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Constituição econômica e agências reguladoras : reflexão sobre as agências reguladoras e aintervenção do estado na economia

Martins, Pedro Saboya 28 November 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-11-28 / The main purpose of this paper is to explore issues related to economic constitution and State intervention in the economy through independent regulatory agencies. In the chapter dedicated to economic constitution one analyzes the historical context that covers the rise and fall of classic liberalism, being the circumstances that motivated the intervention of the State in the economy highlighted. The central assertion in this first part is based on the idea that the form and intensity of state economic action can be found in political constitution. These measures of state economic action vary according to the economic order idealized in the economic system established in the constitution. The range of rules and principles found in political constitution related to economic activity shapes economic constitution, independent of the place they have in the constitutional structure. One of the instruments of state intervention in the economy is regulation. Among the tools of state economic regulation one could mention the regulatory agencies. The chapter dedicated to regulatory agencies has five main objectives. The first is to explore the circumstances in which independent regulatory agencies emerged and strengthened in the United States. The fact that the characteristics inherent in independent regulatory agencies grant them adequate qualification for an efficient regulatory process constitutes the main conclusion in this first aspect. The second objective of the part dedicated to regulatory agencies is to compare the circumstances in which this model was adopted in the United States and in other capitalist economies in Europe and Latin America. The main assertion concerning this aspect resides in the fact that the emergence of regulatory agencies in the United States coincided with a moment of increase in state economic intervention whereas in Europe and in Latin America regulatory agencies were used to decrease state intervention in the economy. The third objective is to explore the emergence of regulatory agencies in Brazil, inserted in the context of the Brazilian denationalization process. The central assertion at this point is that regulatory agencies were adopted in Brazil as entities familiar to international investors whose resources would be fundamental for the success of the privatization of relevant sectors. The fourth objective, built around the analysis of risk of capture, is to suggest that regulatory agencies should act oriented by public interest, balancing forces exerted over the regulatory process. The fifth and last objective of the part dedicated to regulatory agencies is focused on an approach of the 2008 economic crisis and its main causes, which results in the conclusion that deficiencies in the economic regulation of the international financial system contributed to the range of factors that led to the crisis. / A principal proposta deste trabalho é investigar temas relativos à Constituição econômica e à intervenção do Estado na economia por meio de agências reguladoras independentes. No capítulo dedicado à Constituição econômica, procede-se à análise do contexto histórico que envolveu a ascensão e o declínio do liberalismo clássico, evidenciadas as circunstâncias que proporcionaram a intervenção do Estado na economia. A afirmação central da primeira parte vinculase às medidas de forma e intensidade da atuação econômica estatal, que devem ser encontradas na Constituição política. Essas medidas de atuação econômica do Estado variam conforme a ordem econômica idealizada no modelo de sistema econômico adotado na Constituição O conjunto de regras e princípios encontrados na Constituição política relativos à atividade econômica formam a Constituição econômica, independentemente do lugar que ocupem na tessitura constitucional. Um dos instrumentos de intervenção do Estado na economia é a regulação. Entre as ferramentas estatais de regulação econômica, estão as agências reguladoras. O capítulo destinado às agências reguladoras tem cinco objetivos principais. O primeiro é investigar as circunstâncias do aparecimento e fortalecimento das agências reguladoras independentes nos EEUU. A constatação nuclear do primeiro ponto é a de que as características inerentes às agências reguladoras independentes a elas conferem aptidões adequadas ao eficiente processo de regulação. O segundo objetivo da parte destinada às agências reguladoras é a comparação das circunstâncias de adoção desse modelo nos EEUU e em outras economias capitalistas na Europa e América Latina. A principal asserção nesse ponto é a de que o surgimento das agências reguladoras nos EEUU foi contextualizado pelo incremento da intervenção econômica do Estado, ao passo que, na Europa e na América Latina, as agências reguladoras foram adotadas para diminuir a presença estatal na economia. O terceiro objetivo é investigar aparecimento das agências reguladoras no Brasil, inseridas na contextura do processo brasileiro de desestatização. A afirmação central neste ponto é a de que as agências reguladoras foram adotadas no Brasil como figuras familiares aos investidores internacionais, cujos recursos seriam fundamentais para o sucesso das privatizações de setores significativos. O quarto objetivo, constituído em torno da análise do risco de captura, é propor que as agências reguladoras devem atuar orientadas pelo interesse público, equilibrando as forças exercidas sobre o processo regulatório. O quinto e último objetivo da parte dedicada às agências reguladoras cinge-se à abordagem da crise econômica de 2008 e suas principais causas, chegando-se à verificação de que deficiências na regulação econômica do sistema financeiro internacional colaboraram na conjugação de fatores que conduziram à crise.
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Análise da governança regulatória do setor de telecomunicações brasileiro : uma visão sobre a qualidade do processo de regulamentação utilizando uma abordagem sistêmica / Regulatory governance analysis in Brazilian telecommunication sector : a view on the quality of regulation process using a sistemic approach

Santos, Rodrigo Santana dos 03 April 2012 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2012. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-21T13:02:57Z No. of bitstreams: 1 2012_RodrigoSantanadosSantos.pdf: 2105942 bytes, checksum: e8e1e123ea733e0b2b09cbd12ca47123 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-21T13:03:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RodrigoSantanadosSantos.pdf: 2105942 bytes, checksum: e8e1e123ea733e0b2b09cbd12ca47123 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-21T13:03:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RodrigoSantanadosSantos.pdf: 2105942 bytes, checksum: e8e1e123ea733e0b2b09cbd12ca47123 (MD5) / Um problema enfrentado na regulação de setores de infraestrutura é a capacidade de estabelecer mecanismos para atrair investimento da iniciativa privada na prestação do serviço público, tendo como plano de fundo a troca legítima de governos com diferentes ideologias caracterizadas por um regime democrático. A governança regulatória oferece mecanismos capazes de coibir ações discricionárias de reguladores e garantir estabilidade e credibilidade para atrair investimentos privados. Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise da qualidade dos indicadores de governança regulatória de Políticas e Instituições Regulatórias: Autonomia Decisória e Gerenciamento Regulatório e Accountability, Processos Regulatórios: Transparência e Acesso aos Regulamentos; Consulta Pública e Estratégia Regulatória de Longo Prazo e Ferramentas Regulatórias: Análise de Impacto Regulatório e Avaliação e Atualização da Regulamentação, por meio de uma análise sistêmica baseada na Heurística Sistêmica Crítica. A partir do resultado desta análise foi possível elaborar uma proposta de melhoria do processo de regulamentação setorial baseado em conceitos e ferramentas de Tecnologia da Informação. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / A problem faced in regulation is the ability to establish mechanisms to attract private investment in the public utilities, having as background to exchange governments with different ideologies characterized by a democratic regime. The regulatory governance offers mechanisms capable of limit arbitrary regulatory actions to ensure stability and credibility to attract private investment. This work has the goal of carrying out an analysis of the quality of governance indicators of Regulatory Policies and Regulatory Institutions: Decision Autonomy and Regulatory Management and Accountability; Regulatory Processes: Transparency and Access to Regulations and Long Term Strategy Regulatory and Regulatory Tools: Regulatory Impact Analysis and Evaluation and Update of Regulation by means of a systemic analysis based on Heuristic Systemic Critical. From this analysis was prepared a proposal to improve the regulation process based on concepts and tools of Information Technology.
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Republicanismo, instituições e a ingestão de normas internacionais por setores regulados brasileiros

Oliveira, Artur Coimbra de 06 May 2011 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-15T19:02:59Z No. of bitstreams: 1 2011_ArturCoimbradeOliveira.pdf: 1731646 bytes, checksum: dc1cd571843b34cb63e05f6717fcff85 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-10-25T17:44:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_ArturCoimbradeOliveira.pdf: 1731646 bytes, checksum: dc1cd571843b34cb63e05f6717fcff85 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-25T17:44:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_ArturCoimbradeOliveira.pdf: 1731646 bytes, checksum: dc1cd571843b34cb63e05f6717fcff85 (MD5) / O surgimento das agências reguladoras no Brasil – e a atividade regulatória desempenhada por elas – colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de reforma do Estado dos anos 1990, a hipótese analisada nesta dissertação é a de que uma parte das políticas ainda não encontrou no Poder Executivo meio suficiente de legitimação: as normas e pseudonormas setoriais produzidas no âmbito internacional. A âncora conceitual para se afirmar isso encontra-se na filosofia político-constitucional do republicanismo, em especial na ideia de autogoverno e na concepção de liberdade como ausência de dominação, que permitem uma análise crítica das instituições estatais e da relação que estas estabelecem com o direito internacional. A hipótese é aferida e testada mediante a análise da regulação dos serviços de telecomunicações e de aviação civil, a forma como esses setores regulamentam o seu relacionamento normativo com o ambiente internacional e como eles, de fato, ingerem e deglutem as normas administrativas internacionais. Como resultado, observa-se que esses setores dispõem de instituições republicanas de participação social em seus processos normativos que se aplicam, de maneira geral, à transposição de normas internacionais para o direito interno. No entanto, pode ser verificado que, em certos casos, a abordagem dessas normas pelos setores regulados ainda retém incoerências, além de carecer de etapas que alinhem o processo de internalização à ideia neorrepublicana de democracia contestatória, deliberativa ou participativa. / The design and the actual implementation of regulatory authorities in Brazil played an important role in the historical tendency of displacing the legitimation centre of public policies from the legislative to the executive branch, as the regulatory authorities‘ law-making process became way more transparent and participative. Nevertheless, after the state reform movement that took place in Brazil during the 1990s, certain policies have not found their way to sufficient legitimation through the executive branch: international norms and soft law. This statement is supported by republicanism political and constitutional philosophy, especially the value of self-government and the conception of liberty as non-domination, which allows for a critical inquiry of state institutions and their relationship with international law. That hypothesis is evaluated through the concrete analysis of regulations in telecommunications and civil aviation services, as well as by observing the way they deal with pertinent international administrative norms. This thesis concludes that these regulated areas hold republican institutions that ensure universal political participation in the decision-making process, including the penetration of international law in the national environment. Nonetheless, in many cases these international standards and rules present themselves with an incoherent status and their internalisation processes often lack necessary steps in order to be in touch with a neo-republican conception of democracy.
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Competição no mercado de serviço de telefonia fixa comutado na modalidade longa distância nacional (stfc-ldn) no Brasil, no período de 2000 a 2010 : o problema da tarifa de utilização de rede local

Castro, Marco Antônio 29 August 2011 (has links)
Dissertação (mestrado em Regulação de Mercados)-Universidade de Brasília, 2011 / Submitted by Luciana Monteiro de Barros Reis (lmbreis@gmail.com) on 2012-01-09T12:28:28Z No. of bitstreams: 1 Corpo Texto - Versão Final.pdf: 426901 bytes, checksum: df7ff5453ae2f5bc5e155ab420b8c1c8 (MD5) / Rejected by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br), reason: on 2012-01-09T12:36:41Z (GMT) / Submitted by Luciana Monteiro de Barros Reis (lmbreis@gmail.com) on 2012-01-09T12:44:58Z No. of bitstreams: 1 2011_MarcoAntôniodeCastro.pdf: 552183 bytes, checksum: 5d2caf18e92dcead3bbcc07ad87e6b48 (MD5) / Rejected by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br), reason: on 2012-01-09T12:46:32Z (GMT) / Submitted by Luciana Monteiro de Barros Reis (lmbreis@gmail.com) on 2012-01-09T12:49:11Z No. of bitstreams: 1 2011_MarcoAntôniodeCastro.pdf: 552183 bytes, checksum: 5d2caf18e92dcead3bbcc07ad87e6b48 (MD5) / Rejected by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br), reason: o arquivo não está protegido. on 2012-01-10T13:10:08Z (GMT) / Submitted by Luciana Monteiro de Barros Reis (lmbreis@gmail.com) on 2012-01-11T10:41:18Z No. of bitstreams: 1 2011_MarcoAntôniodeCastro.pdf: 552183 bytes, checksum: 5d2caf18e92dcead3bbcc07ad87e6b48 (MD5) / Rejected by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br), reason: on 2012-01-11T10:45:02Z (GMT) / Submitted by Luciana Monteiro de Barros Reis (lmbreis@gmail.com) on 2012-01-11T10:56:48Z No. of bitstreams: 1 2011_MarcoAntôniodeCastro.pdf: 552183 bytes, checksum: 5d2caf18e92dcead3bbcc07ad87e6b48 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-01-11T12:10:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarcoAntôniodeCastro.pdf: 552183 bytes, checksum: 5d2caf18e92dcead3bbcc07ad87e6b48 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-11T12:10:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarcoAntôniodeCastro.pdf: 552183 bytes, checksum: 5d2caf18e92dcead3bbcc07ad87e6b48 (MD5) / O trabalho busca verificar se os valores de Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL), praticados pelas concessionárias locais no fornecimento de insumo às operadoras de longa distância, provocaram desequilíbrios competitivos no mercado de STFC – LDN intra-regional nos anos de 2000 a 2010, resultando em uma vantagem competitiva para as operadoras locais, verticalmente integradas. Para tanto, se faz necessário confirmar se os valores de TU-RL estão desatreladas ao custo real da rede de telefonia local e calcular a magnitude deste desatrelamento. Por fim, cabe verificar e comparar os desempenhos operacionais obtidos pelas operadoras em estudo (Brasil Telecom, Telemar, Telesp e Embratel) no negócio de STFC-LDN, com o objetivo de averiguar se realmente as empresas de longa distância sofrem uma desvantagem de custos de interconexão em suas operações, em relação às operadoras locais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study intends to verify whether the Local Loop Use Tariff (TU-RL), wich local service incumbents supply as input to long-distance service incumbents, promoted competitive disturbance in Brazilian public switched telephone long-distance market (STFC - LDN) in the years of 2.000 and 2.010 and if this disturbance promoted competitive advantages to vertically integrated local incumbents. In order to solve this question, it’s necessary to test if there is any correlation between TU-RL values and the public switched telephone network real cost and it’s extent. At last, it’s necessary to test and to compare Brazilian incumbents STFC-LDN operational results (revenues) - Brasil Telecom, Telemar, Telesp and Embratel – in order to examine if long-distance service incumbents suffer interconnection costs disadvantages compared to local service incumbents.
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As capturas nas agências reguladoras e o debatesobre a legitimação do Estado Regulador:a produção democrática do direito e os desafios do direitoadministrativo contemporâneo

BRAYNER, Luciana Leal 31 January 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6234_1.pdf: 611131 bytes, checksum: 4bd96cdc7fbe2935f9e3d9afeacb93cb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / O trabalho consiste na apresentação de um estudo do Estado regulador a partir do problema das capturas dos entes regulatórios autônomos a fim de se promover uma reflexão acerca de sua legitimidade democrática. Procura-se evidenciar se seriam as capturas das agências reguladoras uma mera falha do modelo, passível de correção por algum instrumento específico, ou tratar-se-ia de um indício da impossibilidade de construção de esferas de criação de direito isoladas por critérios exclusivamente técnicos. O novo modelo de regulação, que se tornou uma tendência internacional e que também se tenta aplicar ao Brasil, embasa-se na delegação de função regulatória estatal a entidades independentes dos demais Poderes do Estado, cuja atividade esteja pautada por critérios técnicos e isolada de intervenções políticas e econômicas. A realidade demonstrou, entretanto, que as agências reguladoras sofrem constantemente processos de capturas pelos setores regulados e mesmo pelos poderes políticos. No entanto, a investigação acerca da legitimidade destas entidades autônomas de regulação, parece-nos, está intimamente relacionada ao próprio desenvolvimento da democracia que cada sociedade conseguiu conquistar, não apenas quanto à sua legitimidade enquanto projeto como à capacidade de desenvolver mecanismos internos participativos nestes entes regulatórios. A simplificação e a especialização dos processos de decisão, típicas do Estado regulador, podem fazer as decisões administrativas terem efeitos de imposição jurídica mais legítima, desde que garantida capacidade real de participação dos cidadãos nos procedimentos de decisão pública
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A institucionalização constitucional das agências reguladoras como instrumento da democracia no Brasil / The constitucional institution of the regulatory agencies as instrument of democracy in Brazil (Inglês)

Lima, Gislene Rocha de 23 April 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-04-23 / The aim of this research is to analyze the relationship between regulatory agencies and democracy in Brazil and the social importance of such public beings in state activity, to examine, after, the deficiencies of their juridical-institutional structure, proposing a structural reformation in view of the inadequacy of the autarchic model. Such analysis departs, in a historical perspective, from the political administrative context of creation of the regulatory agencies in Brazil, examine the democracy and the theoretical basis which inspired the Brazilian administrative reform occurred in nineties and identify the mechanisms of social participation and political control in regulatory activity. Nevertheless, this study evidences the weakness of the autarchic model, even though it is under a special regime, facing institutional challenges by the lack of administrative, functional, financial and budget material independence of such entities. Thus, the work considers that, there have been more than ten years since the first regulatory agencies created in Brazil, remain those entities in constant struggle for self affirmation before the high-ranking government officials, trying to make prevail their constitutional and legal prerogatives, that are constantly threatened by control and subordinate mechanisms, of which the Central Executive Power makes use. This evidence took to the search of a model which could adapt them even better to the attributions which have been conferred them in the current regulatory State and the proposal of conception of such agencies like independent constitutional organs. Keywords: Social democracy. Regulatory agencies. Autarchic model. Structural reformation. Independent Constitutional Organs. / Esta pesquisa busca analisar a relação das agências reguladoras com a democracia no Brasil e a importância social desses entes públicos na atividade estatal, para depois examinar as deficiências da sua estrutura jurídico-institucional, propondo uma reforma estrutural em face da inadequação do modelo autárquico. Parte da contextualização, sob uma perspectiva histórica, do ambiente político-administrativo de criação das agências reguladoras no Brasil, discorre sobre a democracia, verifica a base teórica que inspirou a reforma administrativa brasileira na década de 90 e identifica os mecanismos de participação social e controle político na atividade regulatória. Constata, porém, a impotência do modelo autárquico, ainda que sob regime especial, diante dos desafios institucionais, pela falta de independência material administrativa, funcional, financeira e orçamentária dessas entidades. O trabalho considera, assim, que, passados mais de dez anos da instalação das primeiras agências reguladoras no Brasil, permanecem essas entidades em contínuo esforço de autoafirmação perante o alto escalão dos governos, na tentativa de fazer prevalecerem as suas atribuições constitucionais e legais, constantemente ameaçadas pelos mecanismos de controle e subordinação de que se utiliza o Poder Executivo Central. Essa evidência levou à busca de um modelo que poderia mais bem adequá-las às atribuições que lhes vêm sendo conferidas no atual Estado regulador, redundando na proposta de concepção dessas agências como órgãos constitucionais independentes. Palavras-chave: Democracia social. Agências Reguladoras. Modelo autárquico. Reforma Estrutural. Órgãos Constitucionais Independentes.
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Responsabilidade civil do estado em face da omissão de seus agentes : as agências reguladoras e os casos paradigmas / Liability of State in face of omission of its agents: the Regulatory Agencies and the cases paradigms (Inglês)

Carvalho, Robério Fontenele de 30 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 / En este trabajo se aborda la responsabilidad del Estado con un enfoque en los organismos reguladores y la capacidad de reparar los daños causados por el Estado y de los agentes de estos municipios debido a la omisión de objeto público de su regulación. El estudio analiza la evolución de la administración pública brasileña del programa nacional para reducir la burocracia en los últimos años 70, a través de la Enmienda Constitucional. º 8 de 15/08/1995, que modificó el art. 21 de la Constitución Federal y los consiguientes cambios en el modelo administrativo nacional, ya que la posibilidad de la creación de las agencias reguladoras de dichas entidades. Se estableció la responsabilidad civil de instituto desde sus inicios hasta nuestros días a partir de la concepción de la responsabilidad extracontractual subjetiva hasta que encontremos la responsabilidad del Estado con el desarrollo de su riesgo administrativo hasta que la teoría de la solidaridad, la observación de las derivaciones de esta responsabilidad cuando el caso de que falle el agente y la posibilidad de que la responsabilidad por negligencia o cualquier otra prueba de la culpabilidad no se ha ejecutado la función pública en su área de regulación. Porque encontramos que la investigación de rendición de cuentas se sirvió dos casos en los que el fracaso de las agencias reguladoras paradigmas: Distribución de electricidad y la telefonía celular. Se descubrió la posibilidad de la captura de los organismos reguladores para que estas actividades se refieren a la regulación, se busca encontrar la actividad del sector económico regulado abuso de derecho y la ley contra el fraude en la formulación de los precios de sus servicios y la falta de calidad de éstos, derivada de la falta de inversión en nuevas tecnologías y la expansión del servicio. Palabras clave: Agencia reguladora. Responsabilidad. Estado. Agent / Este trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado com foco nas agências reguladoras e a possibilidade de reparação de dano por parte do Estado e dos próprios agentes destas autarquias em virtude da omissão nos serviços públicos objeto de sua regulação. O estudo observa a evolução da administração pública brasileira desde o programa nacional de desburocratização no final da década de 70, passando pela Emenda Constitucional n.º 8, de 15/08/1995, que modificou o art. 21 da Constituição Federal e as consequentes mudanças no modelo administrativo nacional, visto a possibilidade de criação da agências como entes regulatórios. Apurou-se o instituto da responsabilidade civil desde seus primórdios até os dias atuais partindo-se da concepção civilista da responsabilidade civil subjetiva até encontramos a responsabilidade civil do Estado com sua evolução do risco administrativo até a teoria da solidariedade, observando as derivações desta responsabilidade quando se tratar de omissão do agente e a possibilidade de responsabilização deste que, por negligencia ou outro elemento da culpa não fez funcionar o serviço público de sua área de regulação. Para acharmos essa responsabilização a pesquisa serviu-se de dois casos paradigmas em que existe falha das agências reguladoras: distribuição de energia elétrica e telefonia celular. Apurou-se a possibilidade da captura das agências reguladoras a que essas atividades se relacionam por regulação, busca-se encontrar na atividade do setor econômico regulado o abuso de direito e fraude a lei na formulação dos preços de seus serviços e ainda a falta de qualidade destes, oriunda da falta de investimento em novas tecnologias e ampliação do serviço. Palavras-chave: Agência reguladora. Responsabilidade civil. Estado. Agente.
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O Brasil na Sociedade da Informação: Estado Regulador e a Agência Nacional de Telecomunicações

Ferreira, Fábio Almeida 14 May 2004 (has links)
Submitted by Duarte Zeny (zenydu@gmail.com) on 2013-01-26T12:53:02Z No. of bitstreams: 1 2004_Dissert_Fabio.pdf: 1376000 bytes, checksum: d8c0804c54a03e222806a0824e5a52c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-26T12:53:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2004_Dissert_Fabio.pdf: 1376000 bytes, checksum: d8c0804c54a03e222806a0824e5a52c9 (MD5) / O trabalho analisa a reestruturação dos Estados Nacionais, entre as décadas de 80 e 90, que elimina a existência de um modelo de forte intervenção e busca adotar modelos mais flexíveis de configuração estatal. Essas mudanças foram estimuladas, de um lado, pela crise do chamado Estado do Bem Estar (uma crise de financiamento, em sua essência) e, de outro, por pressões decorrentes do surgimento da Sociedade da Informação. As reformas adotadas para implementação da mudança no conceito de Estado foram, em grande medida, liberais. Porém, o neoliberalismo não conseguiu atingir seus objetivos com plenitude, pois existia a consciência da impossibilidade prática da adoção de um Estado mínimo. O que surge, na verdade, é um Estado Regulador que, baseado em ideais de transparência, flexibilidade e eficiência, irá garantir certa autonomia aos mercados, não esquecendo, porém, de ser firme quando houver necessidade de resguardar o interesse público. Um caso particular dessa reforma ocorre no setor das telecomunicações, área vital para a constituição da Sociedade da Informação. A reforma desse setor evidencia a retirada do Estado, como fornecedor de produtos e serviços, deixando evidente o seu caráter neoliberal, criando porém, uma agência pública, a ANATEL, com a missão de, em nome do Estado Nacional, ser o órgão regulador de telecomunicações no Brasil. Além disso, a agência tem o importante papel de garantir o desenvolvimento do setor de forma a assegurar sua constante evolução e perenidade, para que se mantenha, em pleno funcionamento, a base infra-estrutural da Sociedade da Informação. O trabalho estuda as possibilidade de a ANATEL exercitar essa representação. Duas questões principais são priorizadas e analisadas: 1. se sua estrutura legal é consistente com as teorias de regulação; e 2. se ela possui os meios de interação com a sociedade e em que medida as ferramentas de que dispõe para isto estão sendo utilizadas. Conclui-se que a ANATEL é dotada dos instrumentos necessários à representação do / Salvador
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Análise econômica do direito regulatório

Venturin, Eduardo Luiz January 2017 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348337.pdf: 1392611 bytes, checksum: 377aca071c6ea367e26aa4e40216325e (MD5) Previous issue date: 2017 / O problema desta pesquisa consistiu em investigar se as agências reguladoras no exercício da função regulatória atendem aos interesses do consumidor. O objetivo principal foi identificar os problemas mais significativos do modelo regulatório brasileiro para que os interesses do consumidor sejam mais bem representados nos setores da economia regrados pelas agências reguladoras. A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) foi a teoria de base desta pesquisa, tendo por fundamento a escola da Escolha Pública (Public Choice), utilizada no estudo das influências mutuamente exercida entre a política e as agências reguladoras; assim como a escola da Economia Comportamental (Behavioral Economics), aplicada no exame da intervenção estatal nas relações de consumo e na interpretação do comportamento dos agentes envolvidos no processo regulatório, sobretudo políticos, reguladores, fornecedores e consumidores. O liberalismo e a releitura neoliberal foram empregadas para investigar a intervenção estatal na economia por meio da regulação e na proposta de desregulação como instrumento de defesa da liberdade do consumidor. A solução ao final proposta é a promoção de desregulação e de re-regulação como mecanismos capazes de resolver os problemas da captura regulatória, da ineficiência regulatória e do paternalismo regulatório. Assim, a intervenção estatal no domínio regulatório deve ser limitada à correção de falhas de mercado e à garantia de padrões mínimos de segurança para que a liberdade contratual e o poder de decisão sejam devolvidos ao consumidor.<br> / Abstract : Economic Analysis of Regulatory Law: (De)regulation as a protection of consumer interests. The problem of this research was to investigate whether the regulatory agencies in the exercise of its regulatory duties serve the interests of the consumers. The main objective was to identify the major problems of the Brazilian regulatory model so that consumer interests are better represented in sectors of the economy ruled by regulatory agencies. The basic theory of this research was Law and Economics, primarily based on the Public Choice school, used in the study of the influences mutually exercised between politics and regulatory agencies; as well as the school of Behavioral Economics, applied to the examination of government intervention in consumer relations and to the interpretation of agent behavior in the regulatory process, principally politicians, regulators, suppliers, and consumers. Liberalism and the neoliberal perspective were used to investigate the state intervention in the economy through regulation and to subsidize the proposal of deregulation as an instrument to protect the liberty of the consumer. The solution proposed is to promote deregulation and re-regulation as mechanisms capable of solving the problems of regulatory capture, regulatory inefficiency and regulatory paternalism. Therefore, state intervention through regulation should be limited to correcting market failures and ensuring minimum safety standards so that contractual freedom and freedom of choice are returned to the consumer.
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A criação das agências reguladoras no Brasil : uma análise dos diferentes padrões de agendamento

Moura, Mariana Rodrigues de 18 July 2014 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-14T12:39:34Z No. of bitstreams: 1 2014_MarianaRodriguesMoura.pdf: 1509257 bytes, checksum: f6f0ed62d20c3a112c20a30e69561fc8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-17T15:35:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarianaRodriguesMoura.pdf: 1509257 bytes, checksum: f6f0ed62d20c3a112c20a30e69561fc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-17T15:35:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarianaRodriguesMoura.pdf: 1509257 bytes, checksum: f6f0ed62d20c3a112c20a30e69561fc8 (MD5) / A primeira agência reguladora brasileira surgiu em meados da década de 1990 e a última em 2005. Dentro de uma década e três mandatos presidenciais, dez agencias reguladoras federais foram criadas, em diversos setores, tais como energia, telecomunicações, petróleo, meio-ambiente, saúde suplementar, vigilância sanitária, transporte e aviação civil. Mas apesar de abarcarem áreas bastante distintas, o formato institucional é o mesmo: autarquias especiais, com mais autonomia do que outros órgãos e entidades governamentais. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é discutir o contexto no qual estas agências se tornaram realidade (a chamada Reforma Regulatória) e definir quais foram os fatores que permitiram o agenda-setting do tema repetidamente, em diferentes áreas. _________________________________________________________________________ ABSTRACT / The first Brazilian regulatory agency was created in mid-90s and the latest one in 2005. Within about a decade and three presidential terms, ten federal regulatory agencies were created and they oversee various sectors, including energy telecommunications, oil, environment, supplementary health care, health surveillance, transport and civil aviation. But, although they oversee such diverse areas, their institutional format is the same: special autarchies, with more autonomy than other government bodies or entities in Brazil. The main goal of this paper is to discuss the context in which these agencies were created (the Regulatory Reform) and determine what where the factors that permitted the agenda-setting of the theme several times over different sectors.

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