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Politicas publicas e legislação ambiental brasileira, 1972-1992 - um historico

Diehl, Francelise Pantoja January 1994 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T06:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T19:01:21Z : No. of bitstreams: 1 98353.pdf: 2452785 bytes, checksum: 1d709c402f3bcf498cf6a913fc52a2c3 (MD5) / O trabalho tem como objeto a legislação ambiental brasileira e as políticas públicas tendo como objetivo descrever a evolução do desenvolvimento das referidas políticas e da legislação ambiental brasileira, implementada pela esfera federal, de 1972 a 1992, tendo como fundamentação a política econômica adotada pelos diversos períodos de governo e as recomendações de organismos e comunidade internacional. Como resultado, demonstra-se que a evolução das iniciativas governamentais refletem as mudanças no quadro sócio-ambiental: a degradação crescente do meio ambiente e a maior conscientização da população e o jogo de interesses de distintos atores (associações ambientalistas, órgãos governamentais, civis e militares, entidades internacionais e agentes poluidores). Conclui-se, também, existir um enorme descompasso entre o discurso governamental e a prática. A legislação ambiental brasileira acompanha a evolução do ambientalismo mundial. Entretanto, as condições de sua real aplicação são extremamente restritivas.
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Do silêncio à crise

Viegas, Thaís Emília de Sousa January 2007 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2007. / Made available in DSpace on 2012-10-23T03:03:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266548.pdf: 1012217 bytes, checksum: 75c252588527de59a6fc10ae2f02066e (MD5) / O trabalho oferece um estudo sobre a perplexidade do Direito Ambiental e de seus instrumentos em face da agudização de problemas ambientais e dos riscos de graves conseqüências. Tal estudo sustenta-se sobre uma perspectiva construtivista dos problemas ambientais. Este corte epistemológico abraçado no texto fornece uma diretriz que conduz à Sociologia Ambiental, local onde tem-se a orientação de pesquisa, possibilitando um diálogo entre esta disciplina e o Direito Ambiental brasileiro. Sob a abordagem construtivista dos problemas ambientais, centra-se o trabalho na teoria da sociedade de risco, marco teórico desenvolvido pelos sociólogos Ulrich Beck e Anthony Giddens, e que se comunica com aquela perspectiva. Assentes as bases da pesquisa, analisa-se os reflexos para o Direito Ambiental brasileiro da percepção pública dos problemas ambientais, delineando-se a trajetória percorrida por eles, desde o silêncio à crise ambiental. Verifica-se que ao aumento do rol de problemas ambientais legitimados social, política e juridicamente tem correspondido a crescente produção de normas jurídicas sobre a matéria. Na contramão desta proliferação de normas jurídicas, nota-se uma queda no nível de proteção ao ambiente e um aumento da litigância judicial envolvendo conflitos ambientais. A partir daí, delineia-se a importância do palco judicial como mais um nível de negociação social dos problemas ambientais e sua incapacidade de dar respostas a estas demandas, o que implica reconhecer que um aumento da litigância judicial sobre questões ambientais não significa um aumento na pauta de proteção do meio ambiente.
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O estado (in)transparente : limites do direito à informação socioambiental no Brasil

Barros, Lucivaldo Vasconcelos 12 1900 (has links)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008. / Submitted by samara castro (sammy_roberta7@hotmail.com) on 2010-03-09T18:29:04Z No. of bitstreams: 1 2008_LucivaldoVasconcelosBarros.pdf: 2041341 bytes, checksum: b3f1c30f7261cb11fdc9dc4ec0dee936 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-12T23:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_LucivaldoVasconcelosBarros.pdf: 2041341 bytes, checksum: b3f1c30f7261cb11fdc9dc4ec0dee936 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-12T23:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_LucivaldoVasconcelosBarros.pdf: 2041341 bytes, checksum: b3f1c30f7261cb11fdc9dc4ec0dee936 (MD5) Previous issue date: 2008-12 / O acesso à informação é assegurado de forma efetiva no Brasil? O Estado tem sido transparente em relação às questões ambientais? Para responder a essas indagações apresentase uma pesquisa exploratória com a análise das disfunções sobre o direito à informação. Inicialmente, o estudo contextualiza o Estado e faz uma abordagem sobre publicidade e transparência, demonstrando as limitações de ordem política e econômica. Como subsídios teóricos, a tese apresenta fundamentos de Bobbio, Habermas e Bourdieu, sem dispensar as contribuições de outros pensadores. Versa sobre a crise ambiental, apontando a dificuldade do Estado em assumir esse desafio. Analisa o arcabouço legal da publicidade ambiental, entre 1934 a 2006. Faz uma reflexão sobre a opacidade do Estado, demonstrando o papel dos meios alternativos na acessibilidade informacional. Elenca alguns casos de negação do direito à informação, a fim de ressaltar tais incoerências com os princípios norteadores de um Estado democrático de direito. Como conclusões, a pesquisa demonstra que, do ponto de vista do ordenamento jurídico, a informação constitui importante instrumento de gestão ambiental. No aspecto doutrinário, tem-se firmado que num Estado democrático o acesso à informação deve ser a regra e o sigilo a exceção. Entretanto, sob o enfoque teórico-operacional, verifica-se flagrante desrespeito a esse direito, sendo, muitas vezes, utilizado como fonte de poder, restringindo o acesso às importantes decisões públicas. Apesar de contrastes pontuais, a discussão em torno do tema tem ganhado relevância e o que se percebe é que a informação, na sua maioria, já existe. O problema resulta não da ausência de informação, nem da falta de novas leis ou de fortalecimento institucional, o desafio está, sobretudo, na necessidade de um maior engajamento da sociedade, assim como no desenvolvimento da capacidade gerencial e num maior compromisso ético dos que detêm poder sobre a informação pública. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Is access to information guaranteed in an effective way in Brazil? Has the State been transparent in regards to environmental issues? In order to answer these questions, this analysis presents the malfunctions of the State of Brazil to ensure citizens’ rights to information. First, the study contextualizes the State and looks at publicity and transparency, seeking to demonstrate political and economic limitations. The thesis is based on the thinking of Bobbio, Habermas and Bourdieu, without ignoring contributions from other thinkers. This study analyses the legal basis for environmental publicity between 1934 and 2006. It demonstrates the State’s obscurity in provision of information and describes the role of alternative media for public access to information. The study presents a series of cases in which the right of information have been denied and highlights inconsistencies related to the guiding principles of a democratic state. In conclusion, the research shows that, from a juridical perspective, information is an important instrument for environmental management. From a doctrinaire point of viewt, the study asserts that in a democratic state, access to information should be the rule, while secrecy should be a rare exception. However, under the theoretic-operational perspective, a flagrant disrespect to this right is verified, and, in many cases, used as a source of power, restricting access to important public decisions. Even considering punctual contrasts, the discussion on this topic is gaining relevance. We can already perceive that information, in general terms, already exists. The problem does not result from the absence of information, nor the lack of new laws or institutional knowledge, but the need of a greater engagement from society, both in the development of a management capacity and in a greater ethical commitment from those who hold power over public information.
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Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)

Cabral, Luciola Maria de Aquino 17 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-17 / The main theme of this work is the discussion of the constitutional competences of the cities to legislate over environmental issues. The delimitation of the object of this study relates to the dispositions of the articles 23 (ordinary competence) and 24 (concurrent competences) of the 1988 (Brazilian) Constitution. In fact, this is a current discussion, although the thesis that cities have only been granted ordinary competence attributions is uncontested. However, the same does not happen when it comes to the concurrent competences, foreseen in the article 24 of the constitutional text. In that case, opinions are divergent, although there is already a significant majority of national authors who, based on article 30, I, of the 1988 Federal Constitution, and with the support of the principles of federalism, municipal autonomy and subsidiarity, argue that cities have competence to legislate over environmental issues. Furthermore, this conclusion is in tune with the norms of constitutional system and the form of the federative organization of the Brazilian State. / Este trabalho tem como tema central a discussão acerca das competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente. A delimitação do objeto do presente estudo remete as disposições constantes dos arts. 23 (competência comum) e 24 (competência concorrente) da Constituição de 1988. Trata-se, na realidade, de discussão bastante atual, embora a tese no sentido de que aos municípios foram conferidas atribuições tão somente em matéria de competência comum material seja pacífica. O mesmo não ocorre, entretanto, quando se trata de competência concorrente prevista no art. 24 do texto constitucional. Verifica-se, no caso, que as opiniões são divergentes, apesar de já existir uma expressiva maioria de autores nacionais que sustentam a tese no sentido de os municípios possuem competência para legislar sobre meio ambiente, com base no disposto no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, com amparo nos princípios do federalismo, da autonomia municipal e da subsidiariedade. Acrescenta-se, ainda, que além dos princípios já mencionados, esta conclusão guarda sintonia com as normas do sistema constitucional e com a forma de organização federativa do Estado brasileiro.
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O risco ambiental na sociedade contemporânea

Soares, Ana Paula Marcante January 2007 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T01:42:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta pesquisa reflete, sob a ótica da perspectiva sociocultural, a aceitabilidade do risco no conflito ambiental. O trabalho investiga, a partir da abordagem teórica proposta, a aceitabilidade ou não do risco, pelos diferentes grupos sociais, no âmbito de um conflito ambiental levado ao Poder Judiciário brasileiro. No intuito de cumprir esta tarefa a topografia deste estudo é delineada de modo que o primeiro capítulo traz, inicialmente, uma contextualização da crise ambiental vivenciada pela sociedade contemporânea. Da trajetória de formação da crise ambiental e do processo histórico de #ambientalização# aponta-se para o modo como essas questões repercutem no sistema jurídico. Após, conduz-se ao conceito de risco, para, adentrar-se nas perspectivas de análise desta categoria, referindo elementos caracterizadores das suas diferentes abordagens teóricas dentro das ciências sociais. Filiando-se à teoria cultural e partindo-se do risco como construção social, submete-se à análise a dimensão jurídica da sua (in)aceitabilidade pelos distintos grupos sociais envolvidos no conflito ambiental, problematizando-se a tomada de decisão pelo operador jurídico. Traze-se à aplicabilidade do princípio da precaução, passando pelas suas bases jurídico-conceituais até as questões concernentes a perícia técnica incorporada à tomada de decisão de sua aplicação. Ao final, passa-se ao exame do processo judicial referente à construção de um empreendimento turístico no Município de Florianópolis/SC. Apresentadas as implicações teóricas e metodológicas de utilização do processo como fonte de dados expõe-se a argumentação das partes constantes nos autos a respeito do risco implicado no litígio, refletindo-a com base nas construções teóricas sustentadas ao longo do trabalho. Cette recherche exprime, sous l#optique de la perspective socioculturelle, l#acceptabilité ou pas du risque dans le conflit de l#environnement. Le travail investigue, à partir de l#approche théorique proposée, l#acceptabilité ou pas du risque, par les différents groupes sociaux, en ce qui concerne un conflit environnemental amené au Pouvoir Judiciaire brésilien. De manière à accomplir cette tâche la topographie de cette étude est faite de sorte que le premier chapitre s#agit, initialement, d#une contextualisation de la crise de l#environnement vécue par la société contemporaine. De la trajectoire de formation de la crise environnemental et du processus historique d# « environnementalisation» on indique le mode comment ces questions répercutent dans le système juridique. Après, on conduit au concept de risque pour entrer dans les perspectives d#analyse de cette catégorie, en faisant référence aux éléments caractéristiques de ses différentes approches théoriques dans les sciences sociales. En adhérant à la théorie et en partant du risque comme construction sociale, on analyse la dimension juridique de son acceptabilité ou pas à travers les différents groupes sociaux engagés dans le conflit environnemental, en problématisant les prises de décision faites par l#opérateur juridique. Il s#agit de l#applicabilité du principe de la précaution, en passant par ses bases juridico conceptuelles jusqu#aux questions qui concernent l#expertise technique incorporée à la prise de décision de son application. À la fin, on passe à l#examen du procès judiciaire qui concerne la construction d#une entreprise touristique dans le Municipe de Florianópolis/SC. En ayant présenté ses implications théoriques et méthodologiques d#utilisation des procès comme source de données, on expose l#argumentation des parties présentes dans ces procès en ce qui concerne le risque impliqué dans le litige, en la réfléchissant appuyée sur les constructions théoriques soutenues tout au long du travail.
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A (in) eficácia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil

Bianchi, Patrícia Nunes Lima January 2007 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T05:11:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248663.pdf: 3220449 bytes, checksum: 27e0361f5cd8fbe6c6ed17642ae083f7 (MD5) / Esta Tese objetiva a análise de fatores que influenciam a realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225, da Constituição da República, a fim de que se desenvolva e se incorpore culturalmente valores e princípios éticos e fundamentais para a existência digna dos cidadãos. Nestes termos, apresentaram-se alguns obstáculos a serem transpostos, e ainda sugestões para que as normas de Direito ambiental sejam efetivamente aplicadas no plano dos fatos, como meio de se garantir a sustentabilidade para as gerações presentes e futuras. Partindo-se do contexto da sociedade atual, pós-moderna, globalizada - e também caracterizada como uma sociedade de risco - propõe-se o desenvolvimento do modelo de Estado de Direito Ambiental, viabilizado por alguns princípios estruturantes, a fim de que a sociedade assuma novas diretrizes que promovam maior segurança no âmbito social, além do enfrentamento da profunda crise de ordem ética presente nas instituições de um modo geral. Elegeu-se a teoria sistêmica como detentora dos instrumentos necessários para que se tenha uma visão dos atuais problemas sob um aspecto global e interdisciplinar, onde o ordenamento jurídico representaria um sistema dinâmico, incompleto, modificável, ordenado, axiológico e teleológico. Concluindo-se que, a partir dele, deve-se promover a busca de valores fundamentais baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. O direito fundamental ao meio ambiente tem sua dignidade fundamentada no direito à vida. Contudo, a sua consecução envolve - além dos elementos jurídicos - fatores políticos, culturais, econômicos entre outros. Estes devem ser levados em consideração quando do estabelecimento de políticas públicas, legislativas, exercício da cidadania etc. A eficácia daquele direito deve ser entendida num contexto de crise do sistema jurídico brasileiro, levantando-se questões como a morosidade no julgamento dos processos, o acesso à justiça, o controle da magistratura, entre outros temas de destaque. A partir desta análise, apontam-se algumas soluções práticas como a idéia das varas especializadas; e soluções teóricas oferecidas, v.g., pela teoria garantista; além da necessidade de uma mudança na cultura hermenêutica brasileira, conferindo-se relevo a valores e princípios com o intuito de se aproximar a práxis jurídica à realidade social. Por se verificar a tendência dos tribunais superiores em julgarem, no âmbito dos recursos, temas de caráter eminentemente processual, entende-se que - para se conferir mais agilidade aos julgamentos das ações, economia processual e maior importância ao direito material - tais questões devem ser tratadas por meio de súmulas vinculantes ou/e súmulas impeditivas de recursos, entre outros mecanismos presentes no novo processo civil brasileiro. Além da criação de procedimento de triagem ou controle, a fim de que se resolvam questões processuais na primeira instância, de modo que não haja a possibilidade de reexame futuro, num sistema marcado pelo exercício do direito ao contraditório. Por fim, a tarefa de se conferir eficácia ou efetividade às normas ambientais não se restringe apenas ao Poder Judiciário, mas os profissionais que trabalham no âmbito deste têm o dever e a obrigação de realizar aquele direito fundamental, além da responsabilidade de, com isso, orientar os demais cidadãos. The objective of this thesis is the analysis of the factors that influence the accomplishment of the right to an ecologically balanced environment, foreseen in the caput of art. 225, on the Brazilian Federal Constitution, in order to develop and culturally incorporate values, ethical and fundamentals principals for dignified existence of the citizens. In these terms, some obstacles have been presented to be traversed, and still suggestions so that the norms of Environmental law effectively are applied in reality, in order to guarantee the sustainability of the currents and futures generations. From the context of current, after modern, globalized society # and also characterized as a risk society # the development of Environmental Law State model is proposed, which is made possible by some structuring principles, with the purpose that the society assumes new directives that promote greater security in the social scope, beyond the confrontation of the deep crisis of the ethical order which is generally presented in the institutions in a general way. Systemic theory has been chosen as detainer of the necessaries instruments to obtain an understand of the current problems under a global and interdisciplinary aspect, where the legal order would represent a dynamic system, incomplete, modifiable, orderly, axiological and teleological. Concluding that, from it, the search of fundamental values based in the principle of the dignity of the person human being must be promoted. The basic right to the environment has its dignity based on the right to the life. However, its achievement involves - beyond the legal elements - politicians, cultural, economic factors among others. These must be taken in consideration when of the establishment of public, legislative politics, exercise of the citizenship etc. The effectiveness of that right must be understood in a context of crisis of the Brazilian legal system, arising questions as the slowness in the judgment of the processes, the access to justice, the control of the magistracy, among others prominence subjects. From this analysis, some practical solutions have been propose as the idea of the specialized court; and theoretical solutions offered by the guarantism theory; beyond the necessity of a change in the Brazilian hermeneutic culture, highlighting the values and principles with the intention of approaching the legal praxis to the social reality. For verifying the superior courts trend in judging, in the scope of the appeals, subjects of eminently procedural character, understands that - to confer more agility to the judgments of the lawsuits, procedural economy and higher importance to the material right - such questions must be dealt with by means of binding decision or/and impeditive decision, among others resources mechanisms present in the new Brazilian civil suit. Besides the creation of selection procedure or control, in order to solve procedural issues in lower court, in way that does not have the possibility of future reexamination, in a system marked for the exercise of the right to contradictory. Finally, the task of conferring efficacy or effectiveness to the environmental rules are not restricted only to the Judiciary Power, but the professionals who work in the scope of this have the duty and the obligation to carry through that basic right, beyond the responsibility of, with this, to guide the others citizens.
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Imputação individual de crimes ambientais societários: um estudo sob o prisma do garantismo penal

França, Misael Neto Bispo da January 2012 (has links)
222 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T16:36:14Z No. of bitstreams: 1 MISAEL NETO BISPO DA FRANÇA - Dissertação.pdf: 1427683 bytes, checksum: cf73ca1d15b0b61427b329fece0b1110 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T16:36:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MISAEL NETO BISPO DA FRANÇA - Dissertação.pdf: 1427683 bytes, checksum: cf73ca1d15b0b61427b329fece0b1110 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T16:36:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MISAEL NETO BISPO DA FRANÇA - Dissertação.pdf: 1427683 bytes, checksum: cf73ca1d15b0b61427b329fece0b1110 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho propõe-se a analisar as formas que o Direito Penal contemporâneo tem adotado para individualizar condutas, em sede de crimes ambientais decorrentes das atividades de corporações de alta complexidade funcional, a fim de constatar se há o respeito aos direitos fundamentais das pessoas físicas envolvidas, como determina o Garantismo Penal. A partir do final do século XIX, novos riscos acometeram o meio ambiente, em prol dos interesses das grandes empresas, com o que surgiu a necessidade de tutelar penalmente este que passou a ser reconhecido como direito fundamental de Terceira Geração. Não obstante, a atual configuração das citadas empresas lançou sério desafio aos sistemas punitivos da pós-Modernidade. Movidas pela dificuldade de identificar um responsável, doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras recomendam a imputação do crime ambiental societário a quem tinha o dever de cuidado e não atuou neste sentido. Neste contexto, a responsabilidade penal recai sobre os administradores, diretores, gerentes e afins da entidade, isentando-se os executores da ação que pôs a descoberto o equilíbrio meioambiental. Muito contribuem, para tanto, teorias cunhadas no Direito estrangeiro, como a do “atuar em nome de outro” e a “dos aparatos organizados de poder”, que ressoaram em solo nacional através da estratégia da “dupla imputação necessária”. Tal forma de responsabilizar contrapõe-se a um Direito Penal de garantias, na medida em que imputa o crime ambiental sem observar um mínimo nexo de subjetividade entre conduta e resultado, satisfazendo-se com a mera função exercida pelo sujeito. Em outros termos, a tutela do ambiente na criminalidade empresarial aproxima-se de uma responsabilidade penal objetiva, não condizente com os requisitos do princípio da culpabilidade. Se, por um lado, o Direito Penal deve acorrer ao meio ambiente, bem jurídico das presentes e futuras gerações, protegendo-o das constantes agressões por parte de grandes empresas, por outro viés deve proteger os indivíduos atrás delas. A análise casuística levada a efeito pelo julgador, ponderando os interesses em jogo e considerando as normas de cada entidade bem como a natureza da conduta perpetrada, conduz a uma tutela penal eficaz e atrelada aos parâmetros da responsabilidade subjetiva, sobretudo ante a inércia do legislador. / Salvador
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Proteção jurídica do acesso à biodiversidade brasileira

Abreu, Kamila Assis de January 2007 (has links)
201 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T13:45:45Z No. of bitstreams: 1 KAMILA ASSIS DE ABREU - DISSERTAÇÃO.pdf: 878682 bytes, checksum: b70d2d9f2ddcf1321fb23dfdc35ed376 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T13:45:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KAMILA ASSIS DE ABREU - DISSERTAÇÃO.pdf: 878682 bytes, checksum: b70d2d9f2ddcf1321fb23dfdc35ed376 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T13:45:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KAMILA ASSIS DE ABREU - DISSERTAÇÃO.pdf: 878682 bytes, checksum: b70d2d9f2ddcf1321fb23dfdc35ed376 (MD5) Previous issue date: 2007 / Busca trazer soluções para a problemática da regulamentação do acesso à biodiversidade brasileira cerceando a biopirataria e distribuindo de forma justa e eqüitativa os seus benefícios oriundos do aludido acesso. A metodologia utilizada na pesquisa partiu do método histórico, analisando o desenvolvimento do objeto deste trabalho no âmbito do direito e, posteriormente, da técnica bibliográfica e documental. Optou-se, na primeira fase, pela análise dos principais conceitos e noções gerais acerca do tema foco do estudo, passando pela evolução história e demonstração da importância social e econômica do tema. Também, pesquisou-se o surgimento do socioambientalismo no Brasil, suas características e influência sobre o sistema jurídico pátrio. Em uma segunda fase, foram apresentadas as principais normas nacionais e internacionais que abarcam a problemática do acesso à biodiversidade: Constituição Federal Brasileira, Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Medida Provisória nº. 2.186-16/2001 e Lei de Patentes. Após, num terceiro momento, verificou-se como as legislações retro citadas, em especial a MP, estão sendo aplicadas no território brasileiro, a fim de constatar sua eficácia. A partir da análise dos dados, foi possível concluir a pesquisa, em um quarto momento, da seguinte forma: há necessidade de elaboração de uma norma nacional mais completa e eficaz, bem como de um regime internacional, para garantir o devido acesso à biodiversidade brasileira, tratando desde os aspectos de ações preventivas para o bom uso das riquezas naturais até a justa e eqüitativa repartição entre todos os interessados, sem exceção, dos benefícios gerados pelo acesso a recursos genéticos. Portanto, a prioridade maior do Estado não deve ser a de elaborar novas normas, mas de preocupar-se em garantir uma fiscalização satisfatória do acesso à biodiversidade, através de mecanismos nacionais e internacionais de políticas públicas, pois a realidade demonstrou que a falta de programas estatais de fiscalização e implementação da norma já existente a torna ineficaz, assim, será inútil passar para um próximo passo se o atual, menos complexo, não funciona. / Salvador
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A responsabilidade ambiental no direito brasileiro

Arruda, Domingos Sávio de Barros January 2005 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:58:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente Dissertação é voltada para o estudo da Responsabilidade Ambiental como instrumento de defesa e preservação do ambiente e, nessa direção, busca apresentar seus fundamentos de ordem ética, sociológica e jurídica, assim como, delinear as duas categorias que a compõem (acautelatória e reparatória) e seus elementos constitutivos. O estudo aponta, também, a inadequação da Responsabilidade Civil no trato das questões ambientais, destacando suas carências e limitações decorrentes, fundamentalmente, do fato de ser um instituto jurídico de natureza eminentemente privada, concebido para atuar nas relações interpessoais, envolvendo questões patrimoniais ou morais ocorridas em momento pretérito e que tem como função principal a reparação de danos. A Dissertação dedica-se, assim, a análise de um microssistema de responsabilização, gestado no seio do Direito Ambiental e contextualizado na Sociedade de Risco, dotado de normas que tratam, especificamente, da relação homem/natureza, e que se inspiram em valores que foram sendo progressivamente incorporados à sociedade, tais como, a solidariedade, o bem comum, a dignidade humana, o valor ecológico, entre outros, e que passaram a influenciar o comportamento humano.
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O significado de eficácia e legitimidade no direito ambiental latino-americano a partir da filosofia da libertação / Dean Fábio Bueno de Almeida ; orientação, Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Almeida, Dean Fábio Bueno de January 2001 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2001 / Inclui bibliografias / O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise crítica acerca do significado de eficácia e legitimidade no Direito Ambiental na América Latina. Para tanto, parte de uma análise histórica, político-ideológica e moral-prática, onde procura de

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