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La Función Garantista del Equilibrio Económico Financiero en el Contrato de Obra Pública / La Función Garantista del Equilibrio Económico Financiero en el Contrato de Obra Pública

Alarcón Canchari, Alan Carlos 10 April 2018 (has links)
The present article seeks to explain, in the frame of cost variations of infrastructure works, the way the legal defense of State has been carried out against the pretension outlined. Then, we will analyze the way this pretensions, far from causing a prejudice to State, they tend to be necessary to achieve the public interests. / El presente artículo tiene como propósito explicar, dentro de un escenario de variación inesperada de los costos de una obra de infraestructura, cómo ha sido la defensa legal del Estado contra las pretensiones económicas que se han esbozado, para seguidamente analizar cómo es que estas pretensiones, lejos de constituirse en necesariamente un eventual perjuicio para el Estado, finalmente y dependiendo de la casuística, terminan siendo necesarias para la consecución de intereses públicos.
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The Influence of Population on Wrongful Convictions

Whittington, Kari 12 1900 (has links)
With criminal cases continuing to be exonerated across the United States, research must be done on the subject to advance current practices to reduce its occurrence in the future. This study combines county population data with the National Registry of Exonerations to analyze the contributing factors to wrongful convictions and the possible effect of population on their frequency. The objective of this study was to identify specific policy changes based on the five contributing factors to wrongful convictions that could be applied to population specific areas. The results yielded multiple patterns that are discussed thoroughly. These findings allowed the introduction of policy changes and proposals for future research.
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O interrogatório no estado democrático de direito

Formiga, Ulisses de Araújo 07 June 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao ULISSES DE ARAUJO FORMIGA.pdf: 696478 bytes, checksum: aef7b01fc419e835fa35c1025168ac1f (MD5) Previous issue date: 2006-06-07 / Criminal Procedure enables and regulates the state interference with the individual freedom realm, granting, on the other hand, assurance to people that their rights can only be restricted upon observance of the legal process and as subject to the rights and guarantees provided for in the Constitution. The analysis of the historic evolution of the treatment ascribed to the procedural inquiry enables to verify its legal nature, either as a means of proof or of defense or, further, as both, it reflecting the profile of Criminal Procedure where it is inserted. The elaboration of international treaties influenced the content of the national Constitutions of signatory countries. Brazil incorporated to the Federal Constitution of 1988 a series of individual rights and guarantees, ascribing to Criminal Procedure a clearly guaranteeing nature, determining the issuance of laws for adequacy of Law to the new reality. The modifications implemented in the procedural inquiry ensure to defendant the actual exercise of his right to defense, as regards the Human Being Dignity as a fundament of the Democratic State of Law / O Processo Penal viabiliza e regulamenta a intervenção estatal no âmbito das liberdades individuais, concedendo, por outro lado, garantia às pessoas de que somente poderão ter seus direitos restringidos se observado o procedimento legal e respeitados os direitos e garantias constitucionalmente previstos. A análise da evolução histórica do tratamento dado ao interrogatório permite constatar sua natureza jurídica, seja como meio de prova, de defesa ou, ainda, ambos, refletindo o perfil do Processo Penal no qual se encontra inserido. A elaboração de tratados internacionais influenciou o conteúdo das Constituições nacionais dos paises signatários. O Brasil incorporou à Constituição Federal de 1988 uma série de direitos e garantias individuais, concedendo ao Processual Penal uma feição eminentemente garantista, impondo a edição de leis para a adequação do Direito à nova realidade. As modificações implantadas no interrogatório garantem ao réu o efetivo exercício de seu direito de defesa, em respeito à Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
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A efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito civil

Jorge, André Guilherme Lemos 10 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 517315 bytes, checksum: 4a4d0a0917509a5848d9dcdc92707c0c (MD5) Previous issue date: 2007-10-10 / The objective of the following essay is to demonstrate how the constitutional principles of the rights to contest and of legal defense should be applied to the acts within the public prosecution. This kind of process is based in inquiring examination, which requires secrecy. To support the adversary practice here would, therefore, be an incongruent statement. After studying the evolution of the study of legal principles, we traced an epistemological division, to present the value and the reach of the laws constitutionally originated as fundamental rights. Now, appears the conflict between national security, represented by the secret investigation, against the due process of law, guarantied as an individual liberty. As an immediate consequence of the due process of law, we find the right to contest and the right of legal defense, concluding that the State of Law will only achieve its plenitude when all aspects of legitimate defense become effectively guarantied. Intending to penetrate profoundly within the inquisition instrument, centered as object of this essay; we drove through the roads traced by experts in Public Law, in innumerous attempts to define the series of acts and facts bonded in the heart of the Public Administration. The administrative process is a conquest of conceptual revolution, aroused after many debates, mainly when we determined the exact limits between the State functions. The Public District Attorney Office, once born to cohibit arbitrary acts, originated from the concentration of inquisitor and decision making powers in the hands of the sovereign one, now tends to insert itself in this power concentrating position. One of its most powerful instruments, the public prosecution, attributes to each member of the D.A. Office a compound of immense investigatory powers, a fact that per se, is enough to embrace the present theory. The conclusion arrived, giving prestige to modern public process policies and demanding the effectiveness of constitutional principles, lines itself in a parallel position to the world search for the materialization of human rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados aos atos que se encadeiam durante o curso do inquérito civil. Buscou-se em toda a dissertação demonstrar a incongruência presente na afirmação de que, por ser inquisitorial o processo, inexistiria espaço para a concretização de diversos aspectos da contrariedade. A partir do estudo da evolução da principiologia, foi traçado um corte epistemológico, para enfim apresentar o valor e o alcance das normas erigidas constitucionalmente como direitos fundamentais. Surge o embate entre a segurança social, representada pela inquisitoriedade pura e, de outro lado, o devido processo legal, assegurador da liberdade individual. Como decorrência imediata do devido processo legal, encontram-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que a conclusão será que o Estado de Direito somente atingirá sua plenitude quando se garantir a efetividade plena a todos os aspectos da defesa. A fim de adentrar em definitivo no instrumento inquisitorial objeto do trabalho, serão percorridos os caminhos traçados pelos administrativistas, nas inúmeras tentativas de definir a sucessão de atos e fatos ocorridos no seio da Administração Pública. O processo administrativo é uma conquista da evolução conceitual, após infindáveis debates, sobretudo quando delimitamos o exato limite entre as funções do Estado. A instituição do Ministério Público, nascida para coibir arbitrariedades advindas da concentração de poderes investigatórios e decisórios nas mãos do soberano, acaba por se inserir no espectro das atividades estatais. Um de seus instrumentos mais poderosos, o inquérito civil, atribui a cada membro do parquet, uma gama imensa de poderes investigatórios, fato que, por si só, seria suficiente para embasar a presença da defesa. A conclusão a que se chega, ao prestigiar a moderna processualística administrativa e exigir a efetividade dos princípios constitucionais, alinha-se à busca mundial pela concretização dos direitos humanos
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O devido processo legal no processo administrativo disciplinar

Piccina, Fernanda Vasconcelos Fontes 13 June 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina.pdf: 983394 bytes, checksum: 27a2865b16640cd8382e1db5726924e4 (MD5) Previous issue date: 2011-06-13 / The present work aims the study of the Due Process of Law and its implications in administrative disciplinary proceedings. It starts with the background of Due Process in the Brazilian legal and a brief historical description of the principle and its analysis, based on the phenomena of constitutionalization of the law. The study of administrative disciplinary proceedings is made, initially from the general approach of this process at the federal level, from the perspective of Law 8112/90, with the analysis of each of its phases, moving after, the study of principles that give concreteness to the Due Process of Law as well as the consequences of its impact on the process under study. The work contains, therefore, the study in furtherance of the principles of due process of law, namely: contradictory and full defense, natural judge, reasonableness and proportionality and, finally, a reasonable duration of proceedings. In items where the above principles are studied, sought to conceptualize them and examine its foundations, scope and direction in the processes of disciplinary sanctions in order to verify their impact in specific cases, as well as the understanding of the Superior Courts on the matter / O presente trabalho tem por objeto o estudo do devido processo legal e suas implicações no processo administrativo disciplinar. Parte-se da contextualização do Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro e de uma breve descrição histórica do princípio e da sua análise, tomando por base o fenômeno da constitucionalização do Direito. O estudo do processo administrativo disciplinar é feito, inicialmente, a partir de abordagem geral desse processo na esfera federal, sob a ótica da Lei 8112/90, com a análise de cada uma de suas fases, passando-se, após, ao estudo dos princípios que conferem concretude ao Devido Processo Legal, bem como as consequências da sua incidência no processo em estudo. O trabalho compreende, assim, o estudo dos princípios concretizadores do Devido Processo Legal, quais sejam: contraditório e ampla defesa, juiz natural, razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a razoável duração do processo. Nos itens em que os mencionados princípios são estudados, buscou-se conceituá-los e examinar seus fundamentos, sentido e alcance nos processos de aplicação de sanções disciplinares, de modo a constatar a sua incidência nos casos concretos, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria
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Decisão monocrática e agravo interno: lesão ao devido processo legal?

Almeida Filho, Agostinho Teixeira de January 2010 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:57:51Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-02T18:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem por objetivo analisar os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, sob o prisma de metodologia empírica que busca priorizar a realidade pragmática da aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da decisão monocrática no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram como alicerce o princípio da efetividade processual. Esse princípio pressupõe a duração razoável do processo, garantida na Constituição Federal Brasileira. A partir da constitucionalidade desse princípio, defendeu-se a constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil, que não pode ser considerado abstratamente inconstitucional. Demonstrou-se que a aplicabilidade do artigo 557 pode ser inconstitucional se não atender à técnica da ponderação de valores, que garante a interpretação conforme a Constituição. Analisou-se o agravo interno, sob a premissa do valor da celeridade em cotejo com o devido processo legal, que permeou a subsequente análise do procedimento desta espécie de agravo. Após uma reflexão sobre os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, aliada ao exame dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação das decisões judiciais, passou-se ao exame empírico desses institutos jurídicos. Nessa análise, foram coletados e examinados dados estatísticos, que confirmaram – e, assim, possibilitaram a conclusão da dissertação – a constitucionalidade do artigo 557 e a importância de sua interpretação conforme os referidos princípios constitucionais. / This dissertation has the purpose to analise the institutes of the single verdict and the internal appeal, according to empirical methodology that focus the pragmatic reality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure`s enforcement. This dissertation focused the institute of the single verdict in the context of the reformation of the Brazilian Code of Civil Procedure, which had as foundation the principle of procedure efectiveness. This principle presupposes a reasonable duration of the suit, secured by the Brazilian Federal Constitution. From the constitutionality of this principal, this dissertation defended the constitutionality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure, which can`t be considered abstractedly unconstitutional. This dissertation proved that the enforcement of the 557 th. dispositive could be unconstitutional if doesn`t suit the technique of the weighing of values, which secures the interpretation according to the Brazilian Federal Constitution. This dissertation analised the internal appeal, under the presupposition of the value of the reasonable duration of the suit in comparison with the due process of law, which motivate the following analysis of the internal appeal proceeding. After a reflection of single verdict and the internal appeal institutes, also with the analysis of due process of law, legal defense, adversary system and the motivation of the judgement, this dissertation analised the empirical enforcement of these institutes. In this analysis, estatistic data have been collected, which corroborate – and, therefore, enabled the conclusion of the dissertation – the constitutionality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure and the consideration of its interpretation according to the mentioned constitucional principles.

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