of the Administration, and considered an activity more connected to private and banking law, than to public law and its respective legal system. Although a greater flexibility in the choices made by the State is recognized, the public nature of this specific role of the State must be recognized. A role which should be motivated, transparent and controlled, in order to build boundaries and clarify the conditions for it to be carried out. This topic has not yet deserved in-depth studies, and has gained significance because of the enormous amounts of money that have been directed to this activity regardless of any guarantee of effectiveness of the spending. On the other hand, since 2009 the Bank started to receive resources from the Brazilian Treasury. These resources now outweigh the Bank s original sources of funding. This has led to an increase in public debt and huge distortions that undermine economic policy. In this study the role and the importance of public banks as funding instruments in developing economies is recognized. However, it is argued that the BNDES should be more parsimonious in granting loans at lower interest rates and guided by clear criteria, designed to effectively ensure economic and social development. Aware of the above mentioned challenges, and because of the different choices made by different Administrations in relation to each State s own economic reality, the ultimate goal of this study is to present instruments for establishing guiding parameters for this activity, and for enabling it to be effectively controlled / O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetiva analisar a atividade estatal de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão da atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que informam esta atividade estatal. A ampla abrangência da atividade promocional, resulta em uma dificuldade conceitual para a delimitação material de seu campo de incidência. Assim, dentre os instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a tese focou nos empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES, para definir os parâmetros aplicáveis ao seu exercício. O fomento, e este instrumento em específico, vem sendo tratado como resultado de escolha discricionária da Administração, considerada uma atividade mais ligada ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico. Embora se reconheça a maior flexibilidade nas escolhas estatais, deve-se ter em mira o caráter público desta função que deve ser motivada, transparente e controlada, com vistas a construir limites e explicitar os pressupostos para o seu exercício. Trata-se de um tema pouco estudado que ganhou relevância em razão das vultosas quantias que foram destinadas a esta atividade, sem garantia da eficácia do gasto empreendido. Por outro lado, desde 2009 o Banco passou a receber aportes do Tesouro que hoje superam suas fontes de custeio originárias, repercutindo no aumento da dívida pública e produzindo enormes distorções que prejudicam a política econômica. No presente trabalho são reconhecidos o papel e a importância dos Bancos Públicos como instrumentos de fomento, em economias em desenvolvimento. Ocorre que o BNDES precisa ser mais parcimonioso na concessão de empréstimos a juros favoráveis, e pautar-se por critérios claros, voltados a garantir, efetivamente, o desenvolvimento econômico e social. Ciente das dificuldades acima aludidas, e em razão das diferentes escolhas das atuações administrativas em relação com a realidade econômica própria de cada Estado, o objetivo final deste trabalho é apresentar instrumentos que permitam a formulação de parâmetros norteadores desta atividade, auxiliando o seu controle
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Construção de grandes empreendimentos hidrelétricos: aspectos regulatórios, ambientais e principiológicos: o caso da UHE São ManoelFalcão, Cristina 13 March 2017 (has links)
Submitted by CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCÃO (cvfalcao@yahoo.com.br) on 2017-03-16T17:25:50Z
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DISSERTAÇÃO versão final 14-03.pdf: 2426838 bytes, checksum: 2aa0ae9aa02f7ec96aa3d58a6d7c2468 (MD5)
Previous issue date: 2017-03-13 / A partir de um trabalho descritivo e analítico da estrutura regulatória destinada ao planejamento da expansão da capacidade de geração de energia hidrelétrica e da inserção do paradigma ambiental em tais políticas, tendo como balizador um caso concreto ‒ a construção da UHE São Manoel ‒ esta dissertação almeja questionar se os caminhos trilhados pelos órgãos públicos responsáveis pelo planejamento do setor elétrico e pela avaliação de impactos ambientais causados pela implantação de grandes empreendimentos hidrelétricos são capazes de sustentar a deferência técnica necessária ao desenvolvimento regular dos projetos definidos e desenhados para a expansão da capacidade de geração de energia hidrelétrica. Mais do que a correção técnica dos estudos desenvolvidos, a crença da sociedade na imparcialidade dos órgãos públicos envolvidos em todo o longo processo técnico (de engenharia e ambiental) para instalação de empreendimentos hidrelétricos ‒ pressupondo-se que não haja a contaminação por decisões políticas anteriores ‒ é essencial para que se garanta estabilidade ao processo de expansão almejado pelo Poder Público. Assim, no decorrer deste estudo se questiona a existência de um procedimento administrativo eficaz ‒ seja na fase de planejamento, seja no processo de licenciamento ambiental ‒ para prevenção de controvérsias entre os vários interessados no processo de licenciamento ambiental. Por fim, ao analisar ações judiciais que discutem o processo de licenciamento ambiental da UHE São Manoel, identifica-se que as questões técnicas são relegadas a segundo plano, dando-se ênfase à utilização de princípios constitucionais e ambientais utilizados para justificar qualquer argumento ‒ seja a favor, ou seja contra ‒ em relação à construção de uma usina hidrelétrica. / From a descriptive and analytical work of the regulatory structure built to planning the expansion of the hydroelectric power generation capacity and the insertion of the environmental paradigm in such policies, having as a focal point a concrete case - the construction of the HPP São Manoel, this dissertation aims to question whether the paths taken by public agencies - responsible for planning the electric sector and assessing the environmental impacts caused by the implementation of large hydroelectric projects - are capable of sustaining the technical deference necessary for the regular development of projects defined and designed for the expansion of hydropower generation capacity.More important than the technical correction of the studies carried out by public branchs, is the society's belief in the impartiality of the studies involved in the whole technical process (engineering and environmental) for the installation of hydroelectric projects, assuming that there is no contamination by political decisions. This belief is essential to guarantee stability to the expansion process desired by the Government. Thus, in the course of this study, is questioned the existence of an effective administrative procedure, either in the planning phase or in the environmental licensing process, to prevent controversy among the various stakeholders in the environmental licensing process. Finally, analyzing lawsuits that discuss the environmental licensing process of the HPP São Manoel, we identify that technical issues are relegated to the background, with emphasis on the use of constitutional and environmental principles, which are used to justify any argument, whether in favor or against, the construction of a hydroelectric plant.
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A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalhoZimmermann, Cirlene Luiza 24 November 2010 (has links)
O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T19:36:58Z
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Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T19:36:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.
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A ação regressiva acidentária como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalhoZimmermann, Cirlene Luiza 24 November 2010 (has links)
O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.
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Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza auferidos pela pessoa física: princípios constitucionais e sistemática de apuraçãoLui, Ana Paula Schincariol 29 May 2007 (has links)
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ANA PAULA SCHINCARIOL LUI.pdf: 1059573 bytes, checksum: d25bf442be18de4f864eb48223896d40 (MD5)
Previous issue date: 2007-05-29 / This work aims at confronting constitutional, legal and academic analyses, related to the
systems of establishment, calculation and collection of PIT, with the practical analysis, in
other words, with the way by which the taxpayer raises the effective tribute calculation basis
and calculates the due amount. Therefore, after the study of the constitutional text, of the
constitutional definition of "income and proceeds of any nature", and of the analysis of the
constitutional precepts applicable to the formation of the PIT calculation basis, which
constitute the first stage of the work First and Second Chapters , the four systems of
calculation and collection of the PIT are studied and their unconstitutional aspects identified
on the second part of it Third Chapter. Thus, the concepts and definitions studied in the first
part of the work will be applied to the second part, showing many times, in the attempt of
facilitating and hastening the outturn, that the constitutional concept of "income and proceeds
of any nature" is confronted, and the commandments extracted from the constitutional
precepts are not observed, and also in the counting of the due tribute the reduction of the basic
expenses, necessary to the taxpayer's maintenance and of his/her family, is not allowed,
consequently starting to tax not the patrimonial increment but the taxpayer's patrimony / O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica,
relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática,
ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e
calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto constitucional, da definição
constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e da análise dos princípios
constitucionais aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPF, que constituem a primeira
etapa do trabalho Primeiro e Segundo Capítulos , passam-se a estudar, na segunda parte
dele Terceiro Capítulo , as quatro sistemáticas de apuração e cobrança do IRPF e a se
identificarem os seus aspectos inconstitucionais. Assim, à segunda parte do trabalho, serão
aplicados os conceitos e definições estudados na primeira parte, ficando claro que, muitas
vezes, na tentativa de facilitar e agilizar a arrecadação tributária, afronta-se o conceito
constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e não se observam os
mandamentos extraídos dos princípios constitucionais ou, ainda, na apuração do tributo
devido, não se permite o abatimento das despesas básicas, necessárias à manutenção do
contribuinte e de sua família, passando-se a tributar não o acréscimo patrimonial, mas, sim, o
patrimônio do contribuinte
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A efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito civilJorge, André Guilherme Lemos 10 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-10 / The objective of the following essay is to demonstrate how the constitutional principles of the
rights to contest and of legal defense should be applied to the acts within the public
prosecution. This kind of process is based in inquiring examination, which requires secrecy.
To support the adversary practice here would, therefore, be an incongruent statement. After
studying the evolution of the study of legal principles, we traced an epistemological division,
to present the value and the reach of the laws constitutionally originated as fundamental
rights. Now, appears the conflict between national security, represented by the secret
investigation, against the due process of law, guarantied as an individual liberty. As an
immediate consequence of the due process of law, we find the right to contest and the right of
legal defense, concluding that the State of Law will only achieve its plenitude when all
aspects of legitimate defense become effectively guarantied. Intending to penetrate
profoundly within the inquisition instrument, centered as object of this essay; we drove
through the roads traced by experts in Public Law, in innumerous attempts to define the series
of acts and facts bonded in the heart of the Public Administration. The administrative process
is a conquest of conceptual revolution, aroused after many debates, mainly when we
determined the exact limits between the State functions. The Public District Attorney Office,
once born to cohibit arbitrary acts, originated from the concentration of inquisitor and
decision making powers in the hands of the sovereign one, now tends to insert itself in this
power concentrating position. One of its most powerful instruments, the public prosecution,
attributes to each member of the D.A. Office a compound of immense investigatory powers, a
fact that per se, is enough to embrace the present theory. The conclusion arrived, giving
prestige to modern public process policies and demanding the effectiveness of constitutional
principles, lines itself in a parallel position to the world search for the materialization of
human rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados aos atos que se encadeiam durante o
curso do inquérito civil. Buscou-se em toda a dissertação demonstrar a incongruência presente
na afirmação de que, por ser inquisitorial o processo, inexistiria espaço para a concretização
de diversos aspectos da contrariedade. A partir do estudo da evolução da principiologia, foi
traçado um corte epistemológico, para enfim apresentar o valor e o alcance das normas
erigidas constitucionalmente como direitos fundamentais. Surge o embate entre a segurança
social, representada pela inquisitoriedade pura e, de outro lado, o devido processo legal,
assegurador da liberdade individual. Como decorrência imediata do devido processo legal,
encontram-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que a conclusão será que o Estado de
Direito somente atingirá sua plenitude quando se garantir a efetividade plena a todos os
aspectos da defesa. A fim de adentrar em definitivo no instrumento inquisitorial objeto do
trabalho, serão percorridos os caminhos traçados pelos administrativistas, nas inúmeras
tentativas de definir a sucessão de atos e fatos ocorridos no seio da Administração Pública. O
processo administrativo é uma conquista da evolução conceitual, após infindáveis debates,
sobretudo quando delimitamos o exato limite entre as funções do Estado. A instituição do
Ministério Público, nascida para coibir arbitrariedades advindas da concentração de poderes
investigatórios e decisórios nas mãos do soberano, acaba por se inserir no espectro das
atividades estatais. Um de seus instrumentos mais poderosos, o inquérito civil, atribui a cada
membro do parquet, uma gama imensa de poderes investigatórios, fato que, por si só, seria
suficiente para embasar a presença da defesa. A conclusão a que se chega, ao prestigiar a
moderna processualística administrativa e exigir a efetividade dos princípios constitucionais,
alinha-se à busca mundial pela concretização dos direitos humanos
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As organizações criminosas: combate e repressão à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988Cogan, Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado 13 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-13 / On the present days, organized crime represents one great challenge
in States public security policies. There is a need for further thinking on
this topic, especially over the proliferation of criminal organizations, which
terrorize and frighten not only Brazilian population but also others.
Society claims for more severe measures against the upraising of
criminality, many times attended by ineffective legislative proliferation.
Difficulties in this subject s analyses initiate due to the lack of a
legal definition of criminal organization and its many expressions.
The aim is, therefore, the detailed comprehension of the organized
crime, taking the hand of foreign legislation, with the intent to assure
balance between efficiency in the fight against organized crime and respect
for the civil rights of those accused or investigated, respecting the human
dignity, not leaving them unprotected against occasional abuses perpetrated
by State agents, observing the Criminal Procedure as legitimate instrument,
always guided by Constitutional principles / Atualmente, o crime organizado traduz um dos maiores desafios
para as políticas de segurança pública dos Estados. Há a necessidade de
uma maior reflexão sobre o tema, especialmente pela proliferação das
organizações criminosas, que aterrorizam e amedrontam não só a
população brasileira, como a de outros países.
A sociedade clama por medidas mais severas contra o aumento da
criminalidade, muitas vezes tendo como resposta uma proliferação
legislativa desprovida de efetividade.
A dificuldade da análise do tema inicia-se pela ausência de um
conceito legal para organizações criminosas em suas diversas feições.
Buscou-se, portanto, fazer uma análise detalhada do crime
organizado, valendo-se do direito comparado, no intuito de se garantir um
equilíbrio entre a eficiência no combate ao crime organizado e os direitos e
garantias fundamentais dos acusados e investigados, em respeito ao
princípio da dignidade da pessoa humana, não os deixando reféns de
eventuais arbitrariedades estatais, tendo como instrumento o processo
penal, sempre pautado nos princípios da Constituição Federal
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