Submitted by Maria Magalhães de Bustamante (mariamdbustamante@gmail.com) on 2017-06-26T01:21:14Z No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) / Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2017-06-30T20:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-05T19:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FINAL.TESE MARIA 26 06 2017.docx..pdf: 2246284 bytes, checksum: 770bb1026973839512c574f5718a8d7d (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / Environmental licensing, in recent years in Brazil, has been the center of the great public debates, exceeding the juridical-environmental field. As a main instrument of the National Environmental Policy, responsible for making the protection of natural resources compatible with the demands imposed by the development of economic activity, the instrument assumed an excessive role in the environmental regulator sphere. However, criticism regarding the instrument is constant, especially in relation to the delay in conducting the procedure and excess of bureaucracy that might jeopardize new investments of projects that would leverage the country´s economic development. In this sense, in spite of specific problems that could compromise the effectiveness of the regulatory instrument, there are a series of structural and instrumental deadlocks that exceed its scope. Nevertheless, discussions on the subject are limited to changing the environmental licensing procedure, through reform proposals that seek to make licensing more flexible. The analysis undertaken in this dissertation intends to consider the structural aspects of the National Environmental Policy, as well as the main obstacles faced by environmental licensing procedure, in order to confirm the hypothesis of the lack of effectiveness of the regulatory instrument. The present work also intend to analyse critically the main legislative proposal regarding environmental licensing procedure, aiming to verify if this proposal has the potential to give greater effectiveness to the regulatory instrument. / O licenciamento ambiental, nos últimos anos no Brasil, vem ocupando a pauta dos grandes debates públicos, exorbitando a seara jurídica ambiental. Como instrumento principal da Política Nacional de Meio Ambiente, responsável por compatibilizar a proteção dos recursos naturais às demandas impostas pelo desenvolvimento da atividade econômica, o instrumento assumiu protagonismo excessivo na esfera regulatória ambiental. No entanto, as críticas ao instrumento revelam-se constantes, sobretudo no que se refere à morosidade e ao excesso de burocracia na condução do procedimento, inviabilizando o aporte de novos investimentos para projetos que alavancariam o desenvolvimento econômico do país. Nesse sentido, em que pese a existência de problemas específicos que comprometem a efetividade do instrumento regulatório, há uma série de impasses de ordem estrutural e instrumental que exorbitam o seu escopo. Todavia, as discussões referentes ao tema limitam-se à alteração de sua regulamentação, mediante propostas de reforma que visam flexibilizar o licenciamento sob o pretexto de solucionar o impasse ambiental. A análise empreendida na presente dissertação pretende considerar os aspectos estruturais da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como os principais obstáculos enfrentados na condução do licenciamento ambiental, a fim de confirmar a hipótese da falta de efetividade do instrumento regulatório decorrente destes aspectos. Pretende-se ainda analisar criticamente o Substitutivo ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, no objetivo de constatar se a proposta normativa confere maior efetividade ao instrumento regulatório.

Submitted by André Augusto Corrêa Cunha (andre.economia@gmail.com) on 2018-02-02T15:55:28Z No. of bitstreams: 1 (final) Andre _ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS (2).pdf: 2750492 bytes, checksum: 5651aa8036763de28294b62a21cc6c3a (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-19T18:04:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 (final) Andre _ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS (2).pdf: 2750492 bytes, checksum: 5651aa8036763de28294b62a21cc6c3a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T14:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 (final) Andre _ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS (2).pdf: 2750492 bytes, checksum: 5651aa8036763de28294b62a21cc6c3a (MD5) Previous issue date: 2018-01-16 / O papel das instituições é tema de frequentes debates especialmente no que diz respeito à sua influência no desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Nesse sentido, o objetivo é relacionar o número de políticas públicas aplicadas nos aglomerados subnormais e o nível de desenvolvimento dos referidos locais. O recorte territorial do trabalho foi relacionado às regiões pobres do município de Petrópolis. Metodologicamente foram relacionados o número de políticas públicas aplicadas nas comunidades pobres da cidade e o índice de desenvolvimento daquelas regiões no período compreendido entre 2000 e 2010. Por fim, a pontuação ponderada pelos domicílios demonstrou uma forte relação com a variável “políticas públicas de infraestrutura”, de forma que se tem uma significância dessa variável a um nível de confiança de 10%. Uma das principais conclusões desta investigação corroborou a hipótese de que o aumento no número de políticas de infraestrutura aplicadas nas comunidades, diminuirá a carência por todos os serviços nessas localidades

Submitted by Henrique de Azevedo (hsampaiodeazevedo@gmail.com) on 2018-04-10T20:38:25Z No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-05-08T15:18:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2018-05-18T12:31:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-18T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Legitimidade Regulatória - Henrique de Azevedo.pdf: 1453755 bytes, checksum: b74930d3d1fb84be07f875264ab34d4a (MD5) Previous issue date: 2018-02-02 / The central theme of this paper is the regulatory paradigm in post-88 Brazilian law and the process of justification of its legitimacy. Specifically, we investigate the theoretical basis from which the structure of independent regulatory agencies was interpreted and legitimized within the legal framework established by the Federal Constitution of 1988. Thus, The present work seeks to explore the evolution of the concept of the legitimacy of regulatory action, insofar as it adds different elements for the ratification of its own logic and structure. We first analyze the discussions about the legitimacy that is based only on its formal compatibility with the rule of law, that is, its conflicting nature with principles of legality and separation of powers. Furthermore, we study the efficiency argument, from which the whole regulatory system must be reinterpreted in order to promote specific goals and obtain good result. Later, the problem of the agencies' “democratic déficit” is reconstructed, from which their legitimacy should be extracted from models of popular participation, in order to close some kind of democratic gap. Finally, it’s presented an institutional model that considers itself able to couple different values present in the concept of democracy, making it ideal for dealing with the problema of regulatory legitimacy. / O tema central do presente trabalho é o paradigma regulatório no direito brasileiro e o processo de construção da legitimidade desse modelo de organização administrativa do Estado. Especificamente, investiga-se a base teórica a partir da qual a estrutura das agências reguladoras independentes foi interpretada e legitimada no âmbito do ordenamento jurídico instituído pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho busca, então, explorar a evolução do conceito da legitimidade da atuação regulatória, na medida em que ele agrega diferentes elementos para a ratificação de sua estrutura e lógica próprias. Analisa-se, primeiramente, as discussões acerca da legitimidade jurídico-forma da regulação, ou seja, a sua natureza conflitante com princípios da legalidade e separação de poderes. Em seguida, passa-se ao estudo do argumento da eficiência, a partir do qual todo o sistema regulador deve ser reinterpretado de modo a promover fins específicos e bons resultados, razão pela qual seria legítima a estrutura das agências. Mais adiante, é reconstruído o problema do déficit democrático das agências, a partir do qual a sua legitimidade deveria ser extraída de modelos de participação popular. Por fim, apresenta-se um modelo institucional que julga ser capaz de acoplar diferentes valores presentes na democracia, tornando-o assim ideal para tratar da legitimidade regulatória.

A adoção da modelagem institucional de governança do processo de avaliação ambiental norte-americano, centrada na figura da agência líder, deverá demandar a edição de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurídico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptável às necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administração. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposições especificas para dar efetividade ao instituo da agência líder nos setores em que seja desejável e oportuna a implantação do mesmo, a critério da Administração. Destarte, a atuação do Poder Legislativo estaria restrita à introdução ao sistema jurídico doméstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos básicos, cabendo à Administração a avaliação da oportunidade e conveniência da escolha dos setores específicos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentação concreta do instituto. / O trabalho foi aprovado e publicado em cumprimento a Norma Interna NP- 40.001.00 / Submitted by Romilson de Almeida Volotão (romilsonvolotao@terra.com.br) on 2016-03-28T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T18:02:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the various sectors that make up its structure. In this line, the general objective of this study is to analyze the dysfunctions caused by the lack of coordination in the exercise of administrative activity by the Brazilian state. However, because the topic is too broad to fit in the narrow confines of a dissertation, choose a specific institutional arrangement to serve the north of this study: the administrative and environmental licensing process for infrastructure projects. The infrastructure projects require a range of permits and licenses issued by numerous agencies or government entity, have jurisdiction to rule, each within their respective area of expertise, and on the basis of various laws. Therefore, the uncoordinated activities of these actors causes considerable economic losses, mainly due to the delay in decision-making, the exaggerated strictness of the requirements and environmental conditions and excessive legalization sector disputes. Thus, the theme-problem of this dissertation is to seek the best legal response to the propositional problem related to the inefficiency of the licensing process for infrastructure projects in Brazil. In this goal, the economic rationale was chosen as theoretical framework. With this expected to formulate proposal that the licensing process for infrastructure projects in Brazil could become a new institutional governance modeling formulated based on the study compared to the US legal system more efficient if it were adopted, whose environmental assessment process is based on interagency coordination and central figure in the so-called lead agency. / A problemática da atuação desconcertada da Administração pública brasileira é deveras evidente em alguns casos, e extremamente preocupante sob o aspecto da eficiência administrativa dos sistemas e processos decisórios dos diversos setores que compõem sua estrutura. Nessa toada, o objetivo geral do presente estudo é analisar as disfunções geradas pela falta de coordenação no exercício da atividade administrativa pela Estado brasileiro. Entretanto, como o tema é abrangente demais para caber nos estreitos limites de uma dissertação de mestrado, escolhemos um arranjo institucional específico para servir de norte deste estudo: o processo de licenciamento administrativo e ambiental de empreendimentos de infraestrutura. Os empreendimentos de infraestrutura demandam uma gama de autorizações e licenças emanadas de inúmeros órgãos ou entidade do poder público, igualmente competentes para decidir, cada qual dentro de sua respectiva área de atuação, e com fundamento em legislações diversas. Por conseguinte, a atuação descoordenada desses atores causa consideráveis prejuízos econômicos, mormente em decorrência da demora na tomada de decisões, do rigorismo exacerbado dos requisitos e condicionantes ambientais e do excesso de judicialização de controvérsias do setor. Destarte, o tema-problema da presente dissertação consiste em buscar a melhor resposta jurídica para o problema propositivo relacionado à ineficiência do processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil. Nesse desiderato, foi escolhida a racionalidade econômica como referencial teórico. Com isso espera-se formular proposta no sentido de que o processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil poderia tornar-se mais eficiente caso fosse adotada uma nova modelagem de governança institucional formulada com base no estudo comparado com o sistema jurídico norte-americano, cujo processo de avaliação ambiental está baseado na coordenação interagências e na figura central da chamada agência líder.

Submitted by CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCÃO (cvfalcao@yahoo.com.br) on 2017-03-16T17:25:50Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO versão final 14-03.pdf: 2426838 bytes, checksum: 2aa0ae9aa02f7ec96aa3d58a6d7c2468 (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-16T19:19:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO versão final 14-03.pdf: 2426838 bytes, checksum: 2aa0ae9aa02f7ec96aa3d58a6d7c2468 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T19:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO versão final 14-03.pdf: 2426838 bytes, checksum: 2aa0ae9aa02f7ec96aa3d58a6d7c2468 (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / A partir de um trabalho descritivo e analítico da estrutura regulatória destinada ao planejamento da expansão da capacidade de geração de energia hidrelétrica e da inserção do paradigma ambiental em tais políticas, tendo como balizador um caso concreto ‒ a construção da UHE São Manoel ‒ esta dissertação almeja questionar se os caminhos trilhados pelos órgãos públicos responsáveis pelo planejamento do setor elétrico e pela avaliação de impactos ambientais causados pela implantação de grandes empreendimentos hidrelétricos são capazes de sustentar a deferência técnica necessária ao desenvolvimento regular dos projetos definidos e desenhados para a expansão da capacidade de geração de energia hidrelétrica. Mais do que a correção técnica dos estudos desenvolvidos, a crença da sociedade na imparcialidade dos órgãos públicos envolvidos em todo o longo processo técnico (de engenharia e ambiental) para instalação de empreendimentos hidrelétricos ‒ pressupondo-se que não haja a contaminação por decisões políticas anteriores ‒ é essencial para que se garanta estabilidade ao processo de expansão almejado pelo Poder Público. Assim, no decorrer deste estudo se questiona a existência de um procedimento administrativo eficaz ‒ seja na fase de planejamento, seja no processo de licenciamento ambiental ‒ para prevenção de controvérsias entre os vários interessados no processo de licenciamento ambiental. Por fim, ao analisar ações judiciais que discutem o processo de licenciamento ambiental da UHE São Manoel, identifica-se que as questões técnicas são relegadas a segundo plano, dando-se ênfase à utilização de princípios constitucionais e ambientais utilizados para justificar qualquer argumento ‒ seja a favor, ou seja contra ‒ em relação à construção de uma usina hidrelétrica. / From a descriptive and analytical work of the regulatory structure built to planning the expansion of the hydroelectric power generation capacity and the insertion of the environmental paradigm in such policies, having as a focal point a concrete case - the construction of the HPP São Manoel, this dissertation aims to question whether the paths taken by public agencies - responsible for planning the electric sector and assessing the environmental impacts caused by the implementation of large hydroelectric projects - are capable of sustaining the technical deference necessary for the regular development of projects defined and designed for the expansion of hydropower generation capacity.More important than the technical correction of the studies carried out by public branchs, is the society's belief in the impartiality of the studies involved in the whole technical process (engineering and environmental) for the installation of hydroelectric projects, assuming that there is no contamination by political decisions. This belief is essential to guarantee stability to the expansion process desired by the Government. Thus, in the course of this study, is questioned the existence of an effective administrative procedure, either in the planning phase or in the environmental licensing process, to prevent controversy among the various stakeholders in the environmental licensing process. Finally, analyzing lawsuits that discuss the environmental licensing process of the HPP São Manoel, we identify that technical issues are relegated to the background, with emphasis on the use of constitutional and environmental principles, which are used to justify any argument, whether in favor or against, the construction of a hydroelectric plant.

Submitted by Rachel Lopes Telésforo (rachel@tclaw.adv.br) on 2017-03-15T19:58:36Z No. of bitstreams: 1 RLT - DISSERTACAO MESTRADO - 2017.docx: 1963235 bytes, checksum: 3dcbac03c54376081f5116490cd805fa (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-16T13:47:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RLT - DISSERTACAO MESTRADO - 2017.docx: 1963235 bytes, checksum: 3dcbac03c54376081f5116490cd805fa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T19:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RLT - DISSERTACAO MESTRADO - 2017.docx: 1963235 bytes, checksum: 3dcbac03c54376081f5116490cd805fa (MD5) Previous issue date: 2016 / Technologic innovation is inevitable. Regulation, optional. All over the world, economic trends emerge every moment. Regarding the individual transport system of passengers, focus of this work, sharing economy brought paradigmatic disruptions, as occurred with the arrival of Uber device that offers similar services to taxis and promises to reduce ― or even eliminate ― existing market failures for years. Taxi Market is known for taxis upregulation, and until then, little competition and low consumer satisfaction index. Uber´s presence brought greater expectations of quality, but in the opposite direction of the success with users, the regulator follow the following cycle of intervention all over the world: (i) Immediate app’s prohibition; (ii) Uber’s indirect prohibition, according regulation in accordance with the traditional system/ 'a la taxi' (planning permissions and other mechanisms) and (iii) studies to introduction of a specific regulation, that put together technologic benefices and real attendance to public interest. To look more closely to the cycles, this paper analyzed the regulator’s posture in 23 megacities all over the world, according definition of United Nations – UN, that exemplified agent´s conduct in the cities with more than seven million habitants. Faced with said interventions, this paper has concluded that there is a strong regulatory capture in the transport of passenger’s market ― and there was made a theoretical approach of the Public Choice Theory ― since the first and second cycles evidence benefices of small groups of interest in the sector, rather than the mass. Besides that, since technology can reduce problems involving situations of monopolies, asymmetric information and negative externalities, there is no reason to justify the necessity of maintenance of the regulation, already considered excessive in said market. Also, it is worth mentioning that the regulatory actions were directly countered not only by the popular opinion, but mainly by force of judicial decisions all over the world, that by means of preliminary injunctions prevented abrasive reactions of those agents, and that indicates that judiciary sector is not captured. The third cycle of regulatory intervention indicates a way of interconnection between collaborative economies and urban solutions with the objective of the collective benefice. Studies all over the world points the necessity of regulatory alternatives that can conciliate the public interest with the comprehension of the technologic progress. However, to achieve the third cycle of regulation, it is necessary that the regulator abandon the character merely supervisory and assumes a behavior more analytical and proactive, with the objective of finding regulatory alternatives able to bring gains in infrastructure and urbanization. / A inovação tecnológica é inevitável. A regulação, opcional. Ao redor do mundo, tendências econômicas surgem a cada instante. No que tange ao sistema de transporte individual de passageiros, foco do presente trabalho, a economia de compartilhamento trouxe rompimentos paradigmáticos, como o que ocorreu com a chegada do dispositivo Uber, que oferece serviços semelhantes ao de táxis e reduz ― chegando em alguns casos, a eliminar ― falhas de mercado existentes há anos. O mercado de táxis é conhecido pela alta regulação, tendo até então, pouca concorrência e baixo índice de satisfação do consumidor. A presença do Uber trouxe maior expectativa de qualidade, mas em contramão ao sucesso junto aos usuários, o regulador segue o seguinte ciclo de intervenção reguladora, ao redor do mundo: (i) proibição imediata do aplicativo; (ii) proibição indireta do Uber, por meio de regulação feita de acordo com o sistema tradicional/ 'a la táxi' (concessão de alvarás, dentre outros mecanismos) e (iii) estudos para implementação de uma regulação específica, que une os benefícios tecnológicos ao real atendimento do interesse público. Para analisar mais profundamente esses ciclos, estudou-se a postura do regulador em 23 megacidades ao redor do mundo, conforme padrão definido pelas Organização das Nações Unidas – ONU, o que exemplificou a conduta dos agentes em cidades com mais de sete milhões de habitantes. Diante de tais intervenções, chegou-se à conclusão de que existe forte captura regulatória no sistema de transporte de passageiros ― tendo sido feita uma abordagem da Teoria da Escolha Pública ― já que os dois primeiros ciclos apontam benefícios de pequenos grupos de interesse no setor, em detrimento do coletivo. Além disso, se a tecnologia é capaz de reduzir falhas envolvendo situações de monopólios situacionais, assimetrias de informação e externalidades negativas, não haveria outro motivo que justificasse a necessidade na manutenção da regulação, já tida como excedente no mercado em apreço. Válido mencionar que as ações regulatórias foram prontamente combatidas não apenas pela opinião popular, mas principalmente por meio de decisões judiciais ao redor do mundo, que por meio de liminares impediram reações mais abrasivas de tais agentes, e o que aponta que tal setor não se encontra capturado. O terceiro ciclo de intervenção regulatória indica um caminho de interconexão entre as economias de colaboração com medidas urbanas que busquem beneficiar o coletivo. Estudos ao redor do mundo evidenciam a necessidade de alternativas regulatórias que possam conciliar o interesse público com a compreensão da natureza do progresso tecnológico. No entanto, para que se chegue a tal ciclo interventivo, é necessário que o regulador abandone o caráter meramente fiscalizatório e assuma comportamento mais analítico e proativo, no sentido de aplicar alternativas regulatórias que impliquem em medidas que representem ganhos em infraestrutura e urbanização.

Submitted by Paula Junqueira (paulamslima@gmail.com) on 2018-01-09T14:59:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-12T12:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Paula_Lima_Junqueira (1).pdf: 779370 bytes, checksum: 0c3f9f02666d55b4b4099a469baf9d29 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / The essay is about Regulatory Law, specifically Tax Law, with important support from AdministrativeLaw. The objetive of the research is to answer to the question of which foundation of legitimacy thedecisions to intervene in the economy with taxes must own to be considered valids. The method ofresearch is bibliographic search with the intention to ground the theoretical conflict presented. Thestudy is initiated with Administrative Law to determine how the State can take decision in adetachment mode. In the second chapter, themes from Tax Law are explored to define how taxes canbe used to intervene in the economy and to induce behaviors and its requirements. The third chapter isdedicated to effectively answer the principal question of research by revealing the grounds thatdecisions of indirect intervention in the economy must have. In conclusion, the essay understands thatthe decision of using inductive taxation to intervene in the economy must be based fundamentally inprinciples, which is the nature of the rights and guarantees predicted in the Federal BrazilianConstitution of 1988. / Trata-se de trabalho relativo ao Direito da Regulação com foco em Direito Tributário e suporte relevante de noções de Direito Administrativo. O objetivo da pesquisa é responder a qual fundamento de legitimidade as decisões de intervir na economia com uso da tributação devem portar para serem consideradas válidas. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica com a intenção de fundamentar o embate teórico apresentado. O trabalho é iniciado com estudo do Direito Administrativo no que tange às decisões discricionárias e à correta identificação e aplicação dos princípios. No segundo capítulo, trata-se de temas atinentes ao Direito Tributário para definição de como tributos podem ser utilizados para intervenção na economia e para induzir comportamentos e quais requisitos devem obrigatoriamente ser observados. O terceiro capítulo se dedica à efetivamente responder à pergunta de pesquisa ao explorar quais bases que a decisão de intervir na economia de forma indireta deve portar. Por fim, em conclusão, a presente dissertação entende que a decisão de utilizar tributos indutores de comportamento para intervenção na economia deve se basear fundamentalmente nos princípios, natureza dos direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.